TRT4. TÉRMINO DO CONTRATO. MODALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020238-41.2014.5.04.0025 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020238-41.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: CLARA TERESINHA MANTOVANI TONELLI – ME
RECORRIDO: MARCIA DA SILVA NOLL
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

TÉRMINO DO CONTRATO. MODALIDADE. No direito do trabalho, vige o princípio protetivo da continuidadeda relação de emprego, de modo que incumbe à reclamada o ônus da prova quanto ao término do contrato, presumindo-se a rupturacontratual mais onerosa para o empregador, na hipótese de rompimento do vínculo entre as partes. Hipótese em que a prova produzidanão revela o ânimo da reclamante de abandonar o emprego, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a despedida imotivadapor iniciativa da empregadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (CLARA TERESINHA MANTOVANITONELLI – ME).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia deemprego da gestante, aviso prévio, multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, adicional de insalubridade em grau médio,FGTS do contrato de trabalho, com acréscimo de 40% e honorários de advogado.

Sem contrarrazões, o processo é concluso para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Término do contrato de trabalho. Garantia de emprego.Gestante.

A sentença reconheceu que a reclamante foi despedida semjusta causa quando já estava grávida, razão pela qual deferiu indenização substitutiva do período de garantia de emprego dagestante, consistente nos salários devidos desde o seu afastamento (03/03/2013) até cinco meses após o parto, bem como fériascom 1/3, 13° salários e FGTS desse período; aviso-prévio; multa do art. 477, § 8º, da CLT e FGTS do contrato de trabalho,com acréscimo de 40%.

A reclamada insurge-se contra a decisão, renovando a alegação deque a ruptura do contrato se deu por justa causa da empregada, por abandono de emprego, tendo em vista que ela não mais compareceuao trabalho, tampouco comunicou o motivo da sua ausência. Diz que a sua testemunha confirmou que a reclamante, após trabalharno domingo, não compareceu mais no mercado. Sustenta que o fato de a autora não ter mais aparecido no estabelecimento só demonstraa ausência de interesse no trabalho, pois, caso tivesse sido dispensada, teria retornado para receber as parcelas rescisórias.Afirma ser inverídica a alegação da autora de que teria retornado na segunda-feira para informar à sócia da ora recorrenteque estava grávida. Aduz que a reclamante agiu de má-fé desde o início do pacto laboral, quando recusou a assinatura da CTPS,a fim de perceber o seguro-desemprego. Diz que somente teve ciência do estado gravídico da reclamante quando do ajuizamentoda primeira ação trabalhista. Observa que a magistrada que proferiu a sentença não foi a mesma que colheu a prova oral, sendoque a decisão recorrida não encontra amparo na prova produzida em audiência. Requer o reconhecimento da justa causa praticadapela reclamante e, por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de parcelas rescisórias e indenização substitutivada estabilidade no emprego. Especificamente quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, salienta que o vínculo de empregofoi reconhecido durante a tramitação da presente demanda, o que afasta a incidência do referido dispositivo legal. Pede, porfim, a aplicação da pena de litigância de má-fé à reclamante, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Examino.

Em cumprimento à determinação do Juízo, a reclamada anotou o contratode trabalho na CTPS da autora, no período de 14/12/2012 a 03/03/2013 (ata, ID Num. 2577533 – Pág. 1).

Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido despedida injustificadamente,quando em gozo de garantia no emprego pela condição de gestante, sem que lhe tenham sido pagas as parcelas rescisórias. Requereuo pagamento das referidas parcelas, bem como a declaração de nulidade da despedida e a sua reintegração no emprego, com opagamento dos salários desde a despedida até o efetivo retorno ou, sucessivamente, o pagamento dos salários e demais vantagenscorrespondentes ao período estabilitário.

A reclamada, em contestação, aduziu que não tinha conhecimento dagravidez da reclamante e que o contrato de trabalho foi extinto em razão de falta grave cometida pela trabalhadora, qual seja,abandono de emprego.

Restou incontroverso que a reclamante estava grávida quando do rompimentodo contrato. O fato de a reclamada alegar desconhecimento quanto a esta condição não afasta o direito da empregada à garantiaprovisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, desde que verificada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A discussão remanesce, portanto, quanto à modalidade da despedida.

