TRT4. VALE-TRANSPORTE. FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021526-35.2015.5.04.0010 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:39 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021526-35.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE:LUCAS SILVA SANTOS
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para condenara ré: a) na restituição do desconto de R$1.041,58, autorizada a dedução da importância relativa aos repousossemanais correspondentes às faltas do último mês trabalhado; b) ao pagamento de diferenças de vale-transporte,considerados os dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto correspondente à cota-parte do autor. Valor da condenaçãomajorado em R$ 2.000,00, custas acrescidas em R$ 40,00, pela ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dados contratuais: admissão em 09/05/2011 e dispensa sem justa causa em 14/12/2015. Função: coordenadorde produção. Valor provisório da condenação: R$ 4.000,00.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1. DESCONTOS. FALTAS.

O demandante aduz que a ré não juntou tempestivamente com a defesaos documentos que trouxe posteriormente aos autos. Afirma que na rescisão contratual há desconto da importância de R$1.041,58(ID. 220f940 – Pág. 1, cf. TRCT), sob a rubrica “DSR MENSALISTA”, o qual é excessivo, pois representa na verdade 22 dias detrabalho. Afirma que tal importância é incompatível com o número de faltas ocorrido. Requer a devolução da quantia correspondente.

Decido.

Na inicial aditada (ID. 27453ea – Pág. 3) o autor alegou que “sofreudescontos à título de faltas/atrasos, no entanto, não faltou ele ao serviço ou chegou atrasado. Ocorre que a empresa não temlhe repassado o vale-transporte para deslocar-se ao trabalho. Assim, deve ser devolvido os valores indevidamente descontadosà título de faltas/atrasos, bem como os correspondentes repousos remunerados.”

A última remuneração do autor era de R$ 1.420,34 (TRCT, ID. 220f940- Pág. 1) e consta no termo rescisório desconto relativo a repousos remunerados (“DSR MENSALISTA”) no valor de R$ 1.041,58e a faltas injustificadas no montante de R$ 615,48. Considerando que o autor no último mês trabalhado faltou 10 dias (ID.f1c14a3 – Pág. 16), e referido desconto refere-se apenas aos repousos semanais, a importância descontada afigura-se nitidamenteexcessiva.

Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autorpara condenar a ré à restituição do desconto de R$ 1.041,58, autorizado o desconto da importância relativa aos repousos semanaiscorrespondentes às faltas do último mês trabalhado, conforme apurado em liquidação de sentença.

2. VALE-TRANSPORTE

O demandante alega que a ré somente juntou comprovantes de fornecimentodo vale-transporte por 2 meses. Diz que não há prova efetiva de entrega dos vales, uma vez que nos documentos juntados nãoconsta sua assinatura.

Analiso.

A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que o autor não comprovouas diferenças que entende devidas.

Na inicial o autor alegou que “a empresa não lhe fornece o vale-transporteem número suficiente para os dias laborados, sendo lhe dito que deveria usar recursos próprios para laborar. Assim, tem direitoas diferenças.” (ID. 27453ea – Pág. 3). Postulou o recebimento de diferenças de vale-transporte.

A ré defendeu-se aduzindo que forneceu todos os vales-transportesdevidos (ID. c4252ef – Pág. 5), de modo que atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Porém, juntou comprovantes de fornecimento apenas do período de21/05/2015 a 15/06/2015 (ID. 8f5565b – Pág. 1), em que não consta nenhuma falta injustificada do autor, e de 16/06/2015 a15/07/2015 (ID. 8f5565b – Pág. 2), no qual constam 6 faltas injustificadas, porém os vales pagos desse mês consideraram essasfaltas.

A demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fornecimentodo vale-transporte quanto aos demais meses do período contratual, desconsiderado o período de afastamento militar e as faltasinjustificadas.

Diante disso, dou provimento ao recurso ordinário do autor paracondenar a ré no pagamento de diferenças de vale-transporte, considerados os dias efetivamente trabalhados, autorizado o descontocorrespondente à cota-parte do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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