TRT4. TEMPO DE GUARDA DO VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020910-57.2014.5.04.0281 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020910-57.2014.5.04.0281 (RO)
RECORRENTE: VITOR DANIEL KIRCH, TRANSPORTADORA ARCO LTDA, ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTESDE COMBUSTÍVEIS LTDA., DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA
RECORRIDO: VITOR DANIEL KIRCH, TRANSPORTADORA ARCO LTDA, ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS LTDA., DISTRIBUIDORADE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

TEMPO DE GUARDA DO VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO. O período de descanso do motorista em pernoiteno veículo não gera direito ao pagamento de horas extras, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. A responsabilidadedo motorista pelo caminhão e pela carga é inerente à função exercida, não justificando remuneração extra.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSPORTADORAARCO LTDA. e, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, VITOR DANIEL KIRCH.

Sustentação oral: Dra. Deni Wagner (recorrente reclamante). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença da parcial procedência da ação (Id 218dacf e embargos de declaração do Id 218dacf),proferida pela Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim, recorrem as partes. A primeira reclamada, Transportadora Arco Ltda.,interpõe recurso ordinário (Id 6f923f8) versando sobre os seguintes itens: compensação semanal, banco de horas, domingos eferiados com adicional de 50%, intervalo previsto no art. 235-D, da CLT, intervalo intrajornada e intervalo entre jornadas.O reclamante (Id 01bb402) se insurge contra a validade dos registros de jornada, tempo de deslocamento, tempo de guarda doveículo, período de carregamento do caminhão, diferenças salariais pelo exercício da função de motorista carreteiro bitrem,adicional de risco de vida e reembolso de despesas de alimentação.

Com contrarrazões (Ids 8edbc48 e c1d6668), vêm os autos conclusospara julgamento. Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso da primeira reclamada, Transportadora Arco Ltda. é tempestivo(Ids 53374a5 e 6f923f8) e a representação, regular (Id 8d84319). As custas processuais estão recolhidas (Id 48eb6bc), e odepósito recursal, efetuado (Id 50795cf).

Por sua vez, o recurso ordinário do reclamante Vitor Daniel Kirch,é tempestivo (Ids 53374a5 e 01bb402) e a representação, regular (Id d2be749). O reclamante litiga ao abrigo da gratuidadeda justiça.

Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos apelos.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids b2beadd e c1d6668)e encontram com regular representação nos autos (Ids 8d84319 e d2be749).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSPORTADORAARCO LTDA., E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, VITOR DANIEL KIRCH. Matéria comum

1.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADEDOS REGISTROS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS

O reclamante não se conforma com a validade dos registrosde horário reconhecida na sentença. Argumenta que a prova dos autos confirma a existência de manipulação dos controles, deforma que apenas parte das horas extras prestadas foram anotadas. Assevera, ainda, que o tempo gasto no deslocamento entreEsteio e Lajeado e entre o Posto Tio Hugo e Lajeado (e vice-versa) não está compreendido nos registros de horário, como confirmamas testemunhas.

Por sua vez, a primeira reclamada se insurge quanto à declaraçãode inexistência do regime de compensação horária semanal. Relata que as partes estipularam expressamente,no contrato de trabalho (Id 4abcaf0), o seguinte:

4. A EMPREGADORA e o(a) EMPREGADO(A) expressamente ajustam a possibilidadede ser prorrogada a jornada diária de trabalho, com a dispensa do acréscimo de salário, mediante compensação do excesso dehoras em um dia pela correspondente diminuição em outro dia da semana, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 59 daCLT.

5. Ajustam as partes apossibilidade da prorrogação do horário de trabalho em jornada suplementar, até o limite máximo de duas horas por dia, medianteo pagamento dos adicionais legais e/ou compensação na forma da cláusula anterior.

