TRT4. TRENSURB. VALE-ALIMENTAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020419-65.2016.5.04.0027 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020419-65.2016.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO DA RECLAMANTE.

1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO.NATUREZA JURÍDICA.

A reclamante sustenta que o vale-refeição que percebe temnatureza jurídica salarial e, consequentemente, se incorpora à remuneração. Argumenta que o trabalhador recebe auxílio-alimentaçãodesde antes da instituição do PAT. Advoga que o vale-alimentação desde a sua implementação possui natureza salarial e quea mera adesão da reclamada ao PAT não é medida que altere tal característica, conforme Súmulas 51, inciso I e 241, ambas doTST. Busca a reversão da improcedência da ação.

Examina-se.

A autora trabalhou para a ré de 02/01/1985 até 14/04/2015, quandofoi despedida sem justa causa.

A matéria é conhecida da Turma, como retrata o seguinte julgado,da lavra do Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, com destaques:

[...]

O benefício em comentofoi instituído pela Resolução 313/89 que assim determinou:

A RFFSA/CBTU/TRENSURBpagarão a todos os seus empregados nos termos do Acordo Coletivo 89/90 um ticket-refeição padronizado no valor de NCr$ 22,00(vinte e dois cruzados novos) a partir de 01.11.89 no mesmo valor em todo o território nacional.

Incontroverso que o reclamanterecebia a parcela, sendo que o valor referente ao auxílio-alimentação foi concedido pela empresa ré por força da cláusula2.2 do seu regulamento interno, em 1988, prevendo, desde a sua criação, a participação do empregado equivalente a 2% do seusalário (2.2.1).

As normas posterioresjuntadas informam somente que o empregado tem participação no custeio do benefício à razão de 2% do salário nominal, sem qualquerprevisão quanto à natureza da parcela.

A matéria é de conhecimentodeste Relator e desta 3ª Turma que tem decidido pela natureza salarial da parcela em casos semelhantes.

A participação do empregado,por si só, no percentual de 2% não enseja o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, superando entendimento anterior.Ademais, conforme os termos da própria defesa, os tíquetes são concedidos durante os doze meses do ano, em número de vintee seis tíquetes, demonstrando que não possui relação com os dias trabalhados.

Atualmente o pagamentodo benefício está previsto nos acordos coletivos da categoria, nos quais não consta referência à natureza da parcela.

No que diz respeito àadesão da reclamada ao PAT, em março de 2004, adota-se o entendimento consubstanciado no OJ 413 da SDI-I do TST, in verbis:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Diante do exposto, declara-sea natureza salarial da parcela paga ao reclamante a título de auxílio alimentação/refeição.

No mesmo sentido decisõesdesta 3a. Turma, com mesma reclamada, no Acórdão 0000907-40.2013.5.04.0015, da lavra deste Relator, e no Acórdão 0020279-71.2015.5.04.0025RO, tendo como Relator o Des. Gilberto Souza dos Santos, cabendo transcrever ementa:

VALE-REFEIÇÃO. NATUREZAJURÍDICA. TRENSURB. A adesão posterior da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não altera a naturezasalarial da parcela instituída por meio de regulamento interno da empresa e pago habitualmente ao empregado. Aplicação daOJ 413 da SDI- I do TST. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0020279-71.2015.5.04.0025 RO, em 29/10/2015, Desembargador GilbertoSouza dos Santos)

Descabem os reflexos emrepousos semanais remunerados e feriados, porquanto já contemplados na remuneração mensal paga ao recorrente. Indevida, ainda,a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças nas “demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo”, postoque pedido inespecífico.

São devidos reflexos noadicional de periculosidade em face de o autor exercer a função de assistente de manutenção Padrão 2. Note-se que o reclamantepertence à categoria dos metroviários, equiparada a dos eletricitários, trabalhando exposto aos riscos de energização. Assimincide ao caso a segunda parte da Súmula 191 do TST.

Em relação à parcela anuênio,a documentação juntada pela reclamada, plano de benefícios e vantagens e acordos coletivos, não estabelece a base de cálculodos anuênios, tem-se, assim, que as diferenças do tíquete alimentação, de reconhecida natureza salarial, refletem nos anuênios.

Portodo o exposto, daria parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a natureza salarial do auxílio alimentação,determinar sua integração nos salários e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários,horas extras, adicional de periculosidade, anuênios, adicional noturno e FGTS, observada a prescrição quinquenal ora pronunciada,com juros e correção monetária na forma da lei.

Todavia, esteTRT RS, com nove juízes vencidos, inclusive este Relator, uniformizou o entendimento de modo diverso:

Súmula nº 94:

TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO.NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seucusteio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário

Sendo assim, aindaque este contrato ter iniciado antes de 1988, quando a cláusula 2.2 do seu regulamento interno, em 1988 previu a vantagem,adota-se o entendimento da súmula regional mencionada.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma,0021699-35.2015.5.04.0018 RO, julgado em 06/02/2017, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Nesse sentido a sentença, ora ratificada quanto à naturezaindenizatória da parcela e a improcedência da ação.

Negado provimento ao recurso da reclamante.

Fica prejudicado o exame dos honorários advocatícios.

II - PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados,mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas,sendo, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SBDI-1, ambas doTST.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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