TRT4. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021129-83.2014.5.04.0018 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021129-83.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: RENATO RIBEIRO
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Havendo sucessão de empregadores, nos termos dos arts.10 e 448 da CLT, o contrato de trabalho é único. Inexiste, portanto, prescrição total em relação ao primeiro contrato detrabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (ESTADO DORIO GRANDE DO SUL).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência da ação (Id 3ecaae1), prolatada pelo Juiz do Trabalho Paulo Ernesto Dörn,o reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso ordinário (Id 0078aad). Pretende a reforma da decisão relativamenteà prescrição total, à unicidade contratual, à estabilidade e às diferenças salariais (triênio e gratificação adicional).

Há contrarrazões do reclamante (Id 4ea99ab). O Ministério Públicodo Trabalho opina pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões, e pelo não-provimento do recurso (Id 19f84f7).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I- PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Ids 23bf16e e 0078aad) e a representação,regular (Id 0078aad). O reclamado é isento de custas e dispensado do depósito recursal, nos termos do art. 511, § 1º,do CPC, vigente à época da interposição do recurso. Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids 33b5c19 e 4ea99ab)e contam com regular representação nos autos (Id 4fd27e7).

II- MÉRITO

1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃOTOTAL

O reclamado investe contra a sentença que declara prescritasas parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da ação, ou seja, anteriores a 27.11.2009,pedindo a pronúncia da prescrição total. Pondera que o reclamante postula diferenças salariais relativas a contrato de trabalhomantido com instituição privada e extinto em 1985, em processo de liquidação extrajudicial (falência bancária). Sinala que,o caso dos autos não se amolda à hipótese do art. 448 da CLT. Cita precedente deste Tribunal em caso análogo. Asseveraque o dispositivo constitucional é claro quando impõe o prazo prescricional de 2 anos, a contar da extinção docontrato de trabalho para o ajuizamento de ação que vise a cobrança de créditos resultantes da relação de trabalho.Requer a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Invoca a aplicação do art. 7º,XXIX, da CF e do art. 11 da CLT.

Examina-se.

A sucessão de empregadores se encontra disciplinada nos arts. 10e 448, ambos da CLT, verbis:

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetaráos direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448. A mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Tais regras legais têm claro objetivo de vincular o empregadoà unidade econômica, e não à pessoa do empregador, assegurando, primeiramente, a continuidade do emprego ou, quando não maisexistente este, a responsabilidade da unidade econômica adquirente pelos efeitos presentes, passados e futuros dos contratosde emprego. Assim, a sucessão, no Direito do Trabalho, opera-se por força de lei, independentemente da vontade do sucessor,sendo suficiente, apenas, que este se encontre na condição de titular do estabelecimento, assumindo os fins econômico-empresariaisdo sucedido.

É incontroverso que o reclamante foi contratado pela Caixa EconômicaEstadual, atualmente sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de Termo de Compromisso firmado com o BNH (Idae2fcfe), pelo qual o reclamado se comprometeu a contratar empregados advindos do Sulbrasileiro e da Habitasul (em liquidaçãoextrajudicial), sem processo seletivo, em contrapartida da transferência de cadernetas de poupança.

