TRT4. TRABALHO EM AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE POLICIAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021063-66.2015.5.04.0019 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021063-66.2015.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE, FEDERACAO DOS TRABALHADORES ETRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A., HSBC BANK BRASIL S.A. -BANCO MULTIPLO, BANCO SAFRA S A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

TRABALHO EM AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE POLICIAMENTO. Independentemente da eventualinexistência de policiamento ostensivo, não existe óbice à prestação de trabalho em agências e postos bancários, pois cabetambém às instituições financeiras a responsabilidade pela segurança dos seus trabalhadores, não se tratando de atribuiçãoexclusiva do poder público. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores.

Sustentação oral: Dr. Ricardo Pretto – SINDICATO DOS BANCARIOSDE PORTO ALEGRE (Sustentou), Dr. Gunnar Zibetti Fagundes – reclamadas H.S.B.C BANK BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDERMERIDIONAL S/A e BANCO SAFRA S/A (Sustentou), Dr. Evandro Garczynski – Reclamada CEF (Sustentou).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julgou improcedente a ação, os autores (Sindicato dos Bancários de Porto Alegree Região e Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul) interpõem recursoordinário. Alegam nulidade do processo. Se não acolhida, buscam a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido eaos honorários de assistência judiciária.

Com contrarrazões, sobem os autos.

Feito sem intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM A INTIMAÇÃODA PARTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE OS AUTORES SE MANIFESTASSEM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMA DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM A PARTE PODER PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM A FINALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIADE JULGAMENTO PREVISTA NA CLT.

Os recorrentes alegam nulidade processual pela inobservância dasregras básicas do direito processual do trabalho e do princípio constitucional da ampla defesa. Referem que não foi finalizada a audiência; que não foi oportunizada manifestação sobre os documentos juntados pelos réus;e que foi indeferida a produção de prova testemunhal.

Analiso.

No caso dos autos, o juízode origem indeferiu os requerimentos formulados pelo reclamante no tocante à produção de prova testemunhal e à concessão deprazo para manifestação sobre os documentos que acompanharam as defesas apresentadas pelas rés, pelos seguintesfundamentos:

"Entendo desnecessário à solução da lide a produção de provatestemunhal, porquanto tratam-se os fatos controvertidos de notório conhecimentoe, portanto, de prescindível comprovação, nos termos do inciso I do artigo 334 do CPC. A respeito, vale dizer que domesmo modo que não será possível a comprovação da total ausência de policiamento ostensivo, igualmente não será através daoitiva de testemunhas que se terá a convicção do pleno atendimento da prestação estatal, sendo de conhecimento de qualquerpessoa comum que as agências bancárias funcionaram mesmo no período de limitação imposta pela decisão liminar no mandado desegurança impetrado pelos reclamantes, cabendo, pois, o pronunciamento do Juízo a respeito.

Da mesma forma, considerando que inexiste a figura da réplica no âmbito do Direito Processual do Trabalho, assim como já tiveramos reclamantes vista dos autos após a juntada dos documentos pelos reclamados, inclusive com a realização de audiência, salientando-seque é inerente ao Sistema PJe-JT de 1º Grau a ampla, simultânea e permanente disponibilização dos autos eletrônicos a todosos habilitados no processo, indefiro o prazo requerido pelos reclamantes.

Diante desse contexto, entendo que restou exercida a faculdadeconferida ao juiz pelo art. 130 do CPC, de conduzir segundo o próprio convencimento a realização de diligências necessáriasà instrução do feito, indeferindo aquelas que entender despiciendas, devendo velar pela celeridade processual (arts. 765 daCLT e 125, II, do CPC), indicando apenas os elementos nos quais se fundou para decidir (art. 131 do CPC).

Destaco que, se o juízo entende que já dispõe de elementos de convicçãosuficientes para o desfecho do litígio, o indeferimento de prova não caracteriza cerceio de defesa, especialmente no casosub judice, em que a matéria objeto da prova testemunhal diz respeito a fatos notórios, restando prescindível aprodução de prova testemunhal. Desse modo, mesmo que não tenha sido encerrada ainstrução em audiência, na forma das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, nãoverifico nulidade processual, não havendo prejuízo aos autores justamente em face da desnecessidade de outras provas.

Cumpre reconhecer, ainda, que a sentença está em consonânciacom os ditames do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois os fundamentos foram deduzidos em conformidade com a legislaçãovigente, estando a decisão assentada no princípio da livre convicção do julgador, fundado na soberania e liberdade de decidirque a lei lhe confere.

Pelo exposto, não verifico ofensa à ampla defesa, tampouco há nulidadeprocessual a ser declarada, confirmando-se a decisão.

2. DO MÉRITO. SENTENÇA QUE INDEFERIUO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS SERIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E QUE NÃO SERIA CONDIÇÃOPARA O FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA A EXISTÊNCIA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.

