TRT4. VIGILANTE. REQUISITOS PROFISSIONAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020862-80.2015.5.04.0405 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020862-80.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: IRANI PEDRO GUELLER
RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

VIGILANTE. REQUISITOS PROFISSIONAIS. Não se confunde o exercício da profissão de vigilante definidanas leis 7.102/83 e 8.863/94, com funções de portaria. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais,de 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando autorizada a compensação dos honorários deferidos com os eventualmentecontratados. Inalterado o valor atribuído à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Valtair Noschang, o reclamante interpõe recursoordinário.

Pelas razões que expõe em seu apelo, busca a reforma da sentençaem relação ao seu enquadramento sindical como vigilante, com anotação da função na CTPS e pagamento de diferenças salariaiscom reflexos, adicional de periculosidade e/ou risco de vida e diferenças do vale refeição. Também postula horas extras decorrentesde intervalos intrajornada e honorários assistenciais.

A reclamada contra-arrazoa e sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE:

1. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOSVIGILANTES. ALTERAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Busca o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedidode pagamento de diferenças salariais e demais verbas decorrentes do enquadramento sindical como vigilante. Aduz que foi contratadopor meio de anúncio de jornal, fato não contestado pela reclamada, que apenas alega, em seu depoimento, que referido anúnciofoi equivocado. Menciona que exerceu efetivamente as funções de vigilante e tinha curso específico para área, fazia rondasdiárias, bem como revista em pacientes, e em outras oportunidades teve que separar brigas entre os pacientes da ré, que trabalhacom dependentes químicos. Em relação às convenções coletivas aplicáveis, invoca o previsto no artigo 511, § 3º, da CLT,que trata das categorias profissionais diferenciadas, por força de estatutos profissionais especiais, ou em consequência decondições de vida singulares, como é o caso dos vigilantes. Pede sejam deferidos os pedidos de alteração da CTPS, pagamentodas diferenças salariais com reflexos, adicional de periculosidade e/ou risco de vida e diferenças do vale refeição.

Aprecio.

Com o advento da Lei 7.102/83, principalmente depois da substancialalteração introduzida pela Lei 8.863/94, vigilante tornou-se uma profissão regulamentada, um patamar conceitual superiorà categoria diferenciada.

No caso em tela, entendo que o autor não preenche os requisitospara seu enquadramento como vigilante, na medida em que, embora tenha comprovado a qualificação técnica para o exercício dafunção (ID 112955c – Págs. 1 a 4), a prova oral, por sua vez, detém força probatória suficiente ao não reconhecimento de queo autor tenha, de fato, desempenhado a função de vigilante.

A testemunha Luis Felipe, ouvida pelo recorrente e que informa trabalharpara a reclamada há 4 anos e meio, estando em auxílio previdenciário há cinco meses, afirma que "recorda do reclamantetrabalhando na portaria; que há dois porteiros na reclamada que se revezam sendo um das 7h às 13h e um das 13h às 19h; (…)que nunca presenciou agressões físicas entre os pacientes; que ouviu comentários de que sobre agressões havidas, dos internos;que ouviu isso uma ou duas vezes" (ID d929f0e).

O depoimento da testemunha não ampara a tese de que o autor tenhaprestado serviços à reclamada na condição de vigilante, mas, sim, de porteiro, função que com aquela não se confunde. Ademais,ainda que a prova oral evidencie a realização de rondas pelo autor, tal tarefa, por si só, não descaracterizaria a funçãode porteiro nem lhe confere o status pretendido, nos termos dos arts. 10, I e 15 da Lei 7.102/83. A prova produzidasequer comprova a realização de revista em pacientes, ou que o reclamante fosse obrigado a separar brigas entre os pacientesda ré.

Ainda que a reclamada não tenha contestado especificamente a informaçãocontida na inicial acerca de ter sido contratado o autor por atender ao anúncio de emprego constante no ID 8dce1d2, no qualse verifica realização de seleção para Médico Plantonista, Técnico de Enfermagem, Vigilante CAPS e Coordenador Técnico CAPS,no contrato de trabalho de ID 6dc0961 consta a contratação do autor para o exercício da função de porteiro, atividade queé – repito – afirmada pela testemunha Luis Felipe. Por certo, no momento da contratação, estava cientificado o reclamanteda função que seria exercida durante o contrato de trabalho que manteria com a reclamada a partir daquele ato.

Assim, diante dos documentos juntados, do depoimento da testemunhae do depoimento do preposto da reclamada, no sentido de que não havia vigilantes, mas apenas porteiros durante o dia; quea vaga de emprego foi anunciada equivocadamente para vigilante, mas, na verdade, a vaga era para porteiro, e que sabe queo reclamante participou de um processo para porteiro, entendo que o autor não comprovou o preenchimento de todos requisitosexigidos por lei para a caracterização da profissão regulamentada de vigilante, prevalecendo o enquadramento preponderanteda categoria econômica da reclamada, descabendo discutir, assim, os direitos previstos em normas coletivas dos empregadosde empresas de segurança e vigilância juntados com a petição inicial. Inaplicáveis tais normas, nada é devido a título dealteração da CTPS, pagamento das diferenças salariais com reflexos, adicional de periculosidade e/ou risco de vida e diferençasdo vale refeição.

Nego provimento.

