TRT4. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020017-84.2016.5.04.0802 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:35 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020017-84.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la da totalidadeda condenação, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso da empregadora e, ainda, do recurso adesivo do reclamante.Custas pelo reclamante, dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. VÍNCULO DE EMPREGO

Sustenta a reclamada que o autor prestava serviços de forma autônoma,não constituindo relação de emprego entre as partes. Invoca o art. 1º da Lei 7290/84, art. 2º, art. 4º, § 1º da Lei 11.442/07.Refere que o autor era o dono do caminhão, conforme prova oral (ID bf98a39), e que era ele o responsável pelas despesas doveículo, tais como manutenção, conservação, abastecimentos, IPVA, segundo depôs Rodrigo Rossato dos Santos. Defende que nãoexiste óbice, para que seja terceirizada a atividade fim da empresa. Destaca o depoimento do motorista Santinho João da Rosae de Carlos Eduardo Moreira Zubiaurre (ID cb8629). Acrescenta que a única testemunha apresentada pelo autor disse que viajavaseparado do reclamante, não tendo qualquer pertinência ao caso. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença, paraque seja declarada a inexistência do vínculo de emprego e o caráter autônomo dos serviços prestados.

O magistrado de origem entendeu que, de acordo com o artigo 3º docontrato social, a reclamada possui como principal objetivo o transporte rodoviário de derivados do petróleo (ID 1e85f4d).Concluiu disso que as atividades de transporte desempenhadas pelo reclamante se inseriam na finalidade social da reclamada,presente, portanto, o requisito da subordinação, na modalidade integrativa ou estrutural. Entendeu que, de acordo com a testemunhaSantinho João da Rosa, não havia diferenças entre o seu trabalho e aquele desempenhado pelo reclamante (ID bf98a39). Apreciouque, no que toca à pessoalidade, de acordo com a testemunha Santinho João da Rosa, alguns autônomos mantidos pela reclamadaindicaram terceiros para atuarem em seus caminhões, mas esse fato não aconteceu com o reclamante (ID bf98a39).

Analiso.

O autor iniciou seu labor na reclamada em 15/03/1993, na funçãode motorista.

É incontroverso o labor do autor para a reclamada, mas esta negoua relação empregatícia. Disse ter contratado o autor para prestar serviços autônomos.

Tem-se que a forma ordinária da prestação de serviços é a relaçãoempregatícia. Assim, a parte reclamada ao admitir a prestação de serviços de forma autônoma, atrai para si o ônus probatório,por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 373 do NCPC.

A caracterização do vínculo de emprego reclama a presença dos requisitoselencados no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade.

É incontroverso que o reclamante era dono do caminhão, cujas despesaseram por ele arcadas, além de não possuir salário fixo. Em seu depoimento, refere o reclamante: por mês, recebia valoresvariáveis, no importe de R$ 1.500,00/R$ 2.000,00/R$ 4.000,00 até R$ 6.000,00; o depoente era proprietário do veículo que conduzia;o depoente era o responsável por todas as despesas com o caminhão, incluindo combustíveis, tributação e manutenção.

Tenho que o próprio fato de o reclamante ser o proprietáriodo caminhão presume seja elidida sua condição de hipossuficiente em relação ao reclamado.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor, ArtulinoVanderlei da Cruz, disse: a rota do depoente era definida por Lucas e a do reclamantepor José Saraiva; já fez a rota cumprida pelo reclamante, [...]; oveículo conduzido pelo depoente era da empresa e possui o logotipo da reclamada na porta; o veículo conduzido pelo reclamantepossuía o mesmo logotipo, também na porta; tanto o depoente quanto o reclamante possuíam crachá e uniforme para a identificação[...] o veículo conduzido pelo depoente era rastreado, assim como o veículo conduzido pelo reclamante [...] mantinha contatocom a reclamada; o contato era feito por telefone e tinha como objetivo tratar de horários, chegadas e retorno; não sabe se esse contato também acontecia com os demais motoristas; nãosabe informar se o pessoal que não possuía CTPS assinada sofreria punição se se negasse a viajar; [...]; o depoente não sabe se o reclamante já cedeu o seu veículo para ser conduzido por terceiro; informado pelo Juízo que o caminhão conduzido pelo reclamante era dele próprio, diz que entende que o reclamantesomente poderia ceder seu caminhão para terceiros com a anuência da empresa; [...] nãosabe informar se o reclamante recebia remuneração mensal superior ao reclamante; não sabe se havia alguma vanagem ao reclamantepor possuir caminhão próprio; não sabe informar se o reclamante fazia seupróprio itinerário; não sabe informar se era o reclamante a pessoa responsávelpelas despesas do seu próprio caminhão; [...]; a rota do reclamante era elepróprio (reclamante) quem fazia, motivo pelo qual o depoente pensa que oautor poderia parar para almoçar; [...] não sabe informar se o reclamanteapresentava alguma planilha; o crachá, uniforme e logo no caminhão eram exigências da Ipiranga;

A testemunha é contraditória. Isso porque, no início dodepoimento informa que a rota do reclamante era definida pela reclamada; entretanto, após, refere que não sabe informarse o reclamante fazia seu próprio itinerário, segue afirmando que a rota do reclamante era ele próprio (reclamante)quem fazia, motivo pelo qual o depoente pensa que o autor poderia parar para almoçar. Assim, ao que consta, a rota doautor não sofria ingerências da reclamada.

