TRT4. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020056-89.2014.5.04.0531 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020056-89.2014.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: CREDIARE S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS COLOMBO SACOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
RECORRIDO: KELLY RODRIGUES GAMA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Caso em queos elementos de prova dos autos não deixam dúvida de que desde o início do contrato a autora exerceu atividades intrinsecamenterelacionadas à atividade fim da primeira reclamada, desenhando-se, na espécie, não só subordinação objetiva mas também integrativa,restando a primeira – subordinação clássica -, presente, embora sombreada pela engenhosa desconstrução do contrato de trabalho.Sentença que reconheceu a unicidade contratual mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA NOITEM "FGTS", por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, CREDIARE S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO. Por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, LOJAS COLOMBO S/A.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes (Id a86b57c), confirmada em julgamento de embargosde declaração (Id df7a00f), as reclamadas recorrem.

A segunda reclamada pretende a reforma da sentença em relação aosseguintes tópicos (Id 0e55eb4):1) prescrição; 2) solidariedade; 3) normas coletivas; 4) condição de financiária durante todaa contratualidade; 5) horas extras; 6) FGTS.

A primeira reclamada, por sua vez, pugna pela alteração do julgadoquanto aos seguintes itens (Id 80814fc): 1) unicidade contratual – responsabilidade solidária; 2) horas extraordinárias; 3)intervalo do art. 384 da CLT; 4) auxílio-alimentação, cheque negociação sindical, gratificação semestral, anuênios e PLR.

Com contrarrazões da reclamante (Id 8206199), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADANO ITEM "FGTS" POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A sentença reconheceu que pretensão aos recolhimentos do FGTS extingue-seno prazo de 30 anos. Entendeu que o novo entendimento do STF no RE com agravo 709.2012, que fixou nova regra de prescriçãopara os recolhimentos do FGTS, em nada afeta o presente feito porquanto com efeitos "ex nunc", aplicáveis somente aos depósitosde FGTS devidos a partir de 13-11-2014 e, ainda, observadas as regras de transição (Id a86b57c – pág. 12).

A segunda reclamada, em seu recurso, limita-se a pugnar pela reformada sentença quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal também dos recolhimentos do FGTS, a exemplo dos demais créditostrabalhistas. Como se vê, as razões recursais autorizam a convicção de que a recorrente não ataca os consistentes fundamentosda decisão de primeiro grau, a qual fundamentou o prazo aplicado à pretensão de recolhimento do FGTS.

Em face do exposto, a infringência ao que determina o art. 514 doCPC (atual art. 1.010, inciso III do Novo Código de Processo Civil) impõe o não conhecimento do recurso, no tópico.

MÉRITO

RECURSO DAS RECLAMADAS (Matéria comum)

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADECONTRATUAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE.

A sentença, declarando a existência de responsabilidadesolidária entre as reclamadas, em razão de sua constituição em grupo econômico, reconheceu a unicidade contratual no períodode 05-12-2005 a 21-7-2014, com a primeira reclamada como real empregadora, e declarou o enquadramento da autora, desde oinício da contratualidade, na categoria dos financiários, fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas respectivas.

A segunda reclamadanão se conforma. Sustenta, em relação à solidariedade, ter sido negada vigência ao art. 265 do Código Civil. Afirma que somentea lei ou a vontade das partes podem dispor ou determinar a questão de solidariedade. Aduz que a via judicial vai de encontroao próprio texto legal. Quanto à aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários reconhecida na sentença, sustentaque não poderia nem deveria ser condenada ao cumprimento de normas coletivas das quais não participou. Invoca a aplicaçãoda súmula 374 do TST. Aduz violação ao seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal por não ter lhe sido oportunizadaparticipação na formação das mencionadas normas coletivas. Em relação à condição de financiária da reclamante, reconhecidana origem, destaca os seguintes pontos: 1) Enquanto manteve vínculo com a autora, esta não exerceu atividades como financiária;2) Em depoimento pessoal, a autora confessou que trabalhava no departamento de cobrança na função de operadora de cobrançanas Lojas Colombo; 3) No documento de Id 5a6e369 podem ser identificadas as atribuições afetas à reclamante enquanto empregadadas Lojas Colombo, que são diversas daquelas que passaram a ser executadas quando houve a transferência para a Crediare; 4)A concessão de crédito exige um procedimento que inicia com o oferecimento do produto, o recebimento da proposta, análisedo perfil dos clientes até a análise dos riscos pertinentes, sendo impossível as vincular dentro de um mesmo modus operandi;5) Os atos que possibilitam a liberação do crédito e os que garantem a observância do contrato após sua liberação fazem partede uma atividade secundária, assumida e executada apenas pelos funcionários contratados pela Crediare; 6) A recorrente desenvolviaatividade de correspondente bancário da primeira reclamada (Crediare), lícita e não infirmada nem anulada pela sentença; 7)Não foi declarada a nulidade do vínculo de emprego mantido entre a autora e a recorrente (segunda reclamada), tampouco dasnormas coletivas aplicadas. Pretende a reforma da sentença com o reconhecimento da autora como comerciária. Colaciona subsídiosjurisprudenciais.

