TRT4. TRENSURB. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO ILÍCITA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021016-31.2015.5.04.0007 (RO), Data: 16/09/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021016-31.2015.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE:PAULO DA SILVA MARIA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR,PAULO DA SILVA MARIA, para declarar a nulidade da alteração contratual ocorrida em 09/09/2009 (data da adesão ao SIRD/2009),que suprimiu o cômputo de novos anuênios e reduziu o adicional de horas extras, e condenar a ré no pagamento de: 1)diferenças de anuênios desde 22/07/2010 (prescrição pronunciada) a 22/07/2015 (data da rescisão do contrato),com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS com 40%;2) diferenças de horas extras pagas a partir de 22/07/2010 a 22/07/2015, pela consideração do adicional dehoras extras de 150% para o trabalho extraordinário em domingos e feriados e do adicional de 100% para o labor extraordinárioem dias úteis, observados os contracheques, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS, adicional noturnoe adicional de periculosidade; 3) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizadosos descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Juros e correção monetária na forma da lei. Valor da condenação fixado emR$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela ré, dispensada por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Quantoàs matérias aventadas no recurso ordinário do autor, mantenho a decisão monocrática proferida nos seus exatos termos, nãoverificando qualquer argumento hábil a ensejar sua reforma:

1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO.

O demandante alega que não tinha opção e teve de aderirao SIRD/2009, do contrário ficaria estagnado na carreira. Sustenta ter havido alteração lesiva no contrato, nos termos doart. 468 da CLT, pois o novo plano de cargos e salários não poderia suprimir os anuênios que são vantagem incorporada ao seupatrimônio. Invoca a Súmula 51, I, do TST e jurisprudência.

Decido.

O autor foi admitido em13/05/1986 e dispensado sem justa causa em 09/02/2015, conforme TRCT (id ee1c21e).

É incontroverso que na época em que o demandante ingressouna ré estava em vigor o SIRD/2002 (id 98148c9), o qual previa anuênios de 1% por ano de trabalho. Com o advento do SIRD/2009(id ec2b092), ao qual o autor aderiu em 09/09/2009 (id c3a7a19 – Pág. 1), os anuênios não foram mais contemplados. Assim,não foram percebidos novos anuênios além daqueles que o autor já tinha recebido anteriormente à adesão ao SIRD/2009.

A opção do empregado por um novo regulamento da empresanão pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou vantagem equivalente, sob a alegaçãode adesão espontânea do empregado, o que viola o disposto no art. 468 da CLT.

No caso resta inequívoco que o autor teve suprimidailicitamente a percepção de anuênios, verba que incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Aplica-se o entendimento da Súmula 51, I, do TST, queassim dispõe:

“NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento.” (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Nesse sentido tem decidido este Colegiado:

“TRENSURB. ANUÊNIOS. Espécie em que a supressão do cômputo do cômputode novos anuênios, representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o disposto no artigos 468, caput,da CLT.”(RO nº 0020853-34.2014.5.04.0024, Rela. Desa. TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, j. 26/03/2015)

Por tais fundamentos, a sentença apresenta-se em manifestoconfronto com a Súmula 51, I, do TST, razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC, declaro a nulidade da alteraçãocontratual em 09/09/2009 (data da adesão ao SIRD/2009), que suprimiu o cômputo de novos anuênios, pois implicou alteraçãocontratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT.

Assim, dou provimento ao recurso do autor para condenarré no pagamento de diferenças de anuênios desde 22/07/2010 (prescrição pronunciada) a 22/07/2015 (data da rescisão do contrato),com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio, adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS com 40%.

Determino, também, a retificação da CTPS do autor paraque conste os anuênios alcançados com a presente ação.

2. REDUÇÃO DO ADICIONALDE HORAS EXTRAS

O autor alega que com o SIRD/2009 deixou de perceberos adicionais de horas extras de 100% (horas extras prestadas em dias úteis) e 150% (horas extras prestadas em domingos eferiados), os quais eram pagos com base no SIRD/2002. Sustenta afronta ao art. 168 da CLT. Invoca a Súmula 51, I, do TST ejurisprudência.

À análise.

A matéria é conhecida neste Tribunal.

No caso específico destes autos, é incontroverso que,no mês de agosto de 2009, os adicionais de horas extras foram reduzidos, de 100% para 50% quanto às horas regulares, e de150% para 100% quanto às horas laboradas em repousos, informando a demandada que tal alteração decorreu da implementação deplano de benefícios e vantagens vinculados à SIRD/2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento), ao qual teria aderido oempregado. É incontroverso, portanto, que, com a implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD 2009,ao qual o demandante aderiu, houve redução dos adicionais de horas extras até então praticados pela ré. Ora, sendo certo quea demandada pagava adicional de horas extras superior ao previsto em lei, não há dúvida de que tal adicional passou a integraro contrato de trabalho e, portanto, deve ser observado.

De fato, conforme decidido no item acima, a opção doempregado por um novo regulamento da empresa não pode suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestaçãoou vantagem equivalente, sob a alegação de adesão espontânea do empregado, o que viola o disposto no art. 468 da CLT.

Neste sentido oportuno transcrever trecho de Acórdãodeste Tribunal, de lavra da eminente Desembargadora BEATRIZ RENCK, proferido em processo contra a mesma empresa:

É incontroverso que com a implementação do novo sistema de remuneração(SIRD 2009), foram reduzidos os percentuais de horas extras até então praticados (SIRD 2002).