Ainda, referiu a referida testemunha que já cumpriu a rotado reclamante, do que depreendo que houve substituição do demandante, ou seja, ausência de pessoalidade. Veja que a testemunhaentende que o reclamante somente poderia ceder seu caminhão para terceiros com a anuência da empresa, o que reforçaa impessoalidade da relação.

Destaco que o fato de o reclamante estar uniformizado, com cracháde identificação, além de o caminhão possuir o logotipo da empresa, não descaracteriza a relação autônoma de trabalho, tratando-seapenas de regras da empresa. Do mesmo modo, a existência de rastreador no veículo visa à segurança da carga, não indicandorelação de emprego.

A primeira testemunha do réu, José de Melo Saraiva, ouvidacomo informante, confirma que não há penalidade se o motorista autônomo se recusa a fazer a viagem, acrescentandoque este não recebe ordens da reclamada. Ratifica também a impessoalidade da relação: [...] não há qualquer penalidade pelo motorista se recusar a fazer a viagem; [...] os autônomos não recebem quaisquer ordens; [...] mas os autônomodecidem sobre o seu itinerário é de sua responsabilidade; o reclamante possuía autonomia para decidir a rodovia emque ia trafegar e os respectivos horários; se indicasse pessoa que estivesse aptaà profissão e com toda a documentação necessária para tanto, conforme solicitado pela Ipiranga; o motorista poderia se fazersubstituir; [...] o reclamante não precisava apresentar tais planilhas porque era o proprietário do caminhão; [...]era ele próprio quem fazia o seu horário [...].

Destaco que o fato de a substituição só poder acontecerpor pessoa qualificada não descaracteriza o vínculo autônomo. Afinal, a empresa deve ser prudente na escolha até mesmo dosmotoristas autônomos, havendo regras para tanto.

A segunda testemunha indicada pela ré, Santinho João daRosa, afirma a ausência de subordinação e pessoalidade do reclamante: perguntado se existiam diferenças entre os trabalhoexercido pelo depoente e aquele do reclamante, diz que o trabalho em si não é diferente, mas os procedimentos sim, uma vezque o depoente tinha que trocar os discos de tacógrafo a cada 07 dias e os apresentarpara a empresa, assim como tinha que preencheer planilhas, tarefas que não eram exigidas pelo reclamante [...] o reclamante tinha autonomia para determinar seu próprio itinerário; [...] durante os 07 anos que trabalha na reclamada, nunca viu o reclamante apresentar essesdocumentos; na prática, nunca viu ninguém trabalhando no caminhão do reclamante,mas informa que caso ele quisesse, poderia [...] o reclamante não possuíacontrole de horário; os horários do reclamante eram por ele próprio determinado [...].

Veja que a testemunha ratifica que as rotas eram estabelecidaspelo próprio autor e ele mesmo decidia seus horários.

Ainda, referiu a testemunha, empregada da reclamada, que o salário do depoente era fixo; a remuneração do reclamante era variável, de acordo comas viagens que realizava [...] quando começou na empresa reclamada, seu salário era de R$ 1.300,00, porque conduziaveículo truck; atualmente dirige carreta e seu salário-base é de R$ 2.094,00 por mês; atualmente, a remuneração mensal líquidado depoente atinge R$ 2.700,00.

No depoimento pessoal do autor, ele referiu que poderiaperceber até R$ 6.000,00 por mês. É de se deduzir que a diferença remuneratória diferencia os obreiros com CTPS assinada dosautônomos.

A terceira testemunha, Rodrigo Rossato dos Santos, mecânico,ouvida a convite da reclamada, asseverou que é o reclamante quem custeia as despesas com o seu caminhão, enquanto que, paraa reclamada, é emitido boleto para cada serviço: quando o reclamante leva oseu veículo para fazer manutenção na oficina do depoente, é ele próprio quem custeia as despesas [...] para a reclamada, odepoente emite um boleto a cada serviço realizado, para o reclamante o pagamento era feito em dinheiro [...] a reclamadanunca pagou os serviços efetuados no caminhão do próprio reclamante.

Assim, entendo que o reclamante se caracteriza como autônomo,nos termos da Lei 7.290/1984, em que no próprio art. 1º permite que os serviços prestados sejam realizados de modo eventualou continuado, desincumbindo-se a reclamada de seu ônus da prova.

A prova oral foi esclarecedora no tocante à autonomia do freteiro,o qual poderia livremente optar em realizar ou não a viagem, decidir sua rota, decidir seus horários, fazer substituir-se,autonomia essa incompatível com a modalidade empregatícia.

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-lada totalidade da condenação, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso e do recurso adesivo do reclamante.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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