TRT4. TROCA DE UNIFORME.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020342-78.2014.5.04.0204 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020342-78.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA
RECORRIDO: GRIMON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

TROCA DE UNIFORME. Em se tratando de tempo à disposição do empregador, não se justifica que operíodo destinado à uniformização do empregado não seja registrado nos controles de horário, sendo aplicável os limites estabelecidosno § 1º do artigo 58 da CLT. Adota-se a Súmula 366 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara deferir o pagamento de vinte minutos diários a título de horas extras pela troca de uniforme, acrescidas do adicionalde 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e repousos semanais remunerados;assim como para deferir o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula 37 deste Regional. Custas de R$80,00 (oitenta reais) sobre o valor que ora se acresce à condenação em R$4.000,00(quatro mil reais) pela reclamada, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, o reclamante interpõe recurso ordinário pretendendoa reforma da decisão quanto aos tópicos: horas extras; troca de uniforme; gastos com higienização do uniforme; intervalosintrajornada; adicional de periculosidade; cumulação de adicionais; descontos do plano de saúde; dano moral e honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela reclamada, os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO.

O reclamante não se conforma com o reconhecimento da validadedos cartões-ponto. Refere que não eram registradas horas extras nos primeiros 8 meses do contrato assim como nos demais diasem que eram anotadas pelos supervisores do autor. Alega que os registros de horário apresentam horários inflexíveis. Buscao pagamento das horas extras prestadas pelo autor não anotadas nos cartões-ponto.

A sentença nega a pretensão sob o fundamento da validade dos cartões-pontoacostados e da existência do pagamento de horas extras nos recibos de salário.

Analiso.

A inicial noticia que o encarregado registrava o ponto do reclamanteàs 17h48min, mas este ficava trabalhando em média até às 19h30min. Relata ter trabalhado em média 1 a 2 sábados por mês, comohora extra, sendo que, nos sábados, seu ponto era registrado às 14h, mas tinha que ficar trabalhando até as 16h. Impugna oscartões ponto trazidos pela reclamada, pois os horários que nele constam foram registrados pelo encarregado e não correspondema real jornada de trabalho.

A ré defende-se ao argumento de que os cartões eram corretamenteanotados, havendo o pagamento das horas extras correspondentes.

A ré anexa aos autos eletrônicos cartões-ponto relativos ao períodocontratual (ID 2549246) contendo horários variáveis do término da jornada às 19h20, 17h48, 17h48min, 18h50min, entre outros,o que demonstra a sua correção. Estes foram devidamente firmados, apontam diversas horas extras e não foram desconstituídospor provas em contrário, de forma que reconheço a sua validade.

Por outro lado, aos recibos de pagamento demonstram o pagamentodas horas extras correspondentes, razão pela qual não verifico diferenças de horas extras em favor do autor a esse título(ID 2549295 – Pág. 1 e seguintes).

Nessas condições, nega-se provimento ao recurso.

INTERVALOS INTRAJORNADA.

O juízo de origem indeferiu os intervalos intrajornadaao fundamento de que o autor os gozava corretamente, conforme os registros de horário.

O reclamante recorre. Alega que o contrato de trabalho previa ogozo de 1h30min de intervalo, mas era gozada apenas uma hora. Pretende o pagamento dos intervalos suprimidos durante todoo período trabalhado.

Examino.

Sendo válidos os cartões-ponto anexados aos autos eletrônicos, conformeos fundamentos expressos no item anterior, verifico que o autor gozava uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Emque pese a jornada de trabalho prevista fosse das 7h30min às 17h48min, com 1h30min de intervalo, o autor trabalhava efetivamentedas 7h30min às 17h18min, com uma hora de intervalo, de acordo com os cartões-ponto, o que não agride à legislação trabalhista.

Não verifico, portanto, a alegada supressão do intervalo intrajornadaprevista no art. 71 da CLT.

Nega-se provimento.

TROCA DE UNIFORME.

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiuos períodos destinados à troca do uniforme não registrados nos cartões-ponto ao fundamento de não haver prova das suas alegações.Alega ter a preposta da empresa em seu depoimento admitido que a troca do uniforme ocorria após o registro do horário. Requero pagamento de horas extras destinadas à troca do uniforme, com os devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com40%, repousos, feriados e aviso prévio.

Analiso.

Na inicial, o reclamante aduz que os horários gastos com a trocade uniforme no início e no término da jornada não se encontram registrados no ponto. Entende fazer jus ao pagamento de 40minutos extras diários, destinados à troca de uniforme, observado o adicional legal, com reflexos em férias com 1/3, 13° salario,FGTS com 40%, repousos, feriados e aviso prévio.

