TRT4. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020166-12.2013.5.04.0018 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020166-12.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RECORRIDO: ANGELA MARIA DE AGUIAR DA SILVA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. A Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação também excluiuo seu caráter remuneratório. Incabível o pedido de diferenças salariais pela repercussão desta parcela. Não caracterizadoo salário "in natura", a teor do art. 458 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo da reclamada no pontoem que postula a absolvição da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, por ausência de interesse recursal. Nomérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamentodos reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações natalinas, nas férias com acréscimo de 1/3 e no FGTS, afastando-se,ainda, as retenções previdenciárias e fiscais daí decorrentes. Valor da condenação reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais),para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença de procedência parcial da ação.

Busca a reforma da decisão que reconheceu a natureza salarial doauxílio alimentação, deferindo reflexos dessa verba nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, e determinando a incidência decontribuições previdenciárias e fiscais. Busca, ainda, a absolvição da condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Com contrarrazões, vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público, mediante parecer exarado pelo Procurador CristianoBocorny Corrêa, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, sem prejuízo de posterior manifestação em sessão de julgamentoou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição da República e 83, incisosII, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/1993, caso se faça necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO ITEM HONORÁRIOSASSISTENCIAIS.

Não conheço do apelo da reclamada no ponto em que postulaa absolvição da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, por ausência de interesse recursal. Tal verba foi indeferidana sentença, sendo aplicado pelo juízo a quo a Lei nº 5.584/70 (Id 2a62bd3 – Pág. 4).

MÉRITO.

VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A sentença reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação,deferindo reflexos dessa verba em férias, 13ºs salários e FGTS, e determinando as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis.Fundamentou ser irrelevante o teor do artigo 7º, I, da Lei Municipal n.º 7.532/94, que estipula natureza indenizatória aovale-alimentação, pois o artigo 22, I, da Constituição da República dispõe ser da União a competência para legislar sobreDireito do Trabalho. Desse modo, e entendendo que o auxílio-alimentação detém manifesto caráter retributivo, declarou a naturezasalarial dessa verba, nos termos da Súmula 241 do TST.

A reclamada recorre. Alega que as leis municipais que regem a questãoestipulam natureza não salarial ao auxílio-alimentação, sendo incabíveis os reflexos dessa verba nas férias, nos 13ºs saláriose no FGTS, bem como eventuais retenções previdenciárias e fiscais.

Procede.

O auxílio-alimentação pago aos servidores da FASC foi instituídopela Lei Municipal nº 7.532/94, fato incontroverso, que, no art. 7º, dispõe que o benefício não integra o vencimento, remuneraçãoou salário para quaisquer efeitos, como transcrito na sentença. Posteriormente, o art. 1º desta lei foi alterado pela LeiMunicipal 9.093/03, que manteve o caráter indenizatório da parcela.

Registro que o ente público municipal pode estabelecer o alcancee efeitos de direitos assegurados a seus servidores. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei nº 7.532/94, que autorizouo Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação a funcionário efetivo e em comissão e a servidores celetistas ativos.

Por se tratar de vantagem com previsão em lei, incabível o pedidode diferenças salariais pela repercussão desta parcela nos salários ou remuneração, para quaisquer efeitos.

Nesse mesmo sentido o RO 0020199-02.2013.5.04.0018, julgado poresta Turma em 01/09/2014, de minha relatoria, e outros deste Tribunal, assim ementados:

FASC. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio alimentaçãoinstituído por lei municipal que expressamente previu a sua natureza indenizatória não integra o salário do empregado público.Precedentes do TST e deste Regional. Recurso da reclamante não provido (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020152-91.2014.5.04.0018RO, em 26/06/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. Os empregados públicos regidos pela CLT submetem-se a disposições da Lei Municipal específica,que qualifica a vantagem do auxílio refeição como indenizatória. Aplicação do artigo 7º da Lei Municipal Nº 7.532/94.(TRTda 04ª Região, 10a. Turma, 0001236-43.2013.5.04.0018 RO, julgado em 26/06/2014, Desembargadora Vania Mattos – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Rejane Souza Pedra);

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZAINDENIZATÓRIA INSTITUÍDA POR LEI. Tratando-se de vantagem prevista em lei, a qual tem o poder de especificar a natureza jurídicadas parcelas que institui, é inconteste a natureza indenizatória do vale-alimentação, de modo que não há falar em sua integraçãoao salário do trabalhador. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020109-85.2013.5.04.0020 RO, em 22/06/2015, Desembargador HerbertPaulo Beck).

FASC. INCORPORAÇÃO DOAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Evidenciado que, quando instituído o benefício auxílio-alimentação, por intermédio da Lei Municipal nº7.532/94, foi definida a natureza indenizatória da parcela, inviável a incorporação à remuneração e reflexos que seriam decorrentes.Inaplicabilidade do disposto no artigo 458, § 3º, da CLT, Súmula 241 do TST e Orientação Jurisprudencial no 133 da SDI-Ido TST. Provimento negado (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020108-09.2013.5.04.0018 RO, em 07/11/2014, Desembargadora MariaMadalena Telesca)

VALE ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADEDE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Parcela cuja natureza indenizatória está prevista em legislação específica, impossibilitando suaincorporação ao salário para todos os efeitos (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001235-58.2013.5.04.0018 RO, em 26/06/2014,Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann, DesembargadorLuiz Alberto de Vargas).

EMENTA. MUNICÍPIO DE PORTOALEGRE. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.532/94. Não integra a remuneração do reclamante, servidor do Município, contratadosob o regime da CLT, o vale-alimentação instituído por lei municipal que, de forma expressa, estabelece o caráter indenizatóriodo benefício e determina a sua não integração ao vencimento, remuneração ou salário dos funcionários efetivos e em comissãoe dos servidores celetistas ativos. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0147700-12.2008.5.04.0018RO, julgado em 22/03/2012, Juíza Inajá Oliveira de Borba – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo TavaresGehling, Juiz Lenir Heinen).

VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZASALARIAL. A legislação instituidora do benefício estabelece a natureza indenizatória da parcela, não se verificando violaçãoao art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST. Nego Provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020153-76.2014.5.04.0018RO, em 03/06/2015, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEIMUNICIPAL 7.532/94. A Lei Municipal de Porto Alegre 7.532/94 instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipaisprevendo expressamente a natureza indenizatória do referido benefício. Inaplicabilidade do artigo 458 da CLT e da Súmula 241do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020109-91.2013.5.04.0018 RO, em 25/03/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos).

Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da reclamadapara absolvê-la da condenação ao pagamento de reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações natalinas, nas férias comacréscimo de 1/3 e no FGTS, afastando-se, ainda, as retenções previdenciárias e fiscais daí decorrentes.

Remanesce a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS relativasàs verbas de natureza jurídica salarial percebidas pela autora na vigência do contrato objeto da presente lide. O apelo sequerataca a sentença quanto a esse ponto, mas apenas quanto ao FGTS decorrente da natureza salarial do auxílio-alimentação.

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussãona lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelaspartes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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