TRT4. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO JUNTADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0022050-49.2013.5.04.0221 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0022050-49.2013.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: UNISERV- UNIAO DE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE GUAIBA
RECORRIDO: ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA, UNISERV – UNIAO DE SERVICOS LTDA,MUNICIPIO DE GUAIBA
RELATORA: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO JUNTADOS. O depoimento da única testemunha ouvida apenas infirmaos registros de ponto do autor em relação a quatro dias, nos quais este substituiu aquela, sem que o trabalho, nesse períodotenha sido anotado. Recurso adesivo da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, pela não-fruição dos intervalos intrajornada,com reflexos em repousos remunerados, horas extras, férias proporcionais com um terço, 13ºs salários proporcionais, avisoprévio e FGTS com a multa de 40%, e de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmulanº 37 deste TRT). À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA.Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00, com custas adicionais de R$ 20,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação, o reclamante interpõe recurso ordinário, renovando ospedidos de pagamento de diferenças de FGTS; horas extras pela não-fruição dos intervalos intrajornada e honorários advocatícios.Prequestiona todos os dispositivos legais invocados.

A reclamada UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. interpõe recurso adesivo,pugnando pela validade dos registros de horário juntados.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito,na forma da lei, sem prejuízo de posterior manifestação em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nostermos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93.

Com contrarrazões, retornam os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECUROORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE FGTS.

A sentença indefere o pedido, ao fundamento de que o autorsequer fez amostragem das diferenças que alega existirem quanto ao recolhimento do FGTS na sua conta vinculada.

Rebela-se o autor, aduzindo ter informado as diferenças em tela,por ocasião de sua manifestação sobre a defesa. Diz que a reclamada UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. recolheu apenas R$ 219,20a título de FGTS, durante todo o contrato, o que está incorreto, considerando que seu salário era de R$ 465,19 mensais. Asseveraque "O FGTS é pago sobre 8% do salário, sendo assim o valor depositado mensalmente a título de FGTS, seria de R$ 37,00 (trintae sete reais)". Logo, considerando que "laborou por um período de 10 meses para a recorrida, o valor a ser pago deveria serem uma média de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mais 40% de multa", de forma que o valor total devido seria de aproximadamenteR$ 518,00. Insiste, pois, no pedido de pagamento das diferenças.

Ao exame.

Efetivamente, resta incontroverso que o contrato de trabalho entreo reclamante e a reclamada UNISERV – UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. vigeu de 28.07.2012 a 13.05.2013, quando aquele foi despedidosem justa causa, mediante remuneração inicial de R$ 428,75, posteriormente alterada para R$ 465,16 mensais.

O extrato de conta do FGTS (ID 564696) apresenta lançamentos apenasno período de 10.11.2012 a 07.05.2013, comportando os depósitos de FGTS relativos aos meses de outubro de 2012 a abril de2013, todos tempestivos. Começa com o saldo credor de R$ 93,36 e termina com o saldo atualizado, em 07.05.2013, de R$ 338,39.

Os contracheques (ID 1246883) dos meses de julho, agosto e setembro(os três primeiros meses do contrato, cujos lançamentos na conta vinculada não constam do extrato suprarreferido) apontamos seguintes valores de FGTS, respectivamente: R$ 4,57 (proporcional a 4 dias); R$ 38,41 e R$ 50,24. A soma é de R$ 93,22.É mínima a diferença em relação ao saldo inicial constante do extrato (R$ 93,36), o que provavelmente se deve à incidênciade juros e atualização monetária. Portanto, não verifico a existência de diferenças de FGTS anteriores ao período correspondenteao mês de outubro de 2012.

Por outro lado, o FGTS incidente sobre os dias de contrato referentesao mês de maio de 2013 e sobre as parcelas rescisórias foi pago por ocasião da rescisão, no valor de R$ 33,34, bem como amulta, no valor de R$ 148,68, como se infere do comprovante de recolhimento e dos extratos trazidos pelas reclamadas (ID 564706).

Logo, não observo a existência das alegadas diferenças.

Nego provimento ao recurso do reclamante, no tópico.

HORAS EXTRAS PELA NÃO-FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA.

