TRT4. VANTAGENS PESSOAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020077-10.2013.5.04.0011 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020077-10.2013.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO JOSE ZENI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
RECORRIDO: CLAUDIO JOSE ZENI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

VANTAGENS PESSOAIS. O fato de ter sido alterada, pelo PCS/98, a forma de apuração da remuneraçãodo cargo comissionado dos empregados da Caixa Econômica Federal, não faz incidir o disposto no art. 468, caput, daCLT. A retirada da parcela correspondente à gratificação da função de confiança do cálculo das vantagens pessoais códigos062 e 092 não implica alteração lesiva aos empregados da CEF, na medida em que há majoração da remuneração global do cargoem comissão. Recurso ordinário da reclamada provido e do autor improvido.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOSDE APURAÇÃO. A fase de conhecimento do processo não é apropriada para a definição dos parâmetros a serem adotadospara o cálculo dos juros moratórios e atualização monetária, devendo os respectivos critérios serem fixados na época própria,ou seja, quando da liquidação da sentença. Recurso ordinário das partes improvido.

REAJUSTE NORMATIVO DE 5%. DIFERENÇASDE CTVA. Inviável a incidência do percentual de 5% previsto no acordo coletivo vigente a partir 01.09.02 sobre oCTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), na medida em que este foi criado com o objetivo de complementara remuneração dos empregados de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão. Em decorrência do aumento das verbassalariais pagas há a redução natural e proporcional do complemento. Recurso ordinário do autor improvido, no item.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOPLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010). É nula a exigência de que o trabalhador renuncie aos benefícios do planoprevidenciário complementar (REG/REPLAN), ou que proceda ao seu saldamento, para que possa ser investido nas funções gratificadasdo PFG 2010, uma vez que confunde indevidamente as relações de natureza previdenciária e trabalhista, o que é vedado pelo§ 2º, do artigo 202 da CF. Apelo do autor que se dá provimento, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimentodo recurso da CAIXA aduzida em contrarrazões pelo reclamante. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, não conhecerdo recurso da reclamada quanto à autorização para proceder aos descontos previdenciários e fiscais, por ausência de interesserecursal. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la dacondenação ao pagamento de "diferenças de vantagens pessoais, correspondentes aos códigos 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO)", e seus reflexos, constante na alínea "a" do dispositivo da sentença. Por unanimidadede votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais,a partir de julho de 2010, equivalentes à diferença entre a gratificação de função prevista para os "gerentes gerais" vinculadosao PFG/2010 e a recebida, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, horas extras, licenças-prêmio, APIP, vantagens pessoais,PLR e FGTS. Valor arbitrado à condenação que se mantém inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada e o reclamante recorrem da decisão de primeira instância, de ID 77f4d6c e 28be25b, da lavra do MM JuizDIOGO SOUZA, que julgou procedente em parte a ação, conforme razões de ID 844e772, complementado no ID 1f9e08d, e ID 1f847ab,respectivamente.

A reclamada busca a reforma da sentença para que seja pronunciadaa prescrição total e, no mérito propriamente dito, para ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de vantagenspessoais e reflexos, diferenças salariais de 01.04.12 a 08.07.12 e seus reflexos, bem como quando aos reflexos dessas rubricasem PLR e sobre o FGTS, juros e correção monetária, devendo ser autorizados os descontos previdenciários e fiscais.

O reclamante postula a reforma para que seja acrescido à condenaçãoo pagamento de diferenças salariais pela incidência de reajuste de 5% sobre o CTVA em 2002, ou, sucessivamente, decorrenteda redução da parcela CTVA, diferenças de vantagens pessoais pela consideração da CTVA na sua base de cálculo, diferençassalariais decorrentes do Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010), juros e correção monetária e honorários advocatícios.

Depósito recursal no ID 6d5222a, complementado no ID 3b45e70, ecustas processuais no ID e09ac81.

Com as contrarrazões do reclamante no ID a2b2611, complementadono ID 4e1bddb, e com as da parte reclamada no ID 68b2ea3, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. DA ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DA CAIXA ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE.

Defende o reclamante, em prefacial às suas contrarrazões, o nãoconhecimento do recurso ordinário da reclamada, por falta de ataque aos fundamentos da sentença, acusando consistirem em merasreproduções da contestação.

Analiso.

Os termos em que propostos o apelo da reclamada animam seu conhecimento,restando suficientemente atacados os fundamentos da sentença em diversos tópicos, o que por si só legitima a análise do pleito.

Observo que o autor traz tal alegação de forma genérica, já quesequer exemplifica a situação invocada.

Rejeito a prefacial.

2. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSODA RECLAMADA QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A reclamada requer a autorização para proceder aos descontos previdenciáriose fiscais a cargo do reclamante.

Ocorre que a sentença recorrida já possui comando que expressamenteautoriza os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, como se vê no ID 77f4d6c – Pág. 11.

Como consequência, não conheço do apelo no aspecto, por ausênciade interesse recursal.

MÉRITO.

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA- MATÉRIA PREJUDICIAL

DA PRESCRIÇÃO TOTAL.

A reclamada CEF busca o pronunciamento da prescrição total, pelaincidência da Súmula n° 294 do TST. Assevera que o Plano de Cargos Comissionados de 1998 foi quem estabeleceu a regra de incorporaçãodas VP-GIP ao valor dos rendimentos dos empregados da Caixa, bem como quem criou a CTVA. Observa que a alteração aconteceuquando houve alteração do Regulamento da Empresa, ou seja, ato único baseado em norma interna, leia-se: não baseada em lei.Assim, sendo evidente que se trata o pleito autoral de parcelas de trato sucessivo, não asseguradas em lei, e decorrentesde suposta alteração lesiva do plano de cargos e salários (ato único do empregador), a prescrição a ser pronunciada deve sertotal, já que a ação foi ajuizada somente em 2013.

Analiso.

