TRT4. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚM. 291 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021325-74.2014.5.04.0205 (RO), Data: 05/09/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021325-74.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE:ANA MARIA RIEWE SCHIMANOSKI
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIND’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Des. Relator quanto à prescrição do cheque rancho e vale-alimentação,e vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto à natureza das parcelas, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A para reconhecer a natureza indenizatória,restando afastado o item “d” do dispositivo da sentença. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DadosContratuais: a autora foi admitida em 11/07/1977, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 05/01/2012 (ID.1e93725) e pedido demissão em 23/06/2014. Duração do contrato: cerca de 37 anos. Função: escriturária. Na origem, o valorprovisório da condenação foi fixado em R$50.000,00.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU

1. PRESCRIÇÃO. CHEQUE RANCHO

O réu argui a prescrição total da parcela cheque-rancho. Argumentaque a verba não tem previsão legal e sim nos instrumentos normativos. Diz que o início do pagamento da parcela foi em 1990,já tendo sido ultrapassado o prazo prescricional.

Analiso.

Sabe-se que o cheque-rancho foi instituído em julho de 1990, atravésda Resolução 3.395, com nítida natureza salarial. É de conhecimento desta Corte, ainda, que Convenções Coletivas posterioresà Resolução estabeleceram a natureza indenizatória da parcela denominada cheque-rancho.

Destarte, resta incontroverso que a rubrica não se encontra garantidapor lei, o que atrai a incidência da Súmula 294 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO – Tratando-se deação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quandoo direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Portanto, tratando-se de parcela não prevista em lei, e sim no regramentoda empresa, revendo meu posicionamento acerca da matéria, incide a prescriçãototal sobre o direito postulado pela autora, por força do entendimento sumulado pelo TST supra transcrito. Neste norte, deve-seobservar que a alteração da forma do pagamento do benefício configura a ocorrência de um ato único do empregador, de formaa atrair a incidência da prescrição total. Destarte, tendo em vista que a alteração referida ocorreu no ano de 1993, incidiua prescrição quinquenal total, na forma da Súm. 294 supra transcrita. Anoto que aplico de ofício a prescrição, por se tratarde matéria de ordem pública.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos:

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. O ‘congelamento’ dos anuênios em 1999 sujeitam-seà prescrição total, por não se tratar de direito previsto em lei, nos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes do TST. (TRTda 4ª Região, 10ª Turma, 0020027-60.2015.5.04.0351 RO, em 25/05/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST, considerando que a parcela “fériasantiguidade (FAN)” não encontra previsão legal, deve ser aplicada a prescrição total. Recurso provido. (TRT da 4ª Região,8ª Turma, 0020933-28.2014.5.04.0014 RO, em 05/10/2015, Desembargador Juraci Galvao Junior)

E do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte normaregulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta C. Corte, iniciandoo prazo prescricional no momento em que verificada a lesão. No caso, o pedido encontra-se fulminado pela prescrição total,tendo em vista a adesão da reclamada ao PAT, em 1992, que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e a ação somenteter sido ajuizada após quinze anos contados desta data. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 98800-62.2008.5.07.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)(…)AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – GÊNESE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO TOTAL – SÚMULA 294 DO TST – CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I – Da decisãoimpugnada, verifica-se que a ação, pela qual se busca a integração da parcela -auxílio alimentação- em outras parcelas pagasno curso do contrato fora ajuizada depois de transcorridos mais de cinco anos da data em que teria ocorrido a lesão. Sobressai,ainda, a premissa factual de a vantagem ter sido instituída por norