TRT4. TRANSPORTES LUFT LTDA

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020695-14.2015.5.04.0292 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020695-14.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE:PAULO RONEI DE AZEVEDO, LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: PAULO RONEI DE AZEVEDO, LUFT-LOGISTICAARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

TRANSPORTES LUFT LTDA. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTOS. 1. O transporte de valores deve ser exercido porvigilante, nos termos do art. 3º, II, da Lei 7.102/83. O vigilante, nos termos da Portaria n. 387/06 – DG/DPF, de 28/8/2006,precisa ser aprovado em curso de formação por empresa especializada e devidamente autorizada pelo Departamento de PolíciaFederal. 2. A sujeição do autor, que não era vigilante, mas ajudante de entregas, à execução ilícita de atividadeacentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a sua integridade física,revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de seu colaborador. 3. A ocorrência do dano é presumida,pois, sem dúvida o empregado que porta numerário da empresa, recebido de clientes, ao longo do dia, enfrenta o risco de sofrerassaltos no percurso até a empresa, o que compromete sua integridade física e psicológica, por conta do medo e preocupaçãoconstantes com a iminência de assaltos, circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho. 4.Assaltos sofridos no decorrer da contratualidade. Irregularidade na manutenção de valores durante a jornada de trabalho. 5.Ato ilícito reconhecido, na forma do art. 187 do Código Civil, apto a gerar dano moral in re ipsa, ou seja, decorrentedo próprio fato.

CRIMES TRABALHISTAS. SALÁRIO EXTRAFOLHA.ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 203 E 297, §§3º e 4º, DO CÓDIGO PENAL, EM TESE. Como a prática de pagamento desalário extrafolha – "por fora", configura, em tese, ilícito penal, na forma do art. 297, §§3ºe 4º, do Código Penal,em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c art. 5º, II, do CPP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, naforma do art. 7º da Lei 7347/85, em virtude da gravidade da conduta.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPORTES LUFT LTDA.Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, PAULO RONEI DE AZEVEDO, para condenaras rés, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento de: a) diferenças de comissões no importe de R$250,00mensais, até fevereiro/2014, observada a prescrição, com reflexos sobre o FGTS com 40%, 13º salário, férias com 1/3, avisoprévio, horas extras e repousos semanais remunerados; b) majorar a condenação em intervalos para que sejaconsiderada 1h a cada intervalo frustrado, nos termos da fundamentação; c) indenização por danos morais novalor de R$12.500,00, sendo devidos juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da data de julgamentodeste Acórdão; e d) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Expeça a Vara de origemo ofício, nos termos da fundamentação. Custas de R$400,00, sobre o valor de R$20.000,00, que se acresce à condenação, pelasrés.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadascom a sentença, ID fc97e1e, recorrem a Luft e o autor da ação.

O autor, consoante razões Id ad8afee, busca a reforma da sentençanos seguintes pontos: nulidade da prova emprestada; comissões/ horas extras/ACT e não compensação desta parcela com horasextras deferidas; horas extras pela carga horária desempenhada e pelos intervalos; danos morais/existenciais pelas humilhaçõesocorridas em reuniões – cumprimento de metas, transporte de dinheiro e não observância das disposições da CLT; valor do saláriopago pelo cartão BIG e honorários advocatícios.

A ré, a seu turno, discute a condenação em: jornada de trabalho/horasextras, domingos e feriados, limitação da condenação, intervalos, horas extras ACT, base de cálculo das horas extras; Súmula340 do TST; remuneração real: cartão BIG, descontos e reflexos do aviso prévio.

As partes apresentam contrarrazões.

Processo não submetido ao exame prévio do Ministério Público doTrabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dadoscontratuais: o autor ajuizou a presente ação contra a LUFT LOGÍSTICA, informando ter laborado desde 18/11/2006 comoauxiliar de carga, tendo sido dispensado em 28/3/2014. O TRCT id 5bf626d confirma estas datas.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ TRANSPORTES LUFT

1.1 JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS, PEDIDO ALTERNATIVOE SUCESSIVO, DOMINGOS E FERIADOS, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, INTERVALOS (DIFERENÇA, PEDIDO ALTERNATIVO/SUCESSIVO); HORAS EXTRASACT (PRODUTIVIDADE), BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; SÚMULA 340 DO TST;

A ré não se conforma com a condenação em horas extras.Alega, modo sucinto, que houve dois momentos no contrato de trabalho do autor: da admissão até 16/11/2010 não havia controlede jornada e, após, foi utilizado o cartão para registro de horários. Afirma que as partes ajustaram, por instrumento coletivo,a paga de "horas extras ACT", havendo reconhecimento expresso de que não havia controle de jornada, justamente por impossibilidadedeste controle. Assim, as horas laboradas teriam sido compensadas com a remuneração pertinente, não havendo que, simplesmente,discutir a incidência do art. 62, I, da CLT. Requer, portanto, ser absolvida da condenação em horas extras até a data de 16/11/2010.Além disto, diz que não deve remanescer a condenação em domingos e feriados, sem prova de labor nestes dias, em especial nosdias sem registro nos cartões, tendo sido considerados tais documentos válidos, não há se atribuir o pagamento de horas extras.Mantida a condenação em domingos e feriados, requer seja restrita à data de 16/11/2010. Requer, também, autorização de compensaçãode valores pagos como "horas extras ACT", sendo uma forma de remuneração de horas. Invoca a OJ 415 da SDI-1 do TST, o art.468 do CCB e os arts. 767 e 884 da CLT. Requer que a base de cálculo das horas extras seja fixada no salário base contratual,e não com as horas extras ACT, já que a parcela não é comissão ou premiação. Mantida a condenação, esta geraria bis inidem e enriquecimento ilícito da parte.

O juízo definiu a questão da seguinte forma:

Na mesma linha de raciocínio, impõe o afastamento da tese da defesa deque existiram dois momentos distintos em relação a jornada de trabalho do autor, sendo o primeiro momento sem o registro doponto, estando seu contrato sob a égide do art. 62 da CLT. Não teve qualquer alteração na situação fática que autorize estaconclusão, tanto que a contar de 16.11.2010 a empresa passou a adotar o registro de jornada, exatamente para os mesmos trabalhadores,na mesma função e rotina de trabalho.

Não desconhece este juízoo princípio da autodeterminação das normas coletivas, pois, estando presentes à negociação os sindicatos das categorias profissionale econômica, certamente que, se assim acordaram, foi no interesse de ambas as partes, com concessões recíprocas. Porém, repito,inviável aplicar este princípio, no caso em exame, ante a invariabilidade da situação fática. A rubrica horas extras A C.T.tem natureza diversa e se destinam ao pagamento da produtividade.

Notadamente, a recorrente não vence o argumento da sentençano sentido de que, num e noutro momento, foram mantidas as mesmas condições de trabalho, sem qualquer alteração e que o pagamentode horas extras ACT era, na realidade, relativo à produtividade. Assim, fica mantida a condenação em horas extras do primeiroperíodo, que vai do ingresso do autor até a data de 16/11/2010. Tese rejeitada.

Quanto à condenação em domingos e feriados, a prova oral, consideradasvárias ações em que discutida a mesma matéria, permitiu que a julgadora de origem fizesse a seguinte ilação, em vários processosque foram ajuizados contra a LUFT e a AMBEV: a prova oral permitiu considerar que os trabalhadores efetivamente laboravamem domingos e em feriados. Em prova emprestada, no processo de Sílvio, foi avaliado o labor em domingos e feriados, de outubroa fevereiro. O autor Bronildo, em seu processo, disse que laborava em domingos e feriados, de outubro a fevereiro. Tiago,autor de outra ação, declarou que no verão trabalhava em domingos.

Estas considerações levaram a Juíza a estabelecer uma média de diaslaborados: seis domingos por ano e cinco feriados por ano. Ao contrário do asseverado, há prova de labor nestes dias, semregistro. Além disto, não há limitar a condenação, diante de tudo que foi apurado em sentença, para o período anterior a novembro/2010,pois o apanhado em todas as provas, emprestadas inclusive, serviu para que a julgadora fizesse um panorama da prática implementadapela empresa na marcação de horários, número de visitas, forma de controle, tendo, de fato, sonegado dos empregados os verdadeiroshorários que por ele eram executados, havendo nitidamente diferenças de horas extras em seu favor.

Pelos fundamentos da sentença, o pagamento de "horas extras ACT"não se confunde com horas extraordinárias propriamente ditas, razão pela qual não são compensáveis entre si, não admitindo-se,também, sob este prisma, a compensação de horas pagas em geral, nos termos da OJ 415 da SDI do TST. Correta a sentença, ademais,conforme o apurado, em não só não autorizar a compensação destas horas que supostamente estariam pagas com o que foi deferido,porquanto a realidade revelada é de que a parcela paga se constitui em verdadeiro salário, pois não são relativas à jornadapraticada, mas a questões distintas: pagamento de horas extras e pagamento de premiação. Com estes fundamentos, porque setrata de verdadeiro salário, não há falar em pagamento que gera o bis in idem ou o enriquecimento ilícito do trabalhador,argumentos que também vão rejeitados. Não em demasia, consigno que a sentença já autorizou a dedução de valores pagos soba mesma rubrica, no que não verifico qualquer prejuízo para a recorrente.

