TRT4. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020279-06.2014.5.04.0252 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020279-06.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: JOAO CIRO CAVALHEIRO DE QUEIROZ
RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não é o trabalho prestado no domingo, por si só, ofato gerador do direito à percepção do pagamento em dobro, mas, sim, o labor executado no dia destinado ao repouso semanal(seja domingo ou não) sem que tenha havido a concessão de folga compensatória, situação que ocorre nos autos, ante a jornadaarbitrada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, lançando o DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA, divergência defundamentos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, João Ciro Cavalheiro de Queiroz, para arbitrara seguinte jornada de trabalho cumprida pelo reclamante: das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feirae em dois finais de semana, sábados e domingos, no mesmo horário, qual seja: das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h econdenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas aos domingos, com o adicional de 100%, com reflexos em avisoprévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, durante todo o período do contrato de trabalho. Valor da condenação quese altera para R$12.000,00 e custas para R$240,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença (id 7f4f259), recorre.

Consoante razões aduzidas (id 9309ae5), busca a reforma da decisãoquanto o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos, higienização do uniforme, indenização por danos morais e multa doart. 467 da CLT.

Os autos sobem ao Tribunal para julgamento.

Intimado o Ministério Público do Trabalho exara parecer (id 7d2aaca),opinando pelo prosseguimento do feito na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO.

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiuo pagamento dos domingos trabalhados de forma dobrada. Alega que restou comprovado pelos registros de horários que o autortrabalhava 12 dias consecutivos para somete após gozar folga, razão pela qual possui direito ao pagamento em dobro do repousosemanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Invoca a aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST ao caso.

Inicialmente, cabe ressaltar, antes de adentrar ao mérito propriamente,que ainda que o autor em suas razões recursais tenha assim consignado: "(…) ITEM 2 DA SENTENÇA – DAS HORAS EXTRAS- JORNADA EFETIVA. Foi assim a sentença: …Tal contexto gera presunção de veracidade da jornada de trabalhodeclinada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não é o caso dos autos (TST, súmula338, item I).Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida e a confissão ficta da reclamada, fixa-se a jornada de trabalho,de acordo com a jornada da inicial, e combinada com a prova oral, como sendo das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h,de segunda a sexta-feira, já computados os 30 (trinta) minutos à disposição do empregador, para troca de uniforme, e das 08:00hàs 18:00h em dois sábados e dois domingos por mês, alternadamente, durante todo o período do contrato de trabalho."

O deferimento contido na sentença não foi nestes termos.A sentença deferiu o pagamento de horas extras, a partir de tais fundamentos (id 7f4f259 – Pág. 7):

"(…) Inicialmente, registra-se que é obrigação do empregador, com maisde 10 (dez) empregados, o controle da jornada, portanto, a apresentação dos registros de frequência é ônus que compete à reclamada(CLT, artigo 74, § 2º).

Entretanto, em que peseos cartões-ponto tenham sido anexados aos autos, verifica-se a existência de registros, notadamente, invariáveis, razão pelaqual, são considerados imprestáveis como meio de prova e, via de consequência, são reputados como sendo inválidos.

Tal contexto gera presunçãode veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário,o que não é o caso dos autos (TST, súmula 338, item I).

Desta forma, considerando-sea presunção estabelecida e a confissão ficta da reclamada, fixa-se a jornada de trabalho como sendo das 08:00h às 12:00h edas 13:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, já computados os 30 (trinta) minutos à disposição do empregador, para trocade uniforme."

(…)

Tendo em vista a jornada fixada, faz jus o autor ao recebimento de horasextras.

Dada a habitualidade enatureza salarial das parcelas suprarreferidas, devem ser pagas as integrações (TST, súmulas 45, 63 e 172).

Salienta-se que as horasextras devem incidir diretamente nas demais parcelas, sem falar em diferenças pelo aumento da média remuneratória mensal decorrenteda repercussão das horas extras em repousos remunerados (TST,OJ 394 da SDI-1; TRT 4ª Região, súmula 64).

A base de cálculo da horaextra é a soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade (TST, SDI-1, OJ 47).

No que se refere ao divisor,deve ser observado o previsto no contrato de trabalho.

Face ao exposto, defere-se,observada a jornada fixada e eventuais períodos de afastamento, o pedido de pagamento de horas extras (hora mais adicionalde 50%), decorrentes das horas trabalhadas além da jornada contratada, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária e40ª hora semanal, com reflexos no cálculo de repousos semanais remunerados e feriados, e, de forma direta, em aviso-prévio,13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, durante todo o período do contrato de trabalho."

