TRT4. VALE-ALIMENTAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020698-97.2014.5.04.0002 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020698-97.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA BORGES, ARQUISUL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
RECORRIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA BORGES, ARQUISUL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. Oempregador não tem obrigação de fornecer alimentação ao empregado, e em favor de sua natureza salarial há presunção legal(artigo 458 da CLT) e posição jurisprudencial consolidada (Súmula nº 241 do TST). Assim, ao empregador cabe a prova de eventualespecificidade da vantagem concedida, que afaste seu presumido caráter contraprestativo. Inexistente tal prova nos autos,são cabíveis as diferenças deferidas na sentença, em virtude da incorporação dos valores pagos a título de vale-alimentaçãono salário do autor. A menção, na inicial, a pagamento "em torno de R$ 300,00", a título de vale-alimentação, não autorizao deferimento de valor superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃOpara que conste a tramitação preferencial do feito, por envolver pessoa idosa. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias com 1/3,13ºs salários e FGTS, pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras deferidas nos repousossemanais remunerados e feriados, devendo as horas extras deferidas repercutir, de forma simples, em repousos semanais remunerados,feriados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS. Por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, DARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar que, na apuração das horas extras deferidas, seja consideradaa jornada de trabalho das 07h45min às 18h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado; para acrescerà condenação, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento de uma hora por dia de trabalho, com adicionalde 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS; para absolvê-lo da condenaçãoao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração procrastinatórios; bem como para deferir a ele o benefício daassistência judiciária (em que se encontra inserida a prerrogativa da justiça gratuita) e condenar a reclamada ao pagamentode honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Adriana Kunrath (ID 40b4b91 e ID 9858646), recorremordinariamente as partes. O recurso da reclamada versa sobre os seguintes tópicos: adicional de insalubridade, vale-alimentaçãoe horas extras (ID 5b5969a). O recurso do reclamante aborda as matérias a seguir: multa pela oposição de embargos de declaraçãoprocrastinatórios, vale-alimentação, intervalos intrajornada, inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-Ido TST, benefício da justiça gratuita e honorários assistenciais (ID 3bda381).

O reclamante e a reclamada apresentam contrarrazões (ID 0be973be ID 8362c5a).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

INTERESSE DE IDOSO. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL.

O reclamante comprova ser pessoa idosa, pois nasceu em01.02.1954 (ID fe6b070 – Pág. 1), contando, atualmente, com 62 anos de idade.

Segundo o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos ena execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

De acordo com o artigo 1.211-A do CPC:

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoacom idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas asinstâncias.

O reclamante faz jus, portanto, ao trâmite preferencial, razão pelaqual deve a Secretaria retificar a autuação, consignando nesta o direito reconhecido.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE. Exame de matérias comuns.

1. VALE-ALIMENTAÇÃO.

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de"diferenças de repousos semanais remunerados e feriados, em razão da integração dos valores pagos mensalmente a título devale-alimentação à remuneração do autor, em parcelas vencidas e vincendas".

A reclamada pretende ser absolvida dessa condenação. Sustenta, inicialmente,que não há como a matéria comportar condenação em parcelas vincendas, porquanto inexiste certeza de que a parcela vale-alimentaçãoserá fornecida da mesma forma que mencionada na sentença. De outra parte, aduz que o recebimento do vale-alimentação representauma opção do reclamante, afastando-se a natureza salarial por não se tratar de parcela em retribuição pelo trabalho.

O reclamante, por sua vez, pretende afastar a limitação do valormensal do vale-alimentação ao "máximo de R$ 300,00 mensais". Afirma que a petição inicial não estabeleceu qualquerlimitação, uma vez que foi utilizada a expressão "em torno de R$ 300,00", o que leva em consideração a possibilidadede variação do valor da verba em função da quantidade de dias úteis de cada período de apuração e pagamento. Defende ser cabívela manutenção do valor arbitrado de R$ 300,00 somente para a hipótese de não virem aos autos os documentos determinados nasentença.

Ao exame.

A reclamada é revel, em face da sua ausência injustificada à audiênciainicial (ID 299e0ee), tendo sido declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato. Forma-se, assim, a presunção de veracidadeda alegação da inicial quanto ao fornecimento mensal de vale-alimentação, não elidida por prova em contrário.

O empregador não tem obrigação de fornecer alimentação ao empregado,e em favor de sua natureza salarial há presunção legal (artigo 458 da CLT) e posição jurisprudencial consolidada (Súmula nº241 do TST). Assim, ao empregador cabe a prova de eventual especificidade da vantagem concedida, que afaste seu presumidocaráter contraprestativo. Inexistente tal prova nos autos, são cabíveis as diferenças deferidas na sentença, em virtude daincorporação dos valores pagos a título de vale-alimentação no salário do autor.

