TRT4. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020929-52.2014.5.04.0026 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020929-52.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: KATEDRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – EPP
RECORRIDO: VALDOCIR RODRIGUES GARCIA, LOIVO DE SOUZA DOS SANTOS 97038431072, CFL CONSTRUÇÕES
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se restringe ao período em que foi favorecida com a mão de obra doreclamante.

Recurso ordinário interposto pela reclamada Kátedra Engenharia eConstruções Ltda. – EPP. a que se dá provimento parcial no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamadaKátedra Engenharia e Construções Ltda. – EPP para: 1) limitar a sua responsabilidade subsidiária ao períodode 05-05-2014 a 20-05-2014; 2) limitar a condenação ao pagamento do intervalo para repouso e alimentação,arbitrando que em um dia por semana o reclamante gozava do mesmo de forma regular (uma hora). Valor da condenação de R$ 7.000,00(sete mil reais), reduzido para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e custas reduzidas para R$ 110,00 (cento e dezreais), na época da prolação da sentença, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo juiz Gustavo Jaques (complementada pela decisão dos embargos de declaração),que julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada Kátedra Engenharia e ConstruçõesLtda. – EPP.

Insurge-se contra os seguintes itens: responsabilidade subsidiária;intervalo para repouso e alimentação; demais cominações legais.

Sem contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Inicialmente, refere a reclamada Kátedra que a necessidadede provar incumbe sempre a quem intenta a ação. Observou, em síntese, que contratou com a reclamada Loivo de Souza dos Santosa prestação de serviços específicos em duas obras por ela executada: um primeiro contrato firmado em 05-05-2014, que tinhapor objeto a execução de reboco interno e contrapiso, bem como um segundo, firmado em 13-05-2014, que tinha por objeto a realizaçãode reboco interno e externo. Aduz que a reclamada Loivo de Souza dos Santos não conseguiu arregimentar pessoas suficientese qualificadas para trabalhar na sua obra junto ao Ed. Residencial Ampiezza (referente ao primeiro contrato), o que teriaculminado no distrato dos referidos contratos. Disse que o último dia de labor no Residencial Ampiezza foi em 28 de maio e,no Caballeriza (referente ao segundo contrato), no dia 04 de junho. Ressaltou que o reclamante trabalhou na sua obra juntoao Residencial Ampiezza apenas entre os dias 07 e 20 de maio de 2014. Alega que ficou limitada quanto à produção de provaspor ser a tomadora de serviços e porque o contrato firmado com a reclamada Loivo teve seu término antes de 30 dias de duração.Requer, assim, que a sua responsabilidade subsidiária seja limitada aos dias em que o reclamante efetivamente trabalhou emseu favor, ou seja, de 07-05-2014 a 20-05-2014, conforme o controle de frequência. Sucessivamente, requer a limitação à datade duração da prestação de serviços da reclamada Loivo, ou seja, de 05-05-2014 à 28-05-2014, conforme contrato de Prestaçãode Serviços e Distrato.

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiáriada reclamada Kátedra pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, com todos os seus consectários e penalidades:

(…) É incontroversa a existência de contrato de prestação de serviçosentre o primeiro reclamado e a segunda reclamada (documento ID n. Af661c6). O teor da documentação apresentada pela segundareclamada, apesar de alegar desconhecer a figura do autor, demonstra o nome do mesmo na relação de funcionários que prestaramserviço em função do contrato de prestação entre os dois primeiros reclamados (ex.: declaração de responsabilidade sobre amão de obra – documento ID n. D213b70).

O fato de o registro defrequência dos funcionários do primeiro reclamado junto a segunda demandada limitar a frequência do autor de 07-05-2014 a20-05-2014 não tem o condão de limitar temporalmente a responsabilidade da segunda demandada, uma vez que tais registros nãosão devidamente assinados pelo autor, não servindo como meio de comprovação de sua frequência ao empreendimento abarcado pelocontrato de prestação de serviços.

Esclareço que o fato deser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados implica a obrigação de documentaçãodos registros de horários assinados pelos obreiros, em face do princípio da melhor aptidão para a prova. Assim, não tendoas demandadas juntado documentos que comprovem a limitação temporal da prestação laboral do autor, considerando que a empreitadasomente foi encerrada em 04-07-2015 (documento ID n. Fd3d997), após a despedida sem justa causa do autor, concluo que o reclamanteprestou serviços em favor da segunda reclamada durante toda a contratualidade.

