TRT4. UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020072-08.2016.5.04.0811 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020072-08.2016.5.04.0811 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido parcialmente o Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal quantoà prescrição do FGTS sobre a utilidade-habitação fornecida durante do o contrato, dar provimento ao recurso ordinário do autorpara, afastando a prescrição total e declarando a prescrição quinquenal dos créditos deferidos nesta ação, condenar a reclamadaao pagamento de diferenças de 13ºs salários, férias om 1/3, gratificação de férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios(inclusive aqueles pagos sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusiveaquela paga sob a rubrica “vantagem autônomo subrogados 96/97), produtividade (inclusive aquela pag a sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97), vantagem autônoma sub-rogados, horas extras (diurnas, noturnas eprestadas nos dias de repousos remunerados e feriados), horas de sobreaviso, adicional noturno, participação noslucros e resultados e demais parcelas cuja base de cálculo seja a remuneração do autor, bem como FGTS incidente sobre o benefícioconcedido, observado o percentual de 25% fixado na sentença, em prestações vencidas e vincendas e honorários advocatíciosde 15% sobre o valor total da condenação.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL.

O juízo de origem declarou a prescrição total dos pedidos de pagamentode FGTS incidente sobre o valor da utilidade habitação fornecida pela empresa desde janeiro de 1987 até 01/04/2009; manutençãodo pagamento do valor da utilidade a partir de 01/04/2009; diferenças das parcelas que utilizem o salário básico como basede cálculo e reflexos.

Os pedidos são de trato sucessivo, ainda que suprimidos em 01/04/2009,o contrato ainda está em vigência, não sendo atingidos pela prescrição total.

No que diz respeito ao FGTS, deverá observar o que dispõe o itemII da Súmula 362 do TST.

Desta forma, deverá ser observado, para pagamento de eventuais créditosdeferidos nesta ação, a prescrição quinquenal e, em especial, para a incidência do auxílio habitação sobre o FGTS, a prescriçãotrintenária.

Recurso provido.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios,apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parteautora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistênciajudiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação destamesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores,o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação.

´RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE.MATÉRIA COMUM.

3. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. NATUREZASALARIAL. SUPRESSÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFLEXOS

Pretende o reclamante, na inicial, o reconhecimento danatureza salarial da utilidade habitação percebida in natura. Alega que a vantagem era fornecida em face do trabalho e nãoessencial para a consecução dos serviços, razão pela qual tem natureza salarial, nos termos do art 458 da CLT, integrandoa remuneração para todos os efeitos legais. Diz que a casa fornecida é localizada dentro do perímetro urbano do municípiode Candiota, não sendo tal fornecimento, durante a atividade, essencial à prestação de trabalho, existindo inclusivecolegas do autor que trabalhavam nas mesmas condições que o reclamante, sem nunca terem percebido tal utilidade. Tantoé verdade que mesmo após deixar de receber a referida utilidade em 01.04.2009, o reclamante permaneceu exercendo as mesmasatividades nas quais vinha laborando desde 1992, o que reforça o caráter não essencial da moradia. Requer sejareconhecida a natureza salarial da utilidade habitação desde janeiro/1987 até 01/04/2009. No que diz respeito à conversãoem pecúnia, sustenta que deve a habitação corresponder ao percentual previsto para o salário mínimo de 25% sobre o saláriocontratual. Acrescenta, ainda, que recebeu a referida utilidade in natura por mais de 20 anos, entretanto, a partir de 01/04/2009,houve supressão do fornecimento da habitação, caracterizando nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, em violaçãoao art. 468 da CLT, acarretando irredutibilidade salarial. Postula a manutenção do pagamento do próprio valor da utilidadehabitação, em prestações vencidas e vincendas, desde a ilícita supressão até a data do seu desligamento da reclamada, comreflexos. Postula, ainda, com base na Súmula 362 do TST, a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS incidente sobre ovalor da utilidade incidente, bem como pagamento de diferenças do incentivo de 40% referente à adesão ao Programa de DesligamentoIncentivado e incidente sobre o FGTS postulado.

O juízo de origem, com base na prova oral produzida, conclui quea moradia fornecida gratuitamente pela reclamante ao autor tinha caráter contraprestativo, na forma do artigo 458 da CLT,declarando a natureza salarial da parcela, correspondente a 25% do salário nominal do reclamante.

A reclamada insurge-se contra a decisão, sustentando que a moradia,naquela época, era fornecida para o trabalho

Incontroverso nos autos que a reclamada fornecia moradia ao reclamanteno período de janeiro/87 a 01/04/2009, no município de Candiota, em caráter gratuito.

O art. 458 da CLT dispõe:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, paratodos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força docontrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicasou drogas nocivas.

A testemunha Valdir, ouvida nos autos do processo nº 0001050-29.2014.5.04.0812,cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada nestes autos, refere:

“…havia empregados que trabalhava na operação, como auxiliares administrativosou como auxiliares técnicos que não residiam em casas fornecidas pela reclamada, morando em Bagé, Hulha Negra ou PinheiroMachado; não havia casa para todos os funcionários na Vila Operária, até porque não havia como comportar todos; quando foiresidir na casa fornecida pela CEEE, o depoente pagava uma taxa mínima pela energia elétrica e pela água; a empresa pagavaapenas o IPTU; não era necessário residir em casa da reclamada para trabalhar nas funções antes referidas; depois de algumtempo, Luis Mário se mudou para Bagé, executando as mesmas funções que antes desenvolvia; o aluguel de uma casa de 2 dormitóriosem Candiota, atualmente, é de R$ 800,00, mais ou menos; o aluguel de uma casa de 3 dormitórios varia de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00″.

O depoimento da testemunha Clair, ouvida nos autos do processo nº0000725-54.2014.5.04.0812, também utilizado como prova emprestada, é no mesmo sentido.

Conforme se depreende da prova oral, restou comprovado que a reclamadanão fornecia moradia para todos os empregados, mas de forma aleatória, bem como de que não era indispensável para a execuçãodo trabalho que o reclamante residisse em Candiota.

Restou demonstrado que havia empregados que executavam as mesmastarefas do autor e não residiam nas casas fornecidas pela ré.

Desta forma, entende-se que a parcela in natura não foi concedidapor necessidade para o exercício do trabalho, mas, apenas, por liberalidade do empregador, o que atrai a incidência do dispostono art. 458 da CLT.

Reconhecida natureza salarial da parcela, deve a mesma integrara remuneração do reclamante para todos os efeitos.

O disposto na norma coletiva quanto à natureza indenizatória daparcela, a partir de 2007, não confere efeito retroativo ao valor recebido, conforme decidido na origem.

Por salário contratual deve ser considerado apenas o salário nominaldo autor, sem as parcelas produtividade e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista que as mesmas são calculadas combase no salário nominal do qual o salário utilidade passou a ser parte integrante.

Devidas, assim, diferenças das verbas recebidas pelo autor na contratualidade,conforme for apurado em liquidação de sentença, que tenham o salário como base de cálculo até 01/04/2009.

A partir de 01/04/2009, quando houve a supressão do fornecimentoda habitação, em parcelas vincendas, faz jus ao pagamento do valor integral referente ao salário utilidade habitação, tendoem vista que tal parcela foi fornecida por mais de vinte anos ao autor, não podendo ser suprimida por violação ao art. 468da CLT, devendo ser observado o percentual arbitrado na sentença, de 25%.

Devidas, em consequência, as diferenças de 13ºs salários, fériasom 1/3, gratificação de férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificação especial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos sob a rubrica “vantagemautônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica “vantagem autônomo subrogados 96/97), produtividade (inclusive aquela pag a sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97), vantagem autônoma sub-rogados, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remunerados eferiados), horas de sobreaviso, adicional noturno, participação nos lucros e resultados e demais parcelas cuja base decálculo seja a remuneração do autor, bem como FGTS incidente sobre o benefício concedido, observado o percentual de 25% fixadona sentença, em prestações vencidas e vincendas.

No mesmo sentido, acórdão desta 3ª Turma, de nº 0000725-54.2014.5.04.0812,da lavra da Desembargadora Maria Madalena Telesca, com a participação deste Relator e do Desembargador Gilberto Souza dosSantos.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para, afastando a prescriçãototal e declarando a prescrição quinquenal dos créditos deferidos nesta ação, condenar a reclamada ao pagamento de diferençasde 13ºs salários, férias om 1/3, gratificação de férias, abono salarial, adicional de periculosidade, gratificaçãoespecial de usina, parcela nominal transferência (parcela nominal transf), anuênios (inclusive aqueles pagos soba rubrica “vantagem autônomo sub-rogados 96/97), gratificação de farmácia (inclusive aquela paga sob a rubrica”vantagem autônomo subrogados 96/97), produtividade (inclusive aquela pag a sob a rubrica “vantagem autônomo sub-rogados96/97), vantagem autônoma sub-rogados, horas extras (diurnas, noturnas e prestadas nos dias de repousos remuneradose feriados), horas de sobreaviso, adicional noturno, participação nos lucros e resultados e demais parcelas cuja basede cálculo seja a remuneração do autor, bem como FGTS incidente sobre o benefício concedido, observado o percentual de 25%fixado na sentença, em prestações vencidas e vincendas.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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