TRT4. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020657-02.2015.5.04.0292 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020657-02.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: RIVELINO VIEIRA DIAS
RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válidaa cláusula normativa que estabelece jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, considerando-sea previsão do art. 7º, XIV, da Constituição da República. Adoção da Súmula n. 423 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante paracondenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, na forma da lei, conforme critérios vigentes à época da liquidaçãode sentença, observada a prescrição que encobre a eficácia das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 25-07-2010: a)diferenças de horas extras (apuradas de acordo com o critério contido na OJ 415 da SDI-I do TST), consideradas como tais asexcedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao reclamante), observadoeventual adicional noturno incidente (em caso de labor em horário noturno), com reflexos em repousos semanais remunerados,13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%; b) 1 hora a título de intervalo intrajornada, comadicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a indenizaçãode 40%, no período em que o intervalo anotado nos registros de ponto é inferior a 1 hora; c) honorários de assistência judiciária,em montante equivalente a 15% do valor bruto da condenação, conforme critérios contidos na Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348da SDI-I do TST. Custas revertidas à reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinzemil reais), montante provisoriamente arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID cd2c5bc), interpõe o reclamante recurso ordinário (ID f50b4e6). Postula a reformada decisão em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, intervalos intrajornada, diferenças de horas extras e honoráriosadvocatícios.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID e461c7e).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO. Turnos ininterruptos de revezamento.Regime compensatório. Intervalos intrajornada.

O reclamante postula a reforma da sentença, para que sejareconhecido o direito à jornada de 6 horas, em razão do trabalho em turnos ininterruptosde revezamento. Afirma que os acordos que fundamentam o entendimento adotado pela sentença são prejudiciais aos trabalhadorese foram firmados sem a participação dos empregados da reclamada. Alega que as normas fixam jornada superior a 8 horas diáriase não tratam da jornada executada pelo reclamante, não sendo aplicáveis à hipótese dos autos. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta ser incontroverso que sempre fruiu apenas 30 minutosde descanso. Afirma que "a prova testemunhal produzida pelo autor ratifica que o intervalo para descanso e refeição erade 30 minutos, enquanto a testemunha da reclamada, muito pouco laborou no mesmo horário do autor e quando laborou, não erana mesma célula, equipe, tampouco fazia o mesmo o intervalo no mesmo horário do autor, e com isto, não tinha como informaro tempo do intervalo do autor, apenas informando quanto ao seu, e com isto, deve prevalecer a prova documental e da testemunhado autor.". Quanto à diligência determinada pelo juízo, afirma que a reclamada possui algumas centenas de empregados,que trabalham em variados turnos e horários de trabalho, assim como respectivos intervalos para descanso e refeição, podendoestes variarem, conforme horário de trabalho contratado. Sustenta que o pessoal que faz intervalo de almoço no horário emque efetuada a diligência (12:30) sua grande maioria cumpre horário administrativo e possuem intervalo superior a 30 minutos.Afirma que laborava na Trefila II, e conforme consta numa das diligências efetuadas, o tempo de locomoção do setor do autoraté o refeitório demanda 5 minutos em cada trajeto, o que totaliza 10 minutos de locomoção e o autor ainda tinha 20 minutospara realizar a refeição, sendo que conforme restou confirmado pela testemunha do autor, o tempo de intervalo do autor erade 30 minutos já incluído o tempo de locomoção, sendo a que testemunha da reclamada não sabia de quanto tempo o autor usufruíade intervalo. Aduz que deve ser observado que, conforme informado pelo oficial de justiça que realizou a diligência, no refeitóriohá duas catracas na entrada e duas na saída, sendo que somente é registrada a entrada. Afirma que, se a reclamada alega queo tempo de fruição do descanso poderia ser facilmente constatado e comprovado com controle de saída. Acrescenta que o regime compensatório adotado é irregular, tendo em vista as condições de trabalhoinsalubres. Diz que foram extrapolados os limites legais, nos termos do art. 59, §2º, da CLT.

Examino.

O reclamante trabalhou para a reclamada de 21-12-2009 a23-04-2015, tendo desempenhado por último a função da Operador de Trefila (v. ficha de registro,ID c527205). O término do contrato ocorreu por despedida sem justa causa (ID ad16a1e).

Assim decidiu a sentença recorrida:

"1. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. ADICIONALNOTURNO.

TROCADE UNIFORMES. MÓDULOS. REUNIÕES MULTIPLICADORES. REFLEXOS.

Noticia o reclamante quetrabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e, via de regra, cumpria jornada extraordinária, o que compromete qualquerajuste de regimes, ainda que de natureza especial; que não registrava a jornada de trabalho face o procedimento automáticoda empresa, o que acaba prejudicando o trabalhador; que embora a norma determinasse trinta minutos de intervalo, o que jáé ilegal, permanecia à disposição da empresa durante este período, limitando-se a um pequeno lanche no posto de trabalho,com intervalo de apenas 10/15minutos; que necessitava de trinta minutos por dia para troca de uniforme e reuniões com passagemdos turnos, o que não era computado pela reclamada; que necessitava de quinze minutos para o deslocamento até o local de trabalho;que o regime compensatório adotado entre as partes é inválido porque não atende aos requisitos legais; que não era observadacorretamente a jornada noturna; que necessitava de horas para estudar para os módulos exigidos pela reclamada; que todas assemanas participava das reuniões dos multiplicadores e despendia três horas, sem o registro, e ainda necessitava de tempopara colher informações para apresentar os elementos nas reuniões. Busca o pagamento de todas horas extras noticiadas comreflexos.

A defesa sustenta quesempre existiu norma coletiva disciplinando a jornada do reclamante, o qual sempre desempenhou suas atividades nos seguintesregimes de trabalho: turno único, duas turmas e três turmas em dois turnos, tudo devidamente anotado; que foi instituído adicionalde turno justamente para contraprestar as jornadas especiais criadas nas normas coletivas; que não foi afetada a carga horáriasemanal; que sempre usufruiu uma hora de intervalo, embora as normas coletivas estabelecessem trinta, quarenta e quarentae cinco minutos; que as partes convencionaram o registro de jornada somente quando há prorrogações de horário; que as horasexcedentes a 44 semanais foram pagas com os adicionais legais; que foi pago o adicional noturno, a hora reduzida e as prorrogaçõesda hora noturna; que o expediente inicia com uma mini-reunião e já no horário normal do expediente; que o reclamante nuncanecessitou ficar à disposição da reclamada no horário de intervalo; que os módulos eram realizados no horário de expediente;o reclamante nunca foi facilitador e as reuniões decorrentes dos multiplicadores eram no horário normal de expediente.

À análise.

"Inobstante o reclamante não tenhafeito qualquer prova das horas extras mencionadas, vale registrar que é público e notório nesta jurisdição o procedimentoem relação ao registro de jornada dos trabalhadores da reclamada. Os registros são automáticos de acordo com o turnodo funcionário (por óbvio, portanto, que o horário é britânico), sendo que apenas são feitos registros das situaçõesexcepcionais: horas extras, saídas antecipadas, atrasos ou folgas, e o próprio funcionário faz os registros mediante a utilizaçãode sua senha.

É relevante que tantoos reclamantes como suas testemunhas são taxativos que o registro da jornada é responsabilidade exclusiva do trabalhador,com sua própria senha. Dito de outra forma, somente o empregado é responsável pelo registro da sua jornada e não háqualquer proibição de registro de horas extras, sendo que os cartões estão sempre abertos para os registros. O reclamanteADÃO informou … "quando trabalhava até mais tarde dificilmente registrava a jornada, porque não tinha ordem de registrar,exceto se passasse de 30min, porém, se chegasse atrasado 30min, registrava…." Sua versão não passou sequer pelo crivo dasua testemunha que trabalhou por trinta anos na empresa. ORÁCIO informou… "meia hora é a tolerancia, tanto paraatrasos como para prorrogações, ou seja, se chegarem atrasados 30min não registram e se ficarem além da jornada 30min nãoregistram (equívoco do não); que na sua época era assim; que na maioria dos anos trabalhou com o reclamante e eraassim com o reclamante também; que quando prorrogam 30min, é o próprio funcionário que registra o ponto com senha própria;que só o funcionário pode fazer o registro;… que o depoente raramente chegava atrasado e raramente saía atrasado;que é muito raro alguém chegar ou sair atrasado; que quando saía após os 30min, registrava exatamente o horárioque saía….." O reclamante MAURO confessou expressamente …. "registra a jornada só nas exceções, e aí registra certinho…"O reclamante RAUL foi taxativo …. "quando o depoente fazia hora extra, tinha que fazer registro efetivo da jornada e usavaseu login e senha; que só o próprio funcionário que pode fazer o registro da hora extra, através de login e senha, sendo queisto vale para todos funcionários da Gerdau; …" VITOR, testemunha do reclamante RAUL, informou … quando fazem hora extra,somente o próprio funcionário pode registrar o horário, com seu login e senha; ….JOÃO (proc. 475/14) informou … os funcionáriosda reclamada somente registram a jornada de trabalho quando são feitas horas extras; que é o próprio funcionário que faz oregistro; que é só o funcionário que consegue fazer o registro, mediante senha própria e é assim com todos funcionários."O reclamante CRISTIANO (processo 239/14) informou …. "o reclamante somente registrava cartão ponto quando registrava horaextra ou quando tinha que fazer 12 horas; que registrava fielmente as horas extras, mas o registro era somentedas horas extras; que demorava de 7a 10 min no refeitorio mais uns 15 minutos de almoço e mais o tempo de retorno; que nãopodia chegar na empresa de uniforme; que demorava uns 10min para trocar de roupa e colocar uniforme; que os cursos quefazia ficavam registrados na ficha funcional; que tinha curso de reciclagem para empilhadeira, ponte rolante, altura; queos cursos eram nohorário de expediente, embora o reclamante tivesse que encontrar alguém para substitui-lo nos horários…." ADEMAR, no processo no. 854/13, informou … "a Gerdau nunca proibiu o reclamante de registrar as horas extras,o que acontecia é que as vezes o reclamante ia trabalhar antes do seu horário e o reclamante esquecia de registrar; … queo cartão ponto é aberto e é responsabilidade exclusiva do funcionário fazer as anotações, que são apenas para as exceções,horas extras, atrasos …" O reclamante Luis, nos autos do processo no. 853/13, informou …. "que a Gerdau nuncaproibiu o reclamante de registrar as horas extras, o que acontecia é que as vezes o reclamante ia trabalhar antes do seu horárioe o reclamante esquecia de registrar; …" A testemunha VANDERLEI informou … "que registram a jornada só quando fazem horasextras, sendo que o registro é fiel;…" O reclamante ARMANDO (proc. 290/14) informou … "que registravaa jornada de trabalho apenas quando fazia hora extra "que nem tem como registrar sem fazer" que somente o funcionário conseguefazer o registro de hora extra e cada um tem sua senha para tanto…" A sua testemunha VANDERLEI definiu … "o funcionárioé que tem o poder de registrar as horas extras." VALDEMAR informou … "que o cartão ponto estava liberado para as horas extras,mas se esquecesse de marcar, não ficava registrado… que o que acontece é que o funcionário pode esquecer de registrar ahora extra, mas isto é problema do funcionário, a empresa não se responsabiliza; …" LOURIVAL, reclamante do processo 863/13informa … "que só registrava horário de trabalho quando tinha horas extras, sendo que registrava fielmente; … quepode chegar na empresa de uniforme; que tem reuniões na empresa; que dura de 15 a 20 minu; que a reuniãoé quando já começou sua jornada de trabalho…" O reclamante ANDERSON, autor do proc. No. 237/14, informou …. "quetrabalhava em escalas de trabalho e nunca registrava sua jornada; que só registram o ponto quando faz horas extras ocasiãoem que anotava fielmente a jornada;" … O reclamante LUIZ CARLOS e sua testemunha GEOVANI (processo 20003/14) são uniformesde que o registro era fiel. O reclamante JOAQUIM (processo no. 20037/14) confessou expressamente …. "não registrava a jornadade trabalho normal somente quando ficava até mais tarde; que quando fazia horas extras marcava fielmente a jornada laborada."Desta sorte, não há como cogitar de horários extras laborados sem registro. Foge ao bom senso que o empregado se omitade registrar as horas extras a seu belo prazer e em seu exclusivo prejuízo. Os intervalos também não são registrados e istofoi ajustado há mais de vinte anos, mediante acordos coletivos. Os expedientes iniciam com mini-reuniões mas já no horáriodo expediente e que se limitam a cinco minutos. Sequer há obrigação de assistir as reuniões, sendo que na inviabilidade, oscolegas repassam os assuntos. Os assuntos são registrados no DDS – diálogo diário de segurança. De qualquer sorte, este lapsojá está computado no expediente normal.