Nego provimento e mantenho a condenação feita em sentença:

a.

horas extras, assim consideradas as excedentes a 8a. diária e 44 semanais (observado ocritério mais benéfico ao empregado), contadas pelos registros de jornada acostados e, na ausência dos documentos, pela médiafísica dos demais documentos; seis domingos por ano como hora extra (período de outubro/março) e cinco feriados por ano nohorário fixado; trinta minutos extras por dia de trabalho pelos intervalos intrajornada reduzidos (inclusive nos domingose feriados); minutos dos intervalos interjornada reduzidos. Devidos os reflexos das horas extras nos 13o. salários, fériasacrescidas de 1/3, repousos, feriados, aviso prévio e F.G.T.S. acrescido da multa de 40%. Os adicionais são os legais (devendoser observado os próprios para os domingos e feriados). A base de cálculo deve observar o disposto no En. 264 do TST. O divisoré 220. Devem ser deduzidos os valores já pagos sob idêntica rubrica e observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST. As horasdevem ser computadas apenas nos dias de efetivo trabalho;

Consigno, ademais, que, a teor da Súm. 437 do TST, queaplico à espécie, não é permitida a contagem e pagamento apenas dos minutos faltantes, mas de toda a hora de trabalho quandosonegados os intervalos. Neste sentido a recente Súmula deste Regional:

Súmula nº 63: "INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

A base de cálculo das horas extras, por conseguinte, deve incluiro valor pago a título de horas extras ACT, que se constituem em verdadeiro salário. E, pelo mesmo motivo, descabe a aplicaçãoda Súm. 340 do TST pois não identifico, neste item e neste aspecto, pagamento de parcela variável.

Provimento negado.

1.2 REMUNERAÇÃO REAL: CARTÃOBIG – PAGAMENTO POR FORA

Tocante à remuneração relativa ao cartão BIG, a sentençadecidiu a celeuma da seguinte forma:

O reclamante, no seu depoimento pessoal, informou … no verão trabalhavatodos os domingos e feriados também, sendo que nestas oportunidades ganhava cartão de presente do Big e tinha vários preços;que só ganhava este prêmio quando trabalhava domingo e feriado; que sempre quando foi trabalhar em domingo e feriado tinhaprêmio; …

O reclamante JOSÉ CLAUDIONIRinformou … que tinha cartão Big que não estava no recibo de pagamento; que os valores das recargas eram pagas no cartãoBig; que de 15 em 15 dias é que recebiam o pagamento do cartão; que recebia de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês de cartão Bige isto se referia às recargas; que o valor variava de acordo com as recargas; … que na semana fazia de 3 a 4 recargas eo valor variava de R$ 50,00 a R$ 60,00 por recarga; que tinha caminhões que saiam até com 6 ou 7 paradas das recargas …

Apreposta relatou … que a partir de dezembro de 2013, com o final da operação da Ambev, deram o cartão para compra no Big;que isto foi incentivo para não ocorrer faltas e devoluções de mercadorias; que era valor fixo de R$ 100,00 para ajudantee R$ 200,00 para motorista; que era 1 cartão por mês para cada um, isto desde que não tivesse faltas nem devoluções…

A testemunha GILBERTOinformou … tinha cartão do Big que não ficava no contracheque; que recebeu o cartão do Big após a greve; que o cartão doBig era justamente das recargas; que só tinha cartã do Big se tivesse recarga; que o valor era no cartão e era só para fazercompras; que chegava a ser R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que o depoente fazia bastante recargas para chegar neste valor deR$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que os valores das recargas variavam, R$50,0, R$ 60,00, R$ 100,00; que não era o mesmo valorpara os motoristas e para os ajudantes; que os motoristas ganhavam mais

DIEGO, testemunha da reclamadainformou … o documento juntado é um cartão premiação; que é cartão que a empresa usa para comprar na rede Walmart; que istoacontecia em eventos de final de ano; que era para motorista e ajudante; que isto era dado em festa no final de ano, no diado motoristas; que na realidade era entregue um prêmio e não um cartão; que no final da operação é que passaram a usar o cartão;que isto deve ter sido a partir de dezembro de 2013; que em 2013 tivera rumores que a operação ia acabar e aí achavam queseria no mês seguinte ou semana seguinte e perderam produtividade; que aí era de acordo com a produtividade, não devoluçãode mercadorias e assiduidade; que na realidade fosse a redução da devoluçãod e mercadorias, porque tinha veículos que saíame voltavam com todas mercadorias; que tinha alinhamento mensal; que normalmente era R$ 100,00 para quem não faltasse e R$100,00 por não devolução; que o motorista e o ajudante ganharam a mesma coisa;. que isto foi até o final do contrato…

O contexto autoriza aconclusão de que se tratou de um prêmio de incentivo aos funcionários no final do contrato, e isto a contar de dezembro/13.Tanto é que nos processos extintos antes do término do contrato de trabalho entre as empresas não teve esta alegação. Considerandoa riqueza de detalhes da petição inicial, por evidente que esta rubrica não existia, do contrário teria sido postulada nosdemais processos.

Tratou-se de um prêmioa quem cumprisse metas, e o valor variava de acordo com as metas, que era a produtividade e a não devolução de mercadorias,e somente era devido a quem alcançasse a meta.

As recargas não eram diáriase, tampouco, da mesma equipe. Os reclamantes limitam-se a juntar apenas um documento no valor de R$60,00 (fl. 20), o que éprecário para o objeto pretendido.

Fixo para todos os efeitosem R$100,00 por mês, a contar de dezembro/13, cujo valor deve ser integrado no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o.salários, horas extras e F.G.T.S. acrescido da multa de 40%.

(GRIFEI)

A sentença, como visto, detidamente analisou a questão e chegouà conclusão de que a ré oferecia prêmios pelas vendagens. O autor afirmou que só ganhava quando trabalhava em domingos e feriados.E a preposta afirmou que era pago tal prêmio como incentivo para não ocorrer falta e nem devolução de mercadorias, R$100,00para o ajudante e R$200,00 para o motorista, uma vez por mês. Também foram relatados valores mais baixos, de R$50,00 e R$60,00e sabe-se, pela prova, que havia recargas destes cartões. Os valores, evidentemente, não constavam dos contracheques dos funcionários.

Fica mantida, portanto, a condenação no pagamento de:

d. integração dos valores extra folha (R$100,00 por mês),a contar de dezembro/13, no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o. salários, horas extras e F.G.T.S. acrescido da multade 40%.

Não há, de fato, no recurso, elementos quepossam mudar o rumo da sentença e, bem assim, convencer quanto à suposta lisura do procedimento adotado pela ré que, sem dúvida,enseja reconhecer o pagamento por fora, totalmente rechaçado no mundo jurídico, aliás, erigido à categoria de crime no art.297, §§3º e 4º do Código Penal. Este valor apurado, sem dúvida, faz parte da remuneração do trabalhador, sendo sidocomprovado, à saciedade, que fornecido com o intuito de incentivo e premiação, portanto, parcela de natureza salarial quese amalgamou ao contrato de trabalho.

Nego provimento.

1.3 DESCONTOS

A ré diz que os descontos efetivados são válidos, sem provade coação na sua assinatura. Assevera que há assinatura do empregado, o que revela sua culpa; que há concessão de prazo parajustificar a diferença, o que prova que ela apura as responsabilidades; o contrato de trabalho, ademais, prevê a possibilidadedos descontos; ante o desrespeito ao patrimônio do empregador, não se poderia cogitar pela transferência do risco do negócio,o que não é o caso. Explica que, havendo diferenças na prestação de contas, o empregado assume um vale e discute a pertinência,justificando ou regularizando a situação, sob pena de efetivar-se o desconto. Como a sentença está baseada na ausência deculpa, seria o caso de se buscar os fatos na prova oral, ao que se reporta ao testemunho de Marco Benedeto e de Alexandre,que frisaram ter os motoristas prazo de 48h para regularizar a situação, inexistindo, pois, prova de coação. Invoca o princípioda boa fé. Não provado o vício de consentimento, a ré invoca a OJ 160 da SDI1 do TST.

A sentença decidiu da seguinte forma, com base no elemento culpabilidade:

O contrato de trabalho do reclamante (fl. 216) contém cláusula com autorizaçãoexpressa quanto à possibilidade dos descontos referentes a danos causados pelo empregado, conforme previsto no §1º doart. 462 da CLT, estabelecendo em sua cláusula 6ª:

DOS DESCONTOS NOS SALÁRIOS:A CONTRATANTE, quando comprovada a responsabilidade do CONTRATADO, descontará de seu salário os vales financeirosdecorrentes de inexatidão de numerários e/ou produtos entregues a sua guarda, descontos de refugos(vasilhame fora do padrão) e qualquer outro prejuízo que causar à empresa ou a terceiros, conforme preceitua o artigo 462da CLT.