Ressalta, ainda, que a jornada de trabalho do reclamantese restringia a 44 horas semanais, sendo os minutos porventura excedentes compensados por folgas, normalmente aos sábados.Argumenta que o fato de o reclamante, em algumas oportunidades, ter laborado em jornada suplementar ou aos sábados, não invalidao regime compensatório adotado, na medida em que as horas excedentes à jornada legal foram remuneradas como extras. Pretende,pois, a reforma do julgado para que o regime de compensação horária seja declarado válido. Por cautela, caso mantida a decisãoa quo, pugna para que somente seja devido o adicional de horas extras sobre as horas compensadas pelo regime compesatóriode horário semanal. Em relação ao banco de horas, aduz que o acordo coletivo da categoria estabelece o pagamento mensal atéo limite de 40 horas extras, sendo que as demais horas trabalhadas comporiam o banco de horas para eventual compensação comfolgas. Refere que, na cláusula 3ª da norma coletiva, ficou estipulado que as horas do banco de horas seriam compensadas em90 dias e, caso contrário, deveriam ser pagas as horas remanescentes, e não compensadas. Assevera que o fato de o reclamanteter trabalhado em algumas oportunidades além do limite de 10 horas diárias não é capaz de invalidar o banco de horas adotadoentre as partes e regularmente previsto nas normas coletivas aplicáveis à relação de emprego.

Ao exame.

O reclamante trabalhou para a primeira reclamada de 14.04.2009 a04.08.2014. Vêm aos autos os registros de horário dos Ids dedbe50, 9460f6d, f4dac75, b90ac99, a333785, 71d3aab, ddc8c28, 53375a2,072fd28 e 42588de e os relatórios de viagem dos Ids e4b9faa, de75f00, eec2324 e a67ed77. O reclamante impugna a validadedesses registros, produzindo prova oral. Sobre o tema, afirma o seguinte em seu depoimento:

[...] que normalmente trabalhava de segundas a sextas-feiras, mas tambémchegou a trabalhar em sábados e domingos; que o trabalho em finais de semana ocorria cerca de uma vez por mês; que normalmenteo depoente fazia uma viagem por semana, saindo de Lajeado, passando por Ijuí, indo para São Paulo ou Mato Grosso; que de regraa empresa permitia que rodassem das 6 às 22h, salvo alguma exceção previamente autorizada pela empresa para jornada superior;que o depoente fazia de 2 a 3 intervalos durante a referida jornada; que o depoente registrava 1 hora de almoço, mas faziade 15 a 30 minutos de intervalo; que no período posterior à nova lei do transporterodoviário, o depoente passou a registrar o horário corretamente no início e no término da jornada, mas o intervalo não eracorretamente registrado; que quando passou a registrar o horário também registrou o trabalho em finais de semana; quenesse período diminuiu um pouco a frequência do trabalho em finais de semana; que a duração da jornada em finais de semanaera variada; que no caminhão havia sofá-cama; que inicialmente, estimando que nos primeiros 2 anos, dirigiu caminhão trucke posteriormente bitrem; que antes da nova lei do transporte rodoviário o depoente registrava o horário, mas não toda a jornadatrabalhada; que era impedido de registrar os horários quando chegava mais tarde; que chegou a ter que refazer as folhas pontoem razão disso; que a carga horária do depoente ficou mais elevada depois da novalei do motorista, porque dirigia caminhão bitrem e as viagens eram mais longas; que mesmo antes da nova lei o depoenteregistrava o trabalho em finais de semana; que na época do caminhão truck o depoente trabalhava das 6/6h30min até por voltadas 21h, mas isso era variado, com intervalo de 20 a 30 minutos; [...] (grifos acrescidos)

A testemunha Sandro Glei Barbosa, ouvida a convite do reclamante,esclarece:

[...] que após a nova lei dotransporte rodoviário o depoente passou a registrar corretamente o horário de trabalho, inclusive quanto aos intervalos;que antes disso o depoente registrava o horário de intervalo determinado, mesmo que não fizesse intervalo; que nesse período o depoente registrava corretamente o horário de início da jornada, mas no final da jornada eramais ou menos obrigado a registrar o horário normal de término da jornada, para não dar muitas horas extras; que odepoente já teve, inclusive, que corrigir a ficha de registro, conforme determinado pela empresa; [...] (grifos acrescidos)

Márcio Valcir Kuffel, também convidado pelo reclamante, diz:

[...] que o depoente, após anova lei do transporte rodoviário registrava corretamente os horários, salvo quanto aos intervalos, que eram em médiade 20 a 25 minutos; que a jornada de trabalho do depoente continuou a mesma apósa nova lei; que antes da nova lei não registrava corretamente o horário, sendo que no início da manhã ficava sem registroo período de carregamento do caminhão, que começava em torno das 4h30min, mas apenas o horário em que começava a dirigir ocaminhão, por volta das 7h30min/7h40min; que no final do dia o término da jornada era bastante variado, mas a empresa determinavaque não podiam registrar jornadas superiores a 8 horas; que pensando melhor agorase recorda que sempre conseguiu registrar corretamente o horário de término da jornada, mas a empresa pagava apenas 15 horasextras ao mês; [...] (grifos acrescidos)