Assim, ficando demonstradoque a segunda reclamada era a real beneficiária da força de trabalho do reclamante, constituindo-se em verdadeira tomadorado serviço prestado pelo obreiro, considero caracterizada típica hipótese de terceirização de serviços.

A terceirização de serviçosjá foi amplamente debatida pela doutrina e jurisprudência, tendo sido firmado entendimento pacífico de que, no caso de terceirização,o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dosserviços, conforme inteligência da Súmula 331, IV, do E. TST, ora adotada.

Assim, deve o tomadordos serviços ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações, sob penade culpa bem como in eligendo, exigir, enquanto vigente o contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplementodessas obrigações, sob pena de culpa in vigilando.

Destaco que a aplicaçãoda Súmula 331 do E. TST tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores. Ela é fundada nos princípios norteadoresdo Direito do Trabalho, tais como: o princípio da tutela ou proteção e o princípio da primazia da realidade. A sua criaçãoteve o objetivo de impor limites à chamada terceirização, que, em muitos casos, era utilizada para fraudar a legislação trabalhista,sonegando direitos dos trabalhadores através da criação de empresas interpostas. A responsabilidade subsidiária por ela atribuídaao tomador de serviços está fundada na legislação civil, nos termos dos arts. 931, III, e 933 do CC.

Nesse sentido, não háfalar em ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação das disposições da Súmula 331 do E. TST, uma vez que está fundadaem texto legal.

Saliento que o entendimentoconsubstanciado no item IV da Súmula 331 do E. TST tem aplicabilidade em todas as hipóteses de terceirização lícita, sendoirrelevante o fato de o trabalhador ter (ou não ter) prestado serviços exclusivamente ao mesmo tomador.

Com base nos fundamentossupracitados, entendo que o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresaprestadora.

Esclareço que a responsabilidadesubsidiaria do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral,incluindo honorários assistenciais, conforme exegese do item VI da Súmula 331 do E. TST, ora adotada.

Na sentença de embargos declaratórios, esclareceu o juízo aquo:

(…) Embora o distrato contenha data do final da prestação de serviços(28-05-2014) anterior ao final do contrato do reclamante (20-06-2014), isso, por si só, não demonstra que o reclamante tenhafindado sua prestação laboral concomitantemente ao distrato. Não há prova cabal nos autos de que o reclamante não tenha disponibilizadosua força de trabalho à embargante em data posterior, ônus do qual esta não se desincumbiu. O distrato demonstra o términoda relação da embargante com a prestadora de serviços e não o término da relação com o trabalhador. O distrato faz prova entreas reclamadas. Pelo princípio da continuidade, há presunção da permanência do trabalho, incumbindo à reclamada/embargantedemonstrar o encerramento efetivo das atividades e a ausência de trabalho do reclamante.

Além disso:

Esclareço que o fato deser incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados implica a obrigação de documentaçãodos registros de horários assinados pelos obreiros, em face do princípio da melhor aptidão para a prova. A parte reclamadanão faz tal comprovação nem quanto à data de admissão, nem quanto à data de rescisão, presumindo-se as datas informadas nainicial. Aliás, no laudo pericial, não houve qualquer impugnação das datas de admissão e término referidas.

Assim, não tendo as demandadasjuntado documentos que comprovem a limitação temporal da prestação laboral do autor, considerando que a empreitada somentefoi encerrada em 04-07-2015 (documento ID n. Fd3d997), após a despedida sem justa causa do autor, concluo que o reclamanteprestou serviços em favor da segunda reclamada durante toda a contratualidade. Esclareço que o 'distrato' foi feito com dataretroativa, aspecto que induz efeitos apenas entre as partes contratantes, e não atinge terceiros (como o trabalhador).

Diante do exposto, rejeitoa arguição.

Na audiência do dia 18-06-2015 (ID 756f015), disse Luís Felipe Klimcopsquide Souza, testemunha convidada pelo reclamante: que trabalhou com o reclamante por um mês aproximadamente, um mês e pouco;(…); quando entravam, ninguém registrava nada; havia o ponto digital na entrada e na saída; o depoente assinou uma vez apenasem papel; o depoente já ajuizou ação contra a reclamada Katedra, na qual postula os mesmos pedidos; o depoente refere que tem interesse em que o reclamante ganhe a causa, pois o reclamante tem direito, trabalharame não receberam nada; o depoente não sabe se o reclamado Loivo rescindiu o contrato com a Kátedra. (grifamos)