A primeira reclamadarecorre argumentando a existência de prova evidente quanto à alteração das atividades da reclamante no segundo contrato. Aduzos seguintes argumentos: 1) A reclamante jamais exerceu a análise de crédito enquanto funcionária das Lojas Colombo, práticasomente iniciada durante o pacto firmado com a recorrente; 2) A reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que não tinha qualquervínculo com a recorrente, atendendo somente clientes das Lojas Colombo; 3) O depoimento da testemunha Gustavo Henz esclareceuque as atividades da autora não foram as mesmas em ambos os contratos; 4) A análise de crédito é uma atividade específica,tendo o referido depoimento reforçado a tese de defesa no sentido de afastar a possibilidade de unicidade contratual; 5) Asdiferentes descrições dos cargos juntadas aos autos, editadas pela primeira e segunda recorrentes, comprovam a diferença entreas atividades exercidas pela autora em uma e outra empresa; 6) Os contratos de natureza civil/comercial celebrados entre asrés são absolutamente válidos, pois, além de ter amparo legal, seu objeto não foi desvirtuado e as formalidades legais foramrespeitadas; 7) Salienta que o enquadramento do sindical ocorre por meio da atividade do empregador, e não em razão das tarefasexercidas pelo empregado; 8) A referência da sentença ao TRCT, quanto ao particular, é irrelevante. Destaca a existência dedois contratos de trabalho distintos e ausência de dos requisitos do art. 3º da CLT no período anterior à contratação firmadapela ora recorrente. Assevera que o fato de ambos os cargos exercidos pela autora nas reclamadas possuírem títulos semelhantesnão autoriza concluir que constituem um conjunto de atividades idênticas. Por fim, sinala que sua atividade econômica nãopossui qualquer relação com aquela desempenhada pela segunda reclamada, devendo ser reformada a sentença e declarado válidoo pacto firmado pela recorrente no interregno de 01/08/2012 a 18/11/2013.

Examino.

De início, verifico ser incontroverso o fato de a reclamadas integraremgrupo econômico, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidasnesta ação, consoante aplicação na norma prevista no 2º, §2º da CLT.

De acordo com a inicial, a autora foi contratada em 05/12/2005 pelasegunda reclamada para trabalhar exclusivamente para a primeira ré. Relata que em 01/08/2012 o contrato foi integralmenteassumido pela primeira reclamada. Diz que iniciou suas atividades no setor de cobrança, tendo passado para o setor de créditoe desempenhado as funções de "Assistente de Crédito", "Analista de Crédito" e "Analista de Controles Internos". A reclamantenarra que suas atividades eram relacionadas a cobranças de inadimplentes, montagem das propostas de créditos e financiamentos,verificação de apontamentos cadastrais junto ao Serasa e SPC, preenchimento das propostas e encaminhamento para o gerenteda Crediare S/A, coleta de informações para os processos em que a reclamada era demandada. Aduz que suas atividades não nãosofreram qualquer alteração quando o contrato de trabalho foi assumido pela financeira (Crediare S/A).

As reclamadas celebraram contrato de correspondente no país, cujacláusula primeira dispõe que o objeto do ajuste é o estabelecimento dos termos e condições pelas quais a contratada (segundareclamada) prestará os serviços à contratante (primeira reclamada), observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho MonetárioNacional (Id a45ea60). A cláusula segunda do mencionado contrato discrimina os serviços de correspondente no País a seremprestados pela contratada à contratante: "a) recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentesda execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantido pelo contratante com terceiros; b) execução ativa epassiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;c) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e arrendamento mercantil de concessão da instituiçãocontratante; d) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituiçãocontratante; e) prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controlee processamento de dados;". A cláusula terceira, item 3.2, deixa clara a prestação de serviços aos clientes e usuáriosda contratante, no caso, da primeira reclamada, conforme segue " Os serviços serão prestados diretamente pela CONTRATADA,por intermédio de seus empregados, a qual deverá manter relação formalizada mediante vínculo empregatício com as pessoas naturaisintegrantes de sua equipe, envolvidos no atendimento a clientes e usuários do CONTRATANTE" (Id a45ea60 – pág. 2).