Outrossim, com fundamento no artigo 290 do CPC do Código de ProcessoCivil anterior ou seu correspondente no código em vigor (artigo 323), a condenação em parcelas vincendas deve ser deferidasempre que se encontre em curso o contrato de trabalho, presumindo-se, para tanto, a manutenção das condições até então existentes.É certo, no entanto, que modificada a situação de fato que ensejou a condenação, cessará a obrigação do empregador quantoao pagamento da respectiva parcela.

Em outras palavras, a possibilidade de superveniente alteração dascondições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas deferidas, sendo presumível a sua continuidade enquanto sobreviermodificação da realidade do contrato, por força do disposto no artigo 471, I, do CPC anterior (artigo 505, I, do atual código).Se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, é garantido à reclamada o direito de postular a revisão do comandojudicial. Logo, não merece reparo a sentença, no aspecto em que inclui na condenação o pagamento de parcelas vincendas.

Por fim, em atenção ao recurso do reclamante, considera-se que amenção, na inicial, a pagamento "em torno de R$ 300,00", a título de vale-alimentação (ID 2966052 – Pág. 4), não autorizao deferimento de valor superior. Em se tratando de valor médio, eventuais diferenças a maior ou a menor já se encontram compensadas,no período que restar a descoberto da prova documental autorizada.

Nega-se provimento a ambos os recursos.

2. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO.HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.

A reclamada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento dehoras extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 40ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, bem como de diferenças de férias com 1/3, 13º salários e FGTS, pelo aumento da média remuneratóriadecorrente da integração das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados e feriados. Diz que o Juízo de primeirograu desconsiderou totalmente a prova oral por ela oferecida, diante do fato de a testemunha não atuar na manutenção das obrascom o recorrido. Assevera, no entanto, que não há como ignorar, diante da prova oral, a validade dos registros de horáriojuntados aos autos. Observa que, nos dias em que foram prestadas horas extraordinárias e quando estas não foram objeto decompensação, o horário excedente foi corretamente adimplido com o respectivo adicional, o que pode ser facilmente confirmadoatravés da análise dos recibos salariais. Defende, não obstante a penalidade de confissão ficta a ela imposta, que deve servalorada a prova documental. Por cautela, requer seja autorizada a dedução das horas extras pagas, nos exatos termos da OrientaçãoJurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST.

O reclamante não se conforma com o arbitramento do gozo de uma horade intervalo. Afirma que a presunção de veracidade da jornada de trabalho mencionada na petição inicial não foi elidida porprova em contrário. Sustenta ter referido, na petição inicial, que usufruiu intervalo de apenas 40 minutos, tendoa testemunha, por ele convidada, deixado claro que "tinha um intervalo de 35min a 40min para almoço". Em outro aspecto, alegaser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST, porque as horas extras pagas somente podem ser abatidasda condenação dentro do mesmo mês de competência.

Examina-se.

Menciona-se, inicialmente, que o recurso da reclamada resta semobjeto no que tange ao pedido de aplicação do critério de dedução das horas extras pagas estabelecido na Orientação Jurisprudencialnº 415 da SDI-I do TST, porque assim já foi determinado na sentença.

Conforme se verifica, os registros de horário juntados aos autos(ID 9c89c68 a ID 804e1c1)), trazidos pela própria reclamada, consignam anotações invariáveis (das 8h às 12h e das 13h às 17h).Por essa razão, tal como decidido na origem, incide no caso a Súmula nº 338, III, do TST:

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformessão inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Dessa forma, pertencia à reclamada o ônus de demonstrar que o reclamantenão cumpria a jornada de trabalho informada na inicial. Desse encargo, entretanto, não se desincumbiu. Além de a reclamadaser revel e confessa quanto à matéria de fato, a testemunha Antônio Sérgio Ottaram de Aragão, convidada pelo reclamante, assimrefere:

(…) que o reclamante e outros funcionários eram orientados a registrar,por exemplo, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

(IDb45f86d – Pág. 1)

De outra parte, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada,Giuliane Prestes, é inservível para dirimir a controvérsia, pois fala que o reclamante, em dado momento, passou a bater pontoeletrônico e que, antes de ser instaurado o ponto eletrônico, o registro era feito em relógio-ponto, sendo exceção a anotaçãodo horário de forma manual (vide ID b45f86d – Pág. 2). Todavia, os registros de horário anexados aos autos, em sua expressivamaioria, encontram-se preenchidos à caneta, com horários invariáveis.

Dessa forma, prevalece a jornada de trabalho alegada na inicial(das 07h45min às 18h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado.). Diverge-se, assim, da sentença,no aspecto em que fixa o intervalo intrajornada em uma hora. O ônus de prova, no particular, também pertencia à reclamada,que não comprova a fruição pelo autor de intervalo para repouso e alimentação de uma hora.