Assim, para que seja possível a determinação de pagamentoem dobro do trabalho realizado aos domingos (repousos semanais) é preciso antes verificar se havia ou não trabalho prestadoneste dia.

Analisa-se.

O autor foi contratado em 07-06-2010 pela primeira reclamada paraexercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo sido despedido sem justa causa em 24-04-2014, conforme ficha de registrode empregados (id 16ef3e5).

Na petição inicial (id bb592d4), o reclamante afirma que a reclamadanão efetuou o pagamento dos salários dos meses de março de 2014, de forma integral e de 24 dias do mês de Abril de2014, sustentandoque laborava em jornada de 10hs, inclusive, em dois sábados e dois domingos por mês.

A reclamada anexa aos autos os controles de frequência (id b5f6f7e,e382e4f, 79767df, 55f3889, 92b8fa0, 9bbe6b5, 75e86a5, b6b5a39, bca0997, 9a7c6b5 e 6c03294). Contudo, como acima exposto, aJulgadora de origem considerou os cartões ponto inválidos como meio de prova, por conterem anotação da jornada de forma invariávele arbitrou a seguinte carga horária como cumprida pelo trabalhador: das 08:00h às 12:00h e das 13:00hàs 17:30h, de segunda a sexta-feira.

Quanto ao trabalho prestado aos finais de semana (sábado e domingo),nada referiu a sentença. Entretanto, a testemunha José Mauri da Silva, única ouvida nos autos, afirma: "que o reclamanterealizava trabalho extra em finais de semanas alternados e estas horas eram registradas em um controle separado, porém coma devida autorização do gerente do 2º demandado; tais horas eram pagas". (id a8e454c – Pág.2)

Assim sendo, a decisão de origem deve ser reformada, passando aser arbitrada a seguinte jornada de trabalho: das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira e em doisfinais de semana, sábados e domingos, no mesmo horário, qual seja: das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:30h.

Quanto ao pagamento em dobro, tem-se que somente o trabalho realizadoaos domingos (dia de repouso semanal) enseja tal adimplemento, não se aplicando tal entendimento para o trabalho prestadoaos sábados.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso V, assegurou direitoa repouso semanal preferencialmente, e não necessariamente, aos domingos. Da mesma forma, o art. 1º da Lei n. 605/49 dispõeque o repouso semanal deverá ocorrer preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos.

Logo, não é o trabalho prestado no domingo, por si só, o fato geradordo direito à percepção do pagamento em dobro, mas, sim, o labor executado no dia destinado ao repouso semanal (seja domingoou não) sem que tenha havido a concessão de folga compensatória. Ou seja, é a prestação de serviço por sete dias consecutivossem fruição de folga.

Destarte, é o labor executado em domingos ou outro dia de repousoe não compensado que deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse sentido, a Súmula146 do TST, in verbis:

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – O trabalho prestadoem domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Por fim, como a testemunha afirma que havia o pagamentodas horas extras prestadas aos finais de semana, defere-se também o abatimento das horas extras, inclusive se pagas em dobro,desde que comprovadamente pagas.

Pelo acima exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante no item para arbitrar a seguinte jornada de trabalho cumprida pelo reclamante: das 08:00h às 12:00h e das 13:00hàs 17:30h, de segunda a sexta-feira e em dois finais de semana, sábados e domingos, no mesmo horário, qual seja: das 08:00hàs 12:00h e das 13:00h às 17:30h e deferir o pagamento das horas extras laboradas aos domingos, com o adicional de 100%, comreflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, durante todo o período do contrato de trabalho.

2. HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES.

Não conformado com a decisão, recorre o autor. Sustenta que a utilizaçãode uniforme é imposição decorrente do ramo de atividade que a reclamada desenvolve – atividade de plantio em lavoura, portanto,os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa, nos termos do artigo 2º da CLT, neles incluídas as despesasque o empregado tem para higienização dos uniformes de uso obrigatório (material de limpeza, água, energia elétrica).

A magistrada de origem indeferiu a pretensão do autor quanto aoitem, pelos seguintes fundamentos:

"(…) Examina-se.

É entendimento deste juízoque a lavagem do uniforme utilizado é encargo do empregado, salvo nas hipóteses de uniformes especiais e com recomendaçõesespecíficas de higienização, em razão do tipo de atividade ou confecção das peças, não sendo essa a hipótese dos autos.

Indefere-se, pois, o pedido."

Decide-se.