Quanto à CTVA, o pedido é de diferenças dessa vantagem em decorrênciade reajuste salarial ocorrido em 2002 e que não lhe foi estendido. Assim, as parcelas postuladas (diferenças salariais) sãode trato sucessivo, cuja prescrição se renova mês a mês, pelo descumprimento da obrigação, o que afasta a pronúncia da prescriçãototal, mormente porque permanece em vigor o contrato de trabalho.

Nesse contexto, não há falar em prescrição total da pretensão aopagamento de diferenças salariais, mas apenas das parcelas vencidas e não reclamadas até cinco anos antes da data do ajuizamentoda ação.

Assim, não é possível cogitar da prescrição do fundo do direito,que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal implicitamente salvaguarda, mas, tão somente, dos efeitos patrimoniaisdele decorrentes, anteriores ao quinquênio aludido no preceito constitucional. Pelo mesmo motivo, inaplicável ao caso a Súmulanº 294 do TST.

Quanto à alteração no critério de cálculo das Vantagens Pessoais, no entendimento desta Relatora, há prescriçãototal quanto a tal pedido.

Analisando os termos da petição inicial, constato que a alegadaalteração contratual lesiva, que teria acarretado as diferenças de vantagens pessoais postuladas, remonta a 1998, quando foiinstituído o PCC, que extinguiu as funções de confiança e criou os cargos comissionados.

Com efeito, refere o autor que as parcelas denominadas VantagensPessoais (código 2062 – VP-GIP-TEMPO SERVIÇO e código 2092 – VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO) não teriam sido corretamente pagas,pois com o PCC de 1998, as referidas rubricas 062 e 092 tiveram sua sistemática alterada, sendo que as diferenças de vantagenspessoais postuladas decorrem dessa alteração.

Diante disso, considerando que a lesão apontada remonta a 1998 etendo sido a ação ajuizada somente em 11.10.13, esta Relatora entende que está totalmente prescrito o direito de ação quantoàs diferenças de vantagens pessoais postuladas (códigos 2062 e 2092), com reflexos.

Contudo, esta Turma Julgadora, em sua maioria, entende que mesmo que se tome em consideração que a lesãoperpetrada ocorreu pela primeira vez no ano de 1998, não há prescrição total a ser declarada. Isso porque, estando o contratode trabalho do reclamante ainda em vigor, incide à espécie a prescrição parcial (quinquenal) nos termos do art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal. Veja-se que a lesão é continuada e de trato sucessivo, conforme inclusive preceitua a Súmulanº 294 do C. TST.

Assim, não merece reparo o julgado ao afastar a prescrição totalinvocada e pronunciar apenas a prescrição das parcelas anteriores a 11.10.08, tendo em vista o ajuizamento da presente demandaem 11.10.13.

II- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEE DA RECLAMADA- MATÉRIA COMUM E CONEXA.

1. DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAISE REFLEXOS.

O Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de diferençasde vantagens pessoais, para que as mesmas fossem calculadas considerando o valor a título de "cargo comissionado". Indeferiu,todavia, o pedido pela consideração da CTVA na sua base de cálculo.

De tal decisão recorrem as partes.

A CEF não se conforma com a decisão de origem que a condenou aopagamento de "diferenças de vantagens pessoais, correspondentes aos códigos 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEMSALÁRIO + FUNÇÃO) com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, licenças prêmios e APIPs" e PLR (em decorrênciado julgamento dos embargos declaratórios), pela consideração, na sua base de cálculo, da função comissionada. Em longo arrazoado,explica as alterações na forma de remuneração dos empregados, através de Planos que foram surgindo ao longo dos anos. Discorresobre o surgimento das VP (vantagens pessoais) e sua forma de cálculo, que desde 1985 tinham como base o cargo efetivo e afunção de confiança. Explica que com o PCC de 98 as antigas funções de confiança foram extintas, criando-se em seu lugar os cargoscomissionados, juntamente com o CTVA, sendo que o valor da gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado passoua ser a soma do valor da antiga Função de Confiança com o valor da VP, na parte que resultava do terço da Função de Confiança,na fórmula "Cargo Comissionado= antiga FC + 1/3 da FC". Salienta que esta nova fórmula de gratificação é mais vantajosamonetariamente que aquela destinada às funções de confiança antes existentes, de modo que no ano de 1998, com a implantaçãodo Plano de Cargos Comissionados, todas as funções de confiança existentes, passaram a ser por ele regidas. Conclui que arubrica VP somente é calculada para o reclamante sobre o salário-padrão, não considerando função de confiança, pois, a partirdo PCC/98 não há mais o recebimento da denominada função de confiança. Alega que está mais do que provado que a momentânearedução do valor das rubricas 092 foi em muito compensada pelo aumento do valor da gratificação do cargo comissionado (PCC98) em comparação com o valor da gratificação da função de confiança que era paga anteriormente, não resultando em qualquerprejuízo remuneratório para a parte autora, mas, ao contrário, houve aumento no valor da sua remuneração. Aduz que o que fezem 1998 foi aumentar acima da inflação o valor das funções comissionadas, e excluí-las do cálculo das VPs e ATS. Salientaque o fato de ter sido instituído novo Plano de Cargos e Salários, diversamente do que ocorreu com o Plano de Cargos Comissionados,não acarretou nenhuma migração de empregados para o novo PCS, referindo que o reclamante continua vinculado ao plano de cargose salários de 1989, embora esteja designado e exercendo cargo comissionado previsto no Plano de Cargos Comissionados de 1998,percebendo, por isso, a gratificação prevista neste plano. Sustenta que as alterações promovidas a partir da implantação doPlano de Cargos Comissionados de 1998 são perfeitamente válidas e regulares, pois não causaram nenhum prejuízo ao demandante,ao contrário, propiciaram significativo aumento em sua remuneração. Caso não seja esse o entendimento, sustenta que a pretensãomanifestada na inicial não poderá ser integralmente acolhida. Alega que seria contraditório declarar a nulidade parcial donovo PCC apenas no tópico em que altera o critério de cálculo das vantagens pessoais, e considerá-lo válido no ponto em queinstitui o "cargo comissionado", com acréscimo de 1/3 oriundo justamente da incorporação das vantagens pessoais, em substituiçãoa "função de confiança", e com o pagamento das parcelas (CTVA) e Porte Unidade, referindo que o autor seria indevidamentebeneficiado, já que aproveitaria parte das regras do Plano de Cargos e Salários de 1989 e parte do Plano de Cargos Comissionadosde 1998, ambas apenas nos tópicos em que lhe beneficia. Aduz que é de pleno conhecimento do reclamante que a qualquer momentopoderia (e pode) ele deixar de exercer a função para a qual fora anteriormente designado, referindo que o exercício do cargoem comissão, bem como os motivos de dispensa estão devidamente normatizados, não tendo havido qualquer espécie de prejuízoao autor. Aduz que dentre estas parcelas estão aquelas denominadas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO, paga sob o código 2062 e VP-GIP/SEMSALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 2092). Aduz que no PCC/98 está expresso que a gratificação por exercício de cargo em comissão, constanteda Tabela de Cargos Comissionados, corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de Confiança acrescidade 1/3 relativo à vantagem pessoal de função de confiança, deixando de existir a vantagem pessoal do tempo de serviço sobrefunção de confiança resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade. Assevera que, além disso, foicriada com o PCC/98 uma nova parcela, denominada CTVA (Complemento Temporário de Ajuste ao Piso de Mercado), que complementaa remuneração do empregado, no montante necessário para que esta atinja um valor estabelecido em tabela específica como pisopara aquele cargo comissionado, de maneira que será constatado que houve acréscimo na remuneração do autor. Em suma, alegaque não ficou caracterizada a hipótese prevista no caput do art. 468 da CLT, já que nenhum prejuízo sofreu o demandante, aocontrário, foi beneficiado com as alterações introduzidas, não tendo ocorrido qualquer prejuízo em sua remuneração, mas simplesalteração da nomenclatura e composição das parcelas. Refere que a exemplo da parcela CTVA, as Vantagens Pessoais são parcelasestabelecidas e pagas por mera liberalidade do empregador e não encontram a sua disciplina em norma legal ou coletiva de trabalho,mas no próprio regulamento de pessoal da CAIXA, cuja interpretação e aplicação, devem ser realizadas em estrita observânciaao artigo 7º, caput, da CF/88, artigo 444, da CLT e artigo 114, do Código Civil. Colaciona jurisprudência. Busca a reformada sentença. Por fim, advoga para no caso de ser mantida a sentença que haja redução do valor pago a título de CTVA, em decorrenteda vedação de bis in idem, pois o aumento da remuneração decorrente da decisão importa na natural redução do CTVA,visto que esta rubrica é a diferença de todas as parcelas remuneratórias até se atingir o "piso de mercado".