Éincontroverso pela prova oral, máxime as informações do preposto, de que efetivamente ocorria descontos de vale financeiroao motorista, em caso de diferenças na prestação de contas dos valores; que era feito desconto físico aos ajudantes em casoavarias nas embalagens/vasilhames.

(grifei)

As fichas financeirasàs fls. 289 e seguintes demonstram os descontos a título de vale/físico/financeiro, mas em valores bem inferiores aos informadosna inicial, até porque foge ao bom senso que alguém trabalhasse tantos anos com o desconto informado na inicial, correspondentea mais de trinta por cento do salário do empregado.

O art. 462 da CLT vedaao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivode lei ou de convenção coletiva. Já o parágrafo 1º do mesmo diploma autoriza o desconto, em caso de dano causado pelo empregado,desde que o desconto tenha sido acordado ou na ocorrência de dolo do empregado. Ou seja, não é autorizado o desconto puramente,sob pena de repassar ao empregado os riscos do negócio. Tais descontos são autorizados somente se comprovado o doloou culpa do empregado. A simples autorização do desconto não é suficiente para a prova da culpa ou dolo, máxime osdocs. às fls. 239 e seguintes em que informam que já saíram com falta de bebidas. Também é relatado a troca de mercadoriaspela AMBEV. Ou seja, a culpa não foi do ajudante. (grifei)

A testemunha RAFAEL informaque os registros dos vales-físicos estavam corretos, apenas não era apurada a culpa.

Desta sorte, entendo imprescindívela prova da culpa do empregado para legitimar os descontos. Logo, condeno a reclamada a devolução dos descontos a título devale/físico/financeiro.

Já os demais descontosregistrados nas fichas financeiras e termo de rescisão tem amparo legal, máxime as faltas e atrasos, negligência no cuidadodos EPI's entregues, decorrentes do descumprimento do reclamante com suas obrigações contratuais.

Assim sendo, condeno areclamada a devolução dos descontos a título de vale físico/financeiro, conforme fichas financeiras e rescisão trazidas aosautos.

Estas considerações feitas na origem, realmente apontampara o fato, acima grifado, de que os descontos deveriam ser precedidos de apuração de culpabilidade, requisito sem o quala empresa acaba transferindo para o empregado, de fato, o ônus do negócio, o que não se admite.

Assim, fica mantida a condenação nos termos propostos em sentença:

c.

restituição dos valores descontados a título de vales-físico/financeiro

Nego provimento.

1.4 REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO

A ré simplesmente refere indevidos reflexos do aviso prévio,satisfeito na forma de salário, pois laborado.

Certamente refere-se à integração do valor reconhecido como salário(R$100,00) mensais. Mas esta importância deve refletir no aviso prévio, independentemente de ter sido laborado ou não. É quese trata, vale frisar, de salário, sendo pertinente tal repercussão.

Nego provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

2.1 VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA

Em síntese, o autor alega que a prova emprestada deve sertoda avaliada, conforme ajustado pelas partes em audiência, tendo inclusive o conhecimento do Ministério Público do Trabalhosobre as práticas empregadas na empresa ré, prestadora de serviços para a AMBEV – relata que há inquérito administrativopara apurar os constrangimentos sofridos pelos empregados da recorrida, diante do não cumprimento de metas de entrega dosprodutos da marca da AMBEV, durante as reuniões matinais. Atentando-se para a segurança jurídica, argui, toda a provaemprestada deve ser validada.

A prova emprestada, devidamente avaliada pela Julgadora de origem,será considerada em cada item em que pertinente, nada havendo a prover, de plano, acerca do interesse do recorrente na consideraçãodestas provas que, como visto, já foram adotadas em sentença.

Por ora, nada a prover.

2.2 COMISSÕES/ HORAS EXTRAS/ACT -DIFERENÇAS DE R$250,00 MENSAIS – NÃO COMPENSAÇÃO DESTA PARCELA COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS

O autor requer a condenação da ré na paga de diferençasde comissões, dizendo haver prova suficiente para considerar que esta rubrica detinha caráter de comissão, pelo menos atéfevereiro/2014, apuradas sobre as entregas de bebidas efetuadas, que teriam sido sempre pagas a menor, e à qual atribui ovalor de R$250,00 mensais, tendo sido pagas mascaradamente sob o título de adicional de produtividade, hora extra ACT ou médiade horas extras ACT. Desde a inicial, afirma, teria pedido tais documentos, que não foram juntados pela ré, nos termos doart. 359 do CPC, cabível à espécie. Relata que o depoimento da preposta é neste sentido, que o ACT seria relativo a horasextras mas vinculado à produtividade, quilômetros rodados e atendimento aos clientes. A Julgadora não teria considerado teremsido abertos vários inquéritos pelo MPT do Rio Grande do Sul questionando esta prática. Mesmo com estas considerações, a Juízateria indeferido o pleito do item h. Diz que, se a própria contestação afirmou que tal parcela decorria de previsãoem instrumento coletivo, conforme pontuação e demais itens avaliados, o que foi confirmado pelo depoimento da preposta emoutro processo, adimplemento de parcela variável, se tratava, mesmo, de comissões, cujos relatórios de vendas a recorridanão teria acostado aos autos (controle das entregas de produtos da marca AMBEV), e estes comprovariam que as comissões sempreforam pagas a menor, ensejando o direito vindicado. Requer, assim, a condenação da ré no pagamento de diferenças de comissões,que foram pagas sob o título de horas extras ou média ACT, sob pena de enriquecimento do empregador.

A sentença rejeitou o pedido de diferenças de comissões:

Tiago, no seu depoimento, informou que … nunca recebia as variáveisporque nunca atingia as metas; que as variáveis eram pela equipe; que as quantidades eram sempre as mesmas para cada veículo;…. O reclamante GILBERTO informou ….as comissões eram de acordo com as metas e eram pagas no recibo de pagamento ….

A este juízo o tema relacionadoaos pedidos de diferenças de horas extras ACT (por coincidência, os valores idênticos em todos os processos, ex., proc. 75/12e 204/12) restou bem esclarecido, recebiam apenas quando cumpriam as metas, e não se venha alegar ausência de documentação,pois há confissão expressa nos processos, máxime da testemunha de reclamante.

Basta um pequeno históricoe lembrar que nas reuniões matinais se discutia o descumprimento das metas. Portanto, os valores eram pagos aqueles que cumpriamas metas e de acordo com a produtividade. Também vale observar pelos depoimentos dos outros processos que todos descumpriamas metas em alguns dias (evidentemente, não todos no mesmo dia). Os documentos de fls. 435 e seguintes e 565 e seguintes mostramque o autor tinha folgas, atestados e penalidades.

Nada a deferir, restandoimplícita a prefacial da reclamada.

Conforme visto, a juíza de origem entendeu que os valoreseram pagos quando atingiam as metas estabelecidas, o que teria sido comprovado com o testemunho de Gilberto e de Tiago. Tocanteà documentação, disse que houve confissão expressa nos processos, o que tornou a situação induvidosa: os valores eram pagosquanto atendidas as metas. O depoimento da preposta nada mais é do que assentir na mesma linha, tocante à produtividade, oque não me parece destoar do cumprimento de metas.

Ao exame de processo em que discutida a mesma matéria, o Exmo. Des.Alexandre Corrêa da Cruz, assim se posicionou sobre o tema, decisão que adoto como razões de decidir nestes autos:

A matéria em questão é de conhecimento deste Colegiado e, mais especificamente,deste Relator, em face de seu exame em processos análogos.

No acordo coletivo detrabalho – cláusula quarta, parágrafos quarto e sexto (fls. 183/184), há previsão de pagamento de verba sob a rubrica "HorasExtras ACT", a qual deve ser contraprestada com base na produtividade do empregado (volume de caixas entregues, números depontos de vendas atendidos, quilometragem prevista percorrida, etc.), configurando-se, assim, espécie remuneratória equiparadaàs comissões, tal como reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau.

Registroque esta Turma Julgadora já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da parcela "Horas Extras ACT" em diversas demandascontra as mesmas reclamadas, sendo uníssono o entendimento ora esposado. Nesse sentido os acórdãos dos processos 0112200-87.2009.5.04.0004-RO(Relª Exma. Desª Tânia Maciel de Souza; julgado em 17/02/2011), 0075900-35.2009.5.04.0002-RO (Relª Exma. Desª Vania Mattos;julgado em 28/10/2010), 0065600-17.2009.5.04.0292-RO (Rel. Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente; julgado em 10/03/2011) e 0056900-52.2009.5.04.0292-RO(da lavra deste Relator, julgado em 14/12/2010).

Tratando-se aparcela de espécie remuneratória equiparada às comissões, em face de sua forma de cálculo, a qual prevalece sobre a sua nomenclatura,não há falar em abatimento dos valores pagos a esse título com eventuais horas extras devidas ao reclamante.

Pela mesma razão (reconhecimentoda natureza remuneratória da parcela, equiparada a salário por comissão), remanesce a condenação ao pagamento de diferençasde repousos, remuneração das férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS decorrentes da integração dessa verba em sua base de cálculo,tendo em vista ser essa integração de natureza legal, cogente, inalterável pela via coletiva.

Partindo-sedesta constatação, ainda, tenho que, ao contrário do que a primeira reclamada alega em suas razões recursais, incumbia a elatrazer aos autos os documentos com base nos quais apurou os valores pagos ao reclamante (TRCT à fl. 68), e que possibilitassemefetivamente a verificação de sua correção, face ao seu dever de guarda da documentação do contrato de trabalho, bem comoem observância ao art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, em que pese a alegação de não possuir tais documentos,pois emitidos pela AMBEV (segunda ré). Inviável atribuir-se ao autor o ônus de demonstrar diferenças, quando a empregadoranão se desonerou do seu, anterior, de apresentação da documentação com base na qual poderia o demandante apontar eventuaisincorreções.

Com efeito, prejudicadaa constatação efetiva acerca da existência ou não de diferenças (o que a recorrente equivocadamente aponta como razão parao seu não deferimento), diante da falta da documentação correspondente nos autos, estas presumem-se existentes e devidas.Outrossim, impende seja observado, no deferimento das diferenças postuladas – as quais, justamente por se tratarem de diferenças, não se compensam com os valores pagos sob esse mesmo título, beirandoà má-fé tal arguição da ré -, a média remuneratória da parte autora (fls. 140/141), bem como uma avaliação razoável das possibilidadesde pontos/valores mensais a partir dos critérios constantes no acordo coletivo (fls. 183/184). A partir de tais critérios, e considerando o valor adotado por este Colegiado em diversos processos análogos,merece parcial provimento o apelo para reduzir as diferenças mensais deferidas a título de diferenças de "horas extras ACT",de R$350,00 para R$250,00 mensais.

Reitero que,logicamente, descabe qualquer abatimento, por já se tratar de diferenças, sendo mantidas, diante do caráter remuneratórioda parcela, os reflexos e repercussões deferidos na sentença.

Recurso da reclamada parcialmenteprovido para reduzir as diferenças da parcela "h. extras a.c.t" (item "a" do dispositivo da sentença – fl. 314-v) de R$350,00para R$250,00 mensais, mantidos os mesmos reflexos e integrações determinados na sentença. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0000032-29.2011.5.04.0019 RO, em 28/11/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Portanto, com os argumentos supra, confirmo a pretensão do autor,diferentemente da tese esposada em sentença, e dou provimento ao apelo para condenar a ré no pagamento de diferenças de comissõesno importe de R$250,00, até fevereiro/2014, observada a prescrição, com os reflexos pretendidos, por pertinentes, no itemh do petitório: sobre o FGTS com 40%, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, horas extras e repousos semanaisremunerados. E este deferimento não se confunde com as hora extras, pois se trata de comissões.

Provido parcialmente.

2.3 HORAS EXTRAS PELA CARGA HORÁRIADESEMPENHADA E PELOS INTERVALOS

O autor postulou horas extras. Disse que era obrigado acumprir a jornada das 6h às 21h, com 30min de intervalo, o que soma 180h extras mensais. A ré havia dito, segundo o recorrente,que as horas extras cumpridas externamente estavam quitadas. Diz que a prova oral e documental corroboram que laborava atéas 21h, estando sujeito a controle de horário, com intervalos reduzidos de 30min. Todavia, a sentença teria exarado condenaçãoem horas extras fixando horário somente até as 18h e sem condenar em intervalos. Diz que não foram juntados controle de ponto(marco de novembro/2010), e que não fazia apenas 30 ou 40h mensais. Afirma que, até outubro/2010, laborava, sim, 12h/dia,horários que teriam sido confirmados pela testemunha Alex e por Flavio, no mínimo até as 22h, fazendo de 30 a 45 entregaspor dia. Bronildo, outra testemunha, também teria dito que laboravam até as 23h, com 20min de intervalos. Afirma que a jornadapoderia chegar até 13h/dia. Não estaria correta, portanto, a avaliação feita na origem, no sentido de que até a implantaçãodo ponto fazia apenas 40h extras mensais, quando a prova oral teria demonstrado que motoristas e ajudantes laboravam das 6h30minaté 20h ou até as 23h, em todos os dias ou ao menos 4, tudo comprovado pelos registros na portaria da AMBEV. Também aqui,a ré teria se negado a juntar todos os documentos necessários. Silvio Laureano, outra testemunha, também teria aferido jornadasuperior à encontrada na origem, também teria sido confirmada pela testemunha Gilberto Gil – média de entregas e intervalode 10min. Cita sentença em favor da sua tese. Diz ter laborado em domingos e feriados para atingir as metas, invocando o art.66 da CLT. Requer, por tudo e por fim, a condenação da ré no pagamento de horas extras, acrescendo-se a condenação, dianteda prova, fixando-se jornada das 6h30min às 21h ou 22h, inclusive domingos, bem como quanto aos intervalos.

Examino.

Foram adotadas as seguintes provas emprestadas, conforme constaem ata:

As partes convencionam prova emprestada dos processos 0000724-48.2012.5.04.0292(depoimento do reclamante Silvio Andre Laureano) (juntada à fl. 10), 0001175-02.2010.5.04.0015(depoimento do preposto da 1ª reclamada) (juntada à fl. 13), 0000170-45.2014.5.04.0292(depoimento do preposto da 1ª reclamada), 0000272-67.2014.5.04.0292 (depoimento da reclamada e da testemunhaGilberto Gil) (juntada à fl.553), 0000272-67.2014.5.04.0292(depoimento de Diego de Medeiros Fiol), 0000075-83.2012.5.04.0292 (depoimento da testemunha Marco AntonioBenedetto), 0000515-19.2011.5.04.0291 da 1ª Vara de Sapucaia do Sul (depoimento da testemunha Alexandre daSilva Conceição).

Em sentença, a empregadora foi condenada nopagamento de horas extras da seguinte forma:

" … horas extras, assim consideradas as excedentes a 8a. diária e 44semanais (observado o critério mais benéfico ao empregado), contadas pelos registros de jornada acostados e, na ausênciados documentos, pela média física dos demais documentos; seis domingos por ano como hora extra (período de outubro/março)e cinco feriados por ano no horário fixado; trinta minutos extras por dia de trabalho pelos intervalos intrajornadareduzidos (inclusive nos domingos e feriados); minutos dos intervalos interjornada reduzidos. Devidos os reflexos das horasextras nos 13o. salários, férias acrescidas de 1/3, repousos, feriados, aviso prévio e F.G.T.S. acrescido da multa de 40%.Os adicionais são os legais (devendo ser observado os próprios para os domingos e feriados). A base de cálculo deve observaro disposto no En. 264 do TST. O divisor é 220. Devem ser deduzidos os valores já pagos sob idêntica rubrica e observado odisposto na OJ 415 da SDI-1 do TST. As horas devem ser computadas apenas nos dias de efetivo trabalho;"

Ouvido, o autor declarou o seguinte:

Depoimento pessoal do reclamante:

que trabalhou na Luft 7 anos; (…) que sempre fez mais ou menosa mesma jornada; que no começo chegavam às 21 horas ou 20h30min; que no finaldo contrato é que passou a diminuir o peso das cargas; que tinha tanta carga no caminhão que comiam em 5 ou 10 min para nãoficar tão tarde da tarde; (…) que quando passou a ter registro eletrônico da jornada, passou a ser fiel; que não registravao ponto em domingos e feriados; que no verão trabalhava todos os domingos e feriados também, (…)"

Examino, a seguir, as provas emprestadas adotadas pelas partes:

Processo 0000724-48.2012.5.04.0292 depoimento deSílvio:

"(…) que o depoente foi só motorista, sendo que fez váriasrotas, mas só na região metropolitana; que chegou a ir até Ivoti; que o depoente teve cartão ponto; que quando teve registrodo ponto o registro foi fiel, apenas não registrava o intervalo; que o depoente registrava certo, mas quando olhava o espelhono final do mês, não estava correto e , embora pedisse os registros diários, não os recebia, não lhes eram entregues; quedepois que passou a ter o ponto, dimimuiu o número de entregas; que aumentou um pouco mais as equipes; que fazia 30 minutosde intervalo; que tinha que estar na empresa as 6:30 para tomar café e que a reunião matinal era as 06:45, que durava de 15a 20 minutos; que antes do cartão ponto encerrava a jornada por volta das 21:3022h, que era difícil chegar mais cedo; que trabalhou várias vezes com o reclamante na mesma equipe; que o horário eraidêntico; que faziam entre 45-50 entregas, e até mais; que cada entrega demorava em média 30-40min; que trabalhava de segundaa sábado; que às vezes no sábado conseguia voltar por volta das 19 ou 20h; que vale isso para o depoente e para o reclamante; que de outubro a fevereiro trabalhava emmédia 2 domingos por mês e encerrava por volta das 16h, que tinha reunião no domingo de manhã também, que trabalhava em algunsferiados, no mesmo horário do domingo;"