A empresa funciona 24h,portanto, cada turno tem seus próprios funcionários. As prorrogações são eventuais (como informado por ORÁCIO), devidamenteanotadas e pagas (v.g. outubro/10, à fl. 164). O demonstrativo de fl. 489 e seguintes é afastado porque não observouas horas efetivamente pagas, sendo discriminado o descanso trabalhado (fl. 173, em junho/11).

Osregistros de jornada às fls. 375 e seguintes ratificam as teses das partes de que o reclamante alternava seus horários (0726/17:22;21:30/07:26, entre outros). O reclamante, de regra, trabalhou no regime 4 x 2.

Em tese se estádiante dos turnos de revezamento, instituído pela Carta Maior, o qual fixou jornada de seis horas. Este sistema foicriado pela Carta Política para os que trabalham, sem solução de continuidade, substituindo-se no mesmo posto de trabalho.Os intervalos para repouso e alimentação ou mesmo descanso semanal não tem o condão de alterar a natureza do sistema. O imprescindívelé que haja alteração dos horários. O legislador com esta norma quis proteger o empregado sujeito a regime de trabalho quecontraria o relógio biológico, sem lhe permitir a adaptação a ritmos cadenciados estáveis.

Neste sentido é o En.360 do TST. O En. 423 do TST autorizou jornadas de até oito horas, mediante negociação coletiva. Inobstante isso, foram negociadas jornadas superiores, mas com adicionais de turnos e abono único parao regime (cláusula 4ª., à fl. 102), vantagens estas que compensam o fixado no referido Enunciado.

Também éoportuna a lição de Celso ribeiro Bastos, Comentários à Constituição do "in" Brasil, 1ª edição, Editora Forense, São Paulo,1989, p.452/453: "É fácil compreender as preocupações que motivaram o constituinte. O trabalho sujeito a turnos revezadossubmete o empregado a uma desorganização em praticamente todos os setores de sua vida. Daí resulta também um desgaste extraordinário,ainda não levado em conta quer pela legislação trabalhista, quer previdenciária. A Constituição procurou reparar essa omissão,implantando o benefício de uma jornada de trabalho normal reduzida para seis horas"

De outra banda, a CartaMaior também consagrou a negociação pelas normas coletivas, valendo lembrar que estas são elaboradas pelas entidades sindicaise são negociados direitos e obrigações. Estas normas representam a manifestação do Princípio da Autonomia Coletiva das partesao pactuarem a referida disposição, por força de outros valores caros ao ordenamento jurídico, tais como os Princípios Protetivoe da Razoabilidade. Não se trata de negociação direta com o trabalhador, parte frágil do contrato de trabalho, mas de quemo representa que é a entidade sindical.

Os registros de jornadaacostados às fls. 375 e seguintes demonstram que o reclamante trabalhou no sistema 4×2, com alteração de horários. Apenaspara evitar equívocos na interpretação dos documentos, como o registro é automático, é evidente que vai apontar sempre oshorários britânicos (observado cada turno, e excetuadas as exceções, é claro), contudo, repito, isto é decorrência da dispensado registro, exceto a situação excepcional. É necessário o registro automático para possibilitar o cômputo das horas laboradaspara efeitos de elaborar a folha de salários. Desconsiderar isto pelo simples fato do registro britânico, é simplesmente umaafronta a realidade, como dito, confessada expressamente pelos próprios empregados.

Os documentos de fls.53 e seguintes, elaborados entre a empresa e o sindicato da categoria, dispensou o registro diário da jornada, o qual passoua ser automático com os horários normais, e que o empregado somente faria o registro em caso de prorrogação de jornada ousituações excepcionais. Esta negociação não traz prejuízos ao trabalhador, máxime porque não necessita despender de tempopara o registro. Afora isso, a prova oral de vários processos é pacífica no sentido de que sempre que havia prestação de horasextras ocorria a marcação nos registros de jornada. Vale observar que ORÁCIO informou que raramente chegavam atrasados ouprorrogavam a jornada.

De outra banda, a CartaMaior também consagrou a negociação pelas normas coletivas, valendo lembrar que estas são elaboradas pelas entidades sindicaise são negociados direitos e obrigações. Estas normas representam a manifestação do Princípio da Autonomia Coletiva das partesao pactuarem a referida disposição, por força de outros valores caros ao ordenamento jurídico, tais como os Princípios Protetivoe da Razoabilidade. Não se trata de negociação direta com o trabalhador, parte frágil do contrato de trabalho, mas de quemo representa que é a entidade sindical.