O reclamante, por sua vez, recorre da sentença que indeferiu o pedidode consideração da parcela CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais – VP. Argumenta que o regulamento interno não deveser interpretado de forma restritiva, mas sim sistemática, observando que o mesmo dispões que as VPs são compostas por diversasoutras parcelas salariais dentre elas a função de confiança ("FC"), ao passoque se o cargo em comissão é a própria função de confiança e em sendo o CTVA rubrica integrante de tal gratificação, deveeste, sim, ser considerado na base de cálculo das "vantagens pessoais". Argumenta que a não consideração da parcela "CTVA"no cálculo das "vantagens pessoais" fere o artigo 7º, inciso VI, da CF/88, que prevê expressamente a irredutibilidade salarial,bem como torna cristalina a intenção da reclamada de congelar o salário, infringindo, também, o disposto no artigo 9º da CLT.Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Segundo a tese da petição inicial, as parcelas denominadas vantagenspessoais (códigos 062 e 092) não foram corretamente pagas, pois não foi devidamente considerada na base de cálculo dessasparcelas a gratificação de função que era paga sob as denominações de "Cargo Comissionado" e "Complemento Temporário Variávelde Ajuste – CTVA". Aduziu que tais parcelas foram pagas em substituição à "Função de Confiança", a qual consta expressamentena fórmula de cálculo das VPs. Ou seja, a rubrica "Função de Confiança" passou a ser chamada de "Cargo Comissionado", sendoinstituído a CTVA como sua complementação até atingir o Piso mínimo de Mercado.

É nítido que, com o advento do PCC (Plano de Cargos Comissionados)em 1998, foi modificada a sistemática de pagamentos, consoante se extrai da cláusula 8.2, nos seguintes termos (ID 870502- Pág. 12):

"8.2 A gratificação por exercício de cargo em comissão, constante da Tabelade Cargos Comissionados, corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de Confiança acrescida de 1/3 relativoà vantagem pessoal de função de confiança deixando de existir a vantagem pessoal do tempo de serviço sobre função de confiançaresultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade."

Com efeito, as vantagens pessoais (rubricas 062 e 092)tiveram sua sistemática alterada, sendo que é fato incontroverso nos autos que o reclamante efetivamente recebia valores atais títulos. É igualmente certo que a sistemática do PCC de 1998 implicou significativa majoração salarial, tanto que acresceu,de plano, um terço aos valores existentes na antiga tabela do PCS de 1989, como forma de compensar a modificação de vantagensantigamente existentes. Nesse contexto, tenho que o reclamante não sofreu redução salarial com o procedimento adotado. Assim,não há falar na incidência do art. 468, caput, da CLT.

Além disso, verifico pela leitura dos itens 3.3.12 e 3.3.14 do ManualNormativo RH 115 (ID 870284 – Pág. 8/9) que as vantagens pessoais pagas sob os códigos 062 (VP-GIP – Tempo de serviço) e 092(VP-GIP/Sem salário + Função) têm como base de incidência as seguintes rubricas: salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica009) e FC assegurada (rubrica 048).

Da mesma forma, a análise das normas contidas no RH 115 revela ainexistência de qualquer dispositivo determinando que, no cálculo das vantagens pessoais em questão, fosse computada a gratificaçãopelo exercício de cargo em comissão efetivo (rubrica 055). Assim, em observância aos estritos termos do referido Manual Normativo,tal gratificação não pode ser incluída no cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092.