Processo 0000272-67.2014.5.04.0292 – testemunhaGilberto Gil

" … que (…) a greve foi em 2010 e depois da greve passarama registrar a jornada de trabalho; que registrava fielmente o início e termino da jornada, o problema é que a máquina nemsempre estava funcionando; que antes da greve em média faziam 35 a 40 entregas por dia; que demorava em média 10 a 20min cadaentrega; que depois da greve mudou para 25 a 30 entregas por dia; (…) que quando conseguiam faziam 10min de intervalo; quequando tinha recarga, chegavam na empresa por volta das 17 horas e retornavamda recarga por volta das 22 horas, que o ponto ficava registrado no retornoda recarga; que se por acaso saísse para fazer recarga e não retornasse a reclamada, não fazia o registro, mas se retornasseà empresa, aí fazia o registro da jornada; que não sabe se isto era com todos; (…) que trabalhava em domingos e não ficavaregistrado no ponto; que isto era no verão, uns 2 domingos por mês – perguntado pelo Juízo qual o período, ficou na dúvidae disse que era no verão e que o verão começa em novembro, ponderado pelo Juízo que o verão começa em 21 de dezembro até março,então pondera que era neste período – que o horário era 07 às 17 ou 18 horas; …"

Depoimento de Diego de Medeiros, no mesmo processo:

" … que tem recargas, normalmente no período de verão, de outubro ajaneiro; que tem durante o ano também mas normalmente é no verão; que depois das recargas retornam as 17 ou 18 horas; quepode acontecer de chegar as 22 ou 23, mas é difícil; que registro no pontoé que do retornam da recarga; que quando vão para as recargas recebem horas extras; queno domingo normalmente recebem horas extras e folgas, que não recebem incentivo; (…) que a recarga não é diária maspor exemplo em dezembro em torno de 3 vezes por semana, …"

Processo 0000075-83.2012.5.04.0292 – testemunhaMarco Antônio Benedeto Junior:

" .. que a Luft tem sede dentro da própria Am,bev e ali é feitoo registro da jornada; que a matinal é as 07 horas e dura em torno de 11 minutos; (…) que Tiago Alves da Silva era ajudante,sendo que trabalhou junto com o reclamante e faziam o mesmo horário; (…) que fazia de 25 a 30 entregas por dia; que a entregapode demorar de 5 a 30 minutos; que o depoente fazia 1 hora de intervalo, sendo que o depoente sempre teve ajudante; que tevevários ajudantes; que na época que o depoente era motorista ainda não havia o registro do ponto; que é orientado para queos funcionários usufruam os intervalos; …"

Processo 0000515-19.2011.5.04.0291 – testemunhaAlexandre Conceição:

" … Que trabalha na 1ª reclamada desde março de 2006, semprecomo assistente financeiro; o depoente tinha trabalho interno na sede da 1ª ré; entre 07h30min e 08h os caminhões saem dopátio para as entregas, retornando por volta das 14h até às 18h; a orientação é para que motoristas e ajudantes façam intervalode 01 hora; estima que cada motorista faça uma média de 25 a 35 entregas por dia; as entregas acontecem de segunda à sábado;nos meses de dezembro pode acontecer entregas aos domingos; nas segundas-feiras, há a entrega das vendas de sábados, e, comonos sábados, o expediente, na 2ª ré, é até meio-dia, as entregas de segunda são diminuídas, razão por que nem todos os caminhõessaem, mas os que saem saem no mesmo horário, retornando por volta de 14h; o expediente de sábado, na 1ª ré, é o mesmo dosdemais dias; as reuniões matinais iniciam às 07h20min; o depoente já participou de algumas reuniões; o café da manhã é servidoantes da reunião matinal, na sede da 2ª ré; como o pessoal dessa reclamada inicia o expediente às 06h, desde esse horáriojá é servido café; não era obrigatório que os ajudantes ou motoristas tomassem o café na 2ª ré; nas reuniões matinais os assuntostratados eram sobre a venda do dia, problemas na entrega, e treinamento; não havia premiação ou exaltação à equipes de melhoresentregas; até um determinado momento houve um mural que talvez fosse o da fl. 14, que servia para afixação de orientações;em momento que não recorda, esse mural deixou de existir; não havia anotação de melhor placa ou melhor equipe nesse mural;o motorista tem prazo de 48 horas para justificar desacertos na prestação de contas; estima que o ato da prestação de contasdemande uns 10 minutos; há de 03 a 04 caixas que servem à prestação de contas; reconhece as fotos da fl. 13, que se referema evento havido em Porto Alegre, na sede da Ambev, que aconteceu a propósito do dia do motorista; não aconteceram coisas desagradáveisnessa festa; (…) não havia cobrança em relação ao horário de entregas; a despeito de inicialmente não haver registro dehorário e depois passar a existir, as atividades sempre se mantiveram as mesmas; ignora por que a reclamada implantou cartão-ponto;"

Ora, à vista de todos os depoimentos que foramcolhidos, procede a insurgência recursal: no período em que existentes registros, a prova oral confirmou que eram fiéis. Nosperíodos em que inexistentes registros, e porque se confirmou que depois, quando implantado o ponto, foram diminuídas as entregas,acrescento ao horário de saída mais uma hora por dia, de segundas a sábados, à média determinada em sentença(média física) Os domingos já foram bem arbitrados na origem. São mantidos os mesmos reflexos e consectários conferidos emsentença.

Tocante aos intervalos, a sentença fundamentou e definiu o seguinte:

Em relação aos intervalos, vale um registro. Uma vez que os registroseram fiéis, se o trabalhador usufruísse seu intervalo legal de uma hora, a única conseqüência seria registrar uma hora a maisno final do expediente e a receberia como extra. Para a empresa o resultado é idêntico: quer o pagamento porque não usufruiuo intervalo, ou porque o usufruiu e prorrogou a jornada. O não usufruir o intervalo legal é porque preferiam encerrar o expedientemais cedo. Isto, contudo, impõe o pagamento do período não usufruído, ainda que por liberalidade para retornar antes. Fixo,para todos os efeitos, que o autor usufruiu apenas trinta minutos de intervalo. Também pelos registros de jornada o reclamantenem sempre usufruíu os intervalos interjornadas integrais.

Oreclamante usufruíu o intervalo intrajornada parcial sendo devido como extra apenas o período faltante (trinta minutos pordia de trabalho), afastando, no particular, o disposto na OJ 307 da SDI-I/TST. E isto porque esta orientação implicariaem patentes desproporcionalidades. Justifica-se, por exemplo, se um empregado usufruir 50 minutos de intervalo, ou seja, comredução de apenas dez, receberá uma hora extra; outro empregado que usufruir apenas quinze minutos de intervalo, também receberáapenas uma hora extra; isto é, será dispensado o mesmo tratamento de quem apenas gozou 15 minutos de intervalo, ou seja, seaplicada a orientação jurisprudencial, implicariam no pagamento integral do intervalo.

Ante o contexto, tenhoque os registros de jornada são fiéis e, na ausência destes documentos, a jornada deve ser computada pela média física dosdocumentos acostados. Além disso, fixo o labor em seis domingos por ano de trabalho e cinco feriados por ano de trabalho,no horário das 07:00 às 18:00h, com trinta minutos de intervalo.

(grifei)

De acordo com o entendimento vertido na Súmula 437 do TST, é inadmissívela paga do tempo faltante. Neste sentido, a recente Súmula deste Regional:

Súmula nº 63: "INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimolegal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

Isto posto, dou provimento ao recurso do autor para acrescer a condenaçãoem intervalos, posta em sentença, para que seja considerada 1h a cada intervalo frustrado, mantidos os demais reflexos e cominações.

2.4 DANOS MORAIS/EXISTENCIAIS PELASHUMILHAÇÕES OCORRIDAS EM REUNIÕES- CUMPRIMENTO DE METAS, TRANSPORTE DE DINHEIRO/ASSALTOS E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕESDA CLT

O autor requer a reforma da sentença que indeferiu o pedidode danos morais.

