TRT4. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021535-58.2014.5.04.0001 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021535-58.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: DEBORA HELENA PAZ OLIVEIRA
RECORRIDO: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS. O fornecimento de vale-transporte em número inferior ao utilizadopelo empregado gera direito a diferenças. Hipótese em que a empregada utilizava quatro vezes o transporte coletivo para deslocamentoresidência/trabalho e vice-versa, porém a partir da implantação do sistema TRI, a empregadora passou a fornecer o equivalentea dois vales-transporte por dia, embora nem sempre fosse possível à trabalhadora pegar o segundo coletivo nos 30 minutos previstosem lei.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (Id a974328), inconformada com a sentença (Id dc987c5), mediante a qual foramparcialmente acolhidos os pedidos da inicial.

Objetiva modificar o julgado relativamente aos seguines tópicos:a) vale-transporte; b) devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e refeições nas verbasrescisórias; c) intervalos intrajornada; e d) diferenças salariais.

Oferecidas as contrarrazões conforme Id. 4d29104, os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. VALE-TRANSPORTE

Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de duas passagensa mais por dia, em dois dias da semana, em decorrência de supostamente não ter fornecido o vale-transporte necessário ao deslocamentoda empregada da residência para o trabalho e vice-versa. Ressalta que restou comprovado o fornecimento do benefício, poiso cartão TRI permite que o transportado pegue dois ônibus dentro de determinado intervalo de tempo, sendo, portanto, desnecessárioo fornecimento de um segundo vale-transporte – não tendo a reclamante feito prova que não conseguia fazer uso da próxima passagem,ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818 da CLT.

Examino.

O direito à percepção do vale-transporte é previsto na Lei 7.418/85,que instituiu o benefício em tela, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, beneficiando os trabalhadores arrolados no art. 1º,o qual estabelece:

"Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física oujurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, atravésdo sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aosurbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridadecompetente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.".

Saliento que a referida lei define para o empregador aobrigação legal de fornecer o vale-transporte para seus empregados, obrigação da qual somente se desonera mediante prova daefetiva concessão ou de que o empregado não teve interesse ou necessidade de utilização do benefício.

Nessa esteira, tendo-se em conta o princípio da melhor aptidão paraa prova, e erigindo-se em proteção do trabalhador a presunção de necessidade do transporte, incumbe ao empregador que negatal direito o ônus de provar a ausência de requerimento ou de necessidade do benefício pelo empregado.

No caso dos autos, nesses termos, incumbia ao demandado produzirprova quanto ao suficiente fornecimento de vales-transporte para o deslocamento casa-trabalho-casa.

Assim, considerando o depoimento da autora, no sentido de que emalgumas oportunidades não conseguia pegar o segundo ônibus que necessitava para chegar ao trabalho ou para voltar dele, nãomerece reforma a sentença da origem, que arbitrou que tal situação ocorria em duas vezes por semana, tanto na ida quanto navolta do trabalho, a partir da implantação do Sistema TRI, devendo portanto ser ressarcida nestas oportunidades.

Provimento negado.

2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOSA TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E REFEIÇÕES NAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Ressalta a ré que foi condenada à devolução dos valores descontadosa título de vale-transporte e refeições no TRCT. Todavia, refere que tal ocorreu, porque habitualmente depositava com antecedênciaos valores referentes a alimentação e transporte, consoante preconiza a legislação, razão pela qual procedeu os referidosdescontos.

Analiso.

No aspecto, a Julgadora da origem assim decidiu (Id. dc987c5):

"

Quanto aos descontos de vale-refeição e vale-transporte, cabia à reclamada provar que disponibilizouà reclamante os valores de tais benefícios, contudo, assim não procedeu, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil.

Isso posto, devida a devoluçãodos descontos a título de vale-transporte e "refeições", efetuado no TRCT."

Efetivamente, como muito bem referido pela Julgadora aquo, não há elementos nos autos a amparar a reforma pretendida, pois a ré não demonstrou que houve a disponibilizaçãodos benefícios à autora, razão pela qual, os descontos mostram-se indevidos. Provimento negado, sentença que merece ser mantida.