Como se observa, a prova é contraditória, não havendo consenso,como bem resume a sentença recorrida, verbis:

O reclamante, em depoimento pessoal, referiu que, após a Lei do Motorista,passou a registrar corretamente os horários, com exceção dos intervalos. Já a a testemunha Sandro Glei Barbosa afiançou quetudo era corretamente anotado, inclusive os intervalos. O reclamante igualmente disse que, após a nova Lei do Motorista, suajornada passou a ser mais extensa, enquanto que a testemunha Márcio Valcir Kuffel mencionou que a jornada continuou igual.O reclamante também relatou que, antes da Lei do Motorista, os registros não eram corretos, em razão de não poder registraro horário de efetivo trabalho quando voltava tarde. Por seu turno, a testemunha Sandro Glei Barbosa alegou que havia limitede registro de horas extras (o que não foi sequer cogitado pelo autor) e, ao exemplificar o que não poderia proceder corretamenteao registro, citou o trajeto entre Esteio e Lajeado (que são horas de deslocamento sem estar a serviço, ou seja, horas initinere, que também não foram pedidas, não tendo havido qualquer alegação na petição inicial a tal fito).

A testemunha Márcio ValcirKuffel, por seu turno, disse inicialmente que, antes da Lei do Motorista, não poderia efetuar o registro além de oito horasde labor diárias, para depois mencionar que havia limite de registro de hora extra. Mencionou, ainda, que não havia registrodo carregamento de caminhão no início da jornada, o que não foi mencionado em depoimento pessoal (pois o reclamante alegouque a impossibilidade de registrar os horários corretos dava-se no horário de saída, não no de entrada). Desta forma, a provafoi contraditória e, incapaz de infirmar a prova documental trazida com a defesa. Deste modo, acolho a validade dos registroshorários e presumo que o reclamante trabalhava nos horários ali indicados, inclusive quanto aos intervalos.

Assim, chancelando-se a sentença, declaram-se válidos osregistros de horário carreados aos autos, os quais incluem todo o tempo em que o reclamante permanecia à disposição da empresa,inclusive nos deslocamentos entre Esteio e Lajeado e entre o Posto Tio Hugo e Lajeado (e vice-versa), passando-se, pois àanálise do regime de compensação horária semanal.

Como referido pela reclamada, o contrato de trabalho expressamenteprevê a possibilidade de adoção do regime de compensação horária semanal (Id4abcaf0). Registra-se, todavia, que o acordo decompensação, por representar exceção à regra, deve ser cumprido nos seus estritos termos. A prestação habitual de horas extras,além da prorrogação prevista no ajuste de compensação, e o labor em dias destinados à compensação, invalidam o acordo, mesmoque formalmente válido, diante da flagrante incompatibilidade entre os regimes de compensação e a prestação de horas extras.No caso em apreço, os registros de horário demonstram que não havia estabelecimento de prorrogação diária para a compensaçãodo sábado, (por exemplo, 8h48min de segunda a sexta-feira ou 9h de segunda a quinta-feira e 8h na sexta-feira, para citaros mais comuns). Além disso, em várias as oportunidades, o reclamante trabalhou 6 dias da semana, como são exemplos as semanasde 30.07.2012 a 04.08.2012 (Id b90ac99 – p. 3) e 17.09.2012 a 22.09.2012 (Id b90ac99 – p. 6), sendo forçoso o reconhecimentoque o regime de compensação de jornada semanal não era sequer praticado. Diante disso, não há falar, também, no acolhimentodo pedido sucessivo da reclamada de aplicação do adicional de horas extras somente sobre as horas compensadas pelo regimesemanal.