A sentença enfrentou a matéria desta forma:

Não há uniformidade em relação ao tratamento dispensado nas reuniões.O certo é que o objetivo das reuniões era discutir os problemas ocorridos no trabalho no dia anterior, especialmente o nãoatingimento das metas. Este era o gargalo. Para isto, necessariamente tinham que identificar a rota. Impossível ser de outraforma. No momento em que identificada a rota, era automático a identificação da equipe, independente de colocar o nome naplaca ou não. Ora, não vamos ser ingênuos, a rota se repetia, então, não precisava de uma gincana para adivinhar quem haviafeito a rota. E, mais, por uma questão óbvia, a própria equipe tinha que colocar os obstáculos que encontrava para não atingira meta. Inviável cogitar de resolver um problema sem identificá-lo.

Repito, não há uniformidadeem relação ao tratamento dispensado nas reuniões. Se efetivamente o empregado passou por situação que se sentiu humilhado,desprezado, violado na sua dignidade, com certeza não esqueceria. Algumas testemunhas convidadas pelos autores não fizeramqualquer menção aos fatos das placas. O que ficou patente na prova oral e isto de maneira uniforme é que nessas reuniões sediscutia o desempenho do dia anterior. Havia cobranças para o atingimento das metas. Contudo, nada que ultrapassasse os limitesdo poder diretivo do empregador. Metas fazem parte da vida pessoal, da vida dos filhos, da vida em sociedade. O que aconteceé que nem todos tem aceitação com cobranças, com o cumprimento das obrigações. Tanto é assim que ninguém nunca teve problemaspor não ter cumprido a meta. Ficou esclarecido que todos já haviam ocupado o "pódio" e também a "platéia". É evidente quetodos preferem a vitória. Basta ver que teve dias que os empregados lograram êxito em cumprir as suas tarefas em menos deoito horas de trabalho, em outros dias ultrapassaram às 12:00h. Há dias em que tudo conspira a favor, outros dias tudo contra.É a lei da vida, nem sempre se perde, nem sempre se ganha. O que se deve ter é a consciência de que isto faz parte da leida vida e o que é contrário aos nossos interesses, não necessariamente seja errado e, principalmente, que os outros sejamos culpados.

O fato de diversos empregadosnão terem um consenso, tratando-se das mesmas reuniões, é porque isso não ocorria da forma como desenhado na inicial, aliásfato que vem se repetindo há anos, embora tenha mudado as chefias e muitos outros pontos, tanto é que há anos vem sendo utilizadoa TV digital, mas alguns insistem em dizer que é o famoso "quadro negro".

Impressiona este tema,já cansativo de tantos processos em que abordado esse assunto, alguns reclamantes com inovações, outros limitando-se a demonstrarque eram reuniões corriqueiras e que o quadro, na verdade, tinha apenas a finalidade de demonstrar rotas críticas ou porqueda demora para fazer algumas entregas. Nada impedia que os reclamantes tomassem a iniciativa de procurar outro emprego, jáque entendiam que o famoso "quadro negro" era tão ofensivo. O reclamante laborou por vários anos e somente parou de trabalharporque encerrou as atividades da empresa. Certamente não teria tantas dificuldades para procurar outro emprego, com tratamentomais digno. Se suportou por tanto tempo é porque a condição não era a desenhada nos autos.

Também não dá para deixarde dizer que os trabalhadores se identificam por "apelidos", tanto que na hora de apregoar as testemunhas, muitas vezes sequersabem o nome, e o reclamante tem que chamar na porta, para evitar constrangimentos. Alguns apelidos informados nos autos ("schereck","melão", "véio brocha", "lixo", "cara de Kombi", "tomatilho", "garnizé", "corpinho" entre outros). Agora vamos imaginar, nosaguão de espera para as audiências, chamar pelo microfone as testemunhas por estes apelidos.

No processo no. 0000610-80.2010.5.04.0292da AMBEV, em que envolvia a situação também conhecida do "corredor polonês", o que foi informado é que é formado o "corredor"pelos vendedores e o que não atingia a meta passava pelo corredor e os demais colegas "davam chutes, pontapés, socos nas costas".

Enfim, data vênia o contextomostra que todos são atores das cenas, e os "apelidos" e "bricadeiras" são coisas dos colegas. Então, a questão tem que servista sob outro ângulo. O respeito deve partir de cada um individualmente e no momento em que isso não acontece, não podematribuir a culpa a terceiros.

Em relação as horas extras,estas já estão remuneradas no item próprio. A própria Carta Maior já determinou o pagamento destas com adicional próprio.E a legislação em relação a estas é precisa de que devem ser contraprestadas com adicional próprio. De resto, ficou muitodistante a prova de jornada de "dezesseis horas" diárias, máxime quando motorista de carreta em que tinha folga de 24horas.

No que tange a insegurança,infelizmente é um mal que cerca a todos, em qualquer dia, horário e endereço. Não é o transporte de valores, até porque, emprincípio, se tratava de transporte de bebidas. Logo, não há presunção direta de transporte de valores na espécie de trabalhoexecutada pelo reclamante.

Atualmente o perigo existepor um simples celular, um simples tênis, enfim, meros centavos. É o Estado que está falhando e muito na sua prestação deserviços, embora todos os cidadãos constribuintes pagam altos impostos para essa segurança, que há muito tempo já não existe.

Por fim, em relação afamosa festa com os draag queens, o preposto informou que se tratou de um café supermatinal, com presença de atores profissionais.Participou não apenas os motoristas e ajudantes mas também as funcionárias do setor administrativo, ou seja, todos participram.E, mais relevante, participou um padre que deu a benção aos motoristas, oraram e distribuiu medalinhas bentas. O reclamanteJOSÉ ratificou a presença do padre e a cerimônia da benção e oração. GILBERTO, sua testemunha, não viu o padre e nem a benção…Data máxima vênia se se sentiu tão ofendido, tão humilhado, como é que não viu o padre? No mínimo, teria se escondido atrásdeste para se sentir protegido e não ser agarrado pelos atores. Não, alguns reclamante sequer viram o padre e, tão-pouco,a benção. Relevante, ainda, que menciona que os "travestis" acompanharam a saída dos veículos e não viu a benção? Se omitiuesse fato para tentar se beneficiar, repito, a tentativa de alterar a verdade somente vai em prejuízo de quem utiliza esseexpediente.

Ademais, foge ao bom sensoe o mínimo de razoabilidade acreditar que alguém faria uma festa e convidaria simultaneamente dois públicos tão opostos. Seriamuito desrespeito com o padre que, certamente, se tivesse sido algo tão indecente, tão agressivo como tenta fazer crer a iniciale o reclamante e sua testemunha, com certeza teria se retirado do ambiente e não ficado no espetáculo e ainda dado a bençãoa todos, inclusive os veículos.

De resto, se isto estáretratado na foto de fl. 21, vamos combinar que adoraram a surpresa, além de não ter nada que possa parecer ofensivo.

Soma-se a isso que o fatoaconteceu uma/duas vezes e há tanto tempo, que vai de encontro ao bom senso que isto tenha tido tanto reflexo.

O contexto apresentado,não aponta para provas de fatos que violem a dignidade do trabalhador, ou ofensa à sua honra e imagem, que justifique indenizaçãopor danos morais.

Os enfoques do autor para a pretensão são os seguintes:humilhações nas reuniões matinais – exigência de cumprimento de metas, chamados de tartarugas e aranhas; transporte de valores- causando medo a apreensão (11 assaltos em rota); falta de pagamento de horas extras; descontos indevidos efetuados peloempregador e festas com drag queens e presença de um padre distribuindo medalinhas bentas. Chama atenção para o depoimentodas testemunhas Alex, Bronildo, Luis Fernando Barbosa, Silvio, Gilberto. Alerta que, sobre os fatos descritos na inicial,houve inquérito civil por parte do MPT, Portaria CODIN 1412, de novembro/2010. Diz, ainda, sobre a intenção da ré de burlara legislação trabalhista, com o seu enquadramento no art. 62, I, da CLT, para esquivar-se de pagar as horas extras. Diz quea jornada excessiva pode ocasionar a Síndrome de Burnout. Afirma que havia transporte de dinheiro, até R$400.000,00, práticaconfirmada pela prova oral e que foi assaltado, assim como outros colegas. Pede a condenação em 50 salários.

Analiso.

Primeiramente, quanto às horas extras, trata-se de direito materialque está sendo reparado. A jornada do autor realmente era extensa, mas não comparável com as jornadas exaustivas que já foramexaminadas por este Relator, como, por exemplo, jornadas de 13 horas diárias, ao longo de anos, o que realmente prejudicao convívio social e familiar do empregado, o que não é o caso.

Tocante aos assaltos, o autor relatou ter sido vítima de 11 assaltospor transportar numerário da empresa:

Em função deste transporte de dinheiro, como já dito, sem preparo algum,juntamente com o motorista foram vítimas de onze assaltos à mão armada, levando na ocasião uma soma total de R$ 15.000,00além de aparelho o celular próprio e da empresa, o que no momento lhe ocasionou medo e terror psicológico, fato este que nãoocorreria caso as cobrança fossem realizadas por boletos bancários.

