TRT4. TERCEIRIZAÇÃO EM CASCATA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020739-48.2015.5.04.0384 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020739-48.2015.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamante (MARCELOMACHADO DE AVILA), quanto à responsabilidade subsidiária, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade, negar provimentoao recurso ordinário da 4ª reclamada (CALCADOS BOTTERO LTDA). Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de repousos semanais remunerados, com reflexos em férias com 1/3, 13°salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40% de multa. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valorde R$4.000,00 (quatro mil reais), ora acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

Não conhecimento. Recurso ordinário do reclamante.Responsabilidade subsidiária. Ausência de interesse

O reclamante requer que, caso as reclamadas interponhamrecurso quanto à responsabilidade solidária atribuída pela origem e, diante da possibilidade de provimento pelo Tribunal,seja declarada ao menos a sua responsabilidade subsidiária.

O interesse em interpor recurso pressupõe a existência de decisãojudicial desfavorável à parte, o que não ocorreu no caso em análise, porquanto a sentença reconheceu a responsabilidade solidáriade todas as rés, conforme postulado na inicial. Ainda, sinalo que não se admite a figura do recurso condicionado a eventualprovimento de recurso interposto pela parte contrária. Em tal hipótese, o interesse recursal surgiria apenas após a prolaçãode acórdão por parte deste colegiado.

Portanto, não conheço do recurso ordinário do reclamante quantoà responsabilidade subsidiária, por ausência de interesse.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA

Responsabilidade solidária

A recorrente alega que a solidariedade somente decorreda vontade das partes ou da lei, situações que não se verificam no caso em análise. Sustenta que não forma grupo econômicocom a 1ª reclamada, nem possui identidade de sócios em relação a esta. Transcreve trechos de julgados. Afirma que não houveprestação de serviços terceirizados com a 1ª reclamada, não havendo falar na aplicação da súmula 331 do TST. Refere que aprestação de serviços ocorreu apenas com a 2ª e a 3ª reclamadas, de forma eventual e sem exclusividade. Menciona que a prestaçãode serviços por parte do autor ocorria na sede da 1ª reclamada, sendo que jamais o recorrido compareceu na sua sede para laborar.

Examino.

A juíza a quo condenou todas as rés de forma solidáriapelos créditos deferidos na presente ação. Por oportuno, transcrevo o trecho da sentença que trata do tema:

Os documentos acostados aos autos pela quarta Reclamada evidenciam queentre fevereiro/2012 e março/2015 a Reclamada Sellecto foi responsável por parte da produção de sapatos da Reclamada Bottero(Id. 4607ec1 – Pág. 1 até 5).

Nas anotações do Laudopericial, pag. 2 do Id. 350e899, o perito confirma que a primeira Reclamada prestava serviços de corte para a segunda Reclamada,cuja produção de calçados era destinada a quarta Reclamada.

A Reclamada Vulcashoesé empresa que compõe grupo econômico com a Sellecto, tanto é que possuem sede no mesmo endereço, Rua Washington Luiz, 37,Paraíso, Parobé, mesmo objeto social (indústria, comércio e beneficiamento de calçados) e estão representadas nos autos pelosmesmos procuradores e prepostos (docs. de Id.435eb87 e Id. 8b21a64).

Pelo conjunto probatóriodos autos, está claro que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para prestar serviço em favor da segunda e terceiraReclamadas, na produção de calçados da 4ª Reclamada.

De acordo com a provadocumental e oral produzida no feito, embora não houvesse subordinação jurídica entre o Reclamante e o segundo Reclamado,o obreiro laborou prestando serviço ligado diretamente a atividade fim do segundo, terceiro e quarto Reclamados, configurandoa hipótese do inciso I da Súmula 331 do TST

(…)

Assim, caberia o reconhecimentodo vínculo de emprego diretamente com o segundo, terceiro e quarto Reclamados.

Contudo, tendo em vistaque não há pedido nesse sentido, já que o Reclamante apenas pede a condenação solidária ou subsidiária das demais Reclamadasna condição de tomadoras de serviço, reconheço a existência de fraude na contratação do obreiro por empresa interposta, nostermos do artigo 9º da CLT e condeno as Reclamadas a responderem pelos créditos deferidos ao demandante, de forma solidária.

Conforme bem analisado na sentença, o conjunto probatóriodos autos evidencia a ocorrência da chamada “quarteirização” (ou terceirização em cascata), na medida em que a 2ª e 3ª reclamadas(as quais formam grupo econômico) terceirizaram para a empregadora do autor (1ª ré) parte do processo produtivo que lhes foiincumbida pela 4ª demandada, ora recorrente.

