TRT4. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020713-69.2014.5.04.0001 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020713-69.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RECORRIDO: MARIA TERESINHA FRANCOES DE OLIVEIRA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Impõe-sea responsabilização subsidiária do ente público terceirizante que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador, semaveriguar, de forma eficaz ou eficiente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediário contratado.Culpa in vigilando caracterizada. Inteligência da Súmula nº 331 do Eg. TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADOpara determinar a adoção da OJ n 18 da SEEx quanto ao cálculo dos honorários assistenciais e para relegar à fase de liquidaçãode sentença a fixação dos critérios de cálculo dos juros. Valor estimado à condenação que se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., inconformado com a sentença de parcial procedênciaà ação (Id 6fb59f0), recorre ordinariamente. O recurso versa sobre: a) responsabilidade subsidiária do segundo reclamado;b) verbas rescisórias; c) multa do artigo 467 da CLT; d) multa normativa; e) honorários assistenciais; f) juros e correçãomonetária (Id e9fb9b2).

A reclamante, embora regularmente intimada, deixou de apresentarcontrarrazões ao recurso.

Após regular processamento, os autos sobem a este Tribunal paraapreciação.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (Id 6fb59f0 e Id e9fb9b2), a representaçãoé regular (Id 3d34feb), e o recorrente está dispensado do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na petição inicial, a reclamante informou que foi contratadapela primeira reclamada, Clinsul Mão de Obra e Representações Ltda., em 01.03.2013, para exercer o cargo de auxiliar de serviçosgerais nas dependências do segundo reclamado, Hospital Nossa Senhora da Conceição. Noticiou que percebia salário mensal novalor de R$ 800,00, e que foi dispensado sem justa causa em 08.04.2014. Afirmou que, desde o início da vigência do contratode trabalho, prestou serviços para o segundo reclamado, o qual foi o real beneficiário da sua mão de obra.

A Julgadora de origem declarou o segundo reclamado subsidiariamenteresponsável pelos créditos devidos pela primeira reclamada à reclamante.

O segundo reclamado recorre. Sustenta que manteve contrato de prestaçãode serviços com a primeira reclamada, a qual é a empregadora direta da reclamante, inexistindo indício de relação fraudulentaentre as empresas. Alega que, com a nova redação da Súmula nº 331 do TST, a responsabilização do ente público deve ser fundamentadana comprovação de elementos que demonstrem a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada, o que não ocorreuno caso em tela. Afirma que o recorrente atuou com diligência, não havendo falar em culpa in eligendo. Aduz que,conforme a redação do item V da Súmula nº 331 do TST, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não configura provasuficiente da conduta culposa por parte do tomador de serviços. Pretende a reforma da sentença.

Examino.

É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeirareclamada para prestar serviços gerais nas dependência do segundo reclamado, ora recorrente. Foram juntados o contrato detrabalho entre a reclamante a primeira reclamada (Id a5fb1da), bem como o contrato de prestação de serviços firmado entreos demandados (Id f6f0509). Trata-se, portanto, da existência de terceirização de serviços, em que o segundo reclamado sebeneficiou da mão de obra da reclamante, na condição de tomador de serviços.

Diante do reconhecimento do direito de parcelas trabalhistas à autora,entendo caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Em quepese o recorrente alegue que houve fiscalização, transcrevendo os depoimentos de testemunhas de outros processos, entendoque, se houve fiscalização por parte da tomadora, foi ineficiente, na medida em que restaram inadimplidas parcelas rescisórias,dentre as quais salários, férias proporcionais, aviso-prévio e diferenças a título de FGTS.

Tratando-se de terceirização de serviços, é aplicável à espécieo disposto nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, assim redigidos:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Ainda que a situação dos autos envolva contrato de prestaçãode serviços celebrado por ente público, a responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada não afronta a legislaçãopertinente à licitação. Com efeito, é de se destacar que, a despeito dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que consideraramconstitucionais os dispositivos da Lei nº 8.666/93, esse entendimento não teve o poder de afastar por completo a possibilidadede se atribuir responsabilidade à Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concreta do cumprimento dalegislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato.

Cumpre registrar o entendimento contido na Súmula nº 11 deste Tribunal:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades do ente público, direta e indireta, tomadora dos serviços.

Por certo, a decisão proferida pelo STF teve por consequênciaafastar a responsabilidade objetiva do ente público. Entretanto, subsiste a responsabilidade civil nas situações em que severifica a sua conduta culposa na omissão da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço, caracterizando-se a chamada culpa in vigilando.

Não se está afastando a eficácia dos dispositivos da Lei nº 8.666/93,sob o fundamento da inconstitucionalidade, mas sim procedendo a uma interpretação sistemática com os demais regramentos legais.

A Administração Pública torna-se responsável, respeitado o benefíciode ordem, consoante a Súmula nº 331 do TST, na medida em que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem averiguaro cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediário. Parece evidente, de outra parte, que o encargo de produzirprova a respeito da efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao ente público que se beneficiado serviço, o que não ocorreu no caso em tela.

Insta salientar que a imputação de responsabilidade subsidiáriapelos créditos trabalhistas tem por finalidade, também, dar guarida aos direitos fundamentais dos trabalhadores sobre os quaisse erige o Estado Democrático de Direito. Portanto, se fiscalização houve por parte do tomador, esta foi deficiente.

Importante, ainda, destacar que a Lei de Licitações confere mecanismosaptos a prevenir a contratação de empresas inidôneas e o encerramento contratual quando há descumprimento de obrigações, inclusiveos direitos trabalhistas.

Por fim, pelos fundamentos expedidos, e para evitar incidentes processuaisdesnecessários, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bem como a matéria trazida a julgamento,nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST e Súmula 297 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

3. VERBAS RESCISÓRIAS

A Magistrada a quo condenou os reclamados, o segundode forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas de natureza rescisória: aviso-prévio indenizado de 33 dias; gratificaçãonatalina proporcional de 2014 (4/12), pelo cômputo do aviso-prévio; férias proporcionais, relativas ao período aquisitivoiniciado em 01.03.2014 (1/12, pelo cômputo do aviso-prévio), com terço constitucional; salários de janeiro e fevereiro de2014, autorizado o abatimento de R$ 454,31, admitidos como recebidos na ação movida pelo sindicato, a qual versou sobre talverba; diferenças de FGTS, acrescidos de 40%.

O segundo reclamado recorre, alegando ser descabida a condenação,por ausência de amparo fático ou legal. Aduz que, ainda que se admitisse ser aplicável ao caso a sua responsabilidade subsidiáriapelo inadimplemento das verbas trabalhistas, este entendimento não se aplica com relação às parcelas rescisórias, já que estassão devidas unicamente pelo real empregador do recorrido. Pugna pela exclusão da condenação.

Sem razão.

A responsabilidade da Administração Pública Indireta engloba todasas parcelas devidas pela empregadora principal, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Recurso improvido.

4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTA NORMATIVA

O recorrente pretende a reforma da sentença no ponto emque restou condenado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT e da multa prevista na cláusula décima da Convenção Coletiva,pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Afirma que as multas possuem caráter personalíssimo, de modo que não se estendemaos responsáveis subsidiários. Pleiteia a absolvição da condenação.

Razão não lhe assiste.

Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado naSúmula nº 47 deste TRT 4ª Região, in verbis:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

O tomador de serviçosé subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público."

No mesmo sentido, a OJ nº 9 da SEEx deste Regional,in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação,inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

Ante o exposto, nego provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O recorrente não conforma com a condenação ao pagamentode honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Diz que os honorários de assistência judiciáriasão devidos somente quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que não é o caso dos autos. Afirmaque a reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional e que não comprovaestar em situação que não lhe permita custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Sustenta contrariedadeao entendimento expresso nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Em caso de manutenção, entende que a base de cálculo dos honoráriosdeve ser o valor bruto da condenação com exclusão do INSS patronal, nos termos da OJ nº 18 do TRT da 4ª Região.

Analiso.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E. TST, com redaçãoda Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

No caso dos autos, muito embora o procuradorda reclamante não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional, foi acostada declaração de pobreza,preenchendo, assim, os requisitos da Lei nº 1.060/50, razão por que são devidos os honorários assistenciais.

Por outro lado, defiro o pedido de adoção da OJ nº 18 da Seção Especializadaem Execução deste Tribunal, in verbis:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuitaé o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuiçãoprevidenciária patronal.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para determinara adoção da OJ n 18 da SEEx quanto ao cálculo dos honorários assistenciais.

6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O segundo demandado pretende a reforma da sentença a fimde que a matéria relativa aos juros e correção monetária seja remetida para a fase de liquidação da sentença. Em caso de manutenção,pede pela aplicação da OJ nº 02 da SEEx deste Tribunal.

Examino.

Assim constou na sentença:

Os juros legais são devidos à razão de 1% ao mês, somente a partir doajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, mas os critérios de correção monetária aplicáveis, inclusive quanto ao FGTS,devem ser aqueles vigentes à época da liquidação de sentença, descabendo sua fixação no presente momento processual.

Justifica-se o decididoante a mutabilidade da legislação aplicável. No mesmo sentido, as seguintes decisões da 1ª e da 6ª Turma do E. TRT da 4ª Região,respectivamente:

"EMENTA. RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMADO. DO VÍNCULO DE EMPREGO …DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Critérios a serem estabelecidos na fasede liquidação de sentença. Sentença reformada." .(1ª Turma do E. TRT da 4ª Região. Processo nº 01184.201/92-7 (RO) Relatora:Exma Desembargadora Carmen Gonzalez. Publicação em 12.11.2001).

"EMENTA: TURNOSININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. … CORREÇÃO MONETÁRIA. A definição do critério de correção monetáriadas parcelas deferidas na sentença de mérito traduz matéria relativa à fase de execução, descabendo a sua fixação antecipadaem foro de decisão meritória." (6ª Turma do E. TRT da 4ª Região. Processo nº 00877.221/98-7 (RO) Relatora: Exma DesembargadoraROSANE SERAFINI CASA NOVA Publicação em 23.10.2000).

O momento correto de fixação dos juros e correção monetáriaé a fase de liquidação de sentença, ante à mutabilidade da legislação pertinente.

Como se vê, a decisão originária remeteu à fase de liquidação oscritérios de correção monetária. Contudo, merece reparo a sentença a fim de relegar também ao momento da liquidação de sentençaos critérios de fixação de juros.

Dou parcial provimento ao recurso para relegar à fase de liquidaçãoa fixação dos critérios de cálculo dos juros.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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