Inconformados com a sentença de improcedência da ação, os autores postulam a reforma da decisão, com a determinação de não abertura das agências e postos de atendimentobancário em face da inexistência de policiamento ostensivo e a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer.Argumentam que, apesar da segurança privada, tal situação agrava as condições de segurança dos trabalhadores da categoriabancária, os quais são mais expostos à atividade criminosa.

Analiso.

Em que pese as ponderações recursais, nenhum reparo merece a sentença recorrida. Tal como referiu o juízo de origem, na linhado posicionamento exarado pelo C. TST (Correição Parcial nº 16901-96.2015.5.00.0000), cabe também às instituições financeirasa responsabilidade de assegurar a segurança dos seus trabalhadores, tanto é que estão obrigadas a adotar as medidas de segurançaprevistas na Lei nº 7.102/93, não se tratando de atribuição exclusiva do poder público. Assim, independentementeda alegação de inexistência de policiamento ostensivo (hipótese não confirmada no plano dos fatos, como se extrai, por exemplo,da notícia colacionada no Id. 3ea6c3e), não há como acolher a pretensão dos autores, restando confirmar o julgado, por seuspróprios fundamentos, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir:

"Os autores da ação,na condição de representantes da categoria dos bancários, ajuízam reclamatória trabalhista alegando que os estabelecimentosbancários são os maiores alvos de ações de criminosos nos últimos anos. Destacam que trabalhadores bancários são vítimas cotidianasde ações violentas perpetradas por criminosos, dentro e fora das agências. Aduzemque 'os policiais civis e militares do Rio Grande do Sul noticiam que a partir de segunda-feira próxima estarão aquartelados,apenas atendendo ocorrências de urgência, sem realizar o chamado policiamento ostensivo, em protesto contra a conduta do Governodo Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pelo parcelamento do pagamento de salários de parcela significativa destes trabalhadores'.Consignam que não há notícia de que os bancos estejam orientando a não abertura de suas agências e postos de serviços confirmadaa inexistência de policiamento ostensivo nas ruas das cidades do Rio Grande do Sul. Por tais razões, postulam, em sede deantecipação dos efeitos da tutela, que 'os bancos e postos de serviços bancários das instituições financeiras reclamadas nãoabram para atendimento ao público enquanto perdurar a situação de inexistência de policiamento ostensivo'. No mérito, objetivama 'condenação dos bancos reclamados na obrigação de abster-se de abrir agências e postos de serviços/atendimento no períodoem que inexistir policiamento ostensivo em todo o Estado do Rio Grande do Sul'.

Os réus apresentam contestações alegando, em linhas gerais, que a falta ou insuficiência de policiamentoostensivo não influencia as atividades bancárias.

Analiso.

Inicialmente, cumpre realizarum breve histórico dos atos processuais ocorridos nos presentes autos.

Em 01/08/2015, em regimede plantão, a Juíza do Trabalho Noêmia Saltz Gensas, concedeu parcialmentea antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos seguintes termos: 'defiro parcialmente a antecipação de tutelarequerida, e determino que as instituições financeiras reclamadas NÃO ABRAM para atendimento ao público suas agências e postosde atendimento bancário nesta segunda-feira, dia 03.08.2015, se confirmada a inexistência de policiamento nas ruas das cidadesdo Rio Grande do Sul [...]'.

Posteriormente, os autoresformularam novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela com relação aosdemais dias em que inexistisse policiamento ostensivo, sendo a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Alcides Otto Flinkerbusch,no seguinte sentido: 'Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicionalrequerida na petição inicial, porquanto não suportado o requisito da verossimilhança da alegação por prova inequívoca, naforma exigida pelo caput do artigo 273 do CPC. Nesse sentido, impende salientar que aqui se está a exigir a comprovação,de forma suficiente e irrelevável, de fatos que induzam ao verossímil. Com efeito, na espécie, não resta comprovado o efetivoagravamento do risco a configurar situação insustentável ao funcionamento bancário. Pelocontrário, o documento de ID 8fb3707, trazido pelos próprios reclamantes, evidencia que não houve a temida majoração do númerode ataques aos estabelecimentos bancários no mês próximo passado. Outrossim, há de se pontuar que o propalado aquartelamentonão se concretizou na expressão posta na petição inicial, indo parte do contingente policial às ruas, inclusive tendo sidoverificado que as ocorrências urgentes foram atendidas. Na mesma linha, écerto que as instituições bancárias são dotadas de aparato de segurança próprio, com sistemas e empregados privados que nãoserão afetados pelo movimento paredista. Ou seja, os bancários estão muito mais protegidos do que a população em geral,esta sim, muito mais ameaçada. Basta ver que segundo o relatório da Secretaria de Segurança Pública, em 2014 ocorreram6.903 roubos de carro em Porto Alegre, ou seja, quase 20 por dia (frise-se que roubos são ações criminosas com uso de violência),ao passo que a maioria das ocorrências criminosas contra bancos foram furtos em horário diverso ao de expediente, e apenas14 assaltos (com uso de violência), conforme relatório do próprio reclamante (ID 8fb3707). Não se desconhece que opoliciamento ostensivo inibe a ação criminosa e que a falta dele pode servir de estímulo ao marginal. Mas se concretizadoo propalado aquartelamento da Brigada Militar, não serão os bancários os únicos e nem os mais ameaçados. Supermercados,lojas, shopping centers, o comércio em geral, o transporte coletivo, o cidadão que anda pelas ruas, todos estarão tão ou maisameaçados que os bancários. E não se pode admitir a hipótese de enclausuramento da população e paralisia da economia dianteda simples ameaça de falta de policiamento. Concretizado este, cabe ao empreendedor decidir sobre o funcionamentode seu empreendimento, pois dele é o poder diretivo e dele são os riscos da atividade econômica. Desse modo, optando por manteraberta a agência, responderá por eventual infausto'.

