TRT4. TRANSAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020477-32.2015.5.04.0406 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020477-32.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamante quantoao pedido de pagamento de custas; rejeitar a prefacial arguida pela ré de nulidade do processo por cerceamento de defesa;rejeitar a pretensão de extinção do processo com julgamento de mérito em razão da transação extrajudicial.

No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA.

No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentualde 15% sobre o valor total da condenação.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DORECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO CUSTAS

A admissibilidade recursal depende do preenchimento de requisitosobjetivos e subjetivos, cabendo à parte recorrente, quanto a esses últimos, demonstrar a legitimidade, a capacidade processuale o interesse recursal.

O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento dascustas processuais. No entanto, tal condenação consta da sentença (id. 131ae4a): “… A Reclamada pagará, ainda, as custasde R$477,30, complementáveis ao final e incidentes sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$23.865,00…”.

Assim, deixo de conhecer do recurso do reclamante no que tangeao pedido de condenação da reclamada ao pagamento das custas, por ausência de interesse

2. DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE.RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS

A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja determinadaa extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Assevera que, por força de acordocelebrado entre as partes, na presença de testemunhas e com a assistência do sindicato da categoria profissional, foi pagoao reclamante R$ 44.550,00, a título de danos morais e materiais, em troca da ampla quitação do contrato de trabalho. Salientaque o “…o recorrido é pessoa alfabetizada e teve completa ciência dos termos constantes das cláusulas do Instrumento deTransação, cuja redação é suficientemente clara ao expor que se tratou de ato sem vício de consentimento, e de livre e plenavontade do recorrido, que outorgava quitação irrestrita do contrato de trabalho, em quaisquer circunstâncias, para qualquerato ou fato relacionado ao contrato de trabalho, ou seja, quitou-se quaisquer pretensões trabalhistas, cíveis e acidentárias.Portanto, diverso do quanto sentenciado, a recorrente pugna que a transação firmada conferiu a si ampla e irrestrita quitaçãodo contrato de trabalho, renunciando o recorrido a todo e qualquer direito, patrimonial ou extrapatrimonial, na forma previstano art. 7º, inc. XXVII, da CRFB/88…” (id. e7f6d65). Caso não acolhido o pedido, requer a dedução do valor pago a títulode indenização por danos morais e materiais.

Examino.

O contrato de trabalho vigorou no período compreendido entre 19-4-1976e 13-1-2014 (id. cd3304b).

Na petição inicial o autor relata que a rescisãocontratual não ocorreu da forma como documentada pela reclamada, na medida em que o pedido de demissão não lhe traria benefícioalgum, pois perderia o direito à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, efetuados por mais de 37 (trinta e sete) anoslaborados em prol da reclamada. Afirma que foi compelido a celebrar acordo, por meio do qual a indenização de 40% (quarentapor cento) sobre o FGTS seria paga em cinco parcelas a título de danos materiais e morais. Considera que a adoção de tal práticavisou tão só obstaculizar o ingresso no Judiciário para pleitear indenizações em face de lesões decorrentes de acidente detrabalho.

Incabível a extinção do processo, porquanto nos termos do artigo487, III, “b”, do CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, do que não se cogita na hipótese.

Não merece reparos a sentença assim fundamentada:

“… Nesta demanda se discute a abrangência de acordo extrajudicial levadoa efeito entre as partes (ID 079f56d), não sendo crível que se possa aplicar um dispositivo legal de resolução de mérito dedemandas para uma situação em que sequer havia demanda proposta. Concessa venia, trata-se de situações jurídicas manifestamentedistintas.

Na verdade, o acordo extrajudicial- em sede trabalhista – dá ensejo apenas à quitação parcial,limitada às verbas e valores especificamente discriminados noinstrumento de transação, mormente e porquanto não se admite a renúncia prévia de direitos…”

Tampouco prospera o pedido de dedução do valor pago em decorrênciado acordo extrajudicial.

O “termo de transação” (id. 079f56d) consigna ser “… desejo daspartes prevenir eventual litígio na esfera cível, acidentária e trabalhista …”.

Considerando que por meio da transação, as partes, fazendo-se concessõesrecíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, a existência de controvérsia, bem como a reciprocidade de concessões,são imprescindíveis.

