TRT4. Terceirização da atividade-fim e prestação de trabalho em benefício da segunda reclamada. Não comprovação.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020213-57.2014.5.04.0371 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020213-57.2014.5.04.0371 (RO)
RECORRENTE: MIGUEL ERAINE DA SILVA
RECORRIDO: GILBERTO DE AZEVEDO CALCADOS EIRELI, H. KUNTZLER & CIA. LTDA.
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Terceirização da atividade-fim e prestação de trabalho em benefício da segunda reclamada. Não comprovação.O reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, de que asatividades para as quais fora contratado pela primeira reclamada teriam beneficiado direta ou indiretamente a segunda reclamada.Desse modo, não há suporte fático-jurídico para a responsabilização da segunda ré. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MIGUEL ERAINEDA SILVA).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

Pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (H.Kuntzler & Cia Ltda.) pelos créditos deferidos na presente demanda.

Com contrarrazões pela segunda ré, vêm os autos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em suas razões recursais, o reclamante alega estar demonstrado nosautos que a primeira reclamada (Gilberto de Azevedo Calçados Eireli – ME) sempre prestou serviços de mão de obra vinculadaà atividade-fim para a segunda reclamada (H. Kuntzler & Cia Ltda.), durante toda a vigência do contrato de trabalho do reclamante,motivo pelo qual é responsável juntamente com a primeira reclamada de forma solidária ou subsidiária pelos pedidos elencadosna inicial. Sustenta que mesmo na função de motorista e na administração laborou em benefício da segunda reclamada, vistoque a atividade produtiva de calçados carece de material, os quais eram transportados pelo reclamante das reclamadas e paraas reclamadas, sempre visando o produto final/objetivo final em benefício das mesmas, sendo evidente que, sem material, restainviável a efetiva produção do calçado. Diz que entender em sentido diverso seria dar guarida à terceirização ilegal de serviços.Também diz ser evidente que, para que ocorra a efetiva produção de calçados, é indispensável o labor no setor da administração,como no caso da função também exercida pelo reclamante. Alude à Súmula 331, IV do TST e ao art. 927 do Código Civil. Peloexposto, requer o provimento do recurso para condenar a segunda ré de forma solidária ou subsidiária ao adimplemento das obrigaçõestrabalhistas.

Analiso.

É incontroverso que o reclamante foi empregado da primeira demandadano período de 01-07-2013 a 02-10-2014, laborou como motorista e na administração (sentença, Id. eff9ae5 – Pág. 3).

Segundo a petição inicial: "A demanda está sendo proposta emface da segunda reclamada, eis que a primeira sempre prestou serviços de mão-de-obra vinculada a atividade fim da mesma, sendoque esta fornecia toda a matéria-prima, máquinas e demais componentes necessários para a fabricação de calçados e componentesenquanto que a primeira reclamada apenas locava mão-de-obra. Ainda, a tomadora dos serviços de mão-de-obra exercia comandodireto sobre a gestão da primeira reclamada, impondo a programação da produção, da qualidade e demais interferências nos processosadministrativos e produtivos de acordo com seus interesses".

Em defesa, a segunda reclamada impugna a alegação da inicial deque o reclamante teria trabalhado em seu benefício. Também nega ter administrado os negócios da primeira reclamada (Id. d39e16e- Pág. 1).

Conforme a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, oobjeto social da segunda demandada é a "indústria, comércio e exportação de calçados e de bolsas em geral, em suas diversasmodalidades; indústria, comércio e exportação de artefatos de couro e afins e de artigos do vestuário em geral; indústria,comércio e exportação de componentes em couro, madeira, plásticos, sintéticos e afins, para a indústria coureiro calçadista;importação de matérias-primas, materiais auxiliares e de máquinas, utensílios e equipamentos necessários a suas atividadesfins; exploração da agricultura, da pecuária de corte e/ou leiteira, de florestamento e reflorestamento" (Id. 96fcd25- Pág. 1).