Segundo este regulamento,para os trabalhadores tais quais o reclamante, admitidos anteriormente a janeiro de 2007, estava garantido ,”horas extrascom adicional de 100% nos dias normais de trabalho e de 150% nos dias destinados ao repouso semanal e feriados, observadasas escalas de trabalho” (item 3.2 “a”, fl. 12), ao passo que o SIRD 2009, prevê, nas mesmas condições, “horas extras com adicionalde 50% nos dias normais de trabalho e de 100% para os dias de repouso e feriados, observadas as escalas de trabalho” (item3.2 “a”, fl. 25).

Tanto considerado, observoque a norma mais favorável, de natureza contratual ou legal, se incorpora ao núcleo do contrato de trabalho e pois impedealterações que sejam prejudiciais ao trabalhador. Assim, muito embora a opção do reclamante pelo novo plano (documento à fl.47), tal circunstância não tem o condão de, por si só, alterar as condições mais favoráveis que compõem o núcleo do contratode trabalho, segundo orienta a SJ 51, I, do TST, sob pena, inclusive, de ilegal redução salarial. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma,0000797-82.2011.5.04.0024 RO, em 23/01/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Nesse contexto, impõe-sea conclusão de que os adicionais noturno e de horas extras mais benéficos foram pagos ao reclamante em razão da política remuneratóriada empresa, nos termos de regulamentos internos da reclamada. Assim, os adicionais noturno de 50%, e de horas extras de 100%e 150% foram incorporados ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo serem suprimidos sob pena de violação ao artigo468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000927-09.2010.5.04.0024RO, em 19/09/2012, Desembargadora Beatriz Renck – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina SchaanFerreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Neste sentido são as decisões proferidas por esta TurmaJulgadora:

REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Incontroverso o fato de que o SIRD/2002(Sistema de Remuneração e Desenvolvimento) previa adicional de horas extras correspondente a 100% para os dias normais detrabalho e 150% para os dias destinados ao repouso semanal e feriados, os quais eram praticados pela reclamada. Já o SIRD/2009,a que aderiu o reclamante em 09/09/2009 (fl. 117), prevê adicionais de 50% e 100%, respectivamente. Ainda que a previsão anteriorao SIRD/2009 fosse superior aos percentuais mínimos previstos em lei, trata-se, conforme bem apurado na sentença recorrida,de vantagens que já haviam sido incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador, restando configurada, portanto, a alteraçãocontratual lesiva que, por aplicação da regra dos arts. 9º e 468 da CLT, não pode ser chancelada. Provimento negado. (TRTda 4ª Região, 2a. Turma, 0001332-95.2012.5.04.0017 RO, em 20/11/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)(…)

Incontroverso que as referidasvantagens não foram renovadas no SIRD de 2009. (…)

Da mesma forma, o montanteestipulado a título de adicional de horas extras também se trata de direito adquirido pelo obreiro. (TRT da 4ª Região, 2ªTurma, 0020946-21.2014.5.04.0016 RO, em 18/03/2016, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Por tais fundamentos, a sentença está em manifestoconfronto com a Súmula 51, I, do TST, razão pela qual, com base no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso do autorpara declarar a nulidade da alteração dos adicionais de horas extras decorrente da adesão ao SIRD/2009 em 09/09/2009, e condenara ré no pagamento de diferenças de horas extras pagas a partir de 22/07/2010 (prescrição pronunciada), pela consideração doadicional de horas extras de 150% para o trabalho extraordinário em domingos e feriados e do adicional de 100% para o laborextraordinário em dias úteis, observados os contracheques, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS,adicional noturno e adicional de periculosidade.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor renova o pedido de honorários advocatícios.Invoca a Súmula 61 deste Tribunal Regional.

Com razão.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical,a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica (I bbf89aa – Pág. 1). Tal declaração, que goza de presunção legalde veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50,com a redação dada pela Lei 7.510/86.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundoa qual “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Portanto, a sentença contraria súmulas de jurisprudênciado STF e deste Tribunal Regional.

Os dispositivos legais citados, com assento constitucional,prevalecem sobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms.219 e 329 do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidos os honorários advocatíciosde assistência judiciária.

Os honorários devem ser calculados sobre o total brutodevido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 diz respeito ao valorapurado na liquidação de sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ 348 da SDI-1 do TST).

Concluindo, fixo os honorários em 15% sobre o valorbruto da condenação.

Com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimentoao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor brutoda condenação.

DECISÃO

Isto posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC,DOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, para declarar a nulidade da alteração contratual em 09/09/2009(data da adesão ao SIRD/2009), que suprimiu o cômputo de novos anuênios e reduziu o adicional de horas extras, e condenara ré no pagamento de: 1) diferenças de anuênios desde 22/07/2010 (prescrição pronunciada) a 22/07/2015 (datada rescisão do contrato), com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio, adicional noturno, adicional de periculosidadee FGTS com 40%; 2) diferenças de horas extras pagas a partir de 22/07/2010 a 22/07/2015, pela consideraçãodo adicional de horas extras de 150% para o trabalho extraordinário em domingos e feriados e do adicional de 100% para o laborextraordinário em dias úteis, observados os contracheques, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS,adicional noturno e adicional de periculosidade; 3) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto dacondenação. Autorizo a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis. Juros e correção monetária na formada lei. Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela ré, dispensada por se tratar de sociedade deeconomia mista prestadora de serviço público.

Anoto que esta decisão expressa a aplicação da lei(art. 932 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da jurisprudência dominante desteRegional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, razão pela qual advirto ambas as partes quanto à disciplinado art. 80, VII, na insistência.

Intimem-se.”

Por fim, registro que a Turma, embora tenha dado seguimento ao apelo,está referendando o conteúdo da decisão monocrática deste Relator quanto à análise de mérito.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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