Quanto ao banco de horas, a primeira reclamada assegura que foiadotado somente no período entre 21.05.2013 e 31.05.2014, havendo previsão expressa na norma coletiva acerca da possibilidadede sua implementação (Id e704432). A autorização no acordo, contudo, exige requisitos de validade para a adoção regular doregime: 1) limite máximo de duas horas por dia; 2) compensação no período máximo de noventa dias e 3) extrato mensal individualdo banco, não havendo prova de que foram cumpridos pela empregadora. Verifica-se que, em diversas oportunidades, o trabalhodo reclamante se estendeu além de 10 horas diárias (como, por exemplo, no dia 08.08.2013, em que o reclamante trabalhou das7h às 11h30min e das 12h30min às 20h15min – Id ddc8c28 – p. 1). E, além disso, a empresa não apresenta qualquer demonstrativode que a compensação de horas se deu dentro do prazo de 90 dias e que foi fornecido extrato mensal dos créditos e débitosdo banco de horas ao empregado. Conclui-se, pois, que era inválido o ajuste de compensação do banco de horas. No mesmo sentido,invoca-se a recente decisão deste Regional, cuja ementa se transcreve a seguir:

BANCO DE HORAS. INVALIDADE.

A presença dos requisitos formais do ajuste compensatório é insuficientepara o reconhecimento de sua validade, ainda que na modalidade de banco de horas, sendo fundamental a regularidade da efetivaimplementação, conforme previsto nas normas coletivas, o que não se verifica no presente caso. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma,0000709-44.2013.5.04.0551 RO, em 16/07/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorClóvis Fernando Schuch Santos, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Por todo o exposto, nega-se provimento aos apelos de ambas as partes,nas matérias tituladas.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADATRANSPORTADORA ARCO LTDA. Matérias remanescentes

2.1. DOMINGOS E FERIADOS

A primeira reclamada não se conforma com asentença, na parte refente aos domingos e feriados, sob o argumento de que o Magistrado da origem afasta a aplicação do estipuladona cláusula 2.2 do acordo coletivo (Id e704432), a qual estabelece que o trabalho prestado em domingos e feriados, quandonão compensado, seria contraprestado com adicional de 50%. Argumenta que a manutenção do julgado nesses termos afronta diretamenteos inc. XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como o § 2º do art. 59 da CLT, desprestigiando a vontadedas partes integrantes da negociação coletiva.

À análise.

Não obstante as normas coletivas disponham que o trabalho prestadoem domingos e feriados, quando não compensado, deve ser contraprestado com adicional de 50%, essa previsão normativa não podeprevalecer sobre a regra legal, porque manifestamente lesiva ao trabalhador. Assim, as normas coletivas, fontes de direitoautônomas, ainda que oriundas de representação legítima e, em princípio, traduzindo a vontade das partes, quando prejudiciaisao trabalhador, não se sobrepõem à regra expressa na lei, fonte de direito heterônoma, em face da hierarquia das fontes formaisdo direito. São elas, pois, conforme determinam as regras de hermenêutica, insuscetíveis de obstaculizar o direito, somentepodendo-se cogitar da subversão de tal hierarquia quando a norma inferior é mais benéfica do que a superior, conforme liçãode Octávio Bueno Magano acerca da norma mínima e da norma mais favorável, verbis:

O critério da norma mínima significa que a hierarquicamente superior nãopode ser substituída pela inferior, em prejuízo do trabalhador; o da norma mais favorável, quer dizer prevalência da normamais favorável, independentemente de sua hierarquia.

(Manualde Direito do Trabalho – Parte Geral, 4ª Edição, SP, LTr, 1980-91, p. 120)

Assim, a Justiça do Trabalho não pode acolher como válida cláusulade acordo coletivo que dispõe de forma prejudicial acerca de normas que envolvem a saúde do trabalhador, como é o caso doart. 9º da Lei nº 605/1949. Além disso, como bem referido na sentença, a cláusula em análise integra o acordo coletivo quedispõe acerca do banco de horas, o qual é declarado inválido nesta decisão (item supra).

Nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamada, no aspecto.

2.2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 235-D,I, DA CLT

A primeira demandada não se conforma com a condenação aopagamento do período faltante para completar 30 minutos de intervalo, nas ocasiões em que houve prestação de serviço na conduçãode veículo em período ininterrupto, a partir de 4 horas, nos termos do art. 235-D, I, da CLT. Assevera que, por expressa previsãolegal, o referido intervalo não é considerado como de trabalho efetivo, não sendo tempo à disposição do empregador.

Analisa-se.

