TRT4. TRENSURB. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO ILÍCITA

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020468-21.2015.5.04.0002 (RO), Data: 16/09/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020468-21.2015.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE:EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, EMPRESADE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A, para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização relativa ao PAA (Plano deIncentivo à Aposentadoria). Valor da condenação reduzido para R$ 10.000,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Quantoàs matérias aventadas no recurso ordinário da ré, mantenho a decisão monocrática proferida nos seus exatos termos, não verificandoqualquer argumento hábil a ensejar sua reforma:

“1. REDUÇÃO DO ADICIONALDE HORAS EXTRAS

A ré alega que o adicional de horas extras foi reguladoem acordos coletivos no ano de 2009, passando a ser pago no montante previsto na regulamentação interna da empresa. Diz queo novo plano não mais previu o pagamento dos adicionais de 150% e 100%, pois trouxe outras vantagens ao autor. Conclui quenão houve alteração contratual lesiva. Invoca jurisprudência.

À análise.

É incontroverso que no mês de agosto de 2009 os adicionaisde horas extras foram reduzidos, de 100% para 50% quanto às horas regulares, e de 150% para 100% quanto às horas laboradasem repousos, informando a demandada que tal alteração decorreu da implementação de plano de benefícios e vantagens vinculadosà SIRD/2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento), ao qual teria aderido o empregado. Não há dúvida, portanto, que,com a implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD 2009, ao qual o demandante aderiu, houve reduçãodos adicionais de horas extras até então praticados pela ré.

Ora, sendo certo que a demandada pagava adicional dehoras extras superior ao previsto em lei, é inequívoco que tal adicional passou a integrar o contrato de trabalho e, portanto,deve ser observado.

De fato, conforme decidido no item acima, a opção doempregado por um novo regulamento da empresa não pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestaçãoou vantagem equivalente, sob a alegação de adesão espontânea do empregado, o que viola o disposto no art. 468 da CLT.

Neste sentido, oportuno transcrever trecho de Acórdãodeste Tribunal, de lavra da eminente Desembargadora BEATRIZ RENCK, proferido em processo contra a mesma empresa:

É incontroverso que com a implementação do novo sistemade remuneração (SIRD 2009), foram reduzidos os percentuais de horas extras até então praticados (SIRD 2002).

Segundo este regulamento, para os trabalhadores taisquais o reclamante, admitidos anteriormente a janeiro de 2007, estava garantido ,”horas extras com adicional de 100% nos diasnormais de trabalho e de 150% nos dias destinados ao repouso semanal e feriados, observadas as escalas de trabalho” (item3.2 “a”, fl. 12), ao passo que o SIRD 2009, prevê, nas mesmas condições, “horas extras com adicional de 50% nos dias normaisde trabalho e de 100% para os dias de repouso e feriados, observadas as escalas de trabalho” (item 3.2 “a”, fl. 25).

Tanto considerado, observo que a norma mais favorável,de natureza contratual ou legal, se incorpora ao núcleo do contrato de trabalho e pois impede alterações que sejam prejudiciaisao trabalhador. Assim, muito embora a opção do reclamante pelo novo plano (documento à fl. 47), tal circunstância não temo condão de, por si só, alterar as condições mais favoráveis que compõem o núcleo do contrato de trabalho, segundo orientaa SJ 51, I, do TST, sob pena, inclusive, de ilegal redução salarial. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000797-82.2011.5.04.0024RO, em 23/01/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Limade Moraes, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Nesse contexto, impõe-se a conclusão de que os adicionaisnoturno e de horas extras mais benéficos foram pagos ao reclamante em razão da política remuneratória da empresa, nos termosde regulamentos internos da reclamada. Assim, os adicionais noturno de 50%, e de horas extras de 100% e 150% foram incorporadosao contrato de trabalho do reclamante, não podendo serem suprimidos sob pena de violação ao artigo 468 da CLT, que veda alteraçõescontratuais lesivas ao empregado. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000927-09.2010.5.04.0024 RO, em 19/09/2012, DesembargadoraBeatriz Renck – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora MariaHelena Lisot)

Também são as decisões proferidas por esta Turma Julgadora:

REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Incontroversoo fato de que o SIRD/2002 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento) previa adicional de horas extras correspondente a 100%para os dias normais de trabalho e 150% para os dias destinados ao repouso semanal e feriados, os quais eram praticados pelareclamada. Já o SIRD/2009, a que aderiu o reclamante em 09/09/2009 (fl. 117), prevê adicionais de 50% e 100%, respectivamente.Ainda que a previsão anterior ao SIRD/2009 fosse superior aos percentuais mínimos previstos em lei, trata-se, conforme bemapurado na sentença recorrida, de vantagens que já haviam sido incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador, restandoconfigurada, portanto, a alteração contratual lesiva que, por aplicação da regra dos arts. 9º e 468 da CLT, não pode ser chancelada.Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001332-95.2012.5.04.0017 RO, em 20/11/2014, Desembargador Alexandre Corrêada Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina SilvaReckziegel)(…)

Incontroverso que as referidas vantagens não foramrenovadas no SIRD de 2009. (…)

Da mesma forma, o montante estipulado a título de adicionalde horas extras também se trata de direito adquirido pelo obreiro. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020946-21.2014.5.04.0016RO, em 18/03/2016, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO.

A demandada aduz que o SIRD 2009 previu o congelamentode anuênios, tendo o autor aderido livremente ao novo plano de cargos e salários, razão pela qual não há violação ao art.468 da CLT.

Decido.

É incontroverso que na época em que o demandante ingressouna ré estava em vigor o SIRD/2002, o qual previa anuênios de 1% por ano de trabalho.

Com o advento do SIRD/2009, ao qual o autor aderiu,os anuênios não foram mais contemplados. Assim, não foram percebidos novos anuênios além daqueles que o autor já tinha recebidoanteriormente à adesão ao SIRD/2009.

A opção do empregado por um novo regulamento da empresanão pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou vantagem equivalente, sob a alegaçãode adesão espontânea do empregado, o que viola o disposto no art. 468 da CLT.

No caso, resta inequívoco que o autor teve suprimidailicitamente a percepção de anuênios, verba que incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Aplica-se o entendimento da Súmula 51, I, do TST, queassim dispõe:

“NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alteremvantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.”(ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

É como tem decidido este Colegiado:

“TRENSURB. ANUÊNIOS. Espécie em que a supressão docômputo do cômputo de novos anuênios, representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o disposto noartigos 468, caput, da CLT.”(RO nº 0020853-34.2014.5.04.0024, Rela. Desa. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, j. 26/03/2015)

Por tais fundamentos, resta configurada a alteraçãocontratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. O recurso apresenta-se em manifesto confronto com a Súmula 51, I, do TST, razãopela qual, nego provimento.

3. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃORELATIVA AO PLANO DE APOIO APOSENTADORIA (PAA)

A ré afirma que o item 6 do Manual do Plano de Apoioà Aposentadoria é claro ao estabelecer que a remuneração a ser considerada para o cálculo do incentivo indenizatório é a vigentequando da adesão ao PAA e não quando do término da prestação de serviços.

Analiso.

O autor foi admitido em 21/01/1985 e desligado em 06/04/2015,após mais de 30 anos de serviços prestados.

No entanto, na defesa a ré sustenta a legitimidadeda utilização do multiplicador 29, em razão de que no momento da adesão ao PAA o autor possuía 29 anos de serviços.

Efetivamente, no “Manual de Inscrição ao Plano de Apoioà Aposentadoria – PAA” (id 1dd9ac2 – Pág. 1 e s.), no item 6, consigna que “A Remuneração Atual considerada para fins de cálculodo incentivo indenizatório é aquela vigente na data de adesão ao PAA”. (id 1dd9ac2 – Pág. 6)

O autor aderiu ao PAA em 16/01/2014 (v. id 56b6c0c- Pág. 1) quando não possuía 30 anos de serviço.

Assim, nos termos da regulamentação interna da ré,e não havendo alteração contratual lesiva no aspecto (o que não é alegado na inicial, no item), dou provimento ao recursoda ré para absolve-la da condenação ao pagamento de diferenças de indenização relativa ao PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria).”

A Turma, em análise colegiada, referenda o conteúdo dadecisão monocrática deste Relator, no mérito.

Isto posto, dou provimento ao recurso da ré para absolve-la da condenaçãoao pagamento de diferenças de indenização relativa ao PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria).

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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