A análise do tema passa pela distinção entre o uniforme concedidocomo benefício ao empregado, por simples questão de melhor apresentação e identificação dos trabalhadores no ambiente ou localde trabalho, daquele que a empresa é obrigada a fornecer em razão do seu tipo de atividade.

Na primeira hipótese, a empresa adota uniforme por mera liberalidade,visando apenas uma melhor apresentação e identificação, pois o trabalho até poderia ser executado sem uso do uniforme. Nessasituação, o uniforme representa um benefício ao empregado, evitando que este tenha que sujar e desgastar suas roupas de usopessoal. Neste caso, portanto, é injusto e nada razoável impor ao empregador qualquer ônus daí decorrente.

Na segunda hipótese, enquadram-se as empresas da área de alimentaçãocom produtos de origem animal que, por força de lei e imposição de normas sanitárias, são obrigadas a fornecer determinadavestimenta, na cor branca, cuja higienização é rigorosa, não se limitando a limpeza ao asseio exigido das roupas comuns dequalquer pessoa.

No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar na função deAuxiliar de Serviços Gerais, conforme ficha de registro de empregados (id 16ef3e5, págs. 1-3), situação que enquadra-se naprimeira hipótese, pois o uniforme fornecido pela primeira reclamada representa benefício, uma vez que evita o desgaste dassuas roupas de uso pessoal no serviço.

Portanto, é perfeitamente aceitável que a higienização do uniformeseja feita pelo empregado, assim como faz com suas roupas de uso pessoal, que teria de utilizar caso o empregador não fornecesseo uniforme, não merecendo reparos a sentença. Ressalte-se, ainda, que a reclamante não comprova nos autos nenhum gasto comprodutos de limpeza, água e eletricidade para lavagem do uniforme. Ademais, não há amparo legal ou normativo para condenaras rés ao pagamento da indenização postulada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo reclamante.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor não se conforma com a decisão que indeferiu o pagamentode indenização por danos morais. Assevera que a não formalização da rescisão do contrato de trabalho no prazo de lei, impediuo reclamante de encaminhar aos órgãos competentes os pedidos de liberação dos depósitos do FGTS e do seguro-desemprego, sendoa reclamada a responsável por este atraso e o dano moral in re ipsa. Relata que a aflição e a angústia geradas pelainjustificada demora na formalização de documentos essenciais que o trabalhador necessita para garantir sua subsistência ede sua família causam sofrimento íntimo, estando caracterizado o nexo causal entre o ato praticado e o abalo na esfera psicológica.Destaca que em razão disso, não recebeu as verbas rescisórias, tampouco os salários dos meses que antecederam a despedida,configurando-se uma situação de grave abalo aos direitos do trabalhador.

Examina-se.

A indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituiçãoda República, no seu art. 5º, incisos. V e X, que estabelece:

V – é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem.

X – são invioláveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação.

O art. 186 do Código Civil, por sua vez, estabelece queaquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ficaobrigado a reparar o dano. O dano moral, também, decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do CódigoCivil.

Nesse contexto, a responsabilidade por danos morais pressupõe acomprovação de alguns requisitos, como a ação ilícita, o resultado (dano) e o nexo causal entre eles. É indispensável a verificaçãoda existência de um dano e, além disso, a relação de causa e efeito entre a ação e o resultado lesivo ao bem-estar, não secaracterizando a existência de dano moral apenas pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu a diminuição ou destruiçãodo bem jurídico em questão.

De toda sorte, o conceito de dano moral diz respeito ao dano decorrentede ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie,à liberdade, à vida e à integridade física. O reconhecimento da responsabilização do empregador depende da produção de provasde que suas atitudes tenham causado prejuízos à honra, à imagem e à dignidade do trabalhador.

A ocorrência de dano moral, portanto, é matéria fática, e constituiônus da parte autora fazer prova do fato alegado, conforme art. 818, da CLT.

Na petição inicial (id bb592d4, pág. 5), o reclamante postula opagamento de indenização por danos morais, em decorrência no atraso do pagamento dos salários e das verbas rescisórias, afalta da entrega dos documentos aptos a encaminhar o seguro desemprego, o pagamento e a liberação do FGTS ao autor. Sustentaque tais fatos são suficientes para desestabilizar o trabalhador, que ficou desprovido do seu meio de subsistência, deixandode honrar tempestivamente seus compromissos financeiros nas épocas apropriadas.

O fato torna-se incontroverso, na medida em que a primeira reclamada,na defesa, confessa ter passado por dificuldades financeiras e deixado de adimplir a principal obrigação do contrato de trabalhoque é o pagamento dos salários (id f48decd – Pág. 4). Ainda, em sentença é reconhecida a rescisão indireta do contrato detrabalho, por falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d".