Nesse sentido, menciono parte do depoimento do preposto da 1ª ré:

relação da minha empresa com as reclamadas Sellecto, Vulca Shoes e Botteroé que nós trabalhávamos para eles; a minha empresa prestava serviço para eles em corte; essa empresa eu abri há uns 8 ou 9anos; eu não tenho nenhum contrato firmado com nenhuma das reclamadas para essa prestação de serviço; nós, eu e meu sócioPedro Amorim, éramos amigos do Paulinho da Sellecto e, então, como a Sellecto e a Vulca Shoes estavam precisando de pessoalque cortasse peças, nós conversamos e começamos a trabalhar; a Sellecto tinha equipe de cortadores, mas apenas durante o dia;nós pegamos para fazer a produção da noite

Assim, é indiferente que a recorrente não tenha firmado contratodiretamente com a 1ª ré. Uma vez tendo sido beneficiada pelos serviços prestados por esta, é cabível, em tese, a sua responsabilizaçãopelos créditos trabalhistas decorrentes, devendo proceder-se à análise de acordo com o disposto na súmula 331 do TST. A esterespeito, menciono o seguinte precedente desta Corte:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. QUARTEIRIZAÇÃO.SÚMULA 331 DO E. TST. O entendimento da Súmula 331 se aplica não só aos casos de terceirização dos serviços, mas também aosde quarteirização, como a retratada nos autos, já que submetidos à mesma lógica de responsabilização do verdadeiro beneficiárioda força de trabalho. A responsabilização do tomador dos serviços, nos termos do verbete mencionado, não ocorre em violaçãoaos art. 5, inciso II, e 170, ambos da CRFB/88, encontrando respaldo nos arts. 186, 927 e 942, todos do CC/02, bem como nanecessidade de proteção da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho (art. 1º, incisos III eIV, da CRFB/88), na função social da propriedade e dos contratos (art. 170, III, da CRFB/88), e , por fim, nas cláusulas geraisde vedação do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva. Trata-se de típica construção jurisprudencial escorada em interpretaçãosistemática de diversos dispositivos legais que impõem ao real beneficiário da força de trabalho do obreiro responsabilidadepela satisfação dos créditos de natureza alimentar oriundos da relação laboral. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021261-50.2013.5.04.0221RO, em 01/12/2015, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

É inequívoco, ainda, que a atividade desenvolvida pela1ª estava inserida no processo produtivo de industrialização de calçados, atividade-fim da 4ª reclamada (Id 71787f9). Talsituação caracteriza fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, tendo em vista a terceirização de serviçosligados à atividade-fim da tomadora, por meio de empresa interposta, a atrair a responsabilidade solidária da 4ª demandada,com fundamento no artigo 942 do Código Civil. Ademais, é irrelevante que o autor não prestasse serviços no espaço físico darecorrente, como também a alegada ausência de exclusividade.

Destarte, nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Repousos semanais remunerados

O autor alega que, muito embora em média o salário mensalperfizesse o montante de R$2.000,00, ele percebia o pagamento de forma diária (R$ 100,00 por dia de trabalho), restando inadimplidosos repousos semanais remunerados. Assevera que a recorrida não trouxe aos autos os recibos de pagamento da contratualidade.

Examino.

A Julgadora de origem rejeitou a pretensão autoral, nos seguintestermos:

Indefiro o pedido de pagamento do valor dos repousos semanais remunerados,porquanto, acolhida a tese do obreiro de que recebia salário mensal de R$ 2.000,00, consoante fundamentos do item nesse valorjá se encontram remunerados os dias de repouso, de acordo com o art. 7º, § 2º da Lei 605/49.

Ao contrário do consignado na sentença, refiro que o autorinformou na inicial que “percebia apenas o pagamento dos dias trabalhados, e, portanto, não recebia o pagamento dos repousossemanais remunerados”.

Entendo que a prova produzida nos autos embasa o alegado pela parteautora. Nesse sentido, o preposto da empregadora admite que a remuneração era paga por produção e calculada por dia efetivamentelaborado. Outrossim, não foram anexados contracheques que demonstrassem o efetivo pagamento referente aos repousos semanais,porquanto os considero inadimplidos.

Destarte, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenaçãoo pagamento de repousos semanais remunerados, com reflexos em férias com 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio e FGTScom 40% de multa.

Horas extras

O reclamante narra que realizava horas extras com habitualidade,laborando cerca de 15 horas por mês, as quais não eram registradas e tampouco adimplidas pela reclamada. Menciona que, emcontestação, a 1ª reclamada referiu que quando o reclamante prestou horas extras, estas foram devidamente adimplidas, nãotendo, todavia, acostado aos autos nenhum recibo de pagamento para comprovar a alegação, ônus que lhe incumbia, nos termosdos arts. 373, II, do CPC, e 320 do Código Civil. Argumenta que, a despeito de na hipótese dos autos a reclamada não ser obrigadaa manter registros de horário, era obrigação sua, por outro lado, comprovar que efetuou o pagamento das horas extras prestadas,o que não ocorreu.

Examino.

O reclamante admite que a empregadora possuía menos de 10 empregados.Assim, ela não possuía obrigação de manter controle de jornada, consoante dispõe o art. 74, § 2º, da CLT.

Logo, incumbia ao autor o ônus de comprovar a existência de fatoconstitutivo do seu direito, forte nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.

Destaco, ainda, que a empregadora, em sua contestação, impugnoua jornada descrita pelo reclamante, afirmando que este laborava 8 horas por dia. O fato de ter consignado que “quando prestouhoras extras eventualmente foi devidamente remunerado” não altera o ônus probatório quanto à efetiva prestação de horas extras,ao contrário do que alega o autor.

Portanto, nego provimento ao recurso, no aspecto.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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