Diante de tais fundamentos, revendo posicionamento anteriormenteadotado, esta Relatora passa a entender que a parcela paga a título de cargo em comissão (rubrica 2055), assim como o CTVA,não integram a base de cálculo das parcelas pagas sob os códigos 062 (VP-GIP – Tempo de serviço) e 092 (VP-GIP/Sem salário+ Função).

Nesse sentido já se pronunciou esta Turma, in verbis:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. O fato de ter sido alterada,pelo PCS/98, a forma de apuração da remuneração do cargo comissionado dos empregados da Caixa Econômica Federal, não faz incidiro disposto no art. 468, caput, da CLT. A retirada da parcela correspondente à gratificação da função de confiança do cálculodas vantagens pessoais códigos 062 e 092 não implica alteração lesiva aos empregados da CEF, na medida em que há majoraçãoda remuneração global do cargo em comissão. Recurso ordinário da autora improvido". (TRT da 04ª Região, 11A. TURMA, 0000255-62.2010.5.04.0812RO, em 07/08/2014, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinárioda reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de "diferenças de vantagens pessoais, correspondentes aos códigos2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO)", e seus reflexos, constante na alínea "a" do dispositivoda sentença. Pelo mesmo fundamento, nego provimento ao recurso do autor.

2. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tendo em vista a procedência parcial da demanda, o Juízo a quodeferiu a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos deferidos na presente demanda, remetendo, todavia à liquidaçãoa definição dos critérios, de acordo com as normas que estarão vigentes.

As partes recorrem.

A reclamada busca a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial124 da SDI do TST. Quanto aos juros, requer sua aplicação a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

O reclamante requer seja provida a aplicação dos juros e correçãomonetária observada a época própria definida na regra regulamentar interna, da RH030601, item 14.1.1, oportunamente juntadaaos autos.

Analiso.

Havendo condenação, a incidência de juros e correção monetária émero colorário.

Quanto ao critério para seu cálculo, comungo do entendimento deorigem no sentido de que sua definição deve se dar no momento oportuno, qual seja, quando da liquidação a sentença.

Pelo exposto, nego provimento a ambos os apelos.

III- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA- MATÉRIA REMANESCENTE.

1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 01.04.12A 08.07.12 E SEUS REFLEXOS.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de "diferençassalariais, de 01.04.2012 a 08.07.2012, decorrentes da ilegal redução salarial imposta, com reflexos em férias com 1/3, 13ºsalários, horas extras, licenças prêmio, APIPs e vantagens pessoais", além de "PLR" (por força do decidido em embargosdeclaratórios). Em longo arrazoado justifica a legitimidade de classificação as agências por porte, bem como por atratividadede mercado segundo a região geográfica, o que teve início em 2002. Refere que essa nova sistemática de classificação não trouxequalquer prejuízo aos empregados, visto que se partiu do piso para deferir faixas remuneratórias superiores ao mesmo. Ou seja,ninguém passou a receber menos do que já recebia, conforme exemplifica no quadro de ID 844e772 – Pág. 26, já que a classificaçãode mercado mais baixa em 2003 ainda era maior que a remuneração anterior, de forma que, mesmo que a região de atuação da parteautora fosse classificada como mercado D (dividido em letras A, B, C e D), ainda assim obteria remuneração superior àquelapercebida pelo regime anterior. Continua discorrendo sobre a nova sistemática de remuneração, e conclui que "sendo prestadoo serviço em cidades diversas, legítima é a diferenciação salarial, tendoem vista os critérios de custo de vida e atratividade das regiões, restaválida a classificação das unidades por nível de negócios, que tem por base a avaliação da produtividade, da rentabilidadee da qualidade da gestão bem como a região geográfica da agência". Porfim, argumenta que "considerando que a diferença no valor da gratificação dos cargos gerenciais no âmbito interno da CAIXAdeve-se à diferença do mercado de atuação do Gerente e faixa classificatória, ambas estabelecidas através de critérios objetivose gerais, não se verifica qualquer forma de discriminação, sendo incabível a ofensa invocada pela parte reclamante dos arts.º3º, III e IV, 5º caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal".

Analiso.

No caso, é importante ter em mente que a pretensão do autor decorreda alegação de que em 1º de abril de 2012 sua remuneração foi ilegal e nominalmente reduzida, sendo recomposta em 08 de julhode 2012, mesmo que "tenha continuado exercendo a função de gerente geral de agência, com as mesmas atribuiçõese responsabilidades e na mesma unidade (agência Érico Veríssimo),durante este interregno recebeu inferior salário".

Em defesa a reclamada justifica o rebaixamento remuneratório emdecorrência da reclassificação da unidade de lotação do autor de "Porte 3" para "4".

Ocorre que o Juízo a quo, ao analisar a contestação, observouque "no entanto, entendo que a reclamada deveria ter apontado quaisas alterações significativas que ocorreram para determinar o rebaixamento da região geográfica de Porto Alegre de nível.Essa reclassificação provocou a redução da remuneração do autor no período de 01.04.2012 a 08.07.2012. Ademais, não vislumbro qualquer justificativa plausível para a alteração, considerando que não houve qualquer alteraçãoda agencia do autor. Portanto, vedada a alteração, nos termos do art. 468 da CLT, em face do prejuízo salarial daídecorrente, a configurar redução salarial, proibida, ao seu turno, pelo art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal".

Com efeito, a ré não demonstra de forma objetiva (conforme critériosque alega serem objetivos) porque houve a redução do porte da agência de "3" para "4" durante estes três meses eagora em razões de recurso, como visto, não ataca os fundamentos da decisão neste aspecto, uma vez que apenas faz referênciaà licitude de promover níveis diferentes de acordo com o porte e a região em que situada cada agência, o que sequer está emdiscussão, visto que o autor não pretende perceber o mesmo que outro empregado com cargo igual ao seu que labore em outraagência, mas apenas recompor o salário que ele mesmo já recebia na mesma agência e no exercício das mesmas funções e que foireduzido num período de três meses, sem comprovação objetiva de sua legitimidade.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

2. DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO,APIP E PLR.

Insurge-se a reclamada contra os reflexos deferidos em "LicençaPrêmio" e APIP, sob a alegação de que as rubricas são previstas em normativo interno, de modo que à luz da norma interna devemser analisadas, observando uma interpretação restritiva. Em recurso complementar em decorrência da decisão de embargos declaratórios,também reclama do reflexo deferido em PLR, argumentando que tal rubrica "é uma parcela que não integra a remuneração do trabalhador,sendo assim, não há de se falar em reflexos em PLR, uma vez que a verba possui natureza indenizatória, e não salarial". Aindaassim, caso mantido o reflexo, requer seja observado as limitações trazidas pelos acordos coletivos, bem como o disposto naRH115 quanto ao conceito de remuneração base.