Verifica-se que a segunda reclamada é, portanto, correspondentebancária, cuja atuação encontra-se regulada, atualmente, pela Resolução 3954 de 24/02/2011.

Em depoimento pessoal, a reclamante narrou que (Id 8bceeda): "a depoente começou a trabalhar em 2005 no departamento de cobrança na função de operadora de cobrança nas Lojas Colombo;que a depoente foi transferida para a Crediare em agosto/2012; que a depoente trocou de função em meados de 2006/2007para analista de crédito ainda nas Lojas Colombo; que quando transferida para a Crediare, a depoente permaneceufazendo as mesmas funções; (…) que na Colombo, a última função era analista de crédito (…) que no tempo da Colombo,todos respondiam ao gerente de crédito; que Lisiane tinha função de supervisora, mas também respondia ao gerente de crédito;que Lisiane era supervisora da depoente; (…) que a Crediare não financiava para pessoas jurídicas, apenas pessoas físicas;que a Crediare poderia fazer financiamento para pessoas negativadas; que as Lojas Colombo fazia financiamento para pessoasjurídicas; que ambas as empresas tinham a mesma política de crédito". (grifo nosso)

A testemunha ouvida a convite da autora explicou que (Id 8bceeda):

"que a depoente sempre trabalhou na Crediare; que a depoente nunca tevea CTPS assinada pela Lojas Colombo; (…) que em determinado período de 2012 (agosto ou setembro), alguns empregadosque estavam vinculados às Lojas Colombo, mas que trabalhavam para a Crediare foram assumidos por esta; (…) queno período imprescrito, a reclamante trabalhava para a Crediare; que a reclamante sempre trabalhou na mesma sala;que não houve alteração nas atividades da reclamante quando da transferência; que antes de agosto/2012, areclamante tinha acesso ao sistema operacional da Crediare; que o sistema operacional utilizado pelas lojas da Colomboé o sistema da Crediare; que a reclamante sempre seguiu orientação dos gerentes de crédito de cobrança daCrediare, no início, Anderson Salvadori Pereira, Joeldi Bus e no final Wellinton Cantelli; que a atividade executadapela reclamante era necessária para a concessão do crédito; que sempre foi controlada a jornada da reclamante pelo pessoalda Crediare; que no período em que a reclamante foi empregada da Colombo, embora a folha fosse paga por esta, a Colombo eraintegralmente ressarcida pela Crediare;" (grifo nosso)

A primeira testemunha da primeira reclamada declarou (Id 8bceeda):

"que o depoente trabalha na Crediare desde julho/2010; que o depoentetrabalhou com a reclamante na mesma sala; que a reclamante também era analista de controle interno; que quando o depoenteingressou a reclamante já trabalhava nessa função; que ambos trabalhavam próximos; (…) que o depoente passou a trabalharjunto com a reclamante em setembro/2012; que antes disso, o depoente não sabe qual era a função da reclamante; quea partir dessa data, o depoente e a reclamante exerceram a mesma função; (…) que a reclamante elaborava relatórios de nãoconformidade sobre contratos Crediare; que a reclamante também buscava subsídios para processos cíveis, levantamento de dadospara relatório consolidado da área; que a função de Carolina Bacarin era supervisora; que o depoente e a reclamante eram subordinadosà Carolina; que desde o início do contrato de trabalho do depoente, o depoente era subordinado à Carolina; que o depoentecomeçou a trabalhar com a reclamante em setembro/2012, quando a reclamante passou a ser supervisionada por Carolina; que antesdisso, a reclamante era empregada Colombo; (…) que antes de agosto/2012, a análise de crédito para a Crediare erafeita por empregados da Colombo; que essa atividade era necessária para a concessão do crédito;"

(grifo nosso)

Por fim, a testemunha ouvida a convite da segunda reclamada explicou(Id 8bceeda):