No que pertine à sucessão de empresas e, consequentemente, à unicidadecontratual, a prova documental demonstra que o reclamante trabalhou para a Habitasul de 18.11.1974 a 05.02.1986 (Ids 633778be 927d965), quando que foi apresentado à reclamada para aproveitamento em seus quadros (Id ae2fcfe), o que ocorreu em 10.03.1986(Id 78fd6e6). Destaca-se que, conforme consta na documentação trazida aos autos (Id 89d98a1), O chamamento a prover osespaços abertos com a transferência dos novos encargos para a Caixa, respeitado o que convinha a todos os envolvidos na questão,somente poderia recair em clientela única: os empregados das empresas liquidandas, garantindo-se, assim, o que é dever fundamentaldo Estado, a paz e a tranqüilidade social pela segurança na continuidade do emprego – grifa-se. Nessemesmo sentido, a cláusula vigésima primeira do Termo de Compromisso estabelece que as cessionárias se comprometem a contrataros empregados da cedente, na medida que seus contratos venham a ser rescindidos, e até o prazo de 5 (cinco) dias contadosa partir da respectiva rescisão (Id 89d98a1). De salientar, ainda, a cláusula vigésima quarta, prevendo que Todaadministração da loja transferida à CESSIONÁRIA na data de transferência das contas, devendo a CEDENTE prestar todo apoioadministrativo, contábil e de sistemas necessário às CESSIONÁRIAS durante um período de transição de até 30 (trinta) dias.

Resta claro, portanto, que houve a substituição da pessoa jurídicana exploração da atividade econômica, com o aproveitamento da mesma estrutura física e dos mesmos empregados – ainda que parcialmente-, se configurando a sucessão de empresas, nos temos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT.

Assim já decidiu este Tribunal, em acórdão com a seguinte ementa:

SUBROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizasucessão para todos os efeitos trabalhistas a sub-rogação dos contratos de trabalho, pela Caixa Econômica Federal, dos empregadosoriundos das empresas de crédito imobiliário, Habitasul, Sul Brasileiro e Fin-Hab, liquidadas extrajudicialmente. (TRT da4ª Região, 1a. Turma, 0018900-20.1995.5.04.0018 RO, em 11/11/1998, Juiz(a) Hugo Eduardo Giudice Paz – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Pedro Luiz Serafini)

Em casos análogos, também há julgados precedentes do TST nesse sentido,conforme as ementas a seguir transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTESCOM INTERVENÇÃO DA ANS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Este Tribunal Superior vem sedimentandoo entendimento de que a compra de carteira de clientes de planos de saúde caracteriza o instituto da sucessão trabalhista,devendo a sucessora responder pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, sendo irrelevante o fato de o negócio jurídicoter sido celebrado em razão de intervenção da Agência Nacional de Saúde. Precedentes. Desse modo, estando a decisão Regionalem consonância com o entendimento pacífico no âmbito desta Corte sobre a matéria, o apelo não logra seguimento, incidindoao caso, o disposto no §4º,art.896/CLT e Súmula 333/TST.

(Processo: AIRR – 2341-29.2011.5.02.0035Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014.)

BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA.Consoante jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho(Orientação Jurisprudencial nº 261), no caso de bancos, tratando-se da hipótese de sucessão as obrigações trabalhistas, inclusiveas contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vezque a este foram transferidos os ativos, as agências e os direitos e deveres contratuais. Agravo de instrumento a que se negaprovimento.

(Processo: AIRR – 33840-57.1993.5.05.0462Data de Julgamento: 28/03/2007, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 25/05/2007.)

BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA.Este Tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que-as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são deresponsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais,caracterizando típica sucessão trabalhista-(OJ nº 261 da SBDI-1). Desse modo, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraídoda alínea -a- do art. 896 da CLT, em que os precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidadeda revista. Recurso não conhecido.

(Processo: RR – 782305-36.2001.5.01.5555Data de Julgamento: 09/11/2005, Relator Juiz Convocado: Luiz Antonio Lazarim, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/02/2006.)

Assim, reconhecida a sucessão, é imperiosa a declaração da unicidadecontratual e, portanto, não há prescrição total a ser pronunciada.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado, no tópico.

2. ESTABILIDADE

O reclamado opõe-se à declaração de estabilidade da reclamanteno serviço público. Pondera que a sentença, no momento em que reconhece como serviço público um período trabalhadopara um banco privado e, assim, concede ao seu exercente a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, viola a literalidadedeste artigo, concedendo-lhe interpretação demasiadamente extensiva, em contrário ao entendimento do STF. Citaos os arts. 37, II, e 41, ambos da Constituição Federal, e invoca o art. 19 do ADCT.