Analiso.

As razões de apelo da reclamada são por demais genéricas, pois nãoapontam objetivamente circunstancia que afastem os reflexos das diferenças salariais deferidas em tais rubricas, uma vez queapenas requer seja observada as normas que as instituiu.

Ocorre que a decisão de origem, ao deferir os reflexos nas "LicençaPrêmio" e no "APIP" já o fez com observância de tais normativos, como se vê:

"Em relação ao pedido de reflexos das diferenças salariais em licençasremuneradas (prêmio e APIP), observo que o contrato de trabalho já se encontrava em vigor quando da edição da OC DIHRU 009/1988(Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF) e na referida norma interna foram instituídas as vantagens licença-prêmiono item 5.2.1 e APIP – ausências permitidas por interesse particular no item 5.2.3. Segundo a citada norma, a licença-prêmio tem como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, enquanto as chamadas Ausências Permitidaspor Interesse Particular – APIP serão facultadas sem prejuízo da remuneração. Assim, integra a base de cálculo de taisvantagens as promoções ora deferidas, por força do § 1º do artigo 457 da CLT, como é o caso" (ID 77f4d6c – Pág. 6).

Quanto à PLR, observo que nos termos dos acordos coletivosde trabalho, a mesma será composta de uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente a 90% da remuneração base.

E no item 3.2.1 do MN RH 115 consta o conceito de remuneração base:"É a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual de acordo com a Situação Funcional,conforme definição no subitem 3.2.1.2 na data em que ela é apurada" (ID 870284 – Pág. 6).

Assim, sendo de natureza salarial as diferenças deferidas na origem,resta devida também a sua repercussão em PLR.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

3. DO REFLEXO NO FGTS.

Considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, areclamada requer que as diferenças de FGTS sejam depositadas na conta vinculada do Reclamante, na forma do que dispõe a Lei8.036/90, evitando-se assim a liberação indevida dos depósitos de FGTS. Além disso, aduz que se tratando eventual condenaçãode verdadeira obrigação de fazer, os depósitos fundiários deverão observar a correção monetária e incidência de juros previstana Lei 8.036/60, não havendo como se falar em mora, no particular, na medida em que não há disponibilidade de tais valorespara o reclamante. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

Quanto aos depósitos dos valores na conta vinculada, na sentençarecorrida já consta essa determinação, como se vê no ID 77f4d6c – Pág. 10. Já quanto aos juros e correção monetária, assimcomo já referido em relação às outras rubricas deferidas, entendo que é apenas na fase de liquidação o momento propício paraa fixação dos seus critérios, quando deverá ser observada a legislação então vigente.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, no aspecto.

IV- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE- MATÉRIA REMANESCENTE.

1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIADE REAJUSTE DE 5% SOBRE O CTVA EM 2002. SUCESSIVAMENTE, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA PARCELA CTVA.

O reclamante investe contra o indeferimento dos seus pedidos dediferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5% a partir de 1º de setembro de 2002 e dos reajustescoletivos anuais posteriores e do pedido sucessivo de diferenças de CTVA decorrentes da ilegal e progressiva redução da parceladesde 01.09.02. Assevera que o reajuste coletivo (5%) não foi aplicado corretamente pela reclamada, na medida em que excluídode sua base de incidência a fração da gratificação de função (cuja denominação atual é comissão de cargo) correspondente aochamado CTVA. Alega que da simples leitura da norma coletiva, não se pode excluir o CTVA da incidência do reajuste, como equivocadamentepraticado pela reclamada, e chancelado pelo Juízo de primeiro grau. Colaciona a norma e refere que a cláusula coletiva expressamenteassegurou o reajustamento da "gratificação de função/comissão em cargo", como bem reconhecido pelo magistrado, sendoque a exclusão ficou restrita ao "Piso de Mercado". Salienta que o CTVA possui evidente natureza salarial, sendo em mero desdobramentoda Gratificação de Função (também chamada de função de confiança, ou mesmo, cargo comissionado), de modo que, por consequência,não poderia sofrer a diminuição admitida pelo Magistrado. Observa que a ré fez incidir sobre o CTVA todas as contribuiçõessociais, como INSS, imposto de renda, FGTS, etc. e integra a remuneração-base do empregado, incidindo o disposto no §1º do art. 457 da CLT. Refere que a parcela CTVA não é precária, tampouco acessória e muito menos temporária, sendo sim parteda gratificação de função/cargo em comissão. Diz que, na medida em que expressamente prevista a incidência do reajuste de5% sobre a gratificação de função/cargo em comissão, o valor pago sob a denominação de CTVA igualmente deve ser reajustado.Requer, assim, a incidência do reajuste de 5% sobre o valor pago com a denominação CTVA bem como os reflexos que menciona,o que também gera reflexos nos reajustes gerais posteriores que devem ser aplicados sobre os salários devidamente reajustadoem setembro de 2002. Caso não acolhida essa pretensão, sucessivamente, requer o pagamento de diferenças de CTVA face à reduçãosalarial aplicada a partir do aumento das demais rubricas que compõem a remuneração. Observa que em que pese tenha sido asseguradoreajuste salarial, pela norma coletiva anteriormente referida (cláusula 1ª do ACT 2002/2003), este de fato não percebeu qualquermajoração na sua remuneração, pois os aumentos das parcelas salário-padrão, comissão de cargo e adicional por tempo de serviçoforam compensados com a redução da parcela CTVA. Observa que ao prevalecer a decisão de primeiro grau, o reajuste garantidopela norma coletiva resta absolutamente inócuo. Defende que não pode ser admitido o procedimento adotado pela reclamada, que"neutralizou" cláusula coletiva benéfica ao empregado, quebrando legítima expectativa desta, sob pena de afronta ao artigo468 da CLT. Salienta ser incontroversa a redução salarial da parcela CTVA através do procedimento adotado pela Caixa, conformemencionado na petição inicial. Entende que a instituição de um Piso de Mercado não pode ser utilizada pelo empregador comoum "limitador" da remuneração do empregado. Observa que a reclamada, ao assim agir, utiliza o Piso Mínimo de Mercado comose fosse "teto" e não "piso". Argumenta que o procedimento importa em afronta ao ordenamento legal vigente, especialmenteo art. 468 da CLT e o art. 7º, VI, da CF.