Karla Luciane da Silva Souza, testemunha convidada pela reclamada,disse: que trabalha na reclamada desde 2013; a depoente é técnica de segurança; a relação comercial entre Loivo e Kátedrafoi de prestação de serviços; não recorda bem, mas foi por aproximadamente duas semanas, acreditando que no ano de 2014; adepoente chegou a ir na obra; a depoente trabalhou na obra; a depoente conhece o reclamante; a depoente passou os treinamentosao reclamante; a obra está em conclusão; não tem certeza, mas acha que a parte de Loivo era o contrapiso; a depoente não sabese tem interesse que a reclamada ganhe a causa, o que for justo; quem convidou a depoente para vir de testemunha foi a empresa;lhe foi dito que haveria uma audiência hoje e que era para ela comparecer; a depoente não leu o processo; a depoente recordaque havia serviços inacabados e de péssima qualidade, mas exatamente o quê não lembra; quem fazia o controle de horários erao próprio Loivo; o relacionamento da reclamada Kátedra com os funcionários de Loivo era normal, não havia nada de diferenciado;a depoente não tem subordinados.

Veja-se que a reclamada Kátedra não se insurge contra a responsabilidadesubsidiária propriamente dita, mas sim quanto ao período em que ela foi declarada pelo juízo de origem.

No caso, a reclamada Kátedra firmou com a reclamada Loivo dois contratosde prestação de serviços: o primeiro, com prazo máximo de 06 meses, foi firmado em 05-05-2014 (ID af661c6), e o segundo, comprazo máximo de 03 meses, em 13-05-2014 (ID 0328f79). Em 04-07-2014 foi assinado o distrato de ambos os contratos (IDs fd3d997- Pág. 1 e 500bb53 – Pág. 1), constando que o último dia da prestação de serviços foi em 28-05-2014 e 04-06-2014, respectivamente.

Com relação ao início da prestação de serviços em favor da reclamadaKátedra, entende-se que efetivamente se deu quando da assinatura do primeiro contrato de prestação de serviços firmado entreesta e a reclamada Loivo, ou seja, em 05-05-2014. Não se arbitra que tenha sido em 07-05-2014, porque nos controles de frequênciaacostados aos autos (IDs 1d43058 e d2b2ed3) resta consignado que no dia 05-05-2014 o autor esteve presente no trabalho (videponto preto no ID 1d43058 – Pág. 1), mesmo que ao seu lado igualmente conste a letra F, que se refere à falta.

Aliás, com relação à validade dos controle de frequência, refira-seque sequer é uma exigência do artigo 74 da CLT que os cartões-ponto venham com a assinatura do empregado, motivo pelo quala ausência da firma nos controles de frequência não é fundamento suficiente para desconstituí-los como meio de prova, sendoque o reclamante sequer impugnou os documentos acostados pela reclamada. Não fosse isso, veja-se que a testemunha convidadapelo reclamante, Luís Felipe Klimcopsqui de Souza, também não serve, por si só, como meio de prova a invalidar os cartões,já que o depoente expressamente declarou que, além de já ter ajuizado ação em face da mesma reclamada Kátedra, tem interesseque o reclamante ganhe a causa.

Por outro lado, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada,Karla Luciane da Silva Souza, milita em favor da tese de que a prestação de serviços do reclamante em favor da reclamada Kátedraefetivamente se deu de 05-05-2014 a 20-05-2014, uma vez que consignou que a relação comercial entre Loivo e Kátedra ocorreupor aproximadamente duas semanas.

Com relação à data de término da prestação de serviços do reclamanteem favor da reclamada Kátedra, deve ser considerado o dia 20-05-2014, já que, conforme os controles de frequência, este foijustamente o último dia anotado como prestação de serviços do reclamante em favor da empresa.

Ainda, não parece razoável que seja fixado como término da prestaçãode serviços o dia da firmatura do distrato, sendo que o fato de constar no documento data retroativa não induz a um juízode invalidade. Sequer se pode considerar como limite da responsabilidade os dias fixados nos distratos, uma vez que, conformejá referido, estes são os últimos dias de prestação de serviços da Loivo em favor da Kátedra, e não do reclamante em favorda Kátedra.

Por tais razões, as demais cominações legais (item III do recurso),por consequência, lógica, restam limitadas ao período supracitado.

E por não se constatar na presente decisão qualquer afronta ao artigo333, inciso I, do CPC/1973, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada Kátedra Engenharia e ConstruçõesLtda. – EPP para limitar a sua responsabilidade subsidiária ao período de 05-05-2014 a 20-05-2014.

2. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

Sustenta a reclamada Kátedra que a reclamada Loivo nãopossui mais de 10 funcionários, motivo pelo qual não estaria obrigada a manter qualquer controle de horário. Aduz que o reclamantenão comprovou que não gozava do intervalo para repouso e alimentação.

O juízo de primeiro grau, presumindo verídicas as informações prestadasna inicial de que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, sem gozar do intervalo para repouso ealimentação, deferiu a este 01 hora extra, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade, decorrente da nãoconcessão integral do intervalo intrajornada mínimo. Explicou: O primeiro reclamado (empregador do reclamante) nãojunta aos autos os registros de horários do autor para que possa ser apurada sua carga horária. Além disso, o primeiro reclamadoé confesso quanto à matéria de fato (ata ID n. 001b97c). As demais reclamadas não possuem aptidão para contestar este pedido,uma vez que não participaram diretamente da relação contratual (fato incontroverso, uma vez que apresentam arguição de ilegitimidadepassiva). Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial relativos a este tópico, já que não desconstituídospelos demais elementos existentes nos autos.

Na audiência do dia 18-06-2015 (ID 756f015), disse Luís Felipe Klimcopsquide Souza, testemunha convidada pelo reclamante: (…) que trabalhou com o reclamante por um mês aproximadamente, um mêse pouco; (…); o intervalo era das 12h às 13h, mas na maioria das vezes 'tocavam' direto, sem almoço; (…); o depoente jáajuízou ação contra a reclamada Katedra, na qual postula os mesmos pedidos; o depoente refere que tem interesse em que o reclamanteganhe a causa, pois o reclamante tem direito, trabalharam e não receberam nada (…).

Karla Luciane da Silva Souza, testemunha convidada pela reclamada,disse: que trabalha na reclamada desde 2013; (…); a depoente chegou a ir na obra; a depoente trabalhou na obra; a depoenteconhece o reclamante; a depoente passou os treinamentos ao reclamante; (…); quem fazia o controle de horários era o próprioLoivo; o relacionamento da reclamada Kátedra com os funcionários de Loivo era normal, não havia nada de diferenciado; a depoentenão tem subordinados (…).

O artigo 71 da CLT preceitua que os intervalos para repouso e alimentação,quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas, salvo o pactuado emacordo ou convenção coletiva (no caso do intervalo máximo), sendo ainda de quinze minutos, quando a jornada de trabalho nãoexceder de seis horas, mas ultrapassar quatro. Determina ainda que os intervalos de repouso e alimentação não serão computadosna duração do trabalho.

Na situação específica dos autos, resta incontroverso que o autortrabalhava mais de seis horas por dia, a atrair a incidência do disposto no artigo 71 da CLT, sendo que, não obstante a reclamadaLoivo não possua mais de 10 empregados, a sua confissão ficta quanto à matéria de fato (vide ID 001b97c – Pág. 1) presumeserem verídicas as informações prestadas na inicial, ou seja, de que não gozava do intervalo para repouso e alimentação.

Todavia, a revelia e a confissão geram apenas uma presunção relativa,podendo ser elididas por provas em contrário, o que ocorre, parcialmente, no caso. Isto porque, do depoimento da própria testemunhaconvidada pelo reclamante, constata-se que em alguns dias o intervalo de uma hora era efetivamente gozado, pois relatou queapenas na maioria das vezes 'tocavam' direto, sem almoço. Assim, deve ser limitada a condenação, arbitrando-se, nostermos do princípio da razoabilidade, que em uma vez por semana o intervalo para repouso e alimentação era gozado regularmente.

Veja-se que, mesmo se reconhecendo a revelia e a confissão da empregadorado reclamante (reclamada Loivo), a reclamada Kátedra não apresentou qualquer prova de que o autor efetivamente gozasse naintegralidade o seu intervalo para repouso e alimentação.

Lembre-se que a responsabilidade subsidiária da reclamada Kátedrajá foi objeto de limitação, conforme o item anterior do presente julgamento, sendo despiciendo novamente constar no comando.

Desta forma, não se constatando na presente decisão qualquer afrontaaos artigos 818 da CLT, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada Kátedra Engenharia e ConstruçõesLtda. – EPP no item para, limitando a condenação ao pagamento do intervalo para repouso e alimentação, arbitrar que em umdia por semana o reclamante gozava do mesmo de forma regular (uma hora).

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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