O art. 235-D da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/12, comvigência a partir de 17.06.2012 (até a revogação, que ocorreu pela Lei nº 13.103 de 02.03.2015), estabelecia o seguinte:

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelasem que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vintee quatro) horas, serão observados:

I – intervalo mínimo de30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempode direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

Analisando os controles de jornada, verifica-se que o reclamantenão usufruiu integralmente do intervalo em questão. Logo, é devido o pagamento do valor correspondente, nos moldes do §4ºdo art. 235-C da CLT, a partir de 17.06.2012, verbis:

As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecidona Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

Quanto ao tempo de intervalo a ser remunerado, em faceda recente edição da Súmula nº 437, I, do TST, a não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei,acarreta ao empregador a obrigação de pagar todo o período correspondente, e não apenas o tempo faltante, com o acréscimoremuneratório de 50%. Nessa mesma linha, cita-se o recente entendimento majoritário deste Regional, preconizado na Súmulanº 63, verbis: A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integraldo intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso da relamada,neste item.

2.3. INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se a primeira reclamada quanto à condenação aopagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada nas ocasiões em que houve desrespeito ao repouso em questão.Alega que, conforme demonstram os controles de horário juntrados aos autos, o reclamante apenas eventualmente não gozava dointervalo intrajornada de 1 hora, sendo que, nessas oportunidades, usufruía de, pelo menos, 30 minutos de descanso. Ressaltaque somente os minutos faltantes para completar a hora de intervalo é que são devidos, sob pena de afronta ao princípio daisonomia, dando tratamento igual ao empregado que goza 45 minutos de descanso e o que goza 10 minutos. Assevera, ainda, queem razão da natureza indenizatória do acréscimo não são devidos reflexos em outras parcelas, consoante o entendimento firmadona jurisprudência.

À análise.

Acerca do intervalo intrajornada, constata-se, à vistados controles de horário, que houve oportunidades em que o reclamante não usufruiu integralmente, pelo menos, 1 hora de intervalo,como, por exemplo, nos dias 3, 7 e 20 de novembro de 2010 (Id dedbe50 – p. 12). Sobre essa questão, a Súmula nº 437, I, doTST, estabelece que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente eque a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT tem natureza salarial:

SÚMULA 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSOE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

(conversãodas Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusulade acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui naturezasalarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada,nesse ponto.

2.4. INTERVALO ENTRE JORNADAS

Não se conforma a primeira demandada com a condenação aopagamento, como jornada extraordinária, do período faltante para completar o intervalo entre jornadas de 11 horas, nas oportunidadesem que tal lapso não foi observado. Argumenta que o período faltante para completar o citado número de horas não gera qualquerdireito ao reclamante, por falta de disposição legal. Ressalta que, no seu entender, a regra é de que os intervalos para descansonão se computam na jornada de trabalho para qualquer efeito. Assegura que, quando há descumprimento, isso se dá em razão doelastecimento da jornada do dia anterior, sobre a qual já é pago o adicional de horas extras. Assim, finaliza asseverandoque, havendo remuneração também do intervalo, resta caracterizado o bis in idem.

Ao exame.

No que tange ao intervalo entre jornadas, os registros de horáriodemonstram que houve desrespeito à norma prevista no art. 66, da CLT, como, por exemplo, no dia 7 de setembro de 2010, noqual o reclamante trabalhou até 20h20min e, no dia seguinte (08.09.2010) iniciou a jornada às 5h40min, usufruindo apenas 9horas e 40 minutos de intervalo entre jornadas. A prática adotada pela empresa resultava na prestação de trabalho no horáriodestinado ao descanso entre uma jornada e outra, quando, além de não gozar o intervalo, o empregado ainda trabalha sem recebero respectivo pagamento como hora extras, de sorte que são devidas as correpondentes horas extras, nos termos deferidos nasentença.

Destaca-se, ainda, que eventuais horas laboradas em horário extraordinário(além de 8h diárias e 44h semanais) não se confundem com as horas devidas pelo trabalho em prejuízo do descanso entre jornadas(de 11 horas, no mínimo, art. 66 da CLT). Logo, não cabe falar em bis in idem, porque têm fatos geradores diversos.