Analiso.

Conforme consta na petição inicial o salário do reclamante não teriasido corretamente reajustado em 01.09.02 e, por isso, os reajustes salariais posteriores (setembro de cada ano), foram calculadossobre bases inferiores às devidas. Isso porque, o reajuste de 5%, com vigência a partir de 01.09.02, assegurado em norma coletiva,não foi aplicado sobre a parcela da gratificação de função ou comissão de cargo, paga com a denominação de CTVA. Em face dissorequereu o autor "diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5%, a partir de 1º de setembrode 2002, e dos reajustes coletivos anuais posteriores, com reflexos…".

Incontroverso que o acordo coletivo 2002/2003 fixou reajuste salarialdo período, nos seguintes termos:

"A CAIXA reajustará em 5% (cinco por cento) as rubricas de Salário-Padrão,de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, excluído o Piso de Referência de Mercado,com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais, com vigência a partir de 1º de setembro de 2002."

Como se vê, a previsão era de que o reajuste de 5% incidissesobre o salário-base, a função de confiança e a gratificação de cargo comissionado, contudo, excluído o Piso de Referênciade Mercado.

Isso presente, no atual entendimento, verifico que a parcela CTVA(Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado), com indiscutível caráter salarial, foi instituída para ser paga àquelesempregados que não alcançam o Piso de Mercado estabelecido de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão. Talcomplemento foi instituído pelo Plano de Cargos Comissionados – PCC/98, com objetivo de evitar distorções e desestímulos aocorpo funcional da reclamada, e adequar a remuneração dos cargos ditos em comissão aos valores praticados no mercado parafunções análogas, conforme de infere dos itens 9.1 e 9.2, in verbis:

9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregadoao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferiorao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade.

9.2 O complemento temporáriovariável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos osencargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento debenefício específico.

Conforme já definido no acórdão do processo 0000362-77.2011.5.04.0002RO, em que atuou como Relator o Exmo. Desembargador JOÃO GHISLENI FILHO, julgado em 26.04.12, com a participação desta Relatora,ainda que o CTVA se constituía em parcela de natureza remuneratória, não se trata de parcela autônoma que compõe a remuneração,mas sim um complemento à remuneração cujo valor varia de acordo com o Valor do Piso de Referência de Mercado, correspondenteao cargo em comissão ocupado, deduzida a respectiva remuneração composta pelo Salário Padrão, Adicional por Tempo de Serviço,Vencimento Padrão e o Valor da Gratificação do Cargo em Comissão.

Nesse sentido, a RH 115 dispõe que:

3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO – CTVA(rubrica 005) – valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de CC efetivo ou assegurado quando esta remuneraçãofor inferior ao valor do Piso de Referência de mercado, conforme Anexos XII, XIII e XIV.

E o item 3.3.2.1 da referida RH 115 explicita que o CTVAé calculado pela fórmula "CTVA = VPRM – (SP + ATS + VP + VG)", ou seja, Complemento Temporário Variável Ajuste deMercado = Valor do Piso de Referência de Mercado do Cargo em Comissão – (Salário Padrão + Adicional por Tempo de Serviço +Vantagem Pessoal + Valor da Gratificação do Cargo em Comissão).

Como se vê, a verba CTVA é calculada pela diferença entre a remuneraçãodo empregado e o valor do Piso de Referência de Mercado impedindo que os empregados recebam remuneração abaixo desse Piso.Por isso, o reajuste do CTVA nos mesmos índices dos reajustes salariais normativos tornaria inócuo o objetivo para o qualfoi instituído, que é, reafirmo, fazer com seja alcançado o Piso de Mercado.

Nesse contexto, não é devida a aplicação de reajuste normativo aoCTVA, pois este necessariamente tem seu valor reduzido quanto há o aumento das parcelas que compõem a remuneração, conformefórmula acima transcrita. Se o CTVA, por força das normas que o instituíram, é um complemento pago justamente para atingiro Piso Mínimo de Mercado, ele somente será reajustado quando houver reajuste do Piso, cujos valores também foram estabelecidos,por regramento interno da reclamada.

Quanto ao pedido sucessivo de condenação da ré ao pagamento de diferençasde CTVA, também não prospera em face do entendimento, já acima explicitado, de que a redução do CTVA é mera consequência dosreajustes salariais, no caso, pela aplicação do percentual normativo de 5%, e está amparada pelo objetivo pelo qual o Complementofoi instituído pela ré em seus regramentos internos, nos quais restou estabelecida a sua forma de cálculo.

Com efeito, havendo a majoração das parcelas integrantes da remuneração(SP + ATS + VP + VG), há a redução da diferença entre seu valor e o do piso de mercado, razão pela qual o CTVA diminui emigual proporção porque ele é a diferença entre o Piso de Mercado e a remuneração. Não se trata, saliento, de compensação deparcelas como sustenta o autor. Também não verifico tratar-se de situação de ocorrência de redução salarial. Importante terpresente que se, eventualmente, a remuneração do empregado se igualar ao valor do Piso de Referência de mercado, a reclamadapode, inclusive, deixar de efetuar o pagamento do complemento em questão, porque se trata de parcela com natureza de saláriocondição. Dessa forma, não verifico a ilegalidade na redução do valor do CTVA.