A sentença indefere o pleito, sob o fundamento de que "emborao autor permanecesse no posto de trabalho, é pouco crível que não fruísse de tempo para intervalo, mormente porque tinha liberdadede realizar refeições no local. Ademais, o labor ocorria em dias que a escola tinha pouco ou nenhum momento, pelo que, porrazoabilidade, não é possível inferir que o autor não tivesse condições de se alimentar ao longo da jornada de 12h.

Além disso, ainda que assim não o fosse, na análise dos holerites,verifico que, em boa parte dos meses do contrato, o autor recebeu o pagamento de horas extras (rubricas 101 e 103), bem comoda hora intervalar (rubrica 106). Não houve o apontamento de quaisquer diferenças, nesse particular, ônus que incumbia à parteautora, na forma do artigo 818 da CLT.

Por tais motivos, entendo que não prospera a pretensão da parteautora".

O reclamante renova o pedido, alegando não haver o registro dosintervalos nos controles de ponto colacionados, e que a reclamada apenas pagou horas extras pela não-fruição de intervalosem um mês do contrato.

Analisa-se.

Inicialmente, contrariamente ao exposto na origem, é irrelevanteao deslinde da controvérsia que o reclamante apenas tenha trabalhado em sábados, domingos e feriados.

Por outro lado, os cartões-ponto trazidos ao processo consignamapenas os registros de entrada e saída do empregado. Sequer há indicação, no cabeçalho desses documentos, sobre o horárioque seria destinado aos intervalos. Não se pode simplesmente presumir que tenha usufruído esses períodos apenas porque o trabalhoocorria nos dias em que não havia atividade na escola e porque tinha liberdade de realizar refeições no local (é nesse sentidoo depoimento da única testemunha ouvida, que também trabalhou como porteiro para a reclamada).

Aliás, é relevante registrar que a fruição de qualquer tempo deintervalo, se inferior a uma hora por dia, já enseja a condenação ao pagamento de todo o período como extra, conforme entendimentoque passei a adotar, revendo posicionamento anterior.

Neste contexto, o desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornadaatrai a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando devida ao empregado a remuneraçãointegral do intervalo, desconsiderando sua concessão com duração inferior à prevista em lei, na forma do item I da Súmulanº 437 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: "Súmula 437 – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, enão apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim sendo, dou provimento ao recurso do reclamante, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, pela não-fruição dos intervalos intrajornada,com reflexos em repousos remunerados, horas extras, férias proporcionais com um terço, 13ºs salários proporcionais, avisoprévio e FGTS com a multa de 40%.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicaçãodo disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional,in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando aobeneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida comotal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissionalda sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (ID 564688), circunstâncianão infirmada por prova em sentido contrário.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula 37 deste Regional.

PREQUESTIONAMENTOS.

Quanto aos prequestionamentos, em razão de serem apresentadasteses explícitas a respeito das matérias ventiladas, tem-se por prequestionados todos os fundamentos jurídicos e de fato invocadospelo autor, nos termos da Súmula nº 297 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada amatéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA UNISERV – UNIÃO DESERVIÇOS LTDA.

VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO JUNTADOS.

Pugna a reclamada, ora recorrente pela validade dos registrosde horário juntados ao processo, especialmente porque não infirmados por qualquer outro meio de prova. Sustenta que não podeprevalecer a invalidade, no tocante a quatro dias, com base no depoimento da testemunha do autor, porque esta "apenas supõeque, quando estava de licença, teria o reclamante o substituído", ou seja, poderia ter sido substituída por qualquer outrofuncionário, já que ambos sequer trabalharam no mesmo posto.

Ao exame.

Inicialmente, impõe-se esclarecer que os registros não foram invalidados.Trata-se, apenas, de considerar o labor do reclamante em quatro dias, não anotados nos registros de ponto.

A única testemunha ouvida no feito informa que "trabalhava à épocaem escala 5 por 2, de segunda a sexta; que o reclamante era folguista; que nunca trabalhou com o reclamante; (…); que odepoente recorda que o reclamante o substitui na sua licença paternidade, por 4 dias; que o depoente comunicou a substituiçãoao gerente".

O depoimento é bem claro quanto à substituição, não havendo falarem mera suposição.

Nego provimento ao recurso adesivo da reclamada UNISERV – UNIÃODE SERVIÇOS LTDA.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relatora

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.