"que a depoente trabalhou junto com a reclamante na mesa de crédito entre2010 e 2011; que na mesa de crédito, a depoente iniciou analisando cartão Colombo, crédito pessoal e crediário; que o créditopessoal era concedido pelas Lojas Colombo; (…) que por um período, a depoente e a reclamante tiveram as mesmas atividades,quando seguiam a política de concessão de crédito das Lojas Colombo; que estavam subordinados aos analistas, apóssupervisora Lisiane e por fim ao gerente Anderson Salvadori; (…) que a sede da Crediare é junto à sededas Lojas Colombo; que quando trabalharam juntas, a depoente não recorda se tinham acesso ao sistema da Crediare;que a documentação da análise era encaminhada para o sistema que tinham para a análise, não sabendo informar se o sistemaera da Crediare ou das Lojas Colombo;" (grifo nosso)

Na ficha de registro de empregado (Id 93a4b76), na qual consta aprimeira reclamada como empregadora, resta consignado que no início do contrato, em 05/12/2005, a autora desempenhava a funçãode operadora de cobrança, tendo passado por diversas alterações de cargo, os quais eram sempre relacionados a operações financeiras.O referido documento também registra que em 01/08/2012 ocorreu a transferência da autora entre empresas do mesmo grupo, passandoa desenvolver a função de analista de crédito e cobrança. Note-se, portanto, que o mencionado documento possui registros referentesao início da contratualidade da reclamante com a segunda ré, porém consigna a primeira reclamada como empregadora. Além disso,conforme bem pontudo pelo julgador de origem, o TRCT (Id f671502), o qual foi firmado pela reclamada Crediare, possui comodata de início da contratação da autora 05/12/2005, quando iniciou o contrato com empresa Colombo.

Assim, verifico que a prova documental, aliada à análise da provaoral, revelam que a reclamante sempre prestou seus serviços à primeira reclamada, sua real empregadora. Quanto à permanênciadas atividades, as declarações das testemunhas, especialmente aquela ouvida a convite da autora, demonstram que, após a transferênciaocorrida em no ano de 2012, a reclamante permaneceu realizando as mesmas funções, as quais já eram vinculadas à atividadefinanceira da primeira reclamada. No aspecto, ressalto que mesmo antes da transferência, a atividade exercida pela autorajá era necessária ao cumprimento da atividade financeira da primeira reclamada. Além disso, as reclamadas possuem sede nomesmo local e a reclamante laborou sempre no mesmo lugar. Friso que a chefia a quem a reclamante estava subordinada tambémpertencia à primeira reclamada.

Desse modo, não resta dúvida de que desde o início do contrato aautora exerceu atividades intrinsecamente relacionadas à atividade fim da primeira reclamada, desenhando-se, na espécie, nãosó subordinação objetiva mas também integrativa, restando a primeira – subordinação clássica -, presente, embora sombreadapela engenhosa desconstrução do contrato de trabalho. Cabe frisar que, além das próprias atividades desenvolvidas serem relacionadasà atividade fim da primeira ré, a autora sempre trabalhou no mesmo local e esteve sujeita às mesas chefias.

Neste contexto, demonstrada a realidade fática, consoante a provadocumental e oral dos autos, no sentido de que a reclamante desempenhou suas funções sempre em favor da primeira reclamada,com o desenvolvimento de sua atividade fim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego,desde o início do contrato, com a primeira reclamada, bem como a condição de financiária da autora.

Quanto à aplicação das normas coletivas, nos termos do art. 511,§ 1º, da CLT, a determinação da categoria econômica se dá em virtude de identidade, semelhança ou conexidade das atividadesdesenvolvidas pelo empregador. O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, prevê; "Entende-se por atividade preponderantea que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam,exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)."

Assim, sendo a atividade preponderante da primeira ré equivalenteà das instituições financeiras, correta a sentença ao reconhecer aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários.Não há violação ao enunciado da súmula 374 do TST.

Nego provimento aos recursos das reclamadas.

2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O juízo de origem, considerando que as normas legais quedevem reger toda a contratualidade são aquelas atinentes à categoria dos financiários, condenou as reclamadas ao pagamentode horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal, ficando autorizada a compensação com valoresporventura pagos sob a rubrica "horas extras".

A segunda reclamadarecorre. Afirma a necessidade de delimitação, de forma clara, dos períodos nos quais a reclamante foi comerciária e financiária,estratificando também o direito a horas extras (excedentes da sexta diária) e reconhecimento, já que não declaradas nulas,das normas coletivas e banco de horas ao qual esteve sujeita a reclamante enquanto empregada da Colombo.