Como regra geral, é vedado ao empregado, seja antes da admissão,no curso do contrato de trabalho ou após a extinção deste, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato.Tal impedimento resulta da natureza das normas trabalhistas, as quais são de ordem pública, cogentes e imperativas, assim,irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado. Nesse sentido os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, verbis:

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivode desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444 – As relaçõescontratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposiçõesde proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 468 Nos contratosindividuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde quenão resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A transação, como supra mencionado, incide sobre direito duvidoso,é bilateral e implica concessões recíprocas. A renúncia consiste em declaração unilateral de vontade que atinge direito certoe atual, implicando extinção desse direito.

Tanto a renúncia, quanto a transação têm por objeto direitos patrimoniaistrabalhistas de caráter privado. Dessa forma, impende distinguir os direitos disponíveis dos indisponíveis, porquanto parao Direito do Trabalho, a disponibilidade de direitos sofre limitações, quer no tocante à renúncia, quer no tocante à transação,visto que não seria coerente o ordenamento jurídico assegurar ao empregado garantias mínimas e depois deixar esses direitossubordinados à sua vontade ou à vontade do empregador. Indisponíveis seriam os direitos controlados pelo Estado, em maiorou menor grau, por protegerem interesses públicos. Disponíveis seriam os direitos cujos interesses são particulares, suscetíveisde circularidade.

As clausulas 2.2, 2.3 e 2.4 do acordo invocado pela reclamada, evidenciamque houve renúncia de direitos:

2.2

Com o pagamento do valor mencionado na clausula precedente, o EMPREGADO,outorga à empresa MUNDIAL S A PRODUTOS DE CONSUMO, plena, irrestrita e irrevogável quitação a todo e qualquertítulo, que tenha por objeto, atos ou fatos relacionados ao extinto contrato de trabalho, em especial, eventuais sequelasque possam decorrer de lesões acidentárias, originárias ou agravadas durante o pacto laboral havido, inclusive àquelas quepossam ter origem em acidentes de trabalho ou doença profissional, a exceção de verbas rescisórias de direitos trabalhistas.

2.3EMPREGADO renuncia, por sua livre e espontânea vontade, sem nenhum tipo de coação ou vício de consentimento, e deforma expressa, a todo e qualquer direito indenizatório, seja ele patrimonial e/ou extrapatrimonial, que possa fazer jus naforma prevista no art. 7º, XXVIII da CF e art. 159 do CCB. Renuncia ainda, a toda e qualquer estabilidade que, eventualmentetenha direito, tanto prevista em legislação ordinária ou específica, quanto em acordos, convenções ou dissídios coletivosde sua categoria profissional, sem qualquer exclusão, notadamente quanto às garantias previstas no art. 118, da Lei nº 8213/91.

2.4A quitação outorgada abrangerá, também, todo e qualquer feito judicial, presente ou futuro, em qualquer Juízo, Instânciaou Tribunal …”.

Note-se que por meio do acordo o reclamante deu “… plena, irrestritae irrevogável quitação a todo e qualquer título, que tenha por objeto, atos ou fatos relacionados ao extinto contrato de trabalho,em especial,eventuais sequelas que possam decorrer de lesões acidentárias, originárias ou agravadas durante o pacto laboralhavido, inclusive àquelas que possam ter origem em acidentes de trabalho ou doença profissional, a exceção de verbas rescisóriasde direitos trabalhistas (…) , bem como renunciou “… por sua livre e espontânea vontade, sem nenhum tipo de coação ouvício de consentimento, e de forma expressa, a todo e qualquer direito indenizatório, seja ele patrimonial e/ou extrapatrimonial,que possa fazer jus na forma prevista no art. 7º, XXVIII da CF e art. 159 do CCB. Renuncia ainda, a toda e qualquer estabilidadeque, eventualmente tenha direito, tanto prevista em legislação ordinária ou específica, quanto em acordos, convenções ou dissídioscoletivos de sua categoria profissional, sem qualquer exclusão, notadamente quanto às garantias previstas no art. 118, daLei nº 8213/91…”

Ainda que o acordo tenha contado com a assistência do sindicatoda categoria não pode ser validado, porquanto implicou renúncia a direitos indisponíveis, consagrados em preceito de ordempública e, portanto, irrenunciáveis.

Segundo Vólia Bomfim Cassar, “… A constitucionalização do Direitodo Trabalho tornou mais intenso o caráter de indisponibilidade dos direitos trabalhistas em face da irradiação da eficáciahorizontal dos direitos fundamentais ali preconizados. Daí a ideia de que os direitos trabalhistas são fundamentais e, comotal, se impõem aos cidadãos em suas relações interpessoais e interprivadas, constituindo-se em limite à autonomia de negociar.Sendo assim, não podem ser negociados, transacionados ou renunciados, salvo quando a lei expressamente autorizar.

Prossegue a mesma doutrinadora assegurando “… a irrenunciabilidadee intransacionalidade dos direitos trabalhistas não decorrem tão somente da alegada coação presumida, isto é, da existênciade vício de consentimento, mas sim do conteúdo de suas normas, que são de caráter público, de interesse social e, por isso,indisponíveis pelo trabalhador e inderrogáveis …” ( Direito do Trabalho, 9ª ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense; SãoPaulo: Método, 2014, pp 205 e 212).

Ademais, clausula liberatória geral, ou seja, quitação plena paranada mais reclamar, não tem eficácia jurídica, em face do teor do artigo 477 da CLT, o qual condiciona a validade dos recibosà discriminação das parcelas e respectivos valores.

Alia-se a tais circunstâncias o fato de o pedido de demissão e doacordo terem ocorrido no mesmo dia (ids. 079f56d e 62ab3b9)

Nego provimento.

3. NULIDADE DO JULGADO CERCEAMENTODE DEFESA

Busca a reclamada a declaração de nulidade do processo a partirdo indeferimento da prova por ela pleiteada. Sustenta que a prova testemunhal era imprescindível para comprovar que as atividadesdesempenhadas pelo autor não eram passíveis de causar doença ocupacional.

Examino.

Inconformada com a conclusão do perito nomeado pelo juízo, a reclamada,peticionou afirmando que “…pretende demonstrar em instrução processual, a inexistência de risco nas atividades do autor,assim como a correta utilização e fiscalização quanto aos EPI´s, cuja entrega foi devidamente comprovada pelos documentosjá carreados aos autos…” (id. 140db77)

A prova requerida pela reclamada foi indeferida sob o seguinte fundamento(id. 7cfacbe):

“Cientificada para informar as provas que pretende produzir, a Ré buscaa inclusão do feito em pauta a fim de “(…) demonstrar em instrução processual, a inexistência de risco nas atividades doautor, assim como a correta utilização e fiscalização quanto aos EPI´s, cuja entrega foi devidamente comprovada pelos documentosjá carreados aos autos”.

A solicitação repete requerimentoanalisado em inúmeros feitos em trâmite nesta unidade judiciária.

Os EPI’s não são – emmuitos casos – considerados como elisores pelo Perito nomeado para aferição da PAIR, pois não há certeza absoluta – tampoucocomo demonstrar – que foram sempre (todos os dias e horários) utilizados ou que todos equipamentos de proteção disponibilizadosao longo do vínculo estivessem corretamente calibrados e propiciassem a finalidade pretendida pela Acionada.

Não há como se creditar,assim, que testemunhas acompanharam o trabalho em todos os dias e horários, bem como percebessem sempre se o Reclamante estavautilizando o EPI.

Ainda que demonstradoseu uso não haverá como comprovar, de forma cabal, que estes surtiram todos os efeitos pretendidos, pois a perda auditivainduzida por ruído tem características neurossensoriais que a diferenciam daquela originada pela presbiacusia ou enfermidades,como igualmente apreciado em muitos outros processos.

Neste norte, indefiroa realização da audiência requerida para o fim colimado, nos termos do caput do artigo 370 do NCPC e seu parágrafo único”.

Conforme o princípio do livre convencimento motivado, originadodo CPC e aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o magistrado tem a liberdade de apreciar o conjunto probatóriolivremente, formando sua convicção por meio das provas, sopesando-as, sem implicar violação ao contraditório ou cerceamentode defesa, o indeferimento de prova considerada desnecessária, máxime considerando-se o princípio da razoável duração do processo(CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ante os elementos probatórios constantes dos autos, consubstanciadosno laudo pericial oficial (id. 083094c), resultante do exame procedido pelo perito médico, verifico a existência de subsídiossuficientes para se proceder ao julgamento da causa, sendo prescindível a realização de prova testemunhal, mormente por setratar de prova técnica que exige conhecimento especializado.

Nada a prover.

III – MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

1. DO RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL(DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR E PAIR) E DAS INDENIZAÇÕES DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA

A reclamada foi condenada ao pagamento de “… a) pensão mensale vitalícia arbitrada em 42,88% do salário-mínimo nacionalmente unificado; o marco inicial da obrigação é a data do encerramentoda prestação de serviços em prol da Acionada, ou seja, 13/01/2014; o percentual fixado deverá incidir sobre o valor do salário-mínimonacionalmente unificado vigente na data de cada prestação mensal, seja vencida ou vincenda; as verbas vencidas serão pagasde uma só vez; b) R$13.000,00 (treze mil reais) a título de reparação por força dos danos morais propriamente ditos…”, contrao que se insurge. Busca afastar a concausa reconhecida pelo juízo, no que tange à perda auditiva do autor e ser absolvidada condenação. Sustenta que zela pelo efetivo cumprimento das normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho ediversamente do que consta da sentença a perda auditiva do autor não relação com o trabalho prestado. Afirma que não há avaliaçãosobre a existência e os efeitos do suposto ruído no ambiente de trabalho do autor considerando o recebimento e utilizaçãodos EPIs, aprovados pelo Ministério do Trabalho. Salienta que o perito médico concluiu que o reclamante está apto para o trabalho,sem quaisquer restrições, o implica ausência de dano e do dever de indenizar. Aduz que sua responsabilidade perante os empregadosé contratual, não cabendo falar em responsabilidade presumida em face do risco da atividade. Frisa que não há comprovaçãodo cometimento de atos que impliquem negligência, imprudência ou omissão. Assevera que o recorrido não comprovou ter sofridoabalo moral, até porque sua perda auditiva não o incapacita para o trabalho. Por cautela, caso reformada a sentença, buscaser absolvida da condenação ao pagamento de honorários periciais.

Analiso.

Impende salientar que embora a recorrente mencione que “…a doençana coluna é de causa eminentemente degenerativa…”, não há pedido de responsabilização por doença na coluna, tampouco taldiscussão foi trazida aos autos. Depreendo, pois, que tais alegações, assim como as incorreções quanto ao nome do reclamantee ao número do processo, constantes do id. e7f6d65, são resultantes da prática “copia e cola” e configuram erro materialpassível de correção a qualquer tempo.

No que pertine ao processo que ora é analisado, a responsabilidadecivil da empregadora por eventuais moléstias suportadas pelo trabalhador somente lhe será imputada quando suficientementeevidenciado que a doença do autor apresenta um nexo de causalidade ou concausalidade com o mister desenvolvido na empresaré e que esta agiu com dolo ou culpa para o desenvolvimento e/ou agravamento daquela enfermidade (conduta humana ilícita),exceto se as funções desempenhadas pelo trabalhador forem consideradas de risco, não sendo necessário, em tais casos, provaefetiva da conduta ilícita da empresa.

Na petição inicial, o reclamante, afirma que em ação movida contrao INSS foi reconhecido que o trabalho prestado à reclamada atuou como concausa para a perda auditiva. Esclarece, ainda, queantes de ingressar na reclamada laborou como agricultor e por dois meses na empresa Marcopolo S.A. Aduz que, na reclamada,sempre esteve exposto a ruído em níveis acentuados e que os EPIs fornecidos não eram suficientes para atenuar o ruído.

Analisando-se as alegações do autor, em cotejo com a conclusãodo perito médico nomeado pelo juízo, tem-se por inconteste que o reclamante é portador de perda auditiva de causa híbrida,de grau moderado a severo, em ambos os ouvidos, restando-nos perquirir se tal moléstia apresenta relação com o mister desenvolvidona empresa demandada.

Acerca do nexo de causalidade entre a moléstia referida e as atividadesdo reclamante, assim se manifestou o expert (id. 083094c):

“… Concluo que o reclamante é portador de Perda Auditiva de Causa Híbridaem ambos ouvidos de grau moderado a severo (considerando os graus mínimo, leve, leve a moderado, moderado, moderado severo)correspondendo a 35% da tabela DPVAT, cujos fatores concorrentes são ruído ocupacional na reclamada, Hipertensão ArterialSistêmica e presbiacusia (perda da audição natural do envelhecimento). O INSS estabeleceu nexo causal entre perda auditivae condições de trabalho (ruído) na reclamada. Há nexo causal entre perda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada.É apto para o trabalho, mesmo em suas funções típicas, desde que use corretamente EPIs auditivos no contexto de um PCA (Programade Conservação da Audição). Expressão percentual empírica da participação de cada concausa na produção da perda auditiva emambos ouvidos (35 % da tabela DPVAT): ruído ocupacional na reclamada: 11,66 % – Hipertensão Arterial Sistêmica: 11,66% e presbiacusia: 11,66 %…”

Considerando que o reclamante prestou serviços à reclamada por 37anos e 9 meses, sujeito a ruído constante (vide laudo pericial), não há como afastar o nexo de concausalidade existente entreas tarefas exercidas e a moléstia em comento, mormente quando esclarecido pelo perito médico que a perda auditiva não é preexistenteao contrato de trabalho na reclamada (id. 083094c) e se instalou antes de 19-7-1995.

Quanto à responsabilidade civil imputada à ré, irretocável a decisãode origem. Muito embora a demandada tenha colacionado ao feito os Programas de Controle Médico e de Prevenção de Riscos Ambientais,não juntou os exames audiométricos de todo o período contratual, supostamente realizados, os quais poderiam evidenciar claramentea evolução da moléstia em discussão. Registra-se que, em se tratando de atividade que submete o trabalhador a risco constantepor conta de ruído excessivo, como é o caso dos autos, torna-se imperiosa, ainda, a apresentação de Programa de ConservaçãoAuditiva – PCA, cujo objetivo é a preservação e/ou estabilização, através de um conjunto de medidas técnicas, das perdas auditivasdos trabalhadores. Ora, diante da ausência referida, evidencia-se a responsabilidade civil da ré também por ato omissivo.É dever do empregador, de acordo com os arts. 7º, XXVIII e XXII, da CF, 157 da CLT e 186 e 927 do CC, disponibilizar aos seusempregados um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhadorpelos prejuízos sofridos.

Ademais, os recibos de EPIs revelam que eram fornecidos esporadicamente,consoante pode ser constatado pelo recibo relativo ao ano de 2007 (id. 55b2d29) no qual foi fornecido apenas um protetor auricular.

Tal como apurado pelo perito médico, sem que a reclamada refutasse,o reclamante “… Vindo da agricultura de subsistência (lavoura arcaica) em Caxias do Sul, aos 31 anos assumiu contratualidadecom a Marcopolo S/A (1 mês) como auxiliar geral (retoque de pintura e solda) na linha de produção dos ônibus. Voltou paraa lavoura arcaica por mais 2 anos. Quando retornou à Caxias do Sul (já casado) começou a trabalhar na Metalúrgica Abramo EberleS/A (Mundial S/A – reclamada) onde permaneceu por 37 anos e 9 meses. Sempre trabalhou nas prensas (havia 19 juntas) no setorde repuxo no setor de talheres, ao lado das máquinas laminadoras e de polimento. Alega que o ruído era tão intenso que saia”tonto” do trabalho. Refere o contraste entre o trabalho na lavoura e dentro da metalúrgica. Alega que nos anos iniciaisda contratualidade não usavam EPIs auditivos e quando seu uso foi instituído eram do tipo plugue…”

Desta forma, ainda que a perda auditiva do recorrido possa estarrelacionada também a fatores estranhos ao trabalho desempenhado, conforme ressaltou o perito, é evidente que a prestação deserviços nas mesmas funções durante todo lapso contratual, com exposição a ruído constante e sem a utilização de equipamentosde proteção, na medida em que não há prova do fornecimento de equipamentos de proteção adequados por todo o período contratual,contribuiu para a perda auditiva Logo, presentes o dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada, exsurge o deverde indenizar.

Estampada a responsabilidade civil da demandada, subsistem a condenaçãoa título de dano moral.

Por fim, mantida a condenação originária, subsiste a condenaçãoquanto à satisfação dos honorários periciais.

Nego provimento ao recurso da ré.

RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE- MATÉRIA COMUM

1. DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO

O reclamante requer a majoração do valor arbitrado à condenaçãopor danos morais. Sustenta, em síntese, não ser crível que a perda auditiva adquirida em mais de 37 anos de labor, com exposiçãopermanente a ruídos, seja de apenas 11,66% da sugerida perda total de 35%, segundo a tabela DPVAT. Requer a majoração do valorarbitrado por considerá-lo irrisório.

Caso mantida a condenação, a reclamada pleiteia a redução do valorarbitrado à indenização por danos morais, alegando que o valor fixado na sentença implica enriquecimento ilícito do autor.

Analiso.

No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve considerarsempre o caso concreto, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. Considerando as condições da reclamantee o porte da empresa reclamada, as repercussões que ato ilícito causa na vida do empregado, buscando o caráter pedagógicopara evitar a repetição da conduta e evitando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento ilícito, considero razoávelo valor arbitrado pelo juízo (R$ 13.000,00) que se encontra dentro dos parâmetros, considerando todas as questões postas,não comportando majoração ou redução.