A testemunha Gilberto Gil disse:

que o valor que ficava no veículo era R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00;. queo veículo do depoente teve 3 assaltos; que todos os dias na matinal ponderavam para fazer cobrança através de boletos bancários;que não faziam isso porque os maiores clientes da Ambev eram bares, sendo que a maioria prefere pagar em dinheiro e não boletos;que não tiveram treinamento para fazer transporte de valores; que todos s dias saíam com medo pelo fato de terem que transportarvalores; que era frequente os assaltos nos caminhões

Everton, no processo que ajuizou, declarou:

que teve assaltos no veículo na época em que o veículo era ajudante; queno assalto levaram dinheiro da empresa e levaram do reclamante o celular, passagem, dinheiro, e na segunda vez, levaram celulare documentos

Silvio, testemunha no processo de Everton, disse:

que a rota crítica poderia ter assaltos, sendo que às vezes poderia serescoltado; que também era chamado de rota critica a mais perigosa e mais demorada; (…) que quando tinha algum problema deassalto não poderia sair da empresa sem falar com o gerente de risca Amarin, sendo este estava sempre na empresa; que erachamado na sala, pedia para desligar o celular e pedia para que o empregado assaltado dissesse exatamente o que tinha acontecido;que era chamada a equipe, mas cada um individualmente, e depois era conferido com a ocorrencia registrada, feita pelo motorista;que o objetivo da entrevista, conforme Amarim, era uma norma da empresa, que embora tivesse a ocorrência, deveria ser investigadopela empresa; que eram comum os assaltos, porque 90% trabalhavam com dinheiro e 10% era boleto; que o caminhão transportavade R$18.000,00 a R$20.000,00; que geralmente o assalto era entre o recebimento do cliente e antes de colocar no cofre; quereclamavam para que os pagamentos fossem todos por boleto bancário; que o que era esclarecido nas reuniões é que este erao procedimento da empresa;. que sabe que o reclamante

(Everton)também teve assaltos mas não junto com o depoente …"

Diante destes depoimentos, entendo que restou provado otemor dos motoristas e ajudantes no transporte de numerário da empresa, podendo ser alvo de meliantes em razão do dinheirotransportado, em valores significativos para estarem no porte do funcionário, sem qualquer segurança.

De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honrae a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigadoa repará-lo.

Ora, o respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condiçãofundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da Repúblicaconcernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social,notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes àspessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado.

Diante dos exatos termos da Lei 7.102/1983, considera-se ilícitaa exigência da empregadora que expõe o empregado a evidente situação de risco, transferindo-lhe o transporte de numerário,ao deixar de fornecer suficiente suporte às agências para dispor do aparato necessário para a atividade. O transporte de valores,mesmo aquele realizado pelo próprio estabelecimento financeiro, deverá ser exercido por vigilante, nos termos do art. 3º,II, da Lei 7.102/83. O vigilante, nos termos da Portaria n. 387/06 – DG/DPF, de 28/8/2006, deve ser aprovado em curso de formaçãopor empresa especializada e devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal. A sujeição do autor, que não eravigilante, mas motorista, à execução ilícita de atividade acentuadamente perigosa, é suficiente para configurar o dano moral,pois, além de colocar em risco a sua integridade física, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade do seu empregado.

É certo, portanto, que o procedimento adotado pela ré expôs o demandantea risco acentuado, de forma indevida, pois é notória a elevada incidência de furtos e roubos praticados em caminhões de transportede mercadorias, sobretudo nos municípios do interior do Estado, onde, sabidamente, as condições de segurança pública são maisprecárias do que em relação às cidades de maior porte. Além disso, ao adotar tal procedimento, a empregadora transfere indevidamentepara o empregado o risco da atividade, suprime o investimento necessário em segurança e eleva, com isso, o perigo a que oempregado é exposto.

Neste caso, a ocorrência do dano é presumida, pois, sem dúvida oempregado incumbido de realizar o transporte de numerário enfrenta o risco de sofrer assaltos no percurso até a empresa, oque compromete sua integridade física e psicológica, por conta do medo e preocupação constantes com a iminência de assaltos,circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho.

Assim, para estabelecer o importe da quantia devida, ponderam-seos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir a obreira de seu abalo, sem descurar,também, do caráter pedagógico da condenação, buscando inibir a empregadora de repetir o ato danoso.

Quanto à extensão do dano – repercussão em relação ao ofendido eao seu meio social, entendo que este é de média intensidade, pois há informaçõesde assaltos sofridos pelo autor.

Quanto ao grau de culpa da ré, este se caracteriza como grave, porquantoagiu com dolo ao determinar ou mesmo permitir o transporte de valores, expondo ilegalmente o trabalhador a risco acentuadode assalto.

Ainda, deve ser ponderado o fato da ré proceder a transporte demercadorias e numerários vultosos da AMBEV, empresa de grande porte no mercado de bebidas.

Destaco, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre acondenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar nãosó a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por isto, com base nos assaltos sofridospelo autor, entendo ter ele direito a uma indenização por danos morais no valor de R$7.500,00.

Em situações semelhantes, em que motoristas ou outros profissionaisguardam/transportam dinheiro da empresa, assim decidi:

DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELORISCO DA ATIVIDADE. Devido à circulação de valores nos veículos de transporte coletivo, a atividade de motorista enseja riscoaos trabalhadores que as executam. Não comprovada a adoção de medidas de segurança pela empresa, é devida a indenização pordano moral. Não subsiste controvérsia quanto ao fato de que o recorrente transportava, diariamente, as quantias arrecadadasna cobrança das tarifas de ônibus que conduzia, sob condições vulneráveis à ação de delinquentes, porque inexistiam métodosde segurança privada plenamente eficientes e era notória a precariedade da segurança pública. Por outras palavras, determinadasatividades, como as exercidas pela recorrida, impõem ao empregado riscos que não podem ser elididos, pois a possibilidadede assalto é inerente à própria atividade enquanto perdurar circulação de valores nos veículos de transporte coletivo. Nestescasos, cabe a responsabilidade objetiva. Ou seja, como a atividade de transporte público era desenvolvida sob constante riscode assalto, enquadra-se na regra disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. A toda evidência, não há qualquerexcludente do nexo causal a ser invocada, porque a ocorrência de evento danoso é relacionada diretamente às atividades profissionaisexercidas pelo trabalhador. Portanto, caracterizado o abalo em decorrência das condições de trabalho do autor, que lhe impingiramsuportar doze assaltos, impõe-se a condenação no pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0000021-43.2013.5.04.0661 RO, em 24/06/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

SICREDI UNIÃO RS. TRANSPORTEIRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A sujeição da autora, que não era vigilante, mas caixa, à execução ilícitade atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a sua integridadefísica, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de sua colaboradora. 2. A ocorrência do dano é presumida (in reipsa), pois, sem dúvida, a empregada incumbida de realizar o transporte de numerário enfrenta o temor de sofrer assaltos nopercurso até a agência bancária, o que coloca em risco sua integridade física e psicológica, por conta do medo e preocupaçãoconstantes com a iminência de assaltos, circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho. (TRT da 4ªRegião, 2a. Turma, 0000181-22.2013.5.04.0741 RO, em 12/11/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

BANCO SANTANDER BRASILS.A. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O transporte de valores, mesmo aquele realizado pelo próprioestabelecimento financeiro, deve ser exercido por vigilante, nos termos do art. 3º, II, da Lei 7.102/83. O vigilante, nostermos da Portaria n. 387/06 – DG/DPF, de 28/8/2006, precisa ser aprovado em curso de formação por empresa especializada edevidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal. 2. A sujeição da autora, que não era vigilante, mas caixa, àexecução ilícita de atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar emrisco a sua integridade física, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de sua colaboradora. 3. A ocorrência dodano é presumida, pois, sem dúvida a empregada incumbida de realizar o transporte de numerário enfrenta o risco de sofrerassaltos no percurso até a agência bancária, o que compromete sua integridade física e psicológica, por conta do medo e preocupaçãoconstantes com a iminência de assaltos, circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho. 4. Ato ilícitoreconhecido, na forma do art. 187 do Código Civil, apto a gerar dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.(TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001608-62.2013.5.04.0512 RO, em 25/06/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

No que respeita, por fim, às humilhações que teria sofrido no ambientelaboral, estas restam por demais comprovadas, procedidas nas reuniões matinais da empresa, sobretudo na festinha em que foramtrazidas drag queens que abordavam os funcionários de diversas formas, sentando no seu colo, abordando na saída domotorista e em outras situações constrangedoras.

Ao examinar a matéria, esta 2ª Turma posicionou-se da seguinte forma:

Com efeito, a situação narrada nos autos evidencia descaso do empregadorpara com seus empregados. Não pode a primeira demandada constranger os funcionários com a presença de "drag queens" em festapromovida pela empresa. Nada justifica o proceder do empregador, ainda mais com a notícia de que os travestis sentavam nocolo dos funcionários.