Veja-se que a testemunha convidada pelo reclamante, que tal comoeste trabalha na manutenção em obras, diz que o intervalo era de 35 a 40 minutos (ID b45f86d – Pág. 1). A testemunha trazidapela reclamada, embora mencione que o reclamante fazia intervalo de uma hora (ID b45f86d – Pág. 2), também afirma que acompanhaesporadicamente as obras, razão pela qual não tem conhecimento para fazer afirmação cabal quanto ao intervalo intrajornadausufruído pelo autor. Por fim, não se extrai do depoimento pessoal do autor que seu intervalo para repouso e alimentação erade uma hora, pois refere que seu intervalo era de 30 a 45 minutos (ID b45f86d – Pág. 1), corroborando o tempo médio de 40minutos mencionado na inicial.

Cumpre mencionar que não se endossa o arbitramento procedido naorigem, com base na natureza do labor prestado e na idade do reclamante (pessoa idosa), porque esses dados não tem o condãode, por si só, afastar a presunção de veracidade do intervalo mencionado na inicial e, tampouco, a evidência que exsurge dodepoimento da testemunha convidada pelo autor.

Faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento de horas extras, assimconsideradas as excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho das 07h45min às 18h, com 40minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado.

São incabíveis os reflexos pelo aumento da média remuneratória decorrentedos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, adotando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 394da SDI-I do TST, verbis:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃONO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercuteno cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'.

No mesmo sentido, a Súmula nº 64 deste Tribunal, a seguirreproduzida:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração dehoras extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

No que tange ao critério de dedução dos valores pagos,revendo entendimento anteriormente adotado acerca da matéria e considerando a uniformização da jurisprudência deste Tribunal,esta Relatora passa a adotar a Súmula nº 73 deste Tribunal, verbis:

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contratode trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação aomês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Ainda, sendo a jornada de trabalho do reclamante superiora 6 horas, a concessão parcial do intervalo de uma hora previsto no artigo 71 da CLT autoriza o deferimento integral do intervaloparcialmente concedido. Tem pertinência ao caso a Súmula nº 63 deste TRT:

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura aoempregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º,da CLT.

No mesmo sentido, o item I da Súmula nº 437 do TST:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamadapara excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários e FGTS, pelo aumento da média remuneratóriadecorrente da integração das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados e feriados, devendo as horas extrasdeferidas repercutir, de forma simples, em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.

Dá-se, ainda, provimento ao recurso do reclamante para determinarque, na apuração das horas extras deferidas, seja considerada a jornada de trabalho das 07h45min às 18h, com 40 minutos deintervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado; bem como para acrescer à condenação, em razão da concessão parcial do intervalointrajornada, o pagamento de uma hora por dia de trabalho, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados,feriados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau médio. Assevera que, ainda que o reclamante não atuasse em pós-obra, sequer pedreirose serventes de obra possuem direito a adicional de insalubridade (pelo contato com cimento), porquanto a legislação estabeleceenquadramento apenas nas hipóteses de fabricação e transporte de álcalis cáusticos. Menciona que, mesmo na hipótese de similaridadefática quanto à exposição (o que demandaria análise quantitativa), a atividade do autor era desenvolvida em pós-obra, conformeatividades informadas ao perito, não se podendo cogitar em exposição a aerodispersoides (poeiras), muito menos em níveis quesequer são compatíveis com canteiro de obra. Diz que o reclamante sempre utilizou EPIs, o que afastaria o contato cutâneonecessário para estabelecer o enquadramento em questão. Sustenta que o perito parte do pressuposto de que pequenos respingos(de argamassa) estabeleceriam o enquadramento, o que, segundo alega, não subsiste, pela expressa definição legal, pois o contatoseria extremamente reduzido.

À análise.

De acordo com o laudo técnico, verbis:

O autor trabalha na equipe de manutenção de pós obras efetuadas pela Arquisul.

- Faz a manutenção detroca de pisos e azulejos com cimento cola.

- Na repintura de paredes,aberturas de madeira com tinta acrílica e esmalte sintética – aplicada com pincel e rolo.

- Arremates em paredescom argamassa de cimento aplicada com colher, desempenadeira e esponja.

- Maquina usada serrapoli corte, makita no corte de cerâmica, furadeira com martelete e martelete elétrico.

(ID d4ccd23 – Pág. 2)

Registra-se que essas atividades não sofreram impugnaçãopelos representantes da reclamada presentes à inspeção pericial.

Considerou o expert que:

Devido ao seu caráter pastoso, a argamassa de cimento salta durante amanipulação e transporte, atingindo as partes expostas do corpo (mãos, faces e braços), atingindo diretamente a pele, e nasáreas cobertas, impregna e atravessa as vestes, sendo atritado pela pele com os movimentos do corpo.