Nesse sentido, decisões desta Turma Julgadora:

DIFERENÇAS DE CTVA. REAJUSTE NORMATIVO DE 5%. Previsto em norma coletivaa partir de 01.09.2002, o reajuste salarial de 5% é incidente somente sobre as verbas expressamente referidas nesta norma,ou seja, Salário-Padrão, Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado. Deve-se observar que o CTVA (ComplementoTemporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), embora corresponda a uma espécie de gratificação de função, foi criadacomo garantia mínima de remuneração a fim de complementar a remuneração quando esta estiver abaixo do piso de mercado, o queexplica a norma coletiva em destaque excluir tal parcela da incidência do reajuste de 5%. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma,0000362-77.2011.5.04.0002 RO, em 26/04/2012, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordináriodo reclamante, no aspecto.

2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTESDO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010).

Insurge-se o autor conta a decisão de origem que julgou improcedenteo pedido de diferenças salariais decorrentes do Plano de Funções Gratificadas (PFG/2010) em decorrência da sua vinculaçãoa determinado plano previdenciário. Explicita que até junho de 2013 exerceu função de confiança, de "gerente geral de agência",que é remunerada através de diversas parcelas, como a "cargo em comissão", a qual, em julho de 2010, com a implementação doPFG foi substituída pela "função gratificada". Aduz que nesta ocasião os valores dos "Pisos Mínimos de Mercado" foram majoradose deles foram apartados diferentes valores conforme o "porte" da agência onde prestado trabalho. Todavia, salienta que paraque os empregados migrassem para essa nova estrutura de gratificações de funções, a reclamada impôs exigência de que o empregadoestivesse vinculado ao Novo Plano de previdência privada da FUNCEF (entidade de previdência privada fechada dos empregadosda Caixa), criado em 2006, de modo que aqueles que como ele não tivessem optado pelo "saldamento" do plano anterior (denominadoREG/REPLAN, existente desde 1978) e que permaneceram a ele vinculados, durante toda a contratualidade, foram impedidos demigrar para o PFG, permanecendo vinculados à remuneração prevista no PCC/98, menor do que a instituída no PFG. Alega violaçãoao princípio da igualdade de tratamento e prática discriminatória a proibição para migrar para o novo Plano. Salienta quenão optou pelo novo plano previdenciário porque o mesmo lhe traria prejuízo financeiro, bem como, na ocasião, não foi informadode que aqueles que não aderissem ao novo plano estaria sendo condenados à estagnação da carreira, e, ainda mais, salientaque após a implementação do PFG (em julho de 2010), não foi aberto prazo para que os empregados aderissem, se assim quisessem,ao Novo Plano da FUNCEF e, com isso, se habilitassem para migrar para o PFG. Invoca os arts. 9º e 468 da CLT. Demonstra contabilmenteo prejuízo o financeiro mensalmente experimentado, na ordem de R$ 1.993,00. Salienta inexistir nenhuma diferença entre o trabalhodaqueles que migraram e não migraram para o novo plano, não havendo justificativa para tratamento desigual entre iguais. Alémdisso, observa que a sentença recorrida, ao referir que o reclamante não faz jus as diferenças salariais decorrentes do PFGpelo fato de não ter migrado para a ESU/2008 e, consequentemente, não ter aceitado a exigência da empresa para migração parao Novo Plano de Previdência, com saldamento do REG/REPLAN, viola também a coisa julgada existente em decorrência da Ação CivilPública (Processo nº 0108600-24.2008.5.10.0005) do TRT da 10ª Região, cujos efeitos são ultra partes e erga omnes, uma vezque nesta ação tal exigência foi declarada nula. Observa que a decisão proferida na Ação Civil Pública além de declarar ilegaise abusivas as cláusulas de desistência de ações judiciais e à renúncia de direitos de que trata a Estrutura Salarial Unificadade 2008, também veda o pagamento daquelas diferenças salariais condicionadas à eventual alteração de plano de previdênciaprivada, ou seja, envolve matéria idêntica a tratada com a criação do PFG/2010 que condiciona a adesão à alteração do planode previdência privada. Busca o pagamento das diferenças salariais a partir de 01 de julho de 2010, decorrentes do Plano deFunções Gratificadas, equivalem à diferença existente entre a remuneração prevista aos que desempenham as funções de "gerentesgerais" neste Plano e aquela efetivamente percebida, com reflexos.

Analiso.

De início, observo que o PFG/2010 foi previsto na cláusula 46 doACT 2008/2009 (ID 870387 – Pág. 18):

"CLAUSULA 46 – PLANO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

A CAIXA assume o compromissode desenvolver o projeto do novo Plano de Funções Comissionadas até 30 JUN 09, iniciar sua implantação no segundo semestrede 2009 e finalizá-lo até dezembro 2009, condicionada a aprovação dos órgãos controladores.

Parágrafo primeiro – Onovo PFG, instrumento da Gestão de Pessoas, será desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de gestão, responderàs premissas da estratégia da empresa e modelo organizacional.

Parágrafo segundo – Oinstrumento deverá ter viabilidade técnica e econômico- financeira de forma a ser sustentável e possibilitar o planejamentode trajetórias profissionais possíveis para o encarreiramento de empregadas e empregados no exercício das funções comissionadas.

Parágrafo terceiro – Odesenvolvimento do projeto será acompanhado pelas entidades sindicais representativas dos empregados por meio da Mesa Permanentede Negociação conforme negociado na reunião de 22 de outubro de 2008."

A CI SURCE 035/2010 disciplinou as regras de transiçãopara implantação do PFG 2010 (ID 870520 – Pág. 3):

"2 REGRAS DE TRANSIÇÃO:

2.1 Na implantação doPFG a adequação dos cargos em comissão vigentes às novas funções gratificadas se dará da seguinte maneira:

2.1.1 Os empregados ocupantesde cargo em comissão do PCC/98 e vinculados à Estrutura Salarial Unificada das Carreiras Administrativa e Profissional doPCS/98 e a outros PCS serão automaticamente adequados nas funções gratificadas do PFG, desde que não estejam vinculados ao Plano de Benefício da FUNCEF REG/REPLAN sem saldamento.

