TRT4. VANTAGENS PESSOAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020056-87.2014.5.04.0661 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020056-87.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: JAIR JOAO BEGNINI
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

VANTAGENS PESSOAIS. O fato de ter sido alterada, pelo PCS/98, a forma de apuração da remuneraçãodo cargo comissionado dos empregados da Caixa Econômica Federal, não faz incidir o disposto no art. 468, "caput",da CLT. A retirada da parcela correspondente à gratificação da função de confiança do cálculo das vantagens pessoais códigos062 e 092 não implica alteração lesiva aos empregados da CEF, na medida em que há majoração da remuneração global do cargoem comissão. Recurso ordinário do reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante restandoprejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do Id 62f45 b3 as partes recorrem.

O reclamante interpõe recurso ordinário no Id 546929f com itensassim intitulados: "Da interrupção da prescrição – Protesto interruptivo ajuizado pela FENAG (Federação Nacional das Associaçõesde Gestores da CEF) – Vantagens pessoais; Das diferenças salariais pelo correto cálculo das "vantagens pessoais", levando-seem consideração as parcelas "função de confiança – adicional compensatório", "cargo em comissão" e "CTVA"; "Das diferençasde salário padrão após abril de 2010 (pedidos 2º e 3º)"; "Dos honorários advocatícios"; "Do ressarcimento das custas processuais";"Dos juros e correção monetária" e "Prequestionamento'.

Custas processuais no Id 48dd31a.

A reclamada interpõe recurso adesivo invocandoa prescrição total quanto à pretensão relativa às vantagens pessoais VP-GIP (Id 79fda20).

Com contrarrazões (reclamada – Id 1bbe047 e reclamanteId – 3161844), os autos são remetidos a este TRT para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO INTERRUPTIVOAJUIZADO PELA FENAG (FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CEF) – VANTAGENS PESSOAIS.

O Juízo a quo considerou que, ainda que os demonstrativosde pagamento de salário carreados aos autos demonstrem que o autor era filiado à AGECEF, adimplindo regularmente a respectivamensalidade (contracheques Id's 05ab7fc, 1dfeafc, b05d6aa, efc13d7, 8a5ofc1 e 475f57c), não restou demonstrado nos autos quea AGECEF fosse filiada à FENAG, condição que entende ser imprescindível para o reclamante ser alcançado pelo protesto interruptivoda prescrição interposto pela FENAG. Por tal razão, decidiu que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela FENAGnão se mostra apto para atender os objetivos pretendidos pelo reclamante.