No direito do trabalho, vige o princípio protetivo da continuidadeda relação de emprego, de modo que incumbe à reclamada o ônus da prova quanto ao término do contrato, presumindo-se a rupturacontratual mais onerosa para o empregador, na hipótese de rompimento do vínculo entre as partes.

No caso, como bem decidido na sentença, não restou comprovado oânimo da reclamante em abandonar o emprego. Ao contrário, os elementos de prova são suficientes para formar o convencimentodo juízo acerca da despedida imotivada por iniciativa da reclamada. A julgadora originária apreciou muito bem a integralidadeda prova produzida, motivo pelo qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir:

"Inicialmente, em pesquisa no sistema eletrônico, verifico que o Processon° 0001176-73.2013.5.04.0017, entre as mesmas partes, tramitou perante a 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e foi arquivadodefinitivamente em 10/12/2013, em razão da ausência da reclamante à audiência, nos termos do art. 844 da CLT. Portanto, nãohá nenhum impedimento à presente demanda.

O exame Id. 1936109 comprovaque em 17/04/2013 a reclamante contava 12 semanas de gestação. Assim, evidente que em 03/03/2013, último dia trabalhado, aautora já estava grávida.

A empregada gestante temassegurada, pela Constituição Federal, uma licença de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII).E até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o inciso I do mesmo artigo, o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias prescreve no seu artigo 10, inciso II, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, conforme entendimento exposto na Súmula n°244, item II, do TST, "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade".

A convenção coletiva detrabalho 2012/2013, vigente na época da prestação de serviços, ao contrário do que sustenta a reclamada, não estabelece nenhumprazo para a empregada gestante informar a sua condição ao empregador (Id. 2573911). E, mesmo que o fizesse, tal norma seriaafastada por ser prejudicial à obreira, uma vez que a norma coletiva não pode restringir um direito garantido pela ConstituiçãoFederal. De acordo com entendimento consagrado na Súmula n° 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregadornão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Tendo em vista a teseda defesa de abandono de emprego, passo ao exame da prova oral.

Em seu depoimento pessoal,a proprietária da reclamada afirma que "(…) o último dia em que a reclamante foi trabalhar foi em 03/03/2013; que nessedia a reclamante trabalhou normalmente; que no final do dia a reclamante não comentou nada, tendo nesse diarecebido o pagamento do dia trabalhado, que era um domingo; que ao ir embora no domingo, a depoente e a reclamantedisseram "boa noite e até amanhã" e a reclamante não apareceu no dia seguinte; que não foi enviada correspondência à reclamantesolicitando a sua presença (…)" (Id. Ce54809 – grifos nossos).

Já a reclamante, em seudepoimento pessoal, assevera que "(…) o último dia trabalhado pela depoente foi em 03 de março, um domingo; quea depoente não lembra se a reclamada lhe pagou o último domingo trabalhado e tem quase certeza que não recebeu a última semanatrabalhada; que no final do expediente desse domingo, quando terminou o trabalho a depoente foi para casa; que nasegunda-feira, a depoente sentiu-se nauseada e foi ao médico e soube que estava grávida; que na segunda-feira mesmo a depoentevoltou à reclamada, quando a mesma lhe disse que como não tinha vínculo, estava que nesse momento apenas a depoentee a reclamada estavam presentes; (…) que a conversa que a depoente teve com a preposta dispensando a depoente; dareclamada foi no caixa (…)" (Id. Ce54809 – grifos nossos).

A testemunha trazida pelareclamada, DIOGO OLIVEIRA DA SILVA INCHINCO, nada sabe informar acerca do motivo para o término do contrato entre as partes.

Dos elementos de convicçãotrazidos aos autos, especialmente os depoimentos das partes, concluo que a dissolução contratual se deu por despedida semjusta causa. Rejeito a tese da defesa de abandono de emprego por ausência de prova, ônus que compete à empregadora. Ressaltoque dois elementos são necessários à formação da justa causa invocada: o elemento subjetivo, consistente na intenção, aindaque implícita, de romper o vínculo; e o objetivo, caracterizado no real afastamento do serviço (fixado, regra geral, em 30dias, a teor da Súmula n° 32 do TST e do próprio critério referido pelo art. 472, §1°, da CLT). Com efeito, segundo sedepreende das declarações da proprietária da reclamada, a reclamante não demonstrou interesse de deixar o emprego, tampoucofoi notificada para retornar ao trabalho.