Esta Relatora possui o entendimento de que é devido o adimplementode indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de salário e das parcelas rescisórias. Tem-se que o atraso sistemáticono pagamento dos salários, assim como o significativo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo esta última a hipóteseconstatada nos autos, ocasiona um dano – in re ipsa – na esfera íntima do empregado, causando-lhe problemas materiaise abalos psicológicos, sendo possível a indenização por danos morais, prevista constitucionalmente.

Contudo, por política judiciária, adota-se o entendimento majoritáriodesta Turma, na sua atual composição, de que os prejuízos sofridos pelo inadimplemento de salários e verbas rescisórias constituemdano de ordem patrimonial, razão pela qual não amparam o pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido, as ementas transcritas a seguir:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de dano moralna Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetivados titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador. O atraso no pagamentode salários e não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configuram abalo moral do trabalhador, a gerar direitoà indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento das parcelas, com acréscimo das penalidades cabíveis. Recursoprovido para afastar a indenização por danos morais. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001189-12.2013.5.04.0231 RO, em 05/03/2015,Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL.A mora salarial, por si só, não configura o abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somenteo direito ao pagamento dos salários em atraso, com o acréscimo das penalidades cabíveis. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021089-26.2014.5.04.0334RO, em 26/06/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento de salários, por si só, não configuraabalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dos valores, comacréscimo das penalidades cabíveis. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000046-42.2013.5.04.0019 RO, em 03/12/2015,Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero atraso no adimplemento das parcelas rescisórias não caracterizaprejuízo moral ao empregado, existindo previsão de penalidade específica para o empregador nessa hipótese, qual seja, a multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020966-36.2014.5.04.0008 RO, em 04/12/2015, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

Cumpre destacar que o legislador dispõe especificamentequanto à compensação do trabalhador no caso de atraso dos valores rescisórios, pois art. 477, § 8º, da CLT prevê multaao empegador que descumpre os prazos estabelecidos pelo aludido dispositivo consolidado, sendo que a sentença de origem condenoua reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopelo reclamante quanto ao tópico.

4. MULTA DO ART. 467 DA CLT.

A parte recorrente alega que, em face da aplicação da pena de reveliae confissão à primeira reclamada, os fatos narrados na inicial devem ser reputados verdadeiros. Aduz, ainda, que com a ediçãoda Lei n.º 10.272/01, a revelia e a confissão deixaram de constituir óbice à aplicação da cominação prevista no artigo 467da CLT, nesse sentido indica o entendimento contido na Súmula nº 69 do TST. Destaca que, além das parcelas rescisórias, ossalários de março e abril de 2014 não foram, comprovadamente, pagos.

Inicialmente, tem-se que não foi aplicada a pena de revelia à primeirademandada, uma vez que a Juíza aceitou a contestação da parte ré, mesmo com sua ausência à audiência (id 343c491). Foi declaradaapenas a confissão ficta da empresa quanto à matéria de fato.

E, como bem ponderado pela Magistrada a quo, inexistemparcelas rescisórias incontroversas, visto que todas as alegações foram objeto de controvérsia, não havendo falar em multapela aplicação do artigo 467 da CLT.

Negado provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Peço vênia à Exma. Relatora para registrar meus fundamentos a respeitoda matéria.

O dano, nas hipóteses de mora salarial reiterada, considerada anatureza da parcela, é in re ipsa, tendo em vista ser presumível o abalo psicológico gerado pelo inadimplemento e/ouatraso reiterado do salário. Isso porque o trabalhador, ao se ver alijado da principal fonte de sustento (e que constituia principal obrigação do empregador), acaba por não conseguir programar suas obrigações financeiras e, o que é pior, provero alimento para si e, não raro, da sua família, o que lhe causa, a meu ver, inegáveis angústia e humilhação, caracterizandoato lesivo à dignidade do empregado. Por outro lado, no caso de o trabalhador ter sido indenizado, judicialmente ou não, commulta prevista em norma coletiva, relativamente à mesma hipótese fática (mora salarial), entendo indevida indenização pordano moral, porquanto entendo que o empregado já está compensado pelo adimplemento de tal penalidade.

O recorrente alega que não recebeu apenas o salário de março e saldode salário de abril de 2014 (que são objeto do pedido), o que não conforma atraso/inadimplemento reiterado no pagamento desalários a ponto de conformar prejuízo moral, razão pela qual acompanho o voto da Exma. Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.