Épúblico nesta jurisdição que o ajuste de regimes próprios e respeitada a carga horária foi firmado em 1989 (ou seja, há maisde vinte anos), com turnos diversos, inclusive com jornadas de trabalho superiores a 08:00h em alguns dias e reduzidas emoutros. Para compensar as modalidades de turnos instituídas foi criada a rubrica "adicional de turnos", cujos percentuaisvariaram no tempo, além de abono único para os trabalhadores no turno de revezamento. É relevante registrar que oadicional foi criado justamente em compensação ao regime de trabalho estabelecido no item …Este ajuste foi realizado apósa promulgação da Carta Política de 1988, sendo que foi criada rubrica específica para compensar a diversidade de horários.O percentual ajustado incide sobre a remuneração total destes empregados, exceto sobre o adicional de insalubridade e adicionalpor tempo de serviço. Este adicional só será devido aos empregados que efetivamente trabalharem neste regime de 4 turmas.A ata informa que a negociação, embora ausente a entidade sindical que se recusou a realizar a Assembléia específica, foiaprovada pela maioria dos votantes (123 a favor e 28 votos contra). Isto autoriza a conclusão de que a proposta representoua vontade dos trabalhadores que, de resto, dispensa maiores considerações, considerando que o regime vigora por mais de vinteanos. Relevante, ainda, que o adicional incide sobre toda a remuneração, ou seja, é vantajoso ao empregado.

Os documentos que seguemnovamente ratificam a adesão dos empregados aos diversos turnos. As normas coletivas posteriores, agora com a intervençãoda entidade sindical, ratifica o trabalho em jornadas especiais, com turno único; trabalho em duas turmas; trabalho em trêsturmas e trabalho em quatro turmas. As normas coletivas dos anos seguintes, na cláusula 9a. (fl. 154 e repetida nas demais),dispõe: ADESÃO DO SINDICATO AO ACORDO VIGENTE ATÉ NOVEMBRO/96. O Sindicato expressamente ratifica o reconhecimento da validadee legalidade do acordo coletivo firmado entre a EMPRESA e os seus empregados até novembro de 1996, aderindo ao mesmo, nosseus exatos termos. (cláusula 9ª., à fl. 104). Foi negociado os turnos de revezamento, exceto no regime de trabalho em turnoúnico. Repito, este regime especial de turnos e turmas vigora por mais de vinte anos e, no mínimo, a contar de 1996 semprecom a presença da entidade sindical. É de observar as vantagens negociadas nas normas coletivas, como, por ex., o adicionalnoturno de 35% e o adicional de turnos que incide sobre toda a remuneração. Considerando estas vantagens é que o Juízo afastainclusive o disposto no En. 423 do TST. As vantagens das negociações se compensam, pois se declarado nulo o regime como adotado,também devem ser deduzidos os valores recebidos pelas negociações realizadas.

Nãohá falar em nulidade do regime compensatório porque também firmado nas normas coletivas (cláusulas 7ª., às fls. 98e 103, entre outras). Vale lembrar que o regime compensatório é benéfico aos trabalhadores pois há supressão de trabalho emum dia na semana (geralmente os sábados), quando tem mais disponibilidade para usufruir da companhia da família e de lazer.Este regime é adotado a décadas, sempre com a participação das entidades sindicais na elaboração das normas coletivas.

(…)

No que tange aos intervalosreduzidos, também vale o disposto na norma coletiva. O intervalo para refeições deve ser no mínimo de uma hora em caso dejornada que ultrapasse seis horas, o que foi observado pela empregadora. Trata-se de norma de ordem pública, em princípio,não podendo ser negociada pelas partes, em sentido menos benéfico. No entanto, o art. 71, parágrafo 3o., da CLT, apresentaexceção a regra geral e autoriza a redução deste intervalo por ato do Ministério do Trabalho.

Embora alterações e jurisprudênciaposteriores, o fato é que este dispositivo prossegue em vigor, o que não pode ser desprezado.

Face a tese de que osfuncionários usufruem poucos minutos, este juízo determinou diligência ao Oficial de Justiça para verificar o tempoefetivo de restaurante dos trabalhadores, e assim foi certificado (documento depositado na Secretaria da Vara): "… Não épossível imprimir os registros dos funcionários, no que relacionado ao tempo de permanência no restaurante (para fazer refeições),posto que não existem registros de entrada e saída, mas apenas de entrada.

O tempo de refeiçãonão é alterado em razão do turno de trabalho e respectiva refeição (almoço, ceia e janta), mas pode varia dependendo do setorde trabalho do funcionário;

Esse OJ escolheu,aleatoriamente e em segredo, alguns funcionários (que não têm a menor noção que participaram dessa diligência), de modo queos identificou em sua entrada no restaurante e cuidou quando da sua saída dos mesmos, de maneira que observou o tempo aproximadoque demoraram para fazer suas refeições. No total, foram 11 (onze) funcionários observados, os quais demoraram: 15 min (umfuncionário), 25 minutos (três funcionários), trinta min (três funcionários), 35 min (três funcionários) e 40min (um funcionário).Assim, o tempo médio de refeição é em torno de 30 minutos."

Ainda, face entãoa tese de que no lapso referido estava incluído o período de deslocamento, também o juízo determinou nova diligência, de contagemdo tempo despendido para os deslocamentos do local de trabalho e até o restaurante (documento depositado em Secretaria). Ora,o período de intervalo é o mesmo para todos e não para cada setor. Portanto, se de determinados setores, o deslocamento atéo restaurante é de quinze minutos, pela razão escancarada, que os trinta minutos sequer seriam suficientes para os deslocamentos.Logo, não cabe outra interpretação, ou seja, o tempo de intervalo previsto na norma coletiva é exclusivamente para o restaurante,como bem informado pelo Oficial de Justiça (apenas para evitar dúvidas, as diligências desta Magistrada são sempre de surpresa,para evitar mascaramentos da situação fática).

Na espécie, foi afastadaqualquer dúvida de que o intervalo foi, no mínimo, de uma hora.