Nego provimento

2. PENSIONAMENTO

Insurge-se a reclamada contra o pagamento de pensão mensal vitalícia,arbitrada em 42,88% do salário-mínimo nacionalmente unificado, tendo por marco inicial da obrigação a data do encerramentoda prestação de serviços: 13/01/2014. Assevera que não há como ser mantida a condenação, visto que inexiste inaptidão parao trabalho, conforme apurado pelo perito de confiança do juízo. Reitera a inexistência de culpa em relação à doença, bem comoa inexistência de nexo entre esta e as atividades exercidas pelo recorrido. Todavia, mantida a sentença, o valor arbitradodeverá ser reduzido, porquanto o reclamante não está inapto para o trabalho. Considera que o valor fixado não possui qualquerrespaldo fático, probatório ou mesmo técnico.

O reclamante busca majorar o valor atribuído ao pensionamento.

Analiso.

Não há elementos nos autos que autorizem a redução, tampouco a majoraçãodo valor arbitrado, como querem os recorrentes.

Em que pese o autor estar apto para o trabalho, teve perda auditivaem ambos os ouvidos, em face do trabalho prestado à reclamada, no percentual de 35 % da tabela DPVAT: ruído ocupacional nareclamada : 11,66 % – Hipertensão Arterial Sistêmica: 11,66 % e presbiacusia: 11,66 %, consoante apurado pelo perito médico(id. 083094c), sem que a reclamada comprovasse o contrário.

Por conseguinte, é devida a indenização deferida.

Não cabe a limitação a 65 anos de idade, porque o reclamante tem72 anos de idade (id. b6d84d9), bem como porque o pensionamento mensal será devido ao empregado enquanto perdurar a sua limitaçãofuncional.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE

1. PRESCRIÇÃO

O reclamante não se conforma com a prescrição pronunciada pelo juízo,relativamente ao acidente de trabalho ocorrido em 1976. Sustenta que a ação que visa a reparação de danos decorrentes deacidente de trabalho é imprescritível, haja vista que os danos decorrentes da violação a direito fundamental, como o direitoà saúde, à vida, à integridade física ou mental do trabalhador são de natureza pessoal e não trabalhista. Aduz que as sequelasdeixadas pelo acidente sofrido quando da prestação de serviços à reclamada permanecem, assim como o sofrimento e a dor deledecorrentes. Aduz que ajuizada a ação no biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, não há prescrição a ser pronunciada.Traz subsídio jurisprudencial visando amparar sua tese.

Examino.

Este Colegiado tem entendimento no sentido de que a prescrição aser considerada nos casos de acidente do trabalho (ou doença ocupacional) é aquela de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição.A respeito, cita-se o seguinte julgado:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.Tratando-se a alegada acidente do trabalho ocorrido em data posterior à publicação da EC nº 45/2004, inaplicável o artigo206, § 3º, V, do Código Civil, mas sim a disposição constitucional que dispõe acerca da prescrição trabalhista. O termoinicial da contagem do prazo prescricional, quando não há prova da consolidação das lesões promanadas de acidente ocorridona reclamada, tem como marco inicial a data da realização da perícia. Aplicação da Súmula 230 do STF. (TRT da 4ª Região, 3ªTurma, 0021059-66.2014.5.04.0406 RO, em 31/08/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

Todavia, no caso em apreço, o reclamante pleiteia indenização pordanos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1976, abrangendo, portanto, pedido de reparação denatureza civil, na qual a prescrição a ser considerada é a prevista no Código Civil vigente à época (CCB/16) para as açõespessoais, não sendo aplicável a prescrição de que trata o art. 7º, XXIX, da CF.

Considerando que até o advento do Código Civil de 2002, as açõespessoais prescreviam em 20 anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, bem como que o reclamante teve ciênciainequívoca da consolidação da lesão em 3-8-1977, quando da concessão de auxílio-acidente (id. b726662), transcorreu o prazode vinte anos em 3-8-1997, incidindo, portanto, a prescrição, uma vez que ajuizada a ação em 17-4-2015.

Rejeito.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante postulou honorários advocatícios, declarandoa necessidade para os devidos fins.

Condicionar a gratuidade da justiça à assistência por meio da entidadesindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamente importainterferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF.

Noutro aspecto, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciáriaaos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expressoem diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219.

A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honoráriospara as demais ações, sobre relações de “trabalho”.

Observa-se que ainda que se admita o direito de postular diretamenteem juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistidapor advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF.

O art. 389 do CCB induz à reparação integral.

A jurisprudência deste TRT – 4ª Região inclina-se pelo direito aoshonorários de assistência aos beneficiários da gratuidade da justiça (Súmula nº 61).

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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