O reclamante inconformado afirma que, consoante narrado na exordial,em 30.08.2011 a FENAG – entidade que representa os empregados da Caixa designados "gerentes" – ajuizou Ação Cautelar de ProtestoInterruptivo de Prescrição perante a Justiça do Trabalho de Brasília/DF (nº 0001371-97.2011.5.10.0005 – Id E44D51B – Pág.1/27) com abrangência nacional e que, por meio desta medida judicial, foi interrompida a prescrição de créditos trabalhistasdevidos a estes associados, dentre os quais as diferenças de Vantagens Pessoais ora postuladas na presente reclamação trabalhista.Assevera que, ao contrário do entendimento adotado na origem, a sua vinculação à FENAG (Federação Nacional das Associaçõesde Gestores da Caixa Econômica Federal) é inequívoca e pode ser comprovada por meio dos seus contracheques (Id's 05ab7fc,1dfeafc, b05d6aa, efc13d7, 8ª50fc1 e 475f57c) nos quais está consignado desconto de mensalidade em favor da AGECEF(Associação de Gestores da Caixa Econômica Federal). Frisa ser evidente que a Associação de Gestores da CEF está vinculadae representada pela Federação Nacional das Associações de Gestores da CEF. Aponta que o item I do protesto interruptivo, intituladoda "legitimidade" (Id e44d51b – Pág. 3), em hipótese alguma afasta a sua pretensão, na medida em que tal objeto consta deseu estatuto Social, como inclusive, transcrito no protesto interruptivo; amparado pela legislação vigente no que pertineàs Associações (artigos 53 a 61) e Federações (artigos 62 a 69) assim previstas expressamente no Código Civil. Salienta queo referido protesto foi recebido e deferido pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (cfe. decisão judicial – Id e44d51b- Pág. 16/17). Registra que o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado perante esta especializada, pressupõe a atençãoao art. 840 da CLT, tão somente, e neste aspecto o protesto alcança a contento o cumprimento dos seus requisitos bem comoseu objetivo de cientificar inequivocamente a CEF (empregadora) da pretensão resistida dos seus empregados denominados "Gerentes".Destaca que o TST tem reconhecido a legitimidade das Federações, inclusive, para firmar normas coletivas, de alcance nacionaldada a peculiaridade daquelas entidades que possuem agências em todo o território nacional. Argumenta que, demais disso, areclamada não nega que ele estivesse e ainda esteja filiado à FENAG, na medida em que não alega fato impeditivo na defesa.Destaca que, em defesa, a ré apenas questiona a suposta legitimidade da FENAG para postular pretensão do direito subjetivo,mas não a vinculação (ou não) da AGECEF à FENAG, como veio a ser decidido pelo Juízo singular. Enfatiza que, tratando-se deato inequívoco, ainda que extrajudicial, este importa no reconhecimento do direito pelo devedor, "capaz de interrompera prescrição para o exercício da pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, nos termosdo art. 202, inc. VI, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT)".

Aprecio.

De início registro que a questão aqui examinada não tem a ver comhoras extras, mas sim com diferenças salariais pelo correto cálculo das vantagens pessoais.

Conforme documento do Id e44d51b a FENAG – Federação Nacional dasAssociações dos Gestores da Caixa Econômica Federal, ingressou com ação cautelar de protesto interruptivo, processo 0001371-97.2011.5.10.0005, o qual foi deferido pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (Id e44d51b – págs. 16/17).

Contudo, independentemente de a AGECEF ao qual o autor era vinculado,ser representada ou não pela FENAG, que ajuizou o protesto interruptivo de prescrição antes referido, a decisão proferidanaquela ação não aproveita ao autor.

Isso porque, consoante o entendimento jurisprudencial consolidadona Súmula 268 do TST, aqui aplicada de forma analógica, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe aprescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (grifei), o que não ocorre no caso.

Com efeito, a petição inicial da Ação Cautelar de Protesto Interruptivode Protesto, ajuizada pela FENAG e juntada aos autos, restringiu-se a pretender:

"… interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventualação da autora, das suas filiadas ou ainda dos seus respectivos afiliados contra a CEF – Caixa Econômica Federal e a FUNCEF- Fundação dos Economiários Federais, visando obter o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA (ComplementoTemporário Variável de Ajuste de Mercado), bem como reflexos trabalhistas e previdenciários.

(Id e44d51b – Pág. 4).

E, na presente ação, o autor se limita a requerer o pagamentode diferenças de vantagens pessoais (códigos 062 e 092) e reflexos, de modo que não se verifica a existência de pedidos idênticos.

Assim, no caso em exame, a prescrição a ser pronunciada é em relaçãoàs parcelas vencidas e exigíveis antes de 09.10.2009, ou seja, cinco anos antes da propositura da presente ação, nos termosdo que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF

Assim, nego provimento ao recurso ordinário do autor.

2. DAS DIFERENÇASSALARIAIS PELO CORRETO CÁLCULO DAS "VANTAGENS PESSOAIS", LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARCELAS "FUNÇÃO DE CONFIANÇA- ADICIONAL COMPENSATÓRIO", "CARGO EM COMISSÃO" E "CTVA".