2. HORAS INTERVALARES. HORAS EXTRAS

O Julgador de origem, no tocante aos intervalos intrajornada, frisaque nos sábados e domingos trabalhados há pré-assinalação de uma hora de intervalo nos registros de ponto, competindo ao autoro encargo probatório de sua supressão, mesmo que parcial, mas que a prova carreada pelo reclamante, em especial, a testemunhal,não propiciou elementos capazes de evidenciar a ausência do intervalo mínimo de uma hora naqueles dias. Quanto aos intervalosde 15 minutos, de segunda a sexta-feira, refere que a ausência de registro, aliada a falta de pré-assinalação tornam presumívelque não era concedido tal período ao trabalhador, sendo que a convenção coletiva de 2014/2015 (ID 3c86336), aplicável às partes,não estabeleceu a desnecessidade do registro de horário de intervalo. Porém, entende que não prospera o pleito do reclamante,porquanto a testemunha Luis Felipe relata que recebia o lanche da reclamada e o usufruía em 15 minutos, o que torna plausívelque o reclamante, também beneficiário desse lanche, o aproveitava no mesmo lapso de 15 minutos, não havendo evidência quetorne crível que em relação ao autor o tratamento fosse diverso do colega.

Irresignado, o autor pretende a condenação da recorrida ao pagamentodas horas intervalares, porque a maioria dos registros traz horário britânico das 12h às 13h, devendo ser considerados inválidos.Alega que, ao contrário do que decidiu o Magistrado, não usufruía do intervalo, tanto que não existe registro nos dias desemana e, aos finais de semana, como dito, na maioria dos registros consta horário britânico. Assevera que o ônus da provaera da recorrida, em vista de constarem registros uniformes em diversos cartões-ponto.

Vejamos.

O reclamante, em manifestação sobre os documentos juntados, alegaque "não usufruía do intervalo, tanto que não existe registro, nos dias de semana. E em relação ao intervalo dos finaisde semana, a maioria dos registros consta horário britânico, das 12h00min às 13h00min, portanto inválido os registros".Entendo, ao contrário do decidido, que ao arguir a invalidade dos registros o reclamante está impugnando os cartões-pontojuntados aos autos e as anotações neles procedidas.

No caso, os registros horários acostados com a defesa contêm, durantea semana, anotação de horário de entrada e saída, sem registro de intervalos, em jornadas de 6 horas de trabalho, e nos sábadose domingos, laborados em jornadas de 12 horas, registram o horário integral, inclusive com o lapso destinado ao intervalointrajornada. Há, portanto, discussão ao direito do intervalo de uma hora nos dias em que o labor ultrapassa 8 horas, e de15 minutos nos demais dias.

Quanto ao labor nos fins de semana, vejo que no mês de abril de2014 houve trabalho das 06h30min às 12h33min e das 13h27min às 19h no dia 27 daquele mês, havendo registro de intervalo de55 minutos. No dia 04 de maio, há registro das 06h53min às 12h43min e das13h30min às 19h04min, havendo intervalo de 47 minutos; em 10 de maio o autorlaborou das 06h48min às 12h e das 13h às 19h06min, tendo gozado uma hora cheiade intervalo, e no dia 18.05.2014, há trabalho das 06h43min às 12h52min e das 13h21min às 19h07min, com intervalo de 23 minutos, por exemplo (ID b7b8ae2 – Pág. 1).

Ao contrário do entendimento do Juiz de origem, nos dias trabalhadosem jornada de 12 horas há gozo de intervalo em período inferior a uma hora no período de 22 de abril a 20 de maio, único lapsoem que houve registro da quebra de minutos no horário intervalar. Nos meses seguintes, a partir de 21.05.2014 e até o finaldo contrato, o horário do intervalo registrado nos finais de semana era britânico, das 12h às 13h, sem exceção (ID b7b8ae2- Págs. 2 até 12).

Ocorre que a pré-assinalação do horário destinado ao intervalo intrajornadaencontra previsão no art. 74, §2º, da CLT, que faculta ao empregador tal procedimento, de maneira que, nas ocasiões emque foi pré-anotado ou marcado de modo uniforme nos cartões-ponto, deve ser considerado usufruído integralmente, salvo prova em sentido contrário, a qual incumbe ao trabalhador. Todavia, na esteira do decidido na sentença,tenho que o autor não se desincumbiu do ônus probatório da alegada supressão total ou parcial do intervalo intrajornada nosdias em que houve pré-assinalação, a teor do disposto no art. 818 da CLT e no item II do art. 333 do CPC, pois não produziuqualquer prova a tal respeito, já que a testemunha Luis Felipe nada menciona neste particular. Não prospera, portanto, a teserecursal do autor.

No tocante aos intervalos de 15 minutos devidos no labor de segundaa sexta-feira, inexiste nos autos prova capaz de afastar a presunção do Juiz, no sentido de que, tendo a testemunha Luis Feliperelatado que recebia o lanche da reclamada e o usufruía em 15 minutos, e sendo também o reclamante beneficiado com este lancheno refeitório da empresa, é possível entender que o autor também gozava o mesmo lapso temporal para fazer o seu lanche, "porquenão inexiste evidencia que torne crível que em relação a ele o tratamento fosse diverso do colega" , conforme dito nadecisão atacada.

Indefiro o pedido de pagamento de horas intervalares.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Entendendo devidos os honorários postulados, o recorrente pede areforma da decisão que indeferiu o pedido.

Com razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte reclamante,como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza à fl. 09, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei 1.060/50.

Neste sentido foi recentemente editada a Súmula nº 61 deste TribunalRegional (Resolução Administrativa nº 13/2015), com a seguinte redação, "in verbis":

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional

".

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adotoo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.

Dou provimento ao recurso, no tópico, para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, de 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando autorizada a compensaçãodos honorários deferidos com os eventualmente contratados.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Acompanho o voto do Relator.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE:

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcialdivergência, quanto ao item em epígrafe.

Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.

No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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