A primeira reclamadanão se conforma. Reitera os argumentos no sentido de afastar a unicidade aplicada ao caso e, consequentemente, o enquadramentoda reclamante na categoria dos financiários. Sustenta que a relação mantida com a autora constituiu outro contrato em relaçãoàquele firmado com a primeira reclamada, com o estabelecimento de salário e carga horária diversa. Aduz que todo e qualquerlabor que tenha ultrapassado as 6 horas diárias teve a respectiva contraprestação, independente da nomenclatura. Asseveraque as horas excedentes foram devidamente quitadas sob a rubrica "gratificação de função" e que negar a possibilidade de compensaçãoimplicaria enriquecimento ilícito da reclamante e pagamento "bis in idem". Invoca contrariedade ao entendimento da Súmulanº 102, item II, do TST. Refere que, considerando ser incontroverso que os cartões ponto de toda a contratualidade refletema jornada efetivamente praticada, não há que se falar em pagamento de horas extras.

Aprecio.

Inicialmente, a questão acerca do reconhecimento da unicidade contratualem relação à primeira reclamada, com o consequente enquadramento da autora na categoria dos empregados financiários, foi analisadaem item próprio, razão pela qual deixo de analisar os argumentos renovados pela primeira ré.

O reconhecimento de que desde o início da contratualidade a reclamantemanteve vínculo de emprego com a primeira ré e a condição de financiária da autora implicam, diversamente do que pretendea segunda reclamada, o afastamento das normas coletivas dos comerciários e a não aplicação do banco de horas previsto em taisinstrumentos coletivos. Diante disso, tem a reclamante direito à idêntica jornada dos financiários equivalente a previstano artigo 224 da CLT, a teor do entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 55 do TST:

FINANCEIRAS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, tambémdenominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Assim, a jornada a ser observada é de seis horas diárias, 30ª semanal,com divisor 180, consoante bem pontuado na decisão de origem.

Embora os cartões ponto da autora tenham sido considerados válidoscomo meio de prova da jornada praticada, no caso, a condenação ao pagamento de horas extras diz respeito ao enquadramentoda reclamante em categoria cuja carga horária é inferior à de fato executada durante a contratualidade.

Em relação à pretendida compensação dos valores devidos à títulode horas extras com a parcela "gratificação de função", não restou demonstrada a finalidade, tampouco a que título foi efetuadoo pagamento de tal parcela à autora. Entendo, assim como na origem, que o pagamento da "gratificação de função" não se destinoua remunerar o labor extraordinário, especialmente às 7ª e 8ª horas trabalhadas.

Não houve afronta ao entendimento consubstanciado no enunciado dasúmula 102, item II, do TST, o qual não se amolda à situação dos autos.

Neste cenário, nego provimento aos recursos das reclamadas.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A sentença condenou as reclamadas ao pagamentode 15 minutos por dia acrescidos do adicional de 50%, sempre que houve a prestação de labor extraordinário, conforme for apuradoem liquidação de sentença e cartões-ponto constantes dos autos.

A segunda reclamadarecorre argumentando que a concessão do intervalo de quinze minutos do art. 384 da CLT representa um passo atrás em matériade desenvolvimento e competitividade dos estado que, visando o alcance de melhores condições de trabalho às empregadas mulheres,na verdade, barram o seu acesso ao mercado de trabalho. Nesse sentido, colaciona subsídios jurisprudenciais.

A primeira reclamadanão de conforma com a decisão de primeiro grau. Sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal,especialmente pelo que dispõe o seu art. 5º, inciso I. Afirma que não há suporte legal ou fático para a contraprestação dequinze minutos de intervalo nos moldes em que postulados, tendo em vista que a Constituição aboliu a distinção entre sexos.Assevera que o reconhecimento do pleito da autora significa chancelar a discriminação na obtenção de empregos.

Examino.

Embora considere indevido o pagamento do descanso de 15 minutosprevisto no artigo 384 da CLT, por entender que o descumprimento da regra em causa não gera efeitos pecuniários ao trabalhador,mas sanção de natureza administrativa ao empregador, ressalvo meu entendimento e passo a adotar a súmula 65 do TRT, in verbis:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 daCLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art.71, § 4º, da CLT".