Relata o reclamante que o Juízo de origem indeferiu o pedido deconsideração das parcelas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais com o que não concorda. Afirmaque a parcela "cargo em comissão" nada mais é do que a "função de confiança" anteriormente percebida e consideradapara cálculo das respectivas "vantagens pessoais" (VPs) e que a alteração na nomenclatura não altera a natureza ea finalidade da parcela: remunerar o cargo de confiança exercido e assim entendido pelo empregador. Defende que, dessa forma,ao contrário do entendimento adotado na origem, os itens 3.3.12 e 3.3.14 do Regulamento Interno da reclamada (RH 115 – IdNum. 6729a39 – págs. 08/09) não devem ser interpretados de forma restritiva, mas sim, de forma sistemática. Aponta que o Regulamentodispõe que as bases de cálculo das "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" (código 2092) e "VP-GIPTEMPO DE SERVIÇO" (código2062) são compostas por diversas outras parcelas salariais dentre elas a função de confiança ("FC"). Pondera que, se o "cargoem comissão" é a própria função de confiança, deve ser considerado na base de cálculo das "vantagens pessoais", sobpena de afronta ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal que prevê a irredutibilidade salarial, e ao disposto no art.9º da CLT, em face da intenção da reclamada de "congelar o salário". Adverte que a existência de diferenças salariaisé inequívoca, invocando demonstração, por amostragem, feita ainda em sede da manifestação sobre a defesa e documentos,aduzindo que o prejuízo pela não consideração do "CARGO EM COMISSÃO" permanecerá mês após mês. Sinala que o item1.2 da CI GEARU 055/98 (Id 4921115, pág. 1) não autoriza o procedimento da reclamada, mas, sim, fundamenta a pretensão deduzidana petição inicial. Requer, pois, o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido 1º da petição inicial("Diferenças de Vantagens Pessoais (códigos 062 e 092), conforme item 4 da exposição, com reflexos em férias (acrescidasde um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmios e "APIPs" e nas participações nos lucros e resultados"),em sua integralidade.

Examino.

Segundo a tese da petição inicial, as parcelas denominadas vantagenspessoais (códigos 062 e 092) não foram corretamente pagas, pois não foi devidamente considerada na base de cálculo dessasparcelas a "Função de Confiança – Adicional Compensatório", o "Cargo em Comissão" e a CTVA.

É nítido que, com o advento do PCC (Plano de Cargos Comissionados)em 1998, foi modificada a sistemática de pagamentos, consoante se extrai da cláusula 8.2, nos seguintes termos (Id 15770bb- pág. 12):

"A gratificação por exercício de cargo em comissão, constante da Tabelade Cargos Comissionados, corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de Confiança acrescida de 1/3 relativoà vantagem pessoal de função de confiança deixando de existir a vantagem pessoal do tempo de serviço sobre função de confiançaresultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade."

Com efeito, as vantagens pessoais (rubricas 062 e 092)tiveram sua sistemática alterada, sendo que é fato incontroverso nos autos que o reclamante efetivamente recebia valores atais títulos. É igualmente certo que a sistemática do PCC de 1998 implicou significativa majoração salarial, tanto que acresceu,de plano, um terço aos valores existentes na antiga tabela do PCS de 1989, como forma de compensar a modificação de vantagensantigamente existentes. Nesse contexto, tenho que o reclamante não sofreu redução salarial com o procedimento adotado. Assim,não há falar na incidência do art. 468, caput, da CLT.

Além disso, verifico pela leitura dos itens 3.3.14 e 3.3.16 do ManualNormativo RH 115 (Id 24bcaec – págs. 9/10) que as vantagens pessoais pagas sob os códigos 062 (VP-GIP – Tempo de serviço)e 092 (VP-GIP/Sem salário + Função) têm como base de incidência as seguintes rubricas: salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica009) e FC assegurada (rubrica 048).

Da mesma forma, a análise das normas contidas no RH 115 revela ainexistência de qualquer dispositivo determinando que, no cálculo das vantagens pessoais em questão, fosse computada a gratificaçãopelo exercício de cargo em comissão efetivo (rubrica 055). Assim, em observância aos estritos termos do referido Manual Normativo,tal gratificação não pode ser incluída no cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092.