Em depoimento, o preposto da ré relata (ID cfed263): "que o uniformeera trocado na obra após a batida do ponto;".

Resta comprovado, portanto, que não eram computados na jornada detrabalho os minutos despendidos para troca de uniforme no início e ao final da jornada.

A questão do tempo de uniformização está pacificada na Súmula 366do TST, nos seguintes termos:

SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEME SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horáriodo registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esselimite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposiçãodo empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,higiene pessoal, etc).

Em se tratando de tempo à disposição do empregador, nãose justifica que o período destinado à uniformização do empregado não seja registrado nos controles de horário, lhe sendoaplicável os limites estabelecidos no § 1º do artigo 58 da CLT.

Considerando o tipo de uniforme utilizado para as atividades desenvolvidaspelo autor (calça, camiseta e botina, conforme admitido na defesa), de fácil colocação, arbitro por razoável que o autor despendia10 minutos antes do início e mais 10 minutos ao final de cada jornada referentes à troca de uniforme.

Dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de vinteminutos diários a título de horas extras pela troca de uniforme, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em aviso prévio,13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e repousos semanais remunerados.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃODE ADICIONAIS

O reclamante sustenta que a perícia técnica verificou aexistência do transporte de materiais inflamáveis nas áreas de permanência do autor em quantidades inferiores ao limite legal,razão pela qual suas atividades não foram consideradas perigosas. Em que pese a quantidade de inflamáveis fosse inferior a200 litros, alega que os produtos inflamáveis eram transportados em recipientes totalmente inadequados ao seu armazenamento,o que acentua o risco de explosão. Sustenta que estes materiais altamente inflamáveis (gasolina e óleo diesel) armazenadosem toneis inadequados eram transportados no mesmo ambiente em que o reclamante se acomodava para ir ao local de trabalho.Assim é que, a par de todos os fundamentos apresentados, deve ser reformada a sentença que indeferiu o pagamento de adicionalde periculosidade.

O juízo de origem rejeitou as impugnações lançadas pelo reclamantequanto ao risco a que era exposto, e acolheu as conclusões do laudo pericial, negando o pagamento deste adicional.

Examina-se.

O perito analisa a questão da periculosidade no trabalho da reclamantenos seguintes termos (ID 568dad9 – Pág. 7): "De acordo com as informações prestadas no item 4 do laudo pericial, o reclamantedescreveu o transporte regular de 100 litros de óleo diesel (dois vasilhames de 50 litros) e 10 litros de gasolina (dois vasilhamesde 5 litros) dentro do veículo de transporte de trabalhadores até os canteiros de obras para o funcionamento de equipamentos".

Em relação ao transporte de inflamáveis refere o perito que "deacordo com o item 16.6 da Norma Regulamentadora NR-16, as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos,em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenasquantidades, até o limite de 200 litros para os inflamáveis líquidos e 135 kg para inflamáveis gasosos liquefeitos.

Diante do exposto, tem-se mesmo se comprovada a versão do reclamanteacerca do transporte de inflamáveis, a quantidade relatada é inferior ao limite normativo, descaracterizando-o como atividadepericulosas".

Nesse contexto, os argumentos trazidos no recurso ordinário nãomerecem prosperar por discordarem das informações prestadas pelo próprio reclamante durante a inspeção judicial, pois restoucomprovado que o transporte de inflamáveis se deva dentro do limite estipulado pela legislação vigente. Não comprova, todavia,a sua alegação de que o transporte se dava em recipientes irregulares, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Quanto à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade,não assiste razão ao recorrente, pois sequer restou deferido este último. Mesmo que assim não fosse, o parágrafo 2º do artigo193 da CLT veda a cumulação dos adicionais em exame. A própria Constituição Federal no inciso XXIII do artigo 7º, implicitamentediscrimina a opção entre um ou outro adicional, de modo que são inacumuláveis os adicionais em questão.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto.

GASTOS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME.

O autor afirma que restou incontroverso que a demandadaexigia a utilização de uniforme, sendo que o autor era o único responsável pela sua higienização. Entende ser ônus da reclamadafornecer e promover a manutenção do uniforme, devendo arcar com os custos de sua exigência, não podendo transferir o ônusde sua atividade econômica ao trabalhador hipossuficiente. Pretende a restituição dos valores gastos pelo recorrente com ahigienização dos uniformes, em média, R$ 50,00 mensais.

O juízo de origem indeferiu a pretensão sob o argumento de os uniformessão lavados com as roupas normais do autor.