3. INTERVALO INTRAJORNADA.

Também neste tópico, a reclamada pede a reforma do julgado, aduzindoque a reclamante usufruía de 1 hora intervalar. Ademais, caso considere que a recorrida não usufruiu do referido intervalo,pede que a condenação se limite ao período declarado pela reclamante em seu depoimento pessoal, ou seja, de setembro de 2011a março/abril de 2012. Aduz que nos demais períodos não restou comprovada a não fruição correta dos intervalos, ônusdo qual a autora não se desincumbiu nos termos do artigo 818, da CLT. Quanto às integrações da parcela, pede a aplicação daOJ nº394 da SDI-1 do TST.

Passo ao exame.

No presente caso, os registros de horários, acostados pela ré, foramdeclarados válidos até 9/10/2011 e a partir de 10/10/2011, foram considerados inválidos, por possuírem registrosinvariáveis, tendo a autora declarado em depoimento, que passou a não registrar o seu horário corretamente, restando correta,portanto a sentença que declarou inválidos os registros, no termos da Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, adoto os bem lançados fundamentos da sentença,como razões de decidir (Id. dcb3793):

"

Postula a reclamante o pagamento do intervalo suprimido e reflexos.

A reclamada contesta eassevera que a reclamante sempre usufruiu 1 hora de intervalo.

De acordo com a jornadafixada a reclamante, a partir de 10/10/2011 não usufruía intervalo de 1 hora, três vezes por semana.

Quanto ao período em queos cartões de ponto foram declarados válidos como meio de prova, cabia à reclamante apontar a supressão do intervalo, no entantodo seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual não há falar em intervalo nesse período.

Saliento que a concessãode intervalo trata-se de norma de natureza cogente, não podendo, assim, ser reduzido, por norma coletiva ou por acordo entreas partes (Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Quanto à remuneração dointervalo, revendo posicionamento anterior, adoto como razão de decidir a Súmula 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Isso posto, devida 1 horapela supressão parcial do intervalo, por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §4º,da Consolidação das Leis do Trabalho) a partir de 10/10/2011; e, reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, fériasacrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.

Improcede o pedido dereflexos no saldo de salário, por falta de base legal.

No cálculo devem ser observadasas Súmulas 264 e 347 do Tribunal Superior do Trabalho."

Ressalto que não pode prosperar a pretensão da ré no sentidode que a parcela seja deferida apenas até março/abril de 2012, nos termos do depoimento da autor, pois, até este período aautora refere que não usufruiu do intervalo na íntegra e que no restante do período gozava de apenas 30 minutos de intervalo,razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença proferida.

Nego provimento ao recurso.

4. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Refere que restou condenada ao pagamento de diferenças salariaisdecorrentes da substituição que a autora teria feito nas férias da supervisora Melissa Azevedo, no período de 2009 e 2010.Argumenta que tal substituição nunca ocorreu, pois o gerente assumia a realização das atividades da substituída.

Analiso.

Refere a autora, na petição inicial, que durante o seu contratode trabalho, realizava substituições da sua supervisora, Sra. Melissa Azevedo, nos períodos de suas férias em 2008, 2009 e2010.

A ré, em contestação, argumenta que a autora não fazia dita substituição,dizendo que as tarefas da funcionária em férias eram dividas entre diversos colaboradores da empresa.

Passo ao exame da prova oral produzida.

A testemunha Giovana Oliveira Marques (Id. 19149b6 ), convidadapela autora, assim referiu:

"[...] que Melissa era coordenadora do relacionamento com clientes; quequando esta saía de férias era substituída pela reclamante; que sabe que neste período a reclamante se responsabilizava pelose-mails da substituída e por responder às reclamações; que a reclamante também ficava responsável pelo recolhimento de benefíciose cadastros de carteiras dos planos de saúde das empresas; que quando Melissa estava grávida a reclamante também a substituiuquando esta estava de atestado; que a reclamante substituía Melissa em todas as suas funções; que algumas vezes a reclamantenão tinha senha para autorizar alguma cirurgia específica e pedia para a gerente fazer, mas tal fato também ocorria com Melissa[...]"

Diante da prova produzida nos autos, entendo que o Juízode origem analisou percucientemente a prova, dando solução adequada à lide,não havendo elementos a amparar a reforma pretendidapela parte ré.

Nada a reparar.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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