2.1.1.1 Para os empregados que não atendem à condição acima, será permitida a permanência no cargo em comissão atualmenteocupado, conforme as regras do PCC/98.

2.1.2 A adequação nãoserá automática para aqueles que hoje cumprem jornada de trabalho diferente da jornada definida para a função no PFG e paraos empregados com decisão judicial relativa à jornada de trabalho.

2.1.2.1 Nestes casos,será permitida a permanência no atual PCC/98, no cargo em comissão ocupado, ficando a adequação ao PFG condicionada à manifestaçãodo empregado.

2.1.3 O PCC/98 passa àcondição de plano "em extinção", não havendo novas designações, exceto dispensa e designação simultânea para o mesmo cargoem comissão desse plano."

(grifei).

E, de acordo com a CI SUAPE/SURSE 066/10, restou estabelecido que(ID 870536 – Pág. 2):

"5 Designação efetiva

5.1 O empregadoque permanecer no exercício de cargo em comissão no PCC, agora na condição de "em extinção", não poderá ser designado em caráterefetivo para exercício de outro cargo em comissão, podendo ser dispensado e designado simultaneamente para o mesmocargo deste plano.

5.2 A partir de 1º/07/2010novas designações efetivas somente podem ser realizadas no PFG. [...]

6 Designação não efetiva(substituição e designação por prazo determinado)

6.1 O empregadoque permanecer no PCC não poderá ser designado em caráter não efetivo para exercício de cargo em comissão do PCC nem funçãogratificada no PFG."

(grifei).

Como se vê, de acordo com os documentos citados, para adesão à novaestrutura salarial foi determinado como premissa básica que o empregado se desvincule do plano de previdência complementarREG/REPLAN, não saldado.

Contudo, a disposição que condicione a adesão ao PFG/2010 ao saldamentodo REG/REPLAN foi imposta apenas no âmbito institucional da ré, através das disposições contidas na CI SURCE 035/2010 e naCI SUAPE/SURSE 066/10, não havendo tal determinação nas normas coletivas.

A matéria já é conhecida desta Turma Julgadora, que entendeu emcasos análogos ser inválida a condição imposta pela ré para a adequação de seus empregados ocupantes de cargo em comissãodo PCC/98 nas funções gratificadas do PFG 2010.

Nesse sentido as seguintes decisões:

"Assim, é inválida a condição imposta pela reclamada para investiduranas funções gratificadas do PFG/2010. Diante disso, não prospera a pretensão de reforma da decisão de origem, com fundamentona alegação de que não é possível, juridicamente, a aplicação do PFG a empregado vinculado ao REG/REPLAN não saldado, comoé caso do reclamante." (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000887-17.2011.5.04.0404 RO, em 09/05/2013, Desembargador HerbertPaulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)"A vinculação procedida pela reclamada, na prática, retira dos trabalhadores vinculados ao REG/REPLAN Não saldado a possibilidadede designação para funções gratificadas. Isso porque, com a edição do PFG, o quadro de cargos comissionados foi substituídopor novo quadro de funções gratificadas. (…).

É nula, portanto, a normaregulamentar que condiciona a adequação dos empregados ocupantes de cargo em comissão do PCC/98 nas funções gratificadas doPFG ao saldamento do REG/REPLAN, vedando a esses a designação efetiva ou não efetiva para outra função gratificada no PFG.

Dessa forma, dou provimentoao recurso para determinar que a reclamada admita o ingresso no PFG dos empregados ocupantes de cargo em comissão pertencentesao REG/REPLAN Não saldado, com efeito retroativo a 01-07-2010, como assegurado aos demais empregados, retirando os efeitoslegais das normas que vedem o acesso dos integrantes do REG/REPLAN Não saldado ao PFG." (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000818-61.2010.5.04.0002RO, em 06/09/2012, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Diante do exposto, reitero o atual entendimento de queé nula a exigência de que o trabalhador renuncie aos benefícios do plano previdenciário complementar (REG/REPLAN), ou queproceda ao seu saldamento, para que possa ser investido nas funções gratificadas do PFG 2010, uma vez que confunde indevidamenteas relações de natureza previdenciária e trabalhista, o que é vedado pelo § 2º, do artigo 202 da CF.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para acrescer àcondenação o pagamento de diferenças salariais, a partir de julho de 2010, equivalentes à diferença entre a gratificação defunção prevista para os "gerentes gerais" vinculados ao PFG/2010 e a recebida, com reflexos em férias com 1/3, natalinas,horas extras, licenças-prêmio, APIP, vantagens pessoais, PLR e FGTS.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O recorrente busca a reforma da sentença pretendendo que seja acrescidoà condenação o pagamento de honorários advocatícios. Aduz que há atual entendimento que vem se consagrando na jurisprudênciano sentido de acabar-se com o monopólio da atuação sindical.

Analiso.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistênciajurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundoo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional dotrabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provadasituação econômica que não permita demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é oentendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termosda recente Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passa a adotar o posicionamento sumulado,no sentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da suacategoria profissional. Assim dispõe a Súmula nº 61 deste Tribunal, com vigência a partir de 08/06/15, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

No caso em exame, contudo, o trabalhador não requereu aconcessão da assistência judiciária gratuita, não declarou a sua miserabilidade jurídica, e nem apresentou credencial sindical,de maneira que, por qualquer ângulo que se analise a questão, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

4. DO PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante postula o prequestionamento dos dispositivos invocadosnas razões recursais.

Analiso.

A fundamentação supra, ao apreciar as razões do recurso do autor,adotou tese explícita ou implícita acerca dos dispositivos invocados, não cabendo ao Julgador manifestar-se acerca de todosos argumentos expedidos pelas partes, mas sim explicitar o fundamento da decisão proferida em relação às matérias ventiladas.

Dessa forma, considero prequestionados todos os dispositivos legaise constitucionais citados pelo reclamante nas razões recursais.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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