TRT4. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ECT.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020294-20.2016.5.04.0861 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020294-20.2016.5.04.0861 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Gilberto Milton Teixeira Schneider. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. (Em face da prejudicialidadeda matéria, inverte-se a ordem de apreciação dos recursos)

PRESCRIÇÃO TOTAL.

A reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,requer seja pronunciada a prescrição total do direito de ação.

Sem razão.

Não se verifica no caso sob análise a prescrição total invocadapela recorrente, com fulcro na Súmula nº 294 do TST. A natureza jurídica das parcelas pagas por força do contrato de trabalhodecorre de lei, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT. Além disso, a proibição de alteração contratual lesiva tem fundamentolegal no art. 468 da CLT. Portanto, o direito pleiteado não está garantido apenas em norma coletiva. Há, em tese, infraçõessucessivas ao direito do autor de ter os valores pagos a título de alimentação integrados ao seu salário. Tratando-se de violaçãoa direito que se verifica mês a mês, como no caso concreto, a prescrição se conta do vencimento de cada uma das parcelas daídecorrentes. Dessa forma, não incide a prescrição total do direito de ação.

Apelo negado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Decide o Juiz de primeiro grau (id. 4109b0f, pág. 5):

[...] concluo que, ao contrário do que sustenta a parte autora na inicial,jamais ocorreu qualquer alteração lesiva no que concerne à natureza das vantagens “vale-alimentação” e “vale-cesta”, as quaisdesde a sua instituição sempre tiveram cunho indenizatório, jamais tendo sido pagas à parte reclamante com natureza salarial.

O reclamante questiona essa conclusão. Pugna pela reformada sentença.

Sem razão.

De acordo com a petição inicial, a reclamada, Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos, aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) após a contratação do autor.

A documentação que acompanha a defesa revela que a empregadora participado PAT desde 1988 (id. 461c231). Ainda que o autor tenha sido admitido em data anterior (11.04.1983 – id. 78671ae), não hácomo atribuir natureza salarial aos valores pagos a ele a título de alimentação. Isso porque é incontroverso que o benefíciosempre foi alcançado mediante descontos mensais correspondentes à participação do trabalhador no custeio do vale-alimentação.Importante destacar que a norma interna que instituiu a vantagem (DEL 73/86 – id. ad8ed02) já previa uma contrapartida porparte do empregado. Além disso, as fichas financeira do reclamante apontam descontos sob as rubricas “VA-Vale alimentação”(R$ 57,50 em fevereiro de 2015 – id. 595fa71, pág. 2) e “Vale Alimentação II” (R$ 13,00 em fevereiro de 2015, por exemplo- id. 595fa71, pág. 2). Entende-se que a participação do empregado com descontos que não se consideram irrisórios desnaturao caráter salarial dos valores pagos a título de alimentação, porquanto ausente o requisito da graciosidade.

No mesmo sentido, citam-se decisões deste Tribunal a respeito dovale-alimentação alcançado pela ECT:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO.NATUREZA JURÍDICA. Caso em que a parcela discutida foi alcançada pela ECT mediante participação dos empregados no custeio,sem descuido de que a empregadora encontra-se inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Incidência da OrientaçãoJurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso ordinário dos reclamantes. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma,0021218-17.2015.5.04.0004 RO, em 17/06/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck)

VALE-ALIMENTAÇÃO. ECT.NATUREZA INDENIZATÓRIA. O vale-alimentação instituído como benefício subsidiado, tendo o trabalhador participação em seu custeio,não é compatível com a natureza salarial. No caso da ECT, o vale-alimentação percebido desde antes da empresa aderir ao PATnão integra as demais parcelas salariais porque em sua origem o benefício já não possuía natureza salarial. Inaplicável oentendimento da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021287-95.2015.5.04.0021 RO, em02/06/2016, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Dessa forma, os valores pagos ao autor a título de alimentação nãopodem ser integrados ao salário, como corretamente consta na sentença.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos, permissavenia da divergência lançada pela Exma. Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse, considerando, também, que o benefício foi alcançadodesde a contratação mediante descontos mensais correspondentes à participação do trabalhador no custeio desse vale-alimentação.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Manifesto, no aspecto, minha divergência.

Haja vista que a reclamada somente comprova adesão ao PAT a partirde 1988, é aplicável ao caso dos autos o entendimento contido na OJ 413 da SDI-1, in verbis:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OUADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posteriordo empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente,para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Assim, reconheço a natureza salarial das parcelas auxílio-alimentaçãoe auxílio-cesta-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de anuênios, férias com 1/3, décimos terceirossalários, anuênios e FGTS decorrentes da integração dos referidos benefícios ao salário.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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