Em face da decisão supra mencionada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitosda tutela, os autores impetraram Mandado de Segurança, junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,com pedido liminar, objetivando que os réus fossem impedidos de abrir as agências bancárias nos dias em que não houvesse policiamentoostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública.

Assim, nos autos do Mandado de Segurança n. 0021523-13.2015.5.04.0000, o Desembargador Relator Marcelo José FerlimD'Ambroso, em sede de liminar, decidiu o seguinte: 'Concedoem parte, pois, a medida liminar postulada para determinar que as instituições bancárias litisconsortes se abstenham de abriragências e postos de atendimento bancário, em caso de inexistência de policiamento ostensivo, em todos os municípios do RioGrande do Sul, condicionada a efetividade da medida à prévia comunicação oficial/formal da Brigada Militar do Estado ou daassociação dos militares quanto aos dias de aquartelamento, e inexistência de força pública supletiva para tais períodos'.

Contra a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança acima referido, o réuBanco do Brasil ingressou com Correição Parcial junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma,o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na decisão proferida pelo MinistroJoão Batista Brito Pereira, em sede de Correição Parcial, processo n. 16901-96.2015.5.00.0000, determinou a suspensão dosefeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 0021523-13.2015.5.04.0000, até que ocorra o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida no julgamento do respectivo Mandado de Segurança.

Cuida-se,pois, de demanda que objetiva a condenação dos bancos reclamados na obrigação de abster-se de abrir agências e postos de serviços/atendimentono período em que inexistir policiamento ostensivo em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Com relação ao pedidoformulado pelos autores cumpre tecer as considerações que seguem.

Consoante bem referido nos autos da Correição Parcial n. 16901-96.2015.5.00.0000, o funcionamento das agênciasbancárias 'é de responsabilidade da instituição financeira e independe da segurança pública. Bem por isso, a Lei 7.102/1983prescreve a obrigação das instituições financeiras implantarem seu sistema de segurança, incluindo vigilância armada'. Assim,concluo que a responsabilidade pela segurança do meio ambiente de trabalho dos empregados bancários também incumbe aos bancosréus, nos termos de expressa autorização legal plasmada na Lei 7.102/1983. Para tanto, as agências bancárias contam com osdiversos dispositivos de segurança próprios, independentemente da inexistência de policiamento ostensivo a cargo do poderpúblico.

Ainda,conforme pontuado na Correição Parcial n. 16901-96.2015.5.00.0000, destaco que não é possível argumentar que 'os habituaisataques a agências e postos de atendimento bancário (ou caixas eletrônicos) justificam o fechamento das agências bancárias;esses fatos ocorrem cotidianamente em dias de normalidade do policiamento ostensivo (a cargo do poder público). De mais amais, não é condição para o funcionamento da agência bancária e de postos de atendimento bancário a regularidade do policiamentoostensivo. Não obstante, convém lembrar que a segurança pública é serviço público, portanto de natureza inquestionável essenciale, por acerto, esse serviço vem sendo prestado pelo Estado do Rio Grande do Sul'.

Por fim, cumpre acrescentar que as instituições bancárias prestam um serviço de interesse público e essencial, sendo queo fechamento das agências bancárias e postos de atendimento submeterá a população usuária a um prejuízo de difícil reparação.

Face aos argumentos expendidos,indefiro os pedidos formulados nos itens 'a' e 'b' do petitório".

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

3. DOS HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Confirmada a sentença de improcedência da ação, não há falar emreforma do julgado que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios.

4. PREQUESTIONAMENTO.

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelas partes, os quais se têm por prequestionados, ainda que não expressamente mencionados no acórdão.

7668.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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