Não consta nos autos adata do parto, mas o exame apresentado pela reclamante indica como data provável 27/10/2013 (Id. 1936109). Portanto, comojá está transcorrido o período de garantia no emprego, deixo de determinar a reintegração da autora e converto o respectivoperíodo em pagamento de indenização, com fulcro no art. 496 da CLT.

Peloexposto, defiro à reclamante o pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, consistentenos salários devidos desde o seu afastamento(03/03/2013) até cinco meses após o parto, bem como férias com 1/3, 13° saláriose FGTS desse período.

Emrazão da dispensa sem justa causa, defiro à autora também o pagamento de aviso prévio.

(…)

Édevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, pois a autora sofreu os prejuízos da mora aque não deu causa."

Acrescento que o fato de a testemunha convidada pela reclamada -que era açougueiro – ter declarado que a reclamante não mais compareceu no local de trabalho após o último domingo trabalhado,por si só, não autoriza conclusão em sentido contrário à sentença, mormente diante do depoimento da reclamante de que na segunda-feiraconversou em particular com a sócia da reclamada no caixa.

Também não altera a decisão da origem o fato de a reclamante terse beneficiado indevidamente do seguro-desemprego durante a vigência do contrato de trabalho junto à reclamada, conforme constatadona sentença. Presentes os pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, cabe o reconhecimento darelação de emprego.

No tocante à multa do art. 477 da CLT, a circunstância de o vínculode emprego ter sido reconhecido em juízo não afasta a sua incidência, nos exatos termos da Súmula 58 deste Tribunal Regional,in verbis:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação deemprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT."

Por fim, registro que a aplicação da litigância de má-fé somentetem pertinência quando a parte litigante age de forma maldosa, causando dano processual, conforme se depreende do dispostono art. 17 do CPC. No caso, não se verifica a prática inequívoca de qualquer conduta enquadrável nas hipóteses dos incisosdo referido dispositivo legal. Nota-se que, como bem observado na sentença, ao mesmo tempo em que a reclamante beneficiou-seindevidamente do benefício do seguro-desemprego, a empregadora se beneficiou do fato de ter trabalhador à sua disposição semter de recolher os encargos trabalhistas e tributários por conta da falta de seu registro formal. No mais, a sentença já determinoua expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho e do Emprego para que tomem as medidas queentenderem cabíveis diante da fraude constatada nos autos.

Recurso não provido.

2. Adicional de insalubridade.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade em grau médio. Sustenta que "sempre pagou o respectivo adicional em grau médio juntamentecom o valor mensal pelos serviços prestados pela recorrida, conforme recibos acostados aos autos de outra empregada, comoparadigma." Salienta que a empregada paradigma, foi contratada após o abandono do trabalho por parte da recorrida,para exercer as mesmas funções.

Sem razão.

Ao contrário do que alega a recorrente, inexiste prova nos autosdo pagamento da parcela salarial em questão à reclamante no curso do contrato de trabalho. Não serve a tanto os recibos desalário juntados pela reclamada, os quais evidenciam o pagamento de adicional de insalubridade a outra empregada que supostamenteteria sido contratada para ocupar o cargo deixado pela reclamante (ID Num. 2573921). A teor do art. 464 da CLT, e como bemdecidido na sentença, a prova do pagamento do salário se dará via recibo assinado pelo empregado e no qual constem discriminadasas parcelas adimplidas, sob pena de configurar salário complessivo, o que é proibido pela ordem jurídica (Súmula 91 do TST).

Nesse passo, ante a ausência de prova do pagamento do adicionalde insalubridade no curso do contrato, ônus que incumbia à reclamada (art. 818 da CLT), correta a sentença que deferiu o pedidoda reclamante.

Recurso não provido.

3. Honorários de advogado.

A reclamada investe contra a condenação ao pagamento dehonorários de advogado, ao argumento de que a reclamante não se fez representar pelo sindicato da sua categoria profissional,não restando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST.

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializadanão são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, a reclamante não está assistida por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que a reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica (vide declaração ID Num. 1936093 – Pág. 6), fazendo jus ao benefício da assistênciajudiciária gratuita, são devidos os honorários assistenciais ao seu patrono, à razão de 15% do valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Provimento negado.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.