Este contato, no entantoocorria principalmente pela execução da atividade em si, pois é regra a massa de cimento e/ou sua calda, devido sua consistência,atingirem o trabalhador que está executando a tarefa em diferentes partes do corpo, como também suas vestes interna e externamenteou mesmo o interior de luvas e botas, passando a contatar permanentemente com a pele.

Ressaltamos, no entantoque a simples utilização de luvas impermeáveis, embora minimize a ação insalutífera dos componentes do cimento, não a neutralizacompletamente, porque não impede que as massas de cimento respinguem sobre as outras partes do corpo do trabalhador, especialmentetórax e braços, onde exercem sua ação patogênica pelas pessoas que ficam expostas às massas de cimento, as quais são imprevisíveisde serem adotadas durante o desenvolver do trabalho.

O reclamante, portanto,mesmo utilizando este equipamento, não estava completamente protegido da ação insalutífera do cimento e consequentemente,trabalhava em condições insalubres.

(IDd4ccd23 – Pág. 3)

A conclusão do laudo técnico é de que:

O reclamante ao fazer as atividades supra citadas de conserto de pisoscom cimento cola e arremates com argamassa de cimento mantinha contatos cutâneos contínuos e sistemáticoscom tais produtos classificados com álcalis cáusticos fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio em todo o pactolaboral de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78 NR-15 Anexo 13, item OPERAÇÕES DIVERSAS, "manuseio de álcalis cáusticos",em caráter qualitativo.

(ID d4ccd23- Pág. 4)

O perito técnico também enquadrou, como insalubres em grau médio,as atividades de pintura efetuadas pelo autor, verbis:

O reclamante ficava exposto a tintas, pigmentos, corantes e solventesoriundos da pintura a pincel e a rolo fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio de acordo com o que preconizaa Portaria 3214/78 NR-15 Anexo 13, Agentes Químicos, no item "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" pintura a pincelcom esmaltes, tintas e vernizes em solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos"; "emprego de amino derivados de hidrocarbonetosaromáticos (homólogos da anilina)"; e" emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpezade peças" em caráter qualitativo.

(ID d4ccd23- Pág. 5)

Nesse contexto, não merece reparo a sentença que acolhe a conclusãopericial. Isso porque a exposição ao cimento caracteriza a insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13, "OperaçõesDiversas", da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (álcalis cáusticos), que abrange não apenas aqueles que mantêm contatocom a poeira que dele provém, mas também aqueles que ficam diretamente expostos aos respingos do cimento. As atividades doreclamante, em contato com cimento, eram habituais, sem uso de EPIs adequados, caracterizando situação de insalubridade emgrau médio.

Em outro aspecto, insta referir que o recurso da reclamada não tecequalquer ataque à sentença, no aspecto em que acolhe a conclusão pericial de que as atividades do reclamante também são insalubres,em grau médio, pela exposição a tintas, vernizes e solventes que contêm hidrocarbonetos aromáticos.

Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROCRASTINATÓRIOS.

O reclamante, sustentando que os embargos de declaraçãopor ele opostos não se caracterizam como procrastinatórios, postula ser absolvido da multa de 1% sobre o valor da causa aque foi condenado.

Ao exame.

Os embargos de declaração, nos termos em que opostos pelo reclamante,ainda que equivocados, não evidenciam o intuito procrastinatório. Nessa linha de raciocínio, havendo previsão legal da utilizaçãodesse recurso, e considerando-se que milita em favor da parte embargante a presunção de boa-fé, não há que se considerar osembargos opostos como sendo manifestamente protelatórios.

Assim, dá-se provimento ao recurso para absolver o reclamante damulta imposta.

2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EHONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Requer o reclamante o deferimento do benefício da justiçagratuita. Ressalta que sua declaração de hipossuficiência econômica encontra-se no ID 2966934. Assevera que, em relação aoshonorários assistenciais, merece reforma a sentença, porque, de acordo com a a recente Súmula nº 61 deste TRT, écabível a concessão de honorários assistenciais, independentemente de a parte estar assistida por sindicato de sua categoriaprofissional, desde que atendidos os pressupostos elencados na Lei nº 1.060/50.

Analisa-se.

O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admitea interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitadodo processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo.

No presente caso, o reclamante junta declaração de insuficiênciaeconômica (ID 2966934), firmada de próprio punho, preenchendo o requisito necessário à concessão da assistência judiciáriagratuita e dos honorários advocatícios, nos moldes da Lei nº 1.060/50.

Incide, na espécie, a recente Súmula 61 deste Tribunal, verbis:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dá-se provimento ao recurso para deferir ao reclamante o benefícioda assistência judiciária (em que se encontra inserida a prerrogativa da justiça gratuita) e condenar a reclamada ao pagamentode honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Acompanho o voto da eminente Relatora.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Divirjo, em parte, apenas para determinar, de ofício, a compensaçãode honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestadapelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferidoé satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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