No caso, em face da extrapolação da jornada de trabalho da autora,faz jus a reclamante ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, tal como decidido em 1º grau.

Nego provimento ao recurso da reclamadas.

4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CHEQUE NEGOCIAÇÃO SINDICAL,GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, ANUÊNIOS E PLR.

As reclamadas recorrem contra a sentença que as condenouao pagamento de anuênios, gratificações semestrais e PLR, ajuda alimentação e cheque rancho, com base nas normasc,coletivas acostadas aos autos.

A segunda reclamadapretende, de forma genérica, a exclusão da condenação no que diz respeito ao pagamento do salário base, reajustes salariais,anuênios, gratificações semestrais, PLR, ajuda alimentação e cheque rancho no período no qual a reclamante foi empregada dasegunda reclamada e demais benefícios próprios da categoria dos financiários.

A primeira reclamadarecorre argumentando que a condenação é acessória em relação à declaração da unicidade contratual, já tendo sido amplamenteesclarecida a existência de dois contratos distintos. Diz que, sendo responsável tão somente pelo contrato que vigorou noperíodo de 01/08/2012 a 21/07/2014, nada há de ser pago a título de anuênios, pois tal verba já foi corretamente considerada.Quanto às demais parcelas, reporta-se à defesa e ao recurso protocolado pela primeira reclamada.

Analiso.

A sentença decidiu com base nos seguintes fundamentos (Id a86b57c):

"Ante a ausência de contestação específica pela Crediare e considerandoo reconhecimento da unicidade contratual e o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, fazendo incidir, portanto,as normas coletivas respectivas, defiro as parcelas pleiteadas e que encontram previsão normativa, de acordo com as CCT'scarreadas aos autos, exceto no que concerne às diferenças salariais decorrentes do salário base e reajustes salariais porquantonão apontadas diferenças no tocante.

A fim de evitar o enriquecimentoilícito da reclamante defiro a dedução dos valores implementados a mesmo título, como auxílio alimentação implementado pelaColombo no curso do contrato de trabalho.

Assim, acolho os pedidose condeno as reclamadas ao pagamento anuênios, gratificações semestrais e PLR, ajuda alimentação e cheque rancho, com basenas normas coletivas acostadas aos autos e deduzidos valores pagos a mesmo título".

Reconhecida unicidade contratual em relação à primeira reclamadae a condição de financiária da autora, são devidas as parcelas previstas nas normas coletivas da categoria, devendo ser afastadasas alegações das reclamadas quanto à ausência de responsabilidade pelas verbas em questão.

Registro não ter havido condenação quanto às diferenças pelo pagamentode salário base e reajustes salariais.

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (Matéria remanescente)

PRESCRIÇÃO

A segunda reclamada recorre quanto ao entendimento do juízo de origemem relação à prescrição aplicável no caso. Sustenta que a autora foi admitida em 05/12/2005 e transferida para a segunda reclamadaem 01/08/2012. Refere que tendo a presente ação sido ajuizada em 23/09/2014, no que tange à relação mantida com a recorrente,a ação está prescrita. Pretende seja declarada a prescrição da ação no que pertine a sua relação com a autora e afastamentode qualquer condenação.

Examino.

Assim decidiu o julgador de origem (Id a86b57c):

"Reconhecida a unicidade contratual de 05-12-005 a 21-7-2014, e tendosido a reclamatória ajuizada em 23-9-2014, estão prescritas as pretensões condenatórias exigíveis antes de 23-9-2009, nostermos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

Ficam ressalvadas as pretensõesdeclaratórias, pois imprescritíveis e, ainda, os recolhimentos do FGTS, cuja pretensão condenatória extingue-se no prazo de30 anos, conforme estabelece o §5º do art.23 da Lei 8.036/90.

O novo entendimento doSTF no RE com agravo 709.2012, que fixou nova regra de prescrição para os recolhimentos do FGTS, em nada afeta o presentefeito porquanto com efeitos "ex nunc", aplicáveis somente aos depósitos de FGTS devidos a partir de 13-11-2014 e, ainda, observadasas regras de transição."

No caso, ambas as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, oque acarreta a sua responsabilidade solidária pelas verbas devidas nesta ação, consoante analisado em tópico anterior. Assim,sendo a segunda reclamada responsável solidária pelos créditos devidos à reclamante, não há prescrição a ser declarada, tampoucodeve ser afastada a condenação que lhe foi imposta.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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