Analisa-se.

Não prosperam os argumentos expostos no recurso, devendo-se mantera sentença por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir e se transcrevem abaixo:

Assim o disposto no artigo 19 do ADCT da Constituição em vigor:

Os servidores públicoscivis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração pública direta, autárquica e das fundaçõespúblicas, em exercício na data de promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sidoadmitidos na forma regulamentada no artigo 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Remetido o exame paraa data da promulgação da Constituição – 05.10.1988 – a parte autora detinha na ocasião a condição de empregado de AutarquiaEstadual – Caixa Econômica Estadual -, há mais de cinco anos continuados – frente a sucessão trabalhista reconhecida supra-, tendo sido admitida sem as formalidades estabelecidas no artigo 37 da Constituição.

Cumpre, em decorrência,declarar que a parte autora é estável no serviço público.

[...]

Reconhecida a unicidade contratual, a responsabilidade do sucessorpelo contrato de trabalho é integral e abrange as repercussões passadas, presentes e futuras. Portanto, considerando a naturezajurídica de autarquia financeira da Caixa Econômica Estadual e sendo uno o contrato de trabalho, em razão da sucessão trabalhista,tem-se que o período em que o reclamante trabalhou para a empresa sucedida deve ser computado como tempo de serviço públicopara a obtenção da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Não se verifica a alegada violação aos dispositivos constitucionaisinvocados pela reclamada, porquanto estão atendidos todos os requisitos legais para a obtenção da estabilidade postulada.Salienta-se, nesse sentido, o acórdão da 1ª Turma deste Regional, citado nos fundamentos da decisão recorrida.

Nega-se provimento.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS (TRIÊNIOSE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS)

Contrapõe-se a reclamada à condenação ao pagamento dasdiferenças salariais vinculadas ao tempo de serviço. Enfatiza que a repercussão do reconhecimento da unicidade contratualdeferida em sentença nos avanços trienais e adicionais por tempo de serviço, cuja denominação legal é gratificação adicional,viola o princípio da legalidade, inserto no art. 37 da Constituição, segundo o qual à Administração Pública só é dado fazeraquilo que a lei permite. Sopesa que o serviço prestado para um banco privado não pode ser considerado como de efetivoexercício na função pública. Invoca a Súmula Vinculante nº 37, do STF. Pede que sejam afastadas as diferenças triêniose adicionais por tempo de serviço deferidas em sentença.

Ao exame.

Novamente, é de se manter a sentença, por seus próprios fundamentos,adotados e parcialmente reproduzidos a seguir:

Nos termos do caput e do § único do artigo 37 da Constituição doEstado do Rio Grande do Sul:

Art. 37. O tempo de serviçopúblico federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, serácomputado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafoúnico. O tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado será computado como de serviçopúblico estadual (grifo nosso).

A clareza do texto nãodeixa dúvida quanto ao necessário cômputo de todo o período contratual reconhecido (item II da presente fundamentação) paraaferição das parcelas em que o transcurso do tempo é parte integrante da hipótese legal.

No caso dos autos, os dois períodos distintos de pactolaboral foram reconhecidos como sendo um único contrato de trabalho, para todos os efeitos legais. Dessa forma, o períodoem que o reclamante trabalhou para a instituição sucedida deve ser considerado no cálculo das vantagens que têm como basede cálculo o tempo de serviço. Portanto, são devidas as diferenças salariais de avanços trienais e gratificação adicional,nos termos em que deferidas. Nota-se que não se trata de aumentar os vencimentos do reclamante ou de estender vantagem sobo fundamento de isonomia, mas de corrigir a distorção gerada pela não consideração do tempo de serviço reconhecido nesta ação.Não havendo invasão da competência do Poder Legislativo, não se caracteriza a hipótese da Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula 297, I, do TST(Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito)e na OJ 118 da SDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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