Registro que foi aplicada à primeira ré, empregadora do autor, apena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Por outro lado, o reclamante, injustificadamente, deixou de comparecerà audiência de instrução em que deveria prestar depoimento pessoal, embora expressamente intimado para tanto (Id. 293e184).Assim, tem-se que o autor é confesso a respeito dos fatos que pretendia comprovar.

E ainda que as notas fiscais dos Ids. b01dcc1, 1e27726, f7965d3e seguintes indiquem provável terceirização da atividade-fim da segunda ré, mediante o recebimento de produtos para calçadose de mão de obra da primeira reclamada, é certo que o reclamante, tendo laborado como motorista e "na administração" da primeiraré, enquadra-se como categoria diferenciada não abrangida pela atividade-fim da segunda ré, a menos que houvesse prova emcontrário, o que não ocorreu.

Nesse contexto, tenho que o reclamante não se desvencilhou do seuônus processual de comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, de que as atividades para as quais fora contratadopela primeira reclamada teriam beneficiado direta ou indiretamente a segunda reclamada.

Desse modo, não há suporte fático-jurídico para a responsabilizaçãoda segunda ré.

Por tais razões, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos:

Passo à análise, destacando que o autor juntou aos autos as notas fiscaisemitidas pela primeira ré, bem com verifico que há neles os relatórios de entradas e saídas da primeira demandada, enviadospelo SINTEGRA.

À vista dos referidosdocumentos, constato que, de fato, houve prestação de serviços pela primeira ré em favor da segunda, durante a vigência docontrato de trabalho do autor, ou seja, de 01-07-2013 a 02-10-2014.

Nessa perspectiva, destacoque havia a remessa de produtos para industrialização para outra empresa pela primeira ré, caracterizando, assim, a prestaçãode serviços.

Tal fato é comprovadoatravés do código 5.124, indicado em várias das operações, o qual remete à natureza da operação que é de industrializaçãoefetuada por outra empresa.

Contudo essa circunstância,no caso específico dos autos, não impõe à H. Kuntzler o dever de responder de forma solidária ou subsidiária pelos créditosdo demandante, não adimplidos pelo empregador.

Isso porque o autor exerciaa função de motorista e, como dito na petição inicial, de administração.

Assim, fica patente quea ré H. Kuntzler, embora tenham terceirizado parte da sua produção junto à empregadora do demandante, não foi diretamentebeneficiada pelo trabalho prestado pelo último, pois o que foi terceirizado foi apenas parte da produção de calçados.

Ora, o autor, como motoristae funcionário da administração, não se inseria nessa atividade produtiva, ou seja, a de produzir calçado ou parte dele, nãotendo a ré tomadora de serviços se beneficiado diretamente com as tarefas cumpridas pelo demandante, as quais eram realizadasapenas em proveito do próprio empregador.

Portanto, a ré H. Kuntzlernão deve ser responsabilizada nos autos, não sendo o caso de aplicação do entendimento do item IV da Súmula 331 do TST, poisela não se qualifica como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que as atividades por ele realizadas não a beneficioudiretamente.

De se ressaltar que otomador de serviços deve ser responsabilizado, em caso de terceirização, apenas com relação àqueles trabalhadores cujas tarefaslhe beneficiaram diretamente, ou seja, aqueles empregados do prestador que destinaram seu labor em prol desse tomador, nãosendo extensiva essa responsabilidade a todo e qualquer empregado da empresa contratada, mesmo que não tenha diretamente postosuas energias em beneficio do tomador.

Vale dizer, não é a meracircunstância de a pessoa ser empregada do prestador de serviços que leva à responsabilização do tomador com relação a essapessoa, mas, sim, o fato de o tomador ter diretamente se beneficiado com o trabalho realizado por esse trabalhador, o quenão se verifica no caso dos autos.

Com base nisso, excluoda lide a ré H. Kuntzler, rejeitando o pedido de condenação dela de modo solidário ou subsidiário.

Transitado em julgado,exclua-se da lide a ré acima mencionada.

Recurso não provido.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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