TRT4. VALIDADE DO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO. CARTÕES-PONTO COM ANOTAÇÕES VARIÁVEIS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021739-63.2014.5.04.0402 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021739-63.2014.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: DANIEL JOSE CARVALHO
RECORRIDO: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

VALIDADE DO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO. CARTÕES-PONTO COM ANOTAÇÕES VARIÁVEIS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE.Os cartões-ponto, como prova pré-constituída, gozam de presunção relativa de veracidade, o que significa que cabe ao interessadoem infirmar os horários registrados a tarefa de invalidá-los. No caso dos autos, no entanto, a prova testemunhal é favorávelà tese da reclamada. Negado provimento ao recurso do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, DANIEL JOSE CARVALHO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID be3a971, recorre o reclamante, Daniel José Carvalho.

Consoante razões de ID a6c7cec, requer a reforma da sentença noque se refere à validade dos registros de horários e diferença de horas extras.

Contrarrazões pela reclamada – ID bc3c095.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS.

Com base na prova documental, o Juiz não verificou a existênciade diferenças de horas extras em favor do reclamante. Julgou improcedente o pedido, apresentando a seguinte fundamentação:

"(…) Por amostragem, não se verifica a existência de diferenças na quantidadede horas extras marcadas e quitadas pelo reclamado, restando observadas as convenções acima. Cito como exemplo o período de28/05/2012 a 24/06/2012, em que o autor obteve o saldo de 10h11min (Id 1e1b835, p. 5), devidamente pago no contracheque de06/2012 (Id 89204d2 – p. 6). Na manifestação sobre os documentos (ID e409ea7) o autor tampouco aponta qualquer diferença nesseaspecto. Portanto, é improcedente o pedido do item b.1 da petição inicial.(…)"

O reclamante alega que os registros de horário contidosnos cartões-ponto não correspondem à realidade contratual. Aponta o inadimplemento de horas extras realizadas e não compensadas.Sustenta sua irresignação com base em seu depoimento pessoal e na prova testemunhal.

Inicialmente, observo que o reclamante trabalhou de 24.09.2010 até02.01.2014 na função de ajudante de motorista, passando a função de conferente em 01.09.2011.

Destaco ainda que foi anexado acordo de compensação de horas (IDaecb807 – Pág. 1) assinado pelo autor na data de admissão em 24.09.2010, o qual dispõe acerca da possibilidade de compensaçãoda jornada laborada a mais de segunda-feira a sexta-feira com o sábado, mediante dispensa nesse dia ou redução de horário.

As normas coletivas da categoria estipulam a possibilidade de compensaçãode horário, possibilitando a semana com apenas cinco dias de trabalho desde que respeitado o limite de 44 horas semanais,conforme pode ser verificado na cláusula 18ª da CC 2011/2012 (ID 3b88071 – Pág. 17).

Conforme observado pelo Julgador, a reclamada anexou ao processocartões-ponto (ID 9fc4b6b e seguintes) que revelam o controle de jornada através de registro eletrônico de entrada e saída,nos quais é possível analisar a sistemática de compensação do sábado com a jornada extraordinária realizada de segunda-feiraa sexta-feira. Constam em tais documentos marcações de horários variados, bem como o total do tempo extraordinário trabalhadoa cada dia, o qual é lançado na coluna denominada de "HE 50%".

Como exemplo, cito o período compreendido entre 22.04.2013 e 23.05.2013(ID 639231b – Pág. 5), quando há compensação registrada em todos os sábados, além da concessão de feriados e repousos semanaisremunerados. Neste período também são computados como horas extras remuneradas com o adicional de 50% os minutos laboradosalém das 8h48min, os quais não são compensados com a dispensa do sábado. Também é possível verificar que, em alguns dias,a jornada é inferior a oito horas, o que reforça a efetiva compensação da jornada, como no dia 03.05.2013 e no dia 17.06.2013(ID 639231b – Pág. 6).

Quanto à prova testemunhal, verifico que a testemunha, Ivan Rodrigoda Luz, apresentada pelo autor foi ouvida como mero informante em decorrência de contradita apresentada pela reclamada emaudiência, o autor não impugnou tal decisão. Ainda sim, destaco o seguinte trecho das informações prestadas:

" (…) que perguntado se o depoente anotava certo o horário de trabalhadonos controles de ponto inclusive com as horas extras, responde que são das oito ao meio-dia e das treze e quarenta e cincoàs dezoito e trinta e três, mas como se trabalha com horário certo, a gente passava das dezenove, dezenove e trinta que reinquiridoque a pergunta foi "se o depoente anotava certo o horário trabalhado nos controles de ponto", responde que não, porque "agente não porque marcavam o horário de trabalho num papel"; perguntado se a reclamada tem relógio ponto com a digital, respondeque a reclamada dispõe de relógio ponto com marcação de horário com o dedo, mas que às vezes estava estragado; perguntadose quando chegava no trabalho se anotava o horário diretamente no relógio ponto com o dedo, responde que quando chegavam normalmenteeles anotavam o horário em uma ficha; reinquirido se no início da jornada o depoente colocava o dedo no relógio ponto, respondeque sim quando estava funcionando, senão era tudo anotado num papel; que o início da jornada era corretamente registrado noscontroles de ponto; que em média o depoente cumpria a mesma jornada do depoente; que em média faziam de três a quatro horasextras por semana (…)"

Cabe ressaltar que os registros de ponto abrangem toda a contratualidade,havendo inclusive, em algumas oportunidades, registros de horário posterior às 18h30, como exemplo, cito os dias 25.02, 26.02e 08.03.2013 (ID 639231b – Pág. 3) e o período compreendido entre os dias 09.12 e 19.12.2013 (ID c8fcbdc – Pág. 2). Não ésustentável, portanto, a narrativa da testemunha acerca da impossibilidade de registro da jornada extraordinária realizadaapós o fim do horário contratual.

Do mesmo modo, é inverossímil o contexto narrado quanto à anotaçãodos horários em folha de papel, tendo em vista que os cartões-ponto revelam o registro por meio eletrônico e são apresentadosa cada mês trabalhado.

A testemunha reclamada apresentou versão dos fatos que corroboramcom a prova documental. Vejamos:

"(…) no final do dia retorna entre 18h e 18h30mn; que é raro mas acontecede atrasarem a entrega e chegarem na empresa em torno de 19h/19h30min; quando chegam nesse horário, registram corretamenteno relógio ponto todas as horas extras trabalhadas; que o relógio ponto emite um recibo; que nunca aconteceu de proibiremos empregados de anotar o horário de trabalho no relógio de ponto; (…)"

Por conseguinte, entendo que não foram produzidas provas aptas adesconstituir a validade dos registros eletrônicos de horário, ônus que pertencia ao reclamante diante da presunção de veracidadeatribuída a esse tipo de documentação.

Os registros trazidos pela reclamada consignam horários variáveis.A própria redação do parágrafo segundo do art. 74 da CLT confere a possibilidade de que o registro obrigatório de jornadapara as empresas com mais de 10 empregados seja feito por meio mecânico ou eletrônico, o que, por si, não se revela justificativade invalidade dos registros de horário mantidos pelo empregador. A rigor, incumbia à reclamante a prova de que os controlesde ponto não refletiam a verdadeira jornada prestada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito nos termos do artigo818 da CLT.

No presente caso, não está configurada a hipótese prevista no itemIII da súmula nº 338 do TST, uma vez que os horários não são uniformes.

Não deve prosperar, portanto, a irresignação recursal do reclamante,a qual procura desconstituir a decisão com base em seu próprio depoimento pessoal e nas informações prestadas por sua testemunha,ouvida na qualidade de informante.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentadacom motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, nosentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-sepor prequestionada a matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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