O reclamante ROSEMAR informou"… do seu setor até o restaurante era em torno de 10 min; que ficava EUCLIDES, testemunha de ROSEMAR dentro do restauranteno máximo 20min;… e que trabalharam juntos vinte e nove anos, inclusive em oportunidades faziam o intervalo juntos, informou…demorava 10min do setor até o restaurante; que ficava em torno de 30min dentro do restaurante; que já fez intervalo juntocom o reclamante mas, às vezes, se substituíam nas máquinas; que o intervalo era assim para todos; … JOSÉ ARISLEU informouque fazia intervalo de quarenta minutos (vinte para os deslocamentos e vinte de refeitório). Observe-se, contudo, que nosregistros de jornada constava apenas trinta minutos até final de 2013, o que, por si só, já revela a divergência entre o ajustadona norma coletiva e a prática. JOSÉ RODRIGO, testemunha de JOSÉ ARISLEU, informou … que demorava uns 10min a 15min do setoraté o refeitório; que ficava de 15 a 20min no refeitório; que tinha cafezinho no setor; que geralmente como estavam muitoatrelados ao trabalho, não tomavam cafezinho; …" Ou seja, próximo, no mínimo, de cinquenta minutos, quase o dobro do registroda jornada. O reclamante ROBSON informou … do seu setor até o restaurante dava em torno de 20 a 25min caminhando; que dentrodo restaurante ficava em torno de 20min; que ninguém controlava o horário que ficavam dentro do restaurante; … (merafração matemática e teremos mais de uma hora). PAULO MOACYR informou …"do seu setor até o restaurante demorava 10min; quedentro do restaurante o depoente ficava em torno de 25min; que tem setor para tomar café se quiser quando volta da refeição;.. O reclamante ALEXANDRE informou …seu setor até o restaurante demorava 10min a 15min a pé; que dentro do restaurante odepoente ficava em torno de 15min; que almoçavam e tinham que voltar ao serviço porque a área era longe; que ninguémcontrolava quanto tempo ficavam no restaurante; … (grifei). O reclamante GUILHERME informou "… do seu setor atéo restaurante demorava 10min; que dentro do restaurante o depoente ficava em torno de 20min; que tem setor para tomar cafése quiser quando volta da refeição, mas o depoente não tomava cafezinho …" TEILOR, testemunha de GUILHERME e do mesmo setor,informou "… do setor do depoente até o restaurante era 15min a pé; que em média ficavam 30min no restaurante; que tem emdeterminados pontos da fábrica café para tomarem, se quiserem;…" O reclamante ROMULO confessou expressamente "…entre almoçare trocar de uniforme demorava em torno de 25 min ou 30min; que do seu setor até o restaurante dava uns 10min; … tem cafezinhono setor, que pode quando chega depois da refeição tomar café ou durante o expediente …" ROBSON, testemunha do reclamanteROMULO, informou "… do setor do depoente até o restaurante era no mínimo 10min; que o depoente ficava no máximo 30min norestaurante; que ninguém cuidava o horário que ficavam no restaurante; que tinha máquina de café no setor se quisessem tomarcafé depois da refeição …" É mera fração matemática, mais de vinte minutos para o deslocamento, trinta minutos no refeitórioe depois cafezinho no setor. O reclamante ADEMIR informou "….do setor do depoente até o refeitório demorava de 15 a 20min;que o depoente no refeitório ficava uns 30min; que não tinha ninguém que cuidava o tempo que ficava no refeitório; que tinhacafezinho e quando retornava do almoço podia tomar cafezinho e assim era com todo mundo; …o café ficava na sala da manutenção,que era próxima da sala onde trabalhava o depoente, sendo que podiam ir para esta sala no intervalo; que também tinha a salinhado computador no setor do depoente que poderiam descansar…" Ou seja, mera operação matemática: trinta minutos para os deslocamentos;trinta de refeitório e, ainda, cafezinho e descanso.

Apenaspara esclarecer, não restam dúvidas de que, afora raras exceções, os reclamantes vão insistir que o intervalo era inferiora uma hora, e as testemunhas da reclamada vão insistir na tese de que era de uma hora. Observe-se a quantidade de reclamantese testemunhas ouvidas e a noticia, afora raras exceções, se repete.

De qualquer sorte, emoutros processos, também foi informado… O reclamante RAUL e sua testemunha VITOR informam que necessitavam em torno de oitominutos para ir até o restaurante, o que significa dezesseis minutos apenas para o deslocamento. Demoravam de quinze a vinteminutos de restaurante. O que, numa simples matemática, já ultrapassa os trinta minutos noticiados na inicial (proc. 20385/14).RUBENS, a seu turno, informa que necessitava de cinco a sete minutos para o deslocamento até o restaurante, ou seja, só aítemos mais de doze minutos. A testemunha JEFERSON KNOLL, que trabalhou por quase vinte anos na reclamada, foi taxativo eminformar "…. que ninguém controlava efetivamente quanto tempo de intervalo faziam; …" O reclamante CRISTIANO informou"… demorava de 7a 10 min no refeitorio mais uns 15 minutos de almoço e mais o tempo de retorno…" Ou seja, mais de trintaminutos. O reclamante ANDERSON do proc. No. 237/14 informou "… que demorava de 7 a 10 min de seu setor ate o restaurante;que demorava de 15 a 20 min no restaurante …" A testemunha JOSÉ do reclamante ANDERSON informou "… que levava 10 min dosetor que trabalhava com o reclamante ate o restaurante; que demorava media de meia hora no restaurante; que no setor faziammais ou menos todo mundo o mesmo intervalo de restaurante sendo que um cobria o outro …" ANTÔNIO, testemunha da reclamadano proc. no. 237/14 "… que demorava uns 15 minutos ate o restaurante caminhando; que ficava dentro do restaurante uns 15-20minutos; que não vão todos juntos ao restaurante; que tem uma roleta na entrada, que tanto essa testemunha, a anterior e oreclamante confirmaram, registra a entrada no restaurante mas na saída acham que não registra na roleta; que tanto as testemunhasdo reclamante ou reclamada são uniformes de que efetivamente ninguém controla o horário de restaurante; o que tem é a solidariedadeentre os colegas em saber que o outro também precisa fazer a refeição; que a máquina não é desligada para ir ao restaurante,é continua; que demora em torno de 40 minutos entre o depoente sair da sua máquina para fazer a refeição até o retorno (grifei).O reclamante ARMANDO informou …. que não percebia ninguém controlando o horário que ficavam efetivamente no restaurante;… que ficava no restaurante em média meia hora, de intervalo, para a refeição; que levava em torno de 5 min do seu localde trabalho até o restaurante…" VANDERLEI, testemunha do reclamante ARMANDO, revelou "…que o intervalo era de 30 min;que acontecia de ficarem mais de 30 min de intervalo, claro que não era bem visto pela chefia; que se precisasse sair porexemplo poderia não fazer o intervalo e negociar isso com o chefe; que o normal era fazer 30 min de intervalo; …" Os reclamantesRENATO e JOÃO informam intervalo de trinta e cinco minutos.O reclamante LUIZ CARLOS e sua testemunha GEOVANI informam intervalosde 30/40min. JOAQUIM informou trinta e cinco minutos de intervalo, e que não observava o intervalo dos demais. PAULO, testemunhado reclamante JOAQUIM, informou que usufruía em média 25 minutos de intervalo e não prestava atenção no intervalo dos demaiscolegas, mas sabe que o pessoal do setor administrativo tinha intervalo superior. Visivelmente não há controle dos intervalos,sendo que este é aproximadamente uma hora. Evidente que há dias em que o período é menor e em outros é maior como confessadoexpressamente pelas testemunhas VANDERLEI e VITOR. O reclamante RAUL e sua testemunha VITOR são taxativos de que preferemintervalo reduzido e o término do expediente antecipado.

