TRT4. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021048-15.2015.5.04.0014 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021048-15.2015.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: CLAITON RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA. Não há qualquer restrição quanto ao acidente ter ocorrido antes da entradaem vigor da norma, corroborando o entendimento de origem quanto ao direito do reclamante ao vale alimentação e vale cestado período de 01/08/14 a 20/05/15 e da multa normativa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, desde 19/08/96, aindaem vigência, foi proferida sentença.

A reclamada interpõe recurso ordinário, postulando a reforma dadecisão que a condenou ao pagamento de vale refeição, multa normativa e honorários assistenciais.

Com contrarrazões do reclamante, sobem os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. VALE REFEIÇÃO.

Trata-se de pedido de pagamento de vale refeição/alimentação e valecesta do período de 01/08/14 a 20/05/15 e multa normativa, tudo conforme previsto no acordo coletivo de trabalhode 2014/2015. Refere o reclamante que esteve em licença médica, fazendo jus ao vale refeição e vale cesta nos primeiros noventadias de fastamento, conforme previsto no § 5º da cláusula 51. Afirma ter ficado afastado por acidente de trabalho de02/04/14 a 20/05/15, tendo sido reabilitado em razão das sequelas.

A tese da ECT é a de que a interpretação do § 5º da cláusula51 do acordo coletivo invocado na inicial tem interpretação restritiva e a cláusula 5ª prevê a concessão do vale alimentaçãoe vale cesta a partir da vigência daquele acordo, no caso, aos empregados cujo acidente de trabalho tenha ocorrido a partirde 01/08/14.

O Julgador de origem entendeu que os empregados que gozam de benefícioprevidenciário em função de acidente de trabalho, têm direito ao vale alimentação até o retorno ao trabalho, não identificandoqualquer restrição nas disposições normativas da concessão dos benefícios.

Dispõe a cláusula do acordo coletivo:

"Cláusula 51 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO – A ECT concederáaos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, ValeRefeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis)ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente,e Vale Cesta no valor de R$ 188,58 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

(…)

§5° Serãoconcedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidosnesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidentedo trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos oscasos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.

No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 02/04/14e usufruiu de benefício previdenciário por acidente de trabalho até 20/05/15 e o pedido é a partir de 01/08/14, conforme previstona norma coletiva.

Não há qualquer restrição quanto ao acidente ter ocorrido antesda entrada em vigor da norma, corroborando o entendimento de origem quanto ao direito do reclamante ao vale alimentação evale cesta do período de 01/08/14 a 20/05/15 e da multa normativa.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal;

ECT. CLÁUSULA 51, § 5, DO ACT 2014-2015. VALE ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOAFASTADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O § 5º da cláusula 51 do ACT 2014-2015 firmado entre a reclamada e o sindicato dacategoria dos empregados confere vales refeição ou alimentação e vale cesta aos empregados, durante seu prazo de vigência,aos empregados afastados por acidente do trabalho, não restringindo a norma seu alcance apenas aos acidentes ocorridos apóssua vigência. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021700-39.2014.5.04.0023 RO, em 01/02/2016, Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa)

VALE ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Acordo Coletivo de Trabalho assegura o fornecimentode vale alimentação/refeição a todos os empregados, inclusive, os que se encontram em benefício acidentário a partir de 1º-8-2014.(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020144-25.2015.5.04.0004 RO, em 11/03/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

ECT. VALE-REFEIÇÃO. IRRETROATIVIDADEDAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. É devido o vale-refeição ao obreiro em afastado por licença médica decorrente de acidentede trabalho a partir do vigência da norma coletiva, ainda que tenha ocorrido o evento danoso antes da entrada em vigor damesma norma, porquanto o suporte fático para tal é o afastamento por licença médica por esse motivo. Não há aplicação retroativada norma coletiva, no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021711-50.2014.5.04.0029RO, em 09/12/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)

Provimento negado.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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