TRT4. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020490-22.2014.5.04.0291 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020490-22.2014.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: TELMO JURANDIR CAMPOS ROLIM, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: TELMO JURANDIR CAMPOS ROLIM, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de horas extras prestadas habitualmente por mais de umano assegura ao empregado o pagamento de indenização correspondente nos termos da Súmula 291 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, com início em 20-06-90,foi proferida a sentença, ID bd43961, complementada nos embargos declaratórios d4e7662.

O reclamado interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentençaem relação à indenização pela supressão de horas extras e honorários advocatícios.

O reclamante interpõe recurso adesivo, postulando a incidência daSúmula 264 do TST na base de cálculo das horas extras e horários assistenciais.

Com contrarrazões do reclamante, sobem os autos a este Tribunalpara julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara Parecer, opinando pelo nãoconhecimento do recurso do reclamante, por falta de interesse recursal e pelo não provimento do recurso do reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Insurge-se o Município reclamado contra a sentença queo condenou ao pagamento de indenização pela supressão de horas extras na forma prevista na Súmula n. 291 do TST. Aduz quemerece reforma a sentença porque ausente o requisito da habitualidade – por um ano – ou fração igual ou superior a seis mesesde prestação de serviço suplementar, e também em face da ausência da caracterização de supressão de horas extras, já que avariação da quantidade de horas extras laboradas de um mês para outro não pode ser interpretada como supressão.

Depreende-se das fichas financeiras juntadas aos autosque o reclamante percebeu grande número de horas extras no período imprescrito. Constata-se que houve a supressão das horasextras pagas com habitualidade, há mais de ano, em junho de 2014.

Conforme bem analisado na sentença: "Salienta-se que a médiaremuneratória recebida em razão da jornada extraordinária nos doze meses anteriores à supressão representa, aproximadamente,a importância de R$310,00. No mês de junho, em que ocorreu a supressão parcial das horas habitualmente cumpridas, o reclamantepercebeu o valor de R$111,40 (ID 0dd5851, p. 78), experimentando, assim, inegável redução no pagamento das horas extras."

A supressão de remuneração decorrente de horas extras prestadasde modo habitual por significativo período do contrato de trabalho não só altera de forma expressiva o contrato de trabalho,como traz enorme prejuízo ao recorrente, sendo hipótese de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. Portanto,devida a indenização correspondente, nos termos da súmula 291 do TST.

Conforme o comando da súmula 291 do TST, a supressão total ou parcialde serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenizaçãocorrespondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior aseis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimosdoze meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Nesse sentido, os seguintes Acórdãos:

SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291DO TST. Demonstrada a supressão, ainda que parcial, de horas extras prestadas com habitualidade, é devida a indenização previstana Súmula nº 291 do TST, na forma estabelecida em sentença. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (8ª Turma, 0001446-92.2011.5.04.0009RO, em 12-09-2012, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator).

TRENSURB. HORAS EXTRAS.SUPRESSÃO PARCIAL. SUMULA Nº 291 DO TST. Caso em que as fichas financeiras anexas à defesa espelham significativa reduçãonos valores pagos ao autor a título de horas extras, de um ano para outro, em contexto que afronta os Princípios da IrredutibilidadeSalarial e da Estabilidade Econômica. Verificada a hipótese de supressão parcial do serviço extraordinário habitualmente prestado,tal enseja o direito à indenização de que cogita a Súmula nº 291 do TST. Recurso da ré a que se nega provimento. (7ª Turma,0000626-97.2011.5.04.0001 RO, em 20/06/2012, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator).

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TST. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de horas extras trabalhadascom habitualidade, durante o período mínimo de um ano, assegura ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula n.291 do TST. (5ª Turma, 0000731-53.2011.5.04.0008 RO, em 10/05/2012, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator)

HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS.INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. TRENSURB. A redução significativa no quantitativo e no pagamento das horas extrasprestadas habitualmente enseja o direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.

Sentença mantida.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sustenta o reclamado que o autor não tem direito aos honoráriosadvocatícios, porque firmou contrato de honorários com o advogado.

Quanto aos honorários advocatícios contratuais recorde-seo disposto no Acórdão 0010014-43.2011.5.04.0512, desta 3ª Turma, da lavra do Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa:

A relação entre o advogado e seu cliente é de natureza civil, não havendomotivo para que seja sugerida a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, sob pena de violação aos arts. 128e 460 do CPC. Não compete ao Poder Judiciário, de ofício, interferir em contrato dissociado do presente feito e que eventualmentetenha sido pactuado. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0010014-43.2011.5.04.0512 RO, em 06/06/2012, Desembargador Cláudio AntônioCassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Luiz Alberto deVargas)

Sobre o tema, registre-se o Artigo dos integrantes desta3ª Turma, sob o título 'Honorários advocatícios nas lides trabalhistas'", que pode ser acessado no site do TRT, no endereço:

http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicação/noticia/info/NoticiaWindow?cod=653800&action=2&destaque=false&filtros=

Nega-se provimento ao recurso.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264 DO TST

O reclamante requer seja a indenização pela supressão dehoras extras, seja calculada na forma da sumula 291 do TST e que seja observada a Súmula 264 do TST, em seu cálculo.

Não prospera a insurgência do autor. Conforme bem referido peloJuízo a quo:

"(…) a indenização deferida o foi com base na Súmula 291 do TST, que,a seu turno, exaure a questão".

(destaqueatual)

Nega-se provimento.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Sustenta o autor serem devidos os honorários "face ao documentonovo, credencial sindical, em anexo."

Resta sem objeto o recurso, no aspecto, uma vez que a sentença jádeferiu os honorários de assistência judiciária, considerando a credencial sindical juntada aos autos (ID c8045ed).

Nega-se provimento.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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