A contar de janeiro de2014 o intervalo intraturnos passou a ser de uma hora e, inicialmente, pôs fim a discussão (cláusula 3ª., à fl. 133). Contudo,nas últimas demandas, surpreendentemente, ressurgiu a tese de que prosseguem fazendo o mesmo intervalo. isto, ao juízo queData máxima vênia colhe a prova oral, só demonstra que o intervalo sempre foi de uma hora. Como bem esclareceu RODRIGO, testemunhada reclamada, "…que antes de janeiro de 2014 o total de intervalo era de 1 hora; que depois de 2014 apenas se formalizouque o intervalo era de 1 hora;" … Evidente que eventualmente foi menor e eventualmente também foi maior.

Apenaspara registrar, em mais de duzentos processos examinados por este Juízo, JAMAIS alguém cogitou de fazer um pequeno lancheno próprio local de trabalho. Há notícias de intervalos reduzidos, mas não de um simples lanche no próprio local de trabalho.Logo, está na ora de repensar as fundamentações da inicial e a formulação de pedidos que beiram à litigância de má-fé.

A legislação determinauma hora de repouso, já incluídos os deslocamentos. Considerando o tempo de restaurante e de deslocamento, a conclusão dojuízo é de que os trabalhadores usufruem efetivamente uma hora de intervalo.

Também vale lembrar queas normas coletivas, elaboradas pelas entidades sindicais, podem ajustar apenas cláusulas benéficas.

As normas coletivas citadasdemonstram que a redução do intervalo, foi negociada em 1989, e sempre mantida nas normas coletivas. Isto, no mínimo, configurausos e costumes, o que é aceito no ordenamento jurídico. Há aprovação dos trabalhadores e isto é escancarado pelo decursodo tempo.

A despeito de condiçãomais benéfica, a este Juízo não remanescem dúvidas. Ao trabalhador data maximavênia é muito mais benéfico usufruir de vinteminutos com sua família (pois, pela norma coletiva o intervalo era de quarenta minutos), ao invés de ficar nos arredores daempresa aguardando o tempo passar para reiniciar o turno.

A autorização, no mínimoimplícita, além do transcurso do tempo, está no fato dos empregados, pela grande maioria, concordar com a troca de feriados,justamente porque isto proporciona maior tempo de lazer e convívio com a família.

Observe-se que não hádivergência de que o intervalo reduzido resulta em benefício ao trabalhador, pois não se trata de violação do intervalo eexigência de trabalho neste lapso, apenas a jornada é reduzida justamente nesses minutos faltantes.

Repito, trata-se de normaque faz parte dos contratos de trabalho dos empregados há mais de vinte anos e sem prejuízo aos trabalhadores, ao contrário,tanto é benéfica a cláusula que perdura a todo este tempo, sempre com o aval das entidades sindicais.

Ao juízo, a situação dosautos retrata fielmente o princípio da primazia da realidade que, na espécie, é traduzido na vontade dos trabalhadores dointervalo reduzido e, por conseqüência, de maior lazer e repouso em companhia de suas famílias. Repito, o reclamante RAULe sua testemunha VITOR são taxativos de que preferem o intervalo reduzido e maior tempo com suas famílias. Contudo, lamentavelmentea falta de bom senso e razoabilidade prevaleceram. E, na prática, foi formalizado o intervalo de uma hora, enterrando em definitivoa discussão.

A contar de 01.01.2014foi negociado nas normas coletivas o intervalo de uma hora, ainda que não atenda a vontade de todos os trabalhadores (cláusula3ª., à fl. 133).

Também não podemos transformaruma norma coletiva em norma híbrida, isto é, extrair apenas o que beneficia o trabalhador. Possivelmente, se forem extraídosos benefícios criados nas normas coletivas, em caso de nulidade da norma, os trabalhadores terão maiores prejuízos.

O contexto determina quesejam repensadas as normas coletivas e mesmo a função das entidades sindicais. Ao não aceitar as condições negociadas, sequercom consulta aos trabalhadores no que lhe é mais favorável, perde totalmente sentido prosseguirem as entidades sindicais.

Os intervalos interjornadaforam usufruídos.