A primeira demandada deveriapreservar a saúde física e mental daqueles que laboram no seu empreendimento, rechaçando toda a qualquer atitude ofensivano ambiente de trabalho. No caso em debate, constato justamente o contrário.

Portanto, faz jus o autorao pagamento de indenização por danos morais, em face do episódio narrado nos autos. Com efeito, não é possível admitir aexistência de ofensas à integridade psíquica de uma pessoa, ainda mais no ambiente de trabalho, pois é consabido que na maioriados casos o trabalhador acaba por se submeter às humilhações por depender do emprego. É nesse cenário que o empregador acabapor extrapolar todos os limites do razoável, humilhando justamente aquele que deposita sua força de trabalho nos propósitosda empresa. Na espécie, ao contratar "drag queens" para realizarem performance em festa promovida para os empregados, a empresaLuft ultrapassou todos os limites do razoável e do bom senso.

Nessa seara, concluirque tal prática não causa, necessariamente, dano moral, seria, com a devida vênia, deixar de considerar o empregado como pessoahumana, e, sim, como mero instrumento da atividade empresarial, e esquecer que a dignidade da pessoa humana se constitui emfundamento constitucional, como dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000611-31.2011.5.04.0292RO, em 06/06/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Entendo da mesma maneira, no sentido de que houve constrangimentossuficientes para atingir a honra e moral dos trabalhadores, e, com os mesmos fundamentos que acima adotei, somados aos judiciososfundamentos da lavra do Exmo. Des. Alexandre Corrêa da Cruz, o autor também tem direito a esta indenização, que arbitro novalor de R$5.000,00, ponderando o tempo do contrato e o porte econômico da empresa, além do efeito pedagógiconecessário.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso para condenar as résno pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.500,00, sendo devidos juros a partir do ajuizamento da açãoe correção monetária a partir da data de julgamento deste Acórdão.

2.4 VALOR DO SALÁRIO PAGO PELO CARTÃOBIG – SALÁRIO PAGO POR FORA – VALOR DE R$600,00 MENSAIS

O autor disse que recebia valores por fora da folha depagamento, crédito no cartão do supermercado BIG. Chama atenção para o depoimento da preposta. A sentença, arguiu, teria tratadodo tema como prêmio, por alcance de metas, e não autorizou a integração no salário. Afirma que era hábito o pagamento mensalde R$600,00 a mais, como "recarga", no BIG. Menciona o depoimento de Gilberto. Diz ser credor do valor desde o final da greveocorrida em outubro/2010, com reflexos.

Primeiramente, o autor disse que já recebia tais R$600,00 e a pretensãose restringe, portanto, à integração do valor ao salário.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão:

O contexto autoriza a conclusão de que se tratou de um prêmio de incentivoaos funcionários no final do contrato, e isto a contar de dezembro/13. Tanto é que nos processos extintos antes do términodo contrato de trabalho entre as empresas não teve esta alegação. Considerando a riqueza de detalhes da petição inicial, porevidente que esta rubrica não existia, do contrário teria sido postulada nos demais processos.

Tratou-se de um prêmioa quem cumprisse metas, e o valor variava de acordo com as metas, que era a produtividade e a não devolução de mercadorias,e somente era devido a quem alcançasse a meta.

As recargas não eram diáriase, tampouco, da mesma equipe. Os reclamantes limitam-se a juntar apenas um documento no valor de R$60,00 (fl. 20), o que éprecário para o objeto pretendido.

Fixo para todos os efeitosem R$100,00 por mês, a contar de dezembro/13, cujo valor deve ser integrado no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o.salários, horas extras e F.G.T.S. acrescido da multa de 40%.

Pois bem.

O depoimento do autor foi neste sentido:

que no verão trabalhava todos os domingos e feriados também, sendo quenestas oportunidades ganhava cartão de presente do Big e tinha vários preços; que só ganhava este prêmio quando trabalhavadomingo e feriado; que sempre quando foi trabalhar em domingo e feriado tinha prêmio;

Examinando a prova oral, observo que no processo 0000272-67.2014.5.04.0292a preposta disse:

que a partir de dezembro de 2013, com o final da operação da Ambev, deramo cartão para compra no Big; que isto foi incentivo para não ocorrer faltas e devoluções de mercadorias; que era valor fixode R$ 100,00 para ajudante e R$ 200,00 para motorista; que era 1 cartão por mês para cada um, isto desde que não tivesse faltasnem devoluções;

A testemunha Gilberto Gil disse:

que tinha cartã do Big que não ficava no contracheque; que recebeu o cartãodo Big após a greve; que o cartão do Big era justamente das recargas; que só tinha cartã do Big se tivesse recarga; que ovalor era no cartão e era só para fazer compras; que chegava a ser R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que o depoente fazia bastanterecargas para chegar neste valor de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês; que os valores das recargas variavam, R$50,0,R$ 60,00,R$ 100,00; que não era o mesmo valor para os motoristas e para os ajudantes; que os motoristas ganhavam mais;

José Claudionir de Oliveira Fernandes, autor da ação 0000272-67.2014.5.04.0292,declarou:

que tinha cartão Big que não estava no recibo de pagamento; que os valoresdas recargas eram pagas no cartão Big; que de 15 em 15 dias é que recebiam o pagamento do cartão; que recebia de R$ 400,00a R$ 500,00 por mês de cartão Big e isto se referia às recargas; que o valor variava de acordo com as recargas; que o restoque recebia era o que estava no contracheque;

Com estes elementos da prova, entendo que não há acolhera tese do autor de que recebia R$600,00 por fora, valor que reputo exagerado e não condizente com o conjunto da prova.

Em processo análogo, foi examinada esta matéria pela Exma. Desa.Tânia Regina Silva Reckziegel:

Considerando o teor da prova produzida nos autos, comungo do entendimentoda Magistrada de origem no sentido de que a instituição de pagamentos "por fora" ocorreu a partir do mês de dezembro de 2013e no valor de R$100,00 mensais (valor pago pela reclamada aos ajudantes de entrega).

Outrossim, mantenho asentença que reconheceu a natureza salarial da parcela, deferindo sua integração em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3,13º salários, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40%. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000506-49.2014.5.04.0292 RO,em 05/02/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Isto considerado, nego provimento ao recurso.

2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença indeferiu o pleito por inexistente a credencialsindical, embora tenha reconhecido que ele declarou sua condição de miserabilidade econômica na inicial.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica, como referido em sentença. Tal declaração, que goza de presunção legalde veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50,com a redação dada pela Lei 7.510/86.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita" e a Súm. 61 deste Regional.

Os dispositivos legais citados, com assento constitucional, prevalecemsobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms. 219 e 329do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária.

Os honorários devem ser calculados sobre o total bruto devido, ateor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 diz respeito ao valor apuradona liquidação de sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ 348 da SDI-1 do TST).

Concluindo, fixo os honorários em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Portanto, dou provimento ao recurso, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

De acordo com o estrito cumprimento do dever funcional de dar ciênciaàs autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, na forma do art. 40 do CPP e art. 7º da Lei7347/85, e, considerando, também, a conduta de paga de salário extrafolha, sem anotação correta na carteira de trabalho, quese amolda, em tese, ao crime de sonegação dolosa de registro em CTPS e outros documentos, na forma do art. 297, §3º,do CP, em cumprimento ao art. 40 c/c art. 5º, II, do CPP, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalhopara as providências cabíveis, na forma do art. 7º da Lei 7347/85.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que, em relação aos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329do TST. Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 doRegimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

VOTO CONVERGENTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.IN 27 DO TST.

Não houve juntada da credencial sindical. Resguardando meu posicionamentopessoal, esclareço que tenho entendido que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes darelação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, quecontinua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical,na mesma linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329 do TST. A Lei 8.906/94 em nada modificou tal situação, pois igualmentenão revogou a norma legal. Existindo norma específica para regulamentar a matéria, inaplicável a Lei 1.060/50. Ademais, oartigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o "jus postulandi" na Justiça do Trabalho.

Na hipótese dos autos houve, também, deferimento de indenizaçãopor danos morais, de cunho cível, e, portanto, exclusivamente sobre esta parcela, tenho por devidos honorários pelamera sucumbência, nos termos da IN 27 do TST.

Todavia, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Turmajulgadora, por força da aprovação da Súmula 61 deste Regional, com a seguinte redação: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, a verba honorária é devida à razão de quinze por cento dovalor bruto da condenação, como autorizado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ["Os honorários do advogado serão arbitradospelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda, deve tal percentual,considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referência ao "líquido apuradona execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter sido tornadalíquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais (fisco e previdência social), muito menos ao valor provisoriamentearbitrado à condenação. A matéria, aliás, restou sumulada por esta Corte: "Súmula nº 37 – HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Recurso provido, no item, para conceder à parte autora os honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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