TRT4. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ANOTAÇÃO DA CTPS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020129-17.2014.5.04.0384 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020129-17.2014.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA- CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOSE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
RECORRIDO: CARLEIA GONCALVES FAVERO, PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVEIRA, JULIANA DE OLIVEIRA, VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOSE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOSLTDA, VULCABRAS AZALEIA – CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, SELLECTOCALCADOS LTDA – ME
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. Aterceirização das atividades-fim da empresa é ilícita, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador do serviço,o que impõe a obrigação do real empregador de anotar a CTPS do empregado e determina a responsabilidade solidária de todasas empresas que integram o grupo econômico. Aplicação da Súmula nº 331, I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VULCABRÁSAZALÉIA – RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS AZALÉIA – CE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS DISTRIBUIDORADE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., VULCABRÁS AZALÉIA – BA, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A E VULCABRÁS AZALÉIA – SE, CALÇADOSE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A para absolvê-las da condenação ao pagamento da reparação de dano moral; para determinarque a condenação ao pagamento das horas destinadas à compensação não excedentes à 10ª diária e à 44ª semanal se limite aoadicional de horas extras; para autorizar o abatimento integral das horas extras a serem apuradas com aquelas já pagas aolongo do contrato; e para determinar que os reflexos deferidos na sentença sejam apurados de forma direta, sem as repercussõesdecorrentes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousos semanais e nos feriados, mantidosos demais critérios fixados na sentença. Valor da condenação que se reduz para R$ 5.500,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (Id d00adef), proferida pela Juíza do Trabalho LúciaRodrigues de Matos, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta reclamadas (VULCABRÁS AZALÉIA – RS, CALÇADOSE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS AZALÉIA – CE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOSLTDA., VULCABRÁS AZALÉIA – BA, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e VULCABRÁS AZALÉIA – SE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A)interpõem recurso ordinário conjunto (Id 7589a40). Pretendem a reforma da decisão relativamente ao vínculo de emprego, à responsabilidadesolidária, às diferenças salariais (dispensas), às horas extras e seus reflexos, às férias, às parcelas rescisórias, à multado art. 467 da CLT, ao dano moral, à anotação da CTPS, à hipoteca judiciária e aos honorários assistenciais.

Há contrarrazões da primeira reclamada (Id 6e60a63) e da reclamante(Id 16d12de). Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA, DA TERCEIRA, DA QUARTA, DAQUINTA E DA SEXTA RECLAMADAS (VULCABRÁS AZALÉIA – RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS AZALÉIA – CE CALÇADOS EARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., VULCABRÁS AZALÉIA – BA, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOSS/A E VULCABRÁS AZALÉIA – SE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A)

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo (Id d00adef) e as representações, regulares(Ids 6776f38 e 20144f3). As custas processuais estão recolhidas (Id e2b3733), e o depósito recursal, efetuado (Id d1f56bd).Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecosde admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids b4f8678 e 6e60a63,da primeira reclamada e 16d12de, da reclamante) e contam com regular representação nos autos (Id 3bc5ee4 – primeira reclamadae Ids 2b16b37 e 0a91651 – reclamante).

II – MÉRITO

1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULODE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. ANOTAÇÃO DA CTPS

As recorrentes não concordam com a sentença no ponto emque é declarado o vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada. Argumentam que firmaram contrato de facção coma primeira reclamada e, portanto, a relação havida não se caracteriza como de prestação de serviço, mas típica relação comercial.Discorrem acerca da prova oral produzida, sustentando que os depoimentos demonstram que não havia interferência das recorrentesno processo produtivo da primeira reclamada. Ressaltam que a empresa contratada mantinha relação contratual similar com outrasempresas, inexistindo exclusividade. Sustentam que a prova oral não conforta a tese de que a filial da primeira reclamadafoi aberta exclusivamente para atender o aumento de produção decorrente do contrato firmado com as reclamadas. Acrescem querestou cabalmente provado que os empregados da primeira reclamada, inclusive a Reclamante, jamais receberam ordens depessoas ligadas às Recorrente e enfatizam que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.Invocam o art. 3º da CLT e colacionam subsídio jurisprudencial. Sucessivamente, caso seja entendido que a relação havida erade prestação de serviço, pretendem a reforma da sentença para fixar a responsabilidade das segunda, terceira, quarta,quinta e sexta Reclamadas de forma subsidiária e que, neste caso, o direcionamento da execução às responsáveis subsidiáriassomente se dê após o esgotamento de todos os meios de execução contra a primeira Reclamada, incluindo o redirecionamento daexecução aos seus sócios (…). Invocam o art. 50 do CC como fundamento de sua insurgência, no aspecto. Em qualquer caso,pretendem seja excluída da condenação a ordem de retificar a CTPS da reclamante para fazer constar a relação de emprego coma segunda reclamada no período de 20.01.2014 a 09.10.2014. Destacam que não há suporte legal nem se justifica o deferimentode astreintes para forçar a retificação da CTPS.

Analisa-se.

A matéria é bastante conhecida desta Corte, tendo sido objeto deanálise em inúmeras demandas em que figuram como reclamadas empresas que atuam nos setores têxtil e calçadista. Inicialmente,cumpre referir que o contrato de facção, quando regular, tem por objetivo a aquisição de um produto pronto e acabado, semqualquer ingerência da contratante no processo produtivo da fornecedora contratada. Entretanto, o se verifica, nos presentesautos, é uma terceirização de mão de obra. O conjunto probatório demonstra que a primeira reclamada fabricava ou industrializavaprodutos sob encomenda das recorrentes e conforme as diretrizes por elas determinadas, como se verifica, por exemplo, nascláusulas contratuais 1, 3.1, 7.1, 9.1, 13.1, 14.4, 23 e 24.1 (Id bf4860e – p. 2). Constata-se que desde os desenhos atéa matéria-prima eram fornecidos pelas contratantes, que também estabeleciam o preço e o prazo de entrega da encomenda, podendomanter preposto nas dependências da contratada. Registra-se que as próprias máquinas e equipamentos destinados à produçãodas peças foram cedidos em comodato pela segunda reclamada à primeira (Id b234ba6 – p. 1).

A primeira reclamada admite que abriu a filial e contratou empregadosexclusivamente para atender a demanda da recorrente, sendo obrigada a encerrar as atividades após a ruptura unilateral docontrato, em agosto de 2014. O encadeamento de eventos registrados pela Magistrada da origem nos fundamentos da sentença,a seguir transcritos, confortam essa tese (Id d00adef – p. 3):

Os documentos anexados aos autos demonstram que as reclamadas celebraramcontrato de 'fabricação, industrialização e outras avenças', em 19.7.2013 (Id. 830d4ea), fato, de resto,admitido na defesaoferecida pelas demandadas apontadas como tomadoras dos serviço da demandante; que a filial da primeira ré, com inscriçãon.º 05.591.766/0002-92, foi aberta em 05.8.2013 (Id. 5d013c3); que a reclamante foi admitida, como trabalhador polivalente,em 20.01.2014 (Id. 07f61e9); que a primeira e a segunda reclamadas celebraram contrato de comodato de máquinas e equipamentosde propriedade da segunda, para uso pela primeira, em 18.02.2014 (Id. b234ba6); que o contrato entre as rés foi rompido pormeio de notificação extrajudicial em 14.7.2014 (Id. bea3651) e, por fim, que a demandante foi despedida em 09.9.2014 (Id.91da571).

Ante o exposto, sob a égide do princípio da primazia darealidade, julga-se irregular o contrato de facção, uma vez que no caso em exame o que se observa é a transferência daatividade-fim das reclamadas para terceiro, com subordinação objetiva, o que caracteriza a terceirização ilícita de mão deobra. É importante referir que a prática de produção segmentada, cuja origem remonta ao século XVI, mas que foi retomada nareestruturação da indústria têxtil/calçadista, tem levado à precarização das condições de trabalho no setor, estando diretamenteassociada à submissão dos trabalhadores a condições identificadas como análogas à de escravo. Cita-se, a propósito, trechodo livro do Juiz do Trabalho Oscar Krost, que aborda essa questão, verbis:

Em mais de 90% das ações judiciais trabalhistas envolvendo 'facções' ostrabalhadores buscaram a satisfação de verbas relativas a direitos mínimos da relação de emprego, como saldo de salários,aviso-prévio, 13º salário, férias e FGTS. Essa particularidade comprova o grau de precariedade com que são estabelecidos osvínculos nessa espécie contratual. (KROST, Oscar. O lado avesso da reestruturação produtiva: a 'terceirização' de serviçospor 'facões'. Blumenau: Nova Letra, 2016, p. 143).

Constatada a evidente terceirização ilícita da mão de obra, coma transferência da atividade-fim da segunda reclamada, considera-se que o vínculo de emprego do reclamante se formou diretamentecom a tomador do serviço, consoante o entendimento jurisprudencial versado na Súmula nº 331, I, do TST:

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-seo vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

A responsabilidade solidária das demais recorrentes advémdo fato de as empresas integrarem o mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT). Por fim, registra-se que é do realempregador a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador contratado. Assim, ainda que haja formas de suprir a falta dessa anotação,pode o Juiz conceder a tutela específica e prever medidas que assegurem a sua efetivação, como autoriza o art. 461, §4º, do CPC/1973, vigente à época da istrução do feito (reproduzido no art. 536, § 1º,do CPC/2015).

Por todo o exposto, nenhuma reforma comporta a sentença, no particular,não representando o decidido ofensa às normas legais invocadas pela recorrente. Recurso ordinário das referidas reclamadasa que se nega provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS (DISPENSAS)

As recorrentes buscam a reforma da sentença, no que tangeàs diferenças salariais deferidas. Sustentam que os contracheques comprovam o pagamento integral das horas trabalhadas. Aduzemque a Reclamante não se desincumbiu de sua obrigação de provar que houve dispensas sem pagamento do respectivo período.

Ao exame.

Nos termos do art. 468 da CLT, o empregador não pode impor alteraçõescontratuais lesivas ao empregado. In casu, o conjunto probatório demonstra que a reclamante foi contratada para trabalharde segunda a sexta-feira, das 7h às 11h18min e das 13h às 17h30min, ou seja, 08h48min diários, com salário-hora de R$ 3,89(Id 07f61e9), mas não cumpria a jornada na integralidade, havendo registro de dispensas (disp), cujas horas não eram pagas(Ids bee02e8 e 68b9607). A frustração da expectativa legítima de rendimentos constitui afronta à intangibilidade da base contratual,o que é vedado. Nada a modificar na decisão recorrida, portanto.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelas referidasreclamadas.

3. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.CRITÉRIO DE CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REFLEXOS

As recorrentes opõe-se à desconstituição do regime compensatórioadotado pela primeira reclamada e, por conseguinte, à condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Advogam quehá norma coletiva autorizando tal regime compensatório. Afirmam, ainda, que tanto as horas extras prestadas como o trabalhoaos sábados eram esporádicos, o que não descaracteriza o regime compensatório. Expõem que a desconsideração dos dez minutosque antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Citam violação aos arts.7º, incs. XIII, XIV e XXVI, e 8º, incs. II e VI, da Constituição Federal. Sucessivamente, pretendem a limitação da condenaçãode horas extras ao adicional relativamente às horas compensadas, conforme Súmula 85, do TST, e a compensação das horas extraspagas, principalmente aquelas trabalhadas nos sábados. Pretende, ainda, a adoção dos critérios previstos nas OJs nº 415e 394 do TST.

Aprecia-se.

De fato, a adoção de jornada compensatória está prevista na normacoletiva da categoria (Id fa408f7). Todavia, da análise dos cartões de ponto (Ids bee02e8 e 5b1bae7), constata-se que a reclamantetrabalhou em dia destinado à compensação (sábados), bem como em horário suplementar além do regime compensatório, descaracterizando-o.

Destaca-se, ademais, que há registros de jornada superiorao limite de 10 horas diárias, em descumprimento aos próprios termos da cláusula normativa. Ainda que assim não fosse, consigna-seque a reclamante desempenhava atividade caracterizada como insalubre, caso em que quaisquer prorrogações da jornada de trabalhosomente são admitidas por meio de prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, como dispõeo art. 60 da CLT. O cancelamento das Súmulas n° 349 do TST e n° 7 deste Tribunal demonstram exatamente esse entendimento.Portanto, é aplicável a Súmula n° 67 desta Corte:

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quandonão atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

No presente caso, não resta demonstrada a existência delicença prévia da autoridade competente, motivo pelo qual é irregular o regime compensatório adotado. A norma coletiva, aindaque oriunda de representação legítima e, em princípio, representando a vontade das partes, quando danosa ao empregado nãose sobrepõe à norma expressa de lei, em face da hierarquia das fontes formais do direito. Por esse mesmo motivo, entende-seque a jornada deve ser contada minuto a minuto, respeitado o critério estabelecido no § 2º do art. 58 da CLT, que é maisbenéfico ao empregado. Adota-se, a propósito, a Súmula nº 366 do TST, redigida nos seguintes termos:

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçõesde horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassadoesse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposiçãodo empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,higiene pessoal, etc).

Descaracterizado o regime compensatório, o entendimentomajoritário, que se adota, é de que as horas destinadas à compensação não excedentes à 10ª diária e à 44ª semanal, ensejamo pagamento apenas do adicional de horas extras, como orienta a Súmula nº 85, IV, do TST, verbis:

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como extraordinárias e, quantoàquelas destinada à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Já as horas trabalhadas aos sábados, dia destinado à compensação,e aquelas excedentes da 10ª hora diária devem ser integralmente pagas como extraordinárias (hora mais adicional). Autorizam-se,porém, as deduções de todos os valores pagos a título de horas extras durante o contrato de trabalho, na forma da OJ nº 415da SBDI-I do TST.

Por fim, em que pese as diferenças oriundas da incidência das horasextras sobre os repousos semanais e os feriados justifique a repercussão nas demais rubricas cuja base de cálculo é o salário,tratando-se de questão matemática, e não jurídica, adota-se o entendimento jurisprudencial prevalente, consolidado na OJ nº394 da SBDI-1 do TST e no Enunciado de Súmula nº 64, assim redigido:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSE FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados,decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneraçãomensal.

Diante de todo o exposto, no tocante às horas extras, dá-separcial provimento ao recurso para determinar que a condenação ao pagamento das horas destinadas à compensação não excedentesà 10ª diária e à 44ª semanal se limite ao adicional de horas extras, autorizar o abatimento integral das horas extras a seremapuradas com aquelas já pagas ao longo do período contratual e determinar que os reflexos deferidos na sentença sejam apuradosde forma direta, sem as repercussões decorrentes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousossemanais e nos feriados, mantidos os demais critérios fixados na sentença.

4. FÉRIAS

As recorrentes contrapõe-se à condenação no tocante àsférias, sustentando a regularidade do fracionamento das férias. Citam a norma coletiva que respalda tal fracionamento e advogamque a medida se justifica ante as peculiaridades do mercado calçadista e sua sazonalidade. Acrescem que eventual irregularidadena concessão das férias pelo seu fracionamento supostamente ilegal acarretaria em mera infração administrativa, nos termosdo art. 153 da CLT. Juntam precedentes jurisprudenciais.

Examina-se.

Acerca da matéria, o § 1º do art. 134 da CLT dispõe que:

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos,um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

A divisão das férias em dois períodos, por mero arbítriodo empregador, sem a comprovação da excepcionalidade, como no caso dos autos, contraria a norma legal e, consequentemente,o direito do empregado. Tal prática representa transgressão tão séria quanto o desrespeito ao período concessivo penalizadono art. 137 consolidado, porquanto fere o princípio da continuidade do descanso anual e frustra o seu objetivo precípuo, queé o de permitir ao obreiro a recuperação das energias após um exaustivo ano de trabalho. Assim, as férias irregularmente fracionadassão consideradas como não concedidas, sendo aplicável, por analogia, a dobra a que se refere o art. 137 da CLT. Nada a deferirno aspecto.

Provimento negado ao recurso ordinário, no item.

5. PARCELAS RESCISÓRIAS E MULTA DOART. 467 DA CLT

Ponderam as recorrentes que a prova dos autos demonstraque a integralidade dos salários devidos aos empregados da primeira reclamada, inclusive à Reclamante, foi satisfeita,inexistindo verbas impagas. Buscam a absolvição, ressaltando que contestaram o pedido, o que torna a matéria controversa.Sustentam, ainda, que houve o pagamento de parte das parcelas rescisórias. Reiteram que o art. 467 da CLT não se aplica aocaso concreto.

Sem razão as recorrentes.

Verifica-se que a defesa apresentada pelas recorrentes, nesse item,limita-se à alegação de que houve o pagamento das verbas rescisórias pela primeira reclamada e à negativa geral do pedido.Entretanto, o recibo de pagamento, em valor inferior ao saldo de salário que a primeira reclamada reconheceu como devido,e a confissão de que as demais parcelas resilitórias não foram adimplidas no prazo legal afasta a tese recursal. Ainda, tendoem vista que tais verbas tampouco foram pagas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, é devida a multa do art. 467da CLT.

Recurso desprovido.

7. DANO MORAL

Buscam as recorrentes a reforma da sentença para excluirda condenação o pagamento de indenização de dano moral, no importe de R$ 4.000,00, ou, sucessivamente, a redução do valorfixado, que consideram desproporcional. Ponderam que a indenização de dano moral decorrentes de ato praticado pela primeirareclamada é matéria de cunho personalíssimo, que foge do alcance de terceiros. Argumentam, ainda, que a falta de pagamentodas parcelas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando a Reclamantenão prova que tipo de dano sofreu. Transcrevem ementas.

Aprecia-se.