Não há falar em diferençasde horas extras excedentes a 6a. diária porque afastado o turno de revezamento e, por consequência, também o divisor 180 porqueeste é aplicado em jornadas justamente de seis horas; excedentes a 8a. diária e 44 semanais, ressaltando-se, repito, que aprova oral é pacífica no sentido de que a jornada extraordinária era anotada corretamente. Na modalidade dos turnos ajustados,devem ser computadas como extras as horas excedentes a 44 semanais. As horas laboradas em domingos e feriados somente devemser computadas como extras se não usufruídas as folgas correspondentes, o que foi observado pela empresa (ex., junho/11, àfl. 173). Em se tratando de jornada de 08 horas o divisor é 220.

Valeobservar que a própria legislação autoriza a tolerância de até cinco minutos em cada marcação do ponto. Este é o limite, sendonula a cláusula normativa que dispõe lapso maior, porquanto as normas coletivas apenas podem ampliar direitos e nãorestringi-los, sob pena de causar lesões ao trabalhador, hipossuficiente na relação produtiva, bem como a inobservância doPrincípio Protetivo, por sua projeção da Aplicação da Regra Mais Favorável, em face do teor do art. 58, §1º, da CLT.No mesmo sentido a OJ 372 da SBDI-I do Col. TST. Ultrapassado este limite, deverá ser computado todo o período que excedera jornada normal como extra, nos termos da Súmula no. 366/TST.

Osrecibos salariais às fls. 154 e seguintes demonstram que as horas noturnas foram pagas e observada a hora reduzida. V.g.,em fevereiro/12 (fl. 400), o reclamante trabalhou oito noites, no horário das 21:30 às 07:26h, ou seja, 56 horas noturnase oito horas reduzidas (sem deduzir os intervalos), sendo que foram pagos 75,44 horas com adicional noturno e 10,80 horasreduzidas, à fl. 181, com os adicionais benéficos instituídos nas normas coletivas, além do adicional do turno único. Devemser deduzidos, ainda, os intervalos. Em relação a diferença pelo divisor 180, vale o já referido supra.

Não há falar emintegração do adicional de turnos nas demais rubricas, visto que este é pago sobre a remuneração, sob pena de bisin idem. O mesmo vale para o adicional por tempo de serviço que é de 3% sobre cada quinquênio completode trabalho na reclamada.

O adicional noturno nãointegra a base de cálculo das horas extras, porque vedado adicional sobre adicional. As rubricas são pagas em separado e observadasno caso em exame. A insalubridade era paga sobre todas as horas trabalhadas, inclusive as noturnas.

Oreclamante também não fez qualquer outra prova de necessidade de chegar antes do seu expediente para reuniões e ou troca deturnos. Em relação aos deslocamentos para chegar ao setor, basta pensar, o reclamante não trabalhava em toda a empresa, masapenas no seu setor. Logo, se a empresa fosse constituída apenas da célula do reclamante (prédio), este deveria estarno local no seu horário de trabalho, ou acaso executaria suas atividades em outro local, para evitar o deslocamento? A legislaçãonão inclui como tempo de serviço os deslocamentos, exceto em se tratando de horário in itinere que não é o caso emexame.

Em relação ao tempo despedidopara a troca de uniformes, ORÁCIO, testemunha do reclamante ADÃO, informou "… que se o funcionário quisesse chegarde uniforme, chegaria no horário do turno, senão chegaria um pouco mais cedo para trocar de uniforme; que repete que se chegarde uniforme vai direto ao trabalho…" O reclamante ROSEMAR informou "… o depoente nunca saiu ou chegou de uniformeporque a roupa ficava suja de graxa por causa do seu local de trabalho; que demorava em média 10 a 15min para trocar de uniforme…" EUCLIDES, testemunha de ROSEMAR, informou "… o depoente podia ir embora de uniforme sem problemas mas não iam porqueera muito sujo; que acredita que nos últimos 2 anos ou 2 anos e meio a reclamada passou lavar uniforme;…" O reclamante JOSÉARISLEU informou "… poderia chegar e sair de uniforme da empresa mas o depoente não fazia isto porque morava em Canoas eo uniforme ficava sujo; que demorava uns 15min para trocar uniforme porque era encontro das 2 turmas, a que entra e a quesai e que, às vezes, tinha fila no vestiário;…" JOSÉ RODRIGO, sua testemunha, informou "… se quisesse poderia chegar esair de uniforme, mas não era habitual; que demorava uns 15min para trocar o uniforme, independente de ter movimento ou não;…" O reclamante ROBSON informou "… que se quisesse chegar e sair de uniforme, poderia; que se viesse de uniforme chegariano horário de trabalho apenas;…" Ou seja, a prova oral é pacífica que os empregados podem chegar uniformizados. O reclamanteMAURO confessou "…podia chegar e sair da reclamada de uniforme… O reclamante se quisesse; que normalmente o depoente trocavade roupa na empresa" ANDERSON no proc. no. 237/14, embora questionado pelo Juízo três vezes, insistiu que era obrigatóriotrocar de uniforme na empresa. JOSÉ, testemunha de ANDERSON, foi taxativo "…. que o depoente ia e vinha de uniforme já dasua casa; que era opção do empregado chegar uniformizado ou não; …. que demorava uns 6-7minutos no máximo para trocar aroupa e colocar o uniforme e repete que fazia isso em casa e já ia uniformizado …" Vale dizer, não se trata de tempo à disposiçãodo empregador, porque não tem a exigência de trocar de uniforme na empresa. ARMANDO informa que … ao que sabe também ninguémcontrolava tempo da troca de uniforme."

De qualquer sorte, faceao tempo buscado como extra para a troca de uniformes, sendo comum nos processos a notícia de que isto demora aproximadamentetrinta minutos por dia (quinze em cada troca), e parecendo a este juízo um exagero, máxime porque esta Magistrada já participoude visitas técnicas, em que foi exigido troca de uniforme e uso de EPI's, e, mesmo porque, cada um de nós necessita diariamentetrocar de roupa, entendeu por bem solicitar uniforme e EPI'S completos e fazer a troca para verificar o tempo aproximado disto.

Observe-se a certidão(diligência em Secretaria).

"CERTIDÃO

Certificoque de ordem da MM Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul realizei a contagem de tempo despendida paravestir o uniforme completo de funcionário da empresa reclamada Gerdau. Vestindo roupas usuais para a estação (calça, botas,blusa e casaco), a magistrada não levou mais que dois minutos para retirar-se a local reservado e vestir o uniforme, compostode casaco, calças,calçados, luvas e capacete. DOU FÉ.

Sapucaia do Sul/RS, 22.07.2014(terça-feira).

Luis Vinícius da RochaBohrz

Oficial de Justiça AvaliadorFederal

Vamossomar a isso, mais um minuto para guardar a roupa, e mais um minuto para alguma colocação melhor dos EPI's, enfim, vamos alcançar,no máximo, cinco minutos. Este é o tempo efetivo para a "troca de uniforme".

Nada a deferir ."(grifei)

Os registros de jornada do reclamante (ID c5b26fe) revelam que oautor trabalhava em sistema de revezamento em diferentes turnos, em razão das atividades ininterruptas da reclamada, tratando-sede típico labor em turnos ininterruptos de revezamento, de que trata o art. 7º, XIV, da Constituição da República. As jornadasdesempenhadas foram diversas, sendo predominantemente das 15h às 23, com intervalo de 40 minutos, em seis dias da semana;das 7h às 15h, com intervalo de 40 minutos, em seis dias da semana; e das 23h às 7h, com intervalo de 40 minutos, em seisdias da semana, totalizando 7 horas e 20 minutos, em 6 dias por semana, com intervalo de 40 minutos, em ciclos; das 7h às16h18min, com intervalo de 30 minutos, ou das 21h42min às 7h, com 30 minutos de intervalos, em sistema de ciclos, totalizandojornadas de 9 horas e 18 minutos, com 30 minutos de descanso; jornadas de 9 horas e 24 minutos (das 7h26min às 17h22min oudas 22h30min às 8h26min), 9 horas e 26 minutos (das 21h30min às 7h26min, das 8h16min às 18h12min, das 8h às 17h56min ou das22h09min às 8h05min), com 30 minutos de intervalo, em ciclos. A partir de 23-02-2014, o intervalo passou a ser de 1 hora.

As normas coletivas trazidas aos autos preveem a adoção do sistema(v. cláusula sexta, itens 6.4 e 6.6, ID 87f01e3), com trabalho em turnos, em jornadas de 9 horas e 26 minutos, com intervalode 40 minutos, em ciclos, ou em jornadas de 7 horas e 20 minutos de trabalho, com intervalos de 40 minutos, estipulando opagamento de um "adicional de turno", o qual varia entre 10% e 15% da remuneração, conforme a alternância dos turnos. Diversamentedo alegado no recurso, o acordo vigente no período do contrato de trabalho do reclamante foi firmado entre a reclamada e osindicato representativo da categoria profissional do trabalhador, que representa os empregados da reclamada e abrange oshorários realizados pelo autor.

As normas são válidas quanto às jornadas além de 6 horas para olabor em turnos ininterruptos de revezamento, pois estão de acordo com o previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República,não havendo falar, portanto, em horas extras excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal.

No que diz respeito ao regime compensatório, porém, no período emque adotadas as jornadas superiores a 8 horas diárias, a sentença deve ser revista. Com efeito, o reclamante trabalhava ematividade insalubre (recebia adicional em grau médio) e não há provas da existência da licença prévia de que trata o art.60 da CLT, sendo inválido o regime, conforme entendimento majoritário deste Tribunal, consubstanciado na Súmula n. 67,in verbis: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigênciasdo art. 60 da CLT.".

No que diz respeito à redução do intervalo, praticada até 23-02-2014,prevalece na Turma, ressalvado o entendimento do Relator, que não é possível a redução do período do intervalo intrajornadapor meio de negociação coletiva, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde, nos termos do item II da Súmula 437do TST:

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplandoa supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidopor norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

No mesmo sentido, a Súmula 38 deste Regional:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE.Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordoou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º doartigo 71 da CLT.

É devido, no período, portanto, o pagamento do descansointegral de 1 hora, na esteira do entendimento consolidado no item I da Súmula 437 do TST:

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

No período posterior, porém, não há como acolheras alegações do reclamante, de supressão do descanso em razão de deslocamento até o refeitório ou permanência em filas parase servir. Em qualquer lugar que qualquer trabalhador vá realizar sua refeição, a menos que leve sua própria marmita de casa,terá de se deslocar e enfrentar filas, fugindo ao razoável a pretensão de desconto do tempo gasto em tais atividades do períododo descanso.

Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante para condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, na forma da lei, conforme critérios vigentesà época da liquidação de sentença, observada a prescrição que encobre a eficácia das parcelas vencidas e exigíveis anteriormentea 25-07-2010: diferenças de horas extras (apuradas de acordocom o critério contido na OJ 415 da SDI-I do TST), consideradas como tais as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionallegal ou normativo (o que for mais benéfico ao reclamante), observado eventual adicional noturno incidente (em caso de laborem horário noturno), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com aindenização de 40%; b) 1 hora a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com reflexos em repousos semanaisremunerados, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%, até 22-02-2014.

Não há reflexos em adicional por tempo de serviço e adicional deinsalubridade, sendo, ao contrário, essas parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras.

Não há reflexos em PLR, pois a parcela é calculada com base no salárionominal do empregado (v. ID 2c0fca5).

Não houve trabalho em repouso remunerado (repouso semanal ou feriados)não compensado ou não remunerado, nada sendo devido a esse título.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

O reclamante postula a reforma da sentença, para que sejadeferido o pagamento de honorários de assistência judiciária, não obstante a ausência de credencial sindical. Sustenta queo pleito está amparado na Lei 1.060/1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais, naforma da Lei 1.060/1950 (ID 709a7b8).

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

Dou, portanto, provimento ao recurso, para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de assistência judiciária, em montante equivalente a 15% do valor bruto da condenação, conformecritérios contidos na Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-I do TST.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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