Diante de tais fundamentos, revendo posicionamento anteriormenteadotado, esta Relatora passa a entender que a parcela paga a título de cargo em comissão (rubrica 2055), "Função de Confiança- Adicional Compensatório" (rubrica 2036), assim como o CTVA, não integram a base de cálculo das parcelas pagas sob os códigos062 (VP-GIP – Tempo de serviço) e 092 (VP-GIP/Sem salário + Função).

Nesse sentido já se pronunciou esta Turma, in verbis:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. O fato de ter sido alterada,pelo PCS/98, a forma de apuração da remuneração do cargo comissionado dos empregados da Caixa Econômica Federal, não faz incidiro disposto no art. 468, caput, da CLT. A retirada da parcela correspondente à gratificação da função de confiança do cálculodas vantagens pessoais códigos 062 e 092 não implica alteração lesiva aos empregados da CEF, na medida em que há majoraçãoda remuneração global do cargo em comissão. Recurso ordinário da autora improvido". (

TRT da 04ª Região, 11A. TURMA, 0000255-62.2010.5.04.0812 RO, em 07/08/2014, DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, DesembargadoraMaria Helena Lisot)

Provimento negado.

3. DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PADRÃOAPÓS ABRIL DE 2010 (PEDIDOS 2º e 3º).

A recorrente sublinha que as "vantagens pessoais" (062e 092) passaram a ser pagas por meio da rubrica salário-padrão, à qual foram incorporadas, conforme item 6.1.2.3 da CI 024/2008.Defende que, por essa razão, também é credor de diferenças de salário-padrão pela consideração das diferenças de "vantagenspessoais" postuladas no 1º pedido. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o 2º pedido ("Diferençasde Salário-Padrão, a partir de abril de 2010 (inclusive), conforme item 5 da exposição, com reflexos em férias (acrescidasde um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmios e "APIP" e nas participações nos lucros e resultados, em parcelasvencidas"). Assevera que as diferenças de salário-padrão postuladas geram diferenças da parcela adicional por tempode serviço (item 3.3.6.2 da RH115) e estas geram diferenças da vantagem pessoal de código 049 (item 3.3.11 da RH 115). Destacaque estas diferenças do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal de código 049 também repercutem na remuneraçãodas férias (com 1/3), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmio, "APIP" e participações sobre lucros e resultados PLRs(calculadas sobre a remuneração mensal – cláusula 4ª, "a", do ACT PLR 2010), bem como nos depósitos de FGTS, o que deve serpago, conforme requerido no 3º pedido ("Diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (código 007) e da Vantagem Pessoal(código 049) pela consideração das diferenças de Salário-Padrão postuladas no pedido 2º, acima, com reflexos em férias (acrescidasde um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmios e "APIP" e nas participações nos lucros e resultados, em parcelasvencidas e vincendas").

Examino.

Indeferidas as diferenças de vantagens pessoais postuladas, nãohá qualquer repercussão no salário-padrão ou diferenças a tal título, diferenças de adicional por tempo de serviço, tampoucoreflexos nas demais verbas contratuais.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante insurge-se contra o indeferimento da pretensão de condenaçãoda ré ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de acabar-se como monopólio da atuação sindical. Invoca, ainda, o princípio da restituição integral dos prejuízos (arts. 389 e 404 do CCB).

Decido.

Esta Relatora entende que, na Justiça do Trabalho, a assistênciajurídica a que se refere a Lei nº 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5.584/70. Segundoo disposto no art. 14 da referida lei, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional dotrabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provadasituação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Nesse mesmo sentido, é oentendimento do TST, conforme Súmulas nº 219 e 329.