A Julgadora da origem acolhe o pedido de reparação de dano moral,sob os seguintes fundamentos, em síntese (Id d00adef – p. 12):

A omissão de pagamento das verbas devidas por ocasião da despedida, justamenteno momento em que o empregado se encontra especialmente desamparado, diante da perda do posto de trabalho, faz certo o abalode cunho moral alegado, notadamente em contexto de formalização de contrato de emprego por interposta pessoa, por decisãodas demandadas, na defesa dos seus interesses econômicos.

A legislação vigente prevê o direito de reparação tantodos danos patrimoniais como extrapatrimoniais. Contudo, para que se configure esse direito, é necessária a prova da ação comissivaou omissiva do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. O dano praticado na esfera trabalhista, porém,independe da configuração do dolo, bastando a culpa do empregador. Com relação ao dano extrapatrimonial, cumpre salientarque não é qualquer dissabor que gera o dever de reparação, sendo necessário que a situação narrada afete a autoconfiança doindivíduo, atingindo sua moral de modo que o prejudique ou que inviabilize a continuidade da sua vida normal, assim entendidacomo a que desfrutava antes da agressão.

Nesse contexto, considera-se que o inadimplemento das verbas rescisórias,por si só, não gera o direito à reparação de dano moral, porquanto não constitui agressão à personalidade do trabalhador,inexistindo lesão a ser reparada, nos termos do art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal. Ademais, a legislação trabalhistadispõe de meios próprios para coibir o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, como, por exemplo, a multa do art. 477da CLT, deferida à reclamante na sentença.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso, no particular, para absolvera reclamada da condenação ao pagamento da reparação de dano moral.

8. HIPOTECA JUDICIÁRIA

Discordam também as recorrentes do deferimento da hipotecajudiciária, de ofício e independentemente do trânsito em julgado. Aduzem que a ausência de pedido configura sentença extrapetita, nos termos dos arts. 460 e 128 do CPC/1973. Acrescentam que a decisão viola os princípios do contraditório eda ampla defesa. Sustentam que a hipoteca judiciária não é compatível com o processo do Trabalho e invocam a aplicação doart. 899, §1º da CLT. Por fim, dizem ser desnecessária a medida, posto que as recorrentes são empresas de grande porte,com notória capacidade financeira. Sucessivamente, requerem a redução do valor do depósito judicial recursal na hipotecajudiciária, evitando-se, assim, dupla oneração com relação a esta quantia.

Analisa-se.

A constituição de hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC/1973,vigente à época da prolação das sentença (e reproduzida no art. 495 do CPC/2015), é compatível com o processo do trabalho,conforme preconiza a Súmula nº 57 deste Regional, uma vez que o instituto visa a garantir a satisfação do crédito trabalhista,dando efetividade à execução. Salienta-se que a hipoteca judiciária pode ser efetuada mediante apresentação de cópia da sentençaperante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressado juiz ou de demonstração de urgência (grifa-se).

Portanto, como a hipoteca judiciária é efeito secundário imediatoda sentença condenatória, prescindindo de expressa determinação judicial para sua constituição, são irrelevantes os argumentosquanto à desnecessidade da medida em razão do porte e da condição econômica das recorrentes. Tampouco prospera a alegaçãode que a sentença é extra petita. Por fim, o valor a ser considerado para a constituição da hipoteca judicial é oque consta no título judicial. Salienta-se que depósito recursal e a hipoteca judiciária são compatíveis entre si e podemser aplicados cumulativamente, visto que servem como reforço de garantia ao cumprimento da sentença. Tem-se, portanto, quea decisão recorrida está em consonância com os dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais que regulama matéria.

Nega-se provimento ao recurso, no particular.

9. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

As recorrentes destacam, em síntese, que a Reclamante,em que pese esteja assistida pelo Sindicato de sua categoria, não comprova seu estado de hipossuficiência. Mencionamas Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Analisa-se.

A respeito dos honorários assistenciais, adota-se a Súmula 61 desteTribunal, verbis: Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciáriagratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Areclamante junta aos autos a credencial sindical (Id 1c37183) e declaração de insuficiência econômica (Id 8c522bb), não infirmadospor prova em contrário. No aspecto, cumpre transcrever o entendimento versado na Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-1do TST:

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), paraa concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, parase considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº1.060/50).

Tem-se, portanto, que a declaração da condição econômica previstano art. 790, § 3º, da CLT tem presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte adversa demonstrar que a reclamantetinha capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que não severifica in casu.

Recurso a que se nega provimento, nesse ponto.

12. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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