Nega-se provimento ao apelo da reclamada, no aspecto.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, VITOR DANIELKIRCH. Matérias remanescentes

3.1. TEMPO DE GUARDA DO VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO

Não se resigna o reclamante com o indeferimento do pedidode pagamento como horas de sobreaviso referentes às horas em que fazia a guarda do caminhão, durante os períodos de descanso.Alega que, por determinação da reclamada, era obrigado a dormir no caminhão, não podendo se afastar do veículo nas viagens,inclusive durante a noite, devendo cuidar também da carga. Ressalta que, o fato de dormir no caminhão, obriga o motoristaa fazer serviço de vigia e a ficar exposto a roubos, o que não ocorreria se estivesse dormindo em um hotel.

Ao exame.

O fato de o reclamante pernoitar no caminhão durante as viagensnão configura, por si só, tempo à disposição do empregador, passível de ser computado para fins de horas extras. A responsabilidadedo motorista pelo caminhão e pela carga é inerente à função exercida, não merecendo remuneração extra. Além disso, emborao reclamante pudesse pernoitar no caminhão, não há comprovação de que permanecesse aguardando ordens da empregadora para executarqualquer atividade durante os períodos de descanso. No mesmo sentido, é a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:

PERNOITE/SOBREAVISO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS

. O período de descanso do motorista em pernoiteno veículo não gera direito ao pagamento de horas extras, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. (TRTda 4ª Região, 4a. Turma, 0000327-66.2014.5.04.0664 RO, em 25/11/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Nega-se provimento ao apelo do reclamante, nesse ponto.

3.2. CARREGAMENTO DO CAMINHÃO

Insurge-se o reclamante contra a decisão de indeferimentode acréscimo salarial decorrente do carregamento do veículo. Alega que o Magistrado da origem não compreende o pedido inicial,tendo tratado o tema como simples pretensão de plus salarial. Destaca que o carregamento de cargas perigosas estádisciplinado no Decreto nº 96.044/1988, o qual determina que a tarefa em questão não pode ser feita pelo motorista do caminhão,sendo obrigação da empregadora disponibilizar pessoal específico para essa atividade. Diz ser devida a diferença de pagamentopleiteada, diante da ilicitude do agir da reclamada, que usufrui da mão de obra do reclamante, sem qualquer contraprestação,quando deveria contratar outro empregado para o carregamento do veículo.

Ao exame.

A primeira reclamada confirma que, inicialmente, o carregamentoe o descarregamento dos produtos, consistentes em conexões dos dutos ao tanque de carregamento, faziam parte das funções dosMotoristas e, a partir de setembro de 2012, foi emitida norma interna proibindo os Motoristas de fazerem o carregamento eo descarregamento dos caminhões, cujas atividades passou a ser exclusiva dos Operadores de Base (Id 96e5a7b).

Com efeito, até setembro de 2012, o reclamante fazia o carregamentoe o descarregamento do veículo que dirigia, mesmo tendo sido contratado como Motorista, o que se deu desde o início da contratualidade.Resta demonstrado, pois, não ter havido alteração do contrato de trabalho do reclamante com o propósito de acumular funçõesàquelas acertadas no início da relação de emprego. O que ocorreu foi a supressão do carregamento e do descarragamento, comredução das atividades do empregado, sem prejuízo na sua remuneração.

O contrato de trabalho a prazo indeterminado é de trato sucessivo,ajustado para perdurar no tempo, por isso está sujeito a certas alterações ao longo de sua execução, por interesse de ambosos contratantes. O empregado carece de autorização do empregador para imprimir mudanças nas condições do pactuado. Já o empregadordetém o jus variandi, contudo, do exercício desse direito não pode resultar, direta ou indiretamente, prejuízo aoempregado (CLT, art. 468).

Por outro lado, a legislação brasileira, salvo exceções não configuradasno caso dos autos, não prevê salário por atividade. Nessa esteira, todas as atividades ordinariamente exercidas pelo empregado,desde o início do pacto laboral, presumem-se contratadas, observados os limites impostos pelo §1º do art. 456 da CLT.Acrescenta-se, por fim, que quando o empregado está executando uma atividade, por óbvio, não está execurando a outra, nãohavendo falar em cumulação de atividades prejudicial ao trabalhador. No caso em análise, todas as atribuições exercidas peloreclamante são compatíveis com sua condição pessoal.

Nega-se provimento ao apelo do reclamante, no particular.