Entretanto, por questão de política judiciária, em face dos termosda Súmula nº 61 deste Tribunal, ressalvando entendimento doutrinário diverso, passo a adotar o posicionamento sumulado, nosentido de que são devidos os honorários advocatícios ainda que o advogado não esteja credenciado pelo sindicato da sua categoriaprofissional.

No caso em exame, contudo, além de o trabalhador não terdeclarado a sua miserabilidade jurídica, foi mantida a improcedência da ação de forma que, não sendo a reclamada sucumbente,não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

5. DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Caso provido o presente recurso ordinário, o reclamante sustentaque o encargo relativo às custas processuais deverá ser revertido à reclamada, que dever, ainda, ressarciras custas processuais por ele adiantadas, a teor do art. 20 do CPC. Destaca que o fundamento do presente pleito – de ressarcimento-, pela exegese da lei, está no fato de que a atuação jurisdicional não pode representar uma diminuição patrimonial para aparte a cujo direito se efetiva. Nesse sentido, defende que o provimento do recurso não importará em qualquer comando à ReceitaFederal para que proceda à restituição do valor das custas processuais adiantadas, mas apenas em determinação à reclamadapara que proceda ao ressarcimento, diretamente a ele, do quanto por ele despendido em forma de adiantamento de custas processuais,na medida em que esta quantia, ao final, será deduzida do débito (com custas) da parte vencida. Destaca que a ausência dedevolução das custas processuais adiantadas pela parte autora resultará em benefício indevido para a reclamada que, ao finaldo processo, quando da quitação ao Erário Público dos custos da movimentação do Poder Judiciário, terão reduzidos do totalentão executado, aquele valor anteriormente adiantado pela autora.

Decido.

Mantida a improcedência da ação, resta prejudicado o exame do presenteitem do recurso em que o reclamante requer a responsabilização da reclamada pelo recolhimento das custas processuais.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto aos critérios dos juros e correção monetária, o reclamanterequer seja provida a aplicação destes com observância da época própria definida na regra regulamentar interna (RH030601,item 14.1.1 – Id. e938c87 – págs. 6/7; OC DIRHU 009/88, item 5.1.5 – Id fe683e0 – pág. 2).

Aprecio.

Em face da manutenção do juízo de improcedência da ação resta prejudicadaa analise deste item do recurso já que, não havendo condenação, não há falar em incidência de juros e correção monetária.

7. PREQUESTIONAMENTO.

Em qualquer hipótese, o reclamante requer o prequestionamento dosartigos de lei federal e da Constituição Federal, bem como das Súmulas do Egrégio TST invocados nas presentes razões recursais.

Aprecio.

A fundamentação supra, ao apreciar as razões do recurso, adotoutese explícita ou implícita acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante, não cabendoao julgador explicitar todos os argumentos expendidos, mas sim, o fundamento da decisão proferida em relação às matérias ventiladas.E, à luz da tese adotada nesta decisão, não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocadosnas razões recursais, os quais se têm por prequestionados, quer objetivamente, quer implicitamente.

Esclareça-se, a respeito do prequestionamento, que o julgador nãoestá obrigado a analisar a conformidade da decisão que profere, em cotejo com cada dispositivo do ordenamento jurídico, deforma isolada. Tampouco está o Julgador obrigado, a manifestar-se sobre todos as teses e argumentos expendidos pelas partes,em face do princípio do livre convencimento motivado, assegurado no art. 371 do NCPC.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI do C. TSTe a Súmula nº 297 do TST, com redação dada pela Resolução 121/2003.

Provimento negado.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

A reclamada requer que, – caso o entendimento desta Turma Julgadora venha de encontro à decisão de origem -, seja dadoprovimento ao recurso ordinário adesivo por ela interposto, a fim de que seja declarada a prescrição da pretensão do reclamante,com a consequente extinção desta ação com julgamento de mérito, forte no inciso IV do art. 487 do NCPC.

Examino.

Considerando que foi mantida a sentença de julgamento de improcedênciada ação, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada, nos termos das suas razões recursais.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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