Analiso.

A exigência, fornecimento e uso de uniforme, na realidade, constituibenefício ao trabalhador, que de outra forma deveria despender valores em razão do maior desgaste de suas roupas próprias.Embora tenha atuado como pedreiro, não há evidências suficientes de que a atividade desenvolvida pelo autor demandasse qualquerhigienização diferenciada ou mais acurada de suas vestimentas de trabalho, não diferindo em nada da limpeza que realizariase utilizasse suas vestes habituais, pois o uniforme era provavelmente composto por calça jeans e blusa de manga comprida.Ora, caso o reclamante não utilizasse uniforme, teria de lavar sua própria roupa, usada para ir ao trabalho, não havendo comoreconhecer que o trabalhador despendeu valores extras para tal atividade.

Assim, não constatado qualquer prejuízo justificador da indenizaçãopretendida, indefere-se o pedido.

Nego provimento.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimentodo pedido de devolução dos descontos relativos ao plano de saúde. Alega que não tinha acesso ao atendimento do plano de saúde,bem como lhe era dificultado ao máximo qualquer tentativa de consultas ou uso deste plano. Observa que os descontos do planode saúde eram feitos pela reclamada, sendo que a esta caberia o ônus de prova de oferecer um serviço adequado, o que não foiobservado.

O julgador de origem indeferiu o pedido por não ter o autor comprovadoque não tinha acesso ao plano de saúde.

Examino.

Consta do contrato de trabalho do autor autorização para que a reclamadarealizasse os descontos relativos aos direitos de natureza trabalhista do empregado, no caso, o plano de saúde (ID 2549159).

Por outro lado, não se desincumbiu o autor de comprovar sua alegaçãode que não tinha ou lhe era dificultado o acesso para a utilização do Plano de Saúde, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivode seu direito (CLT, art. 818 c/c art. 333, I, do CPC).

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

DANO MORAL.

Discorda o reclamante da decisão que negou o pedido depagamento de indenização por danos morais pela conduta da reclamada de não fornecer a estrutura necessária para o empregadorealizar suas necessidades fisiológicas e alimentares durante a jornada, sob o fundamento de que não comprovado o abalo moral.Alega que que a reclamada apenas fez alegações de que possuía banheiros químicos em suas obras, sem comprová-las. Relata quena época das obras eram muito poucos funcionários para instalar banheiros químicos. Refere o recorrente que para se configuraro abalo moral basta a simples constatação da ocorrência do fato ofensivo, sendo dispensável a comprovação do efetivo prejuízoao patrimônio ideal do ofendido. Pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

Na inicial, o reclamante diz que nas obras onde laborou não haviarefeitório, tampouco geladeira ou banheiros. Relata que não eram fornecidos ou instalados banheiros ecológicos, o que é comumem obras transitórias. Diz que tinham que fazer as necessidades no mato. Postula a indenização por dano moral.

Na contestação a reclamada nega os fatos.

De acordo com o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito".

O art. 5º, X, da Constituição Federal, igualmente assegura a inviolabilidadeda intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito "a indenização pelo dano material oumoral decorrente de sua violação".

A obrigação de indenizar, contudo, está condicionada à existênciade prejuízo, cujo encargo probatório incumbia ao recorrente.

O reclamante não traz, porém, qualquer elemento que demonstre, deforma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, nem mesmo a comprovação do suposto fato praticado pela ré. Portanto,entendo que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 373, I,do novo CPC, não havendo como concluir pela ocorrência de qualquer ato lesivo à sua intimidade, vida privada, honra ou imagem,a caracterizar o alegado dano moral.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O reclamante invoca as Súmula 450 do STF e 61 do TRT da4ª Região para embasar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta que a partir da Emenda Constitucional 45/2004é inquestionável a aplicação da Lei 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária. Busca o pagamento de honorários advocatícios.

Analiso.

Na inicial, o reclamante requer o pagamento de honorários advocatíciose/ou assistenciais para seus patronos, na base de 20% sobre o valor da condenação.

Esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, "in verbis":"Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Assim, cabível a condenação ao pagamento de honorários assistenciais,com base na Lei nº 1.060/50, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcarcom os custos do processo, admitida como tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Emboranão esteja assistido pelo sindicato profissional da sua categoria, a parte autora declarou a ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID 2148440), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.

Ressalto que a Súmula 219 do TST limita o percentual a ser deferidoa esse título a 15% do valor da condenação, não a 20% como quer o reclamante.

Dessa maneira, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara deferir o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula37 deste Regional.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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