3.3. PLUS SALARIAL. MOTORISTA CARRETEIROBITREM

O reclamante se rebela contra o indeferimento do pedidode pagamento de acréscimo salarial pelo fato de, a partir de 1º.04.11, ter passado a exercer a função de Motorista CarreteiroBitrem. Justifica que esse tipo de carreta que passou a dirigir é diferenciado, pois possui 7 eixos, extensão superior a30 metros e peso bruto total de 57 toneladas.

Analisa-se.

É incontroverso que o reclamante passou a dirigir carreta bitrema partir de 1º.04.11. Todavia, não há previsão legal ou normativa que ampare o pedido de pagamento de remuneração diferenciadapara Motorista desse tipo de veículo, como bem esclarecido na sentença recorrida, cujos fundamentos se adotam como razõesde decidir e se reproduzem abaixo, verbis:

Pelo exame das normas coletivas Id 04ff5c3, 42984d6, b5157b3, 8b95c23,beea5b7 e 68b335b, há diferenciação apenas para as funções de Motorista de Estrada Carreta e Motorista de Estada Truck, conformenarrado na contestação. Além disto, não há alegação de que a primeira reclamada fosse organizada em Quadro de Carreira, eo pedido em questão não foi embasado em pretensão de diferenças salariais por equiparação salarial. Também não há alegaçãoou prova de que houvesse um 'quadro de carreira' extraoficial e tratamento desigual, de forma que não há amparo legal, normativoou contratual para a pretensão do reclamante. Nos termos do artigo 456, parágrafo único da CLT, à falta de prova ou inexistindocláusula contratual expressa, entender-se-á que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço, compatível com sua condiçãopessoal, não havendo fundamento para as diferenças salariais visadas e a denominação da função é prerrogativa do empregador,desde que não ofenda disposições legais ou normativas a respeito.

Assim, pelos mesmos fundamentos alinhados na decisão doprimeiro grau, nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste item.

3.4. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

O reclamante ataca a sentença, na parte em que indefereseu pedido de pagamento de adicional de risco de vida. Assegura que efetuava cobranças de créditos da reclamada, quando faziaa entrega das mercadorias, e transportava os valores recebidos, correndo risco de assaltos.

À análise.

A primeira reclamada tem como atividade o transporte de cargas.Assim, ainda que o reclamante tenha transportado valores para a demandada, isso se deu de forma eventual, como evidenciaramas testemunhas ouvidas, não havendo previsão legal, normativa ou contratual para pagamento de adicional de risco de vida aoreclamante, nos judiciosos termos da decisão da Juíza da origem, dos quais se faz uso para formação do convencimento.

3.5. REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

Insurge-se, o reclamante, contra a decisão a quo,que indefere o pedido de reembolso das despesas com alimentação. Alega que não aponta diferenças relativas aos reembolsosporque as notas e recibos das despesas foram entregues às recorridas, não havendo como fazer prova negativa.

À análise.

Encontram-se nos autos os comprovantes de pagamento de diárias nosIds 8b242ac, 02b5d98, f4fdc3d, f52d6ea, 2db6420, 47a0e29, d1cbad7, dfd87ea, 18e9f1a, 17bd3d8, 89fa01c, b7878a0, 5ad8508, a664fca,b4a1bf8, b61197d, 8a09068, 8ad3255, 53eff493e98a3d, 81107fa, 84fc047, d9a5fcb, 2e7e800, 8dfb473, af70d04, 6e11150 e 58c720c,os quais demonstram o reembolso ao reclamante de valores gastos a título de café, almoço e jantar. Tais recibos estão de acordocom o estipulado nas normas coletivas, não tendo o reclamante apresentado as diferenças que alega. Por exemplo, a ConvençãoColetiva de 2009/2011, em sua cláusula terceira, fixa os valores de reembolso nos seguintes patamares: R$ 6,25 para o café,R$ 14,25 para o almoço e R$ 12,50 para o jantar (Id 42984d6 – pág. 3). Por sua vez, o recibo de Id 2db6420 – p. 8, referenteà março de 2011, monstra o adimplemento pela reclamada exatamente desses valores para cada refeição. Além disso, diferentementedo que sustenta o reclamante, é desnecessária a apresentação das diferenças de reembolso em relação às despesas efetuadas(cujos recibos foram entregues à reclamada), pois o pedido se restringe à diferenças de reembolso em relação aos valores previstosnas normas coletivas da categoria.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante, no ponto.

4. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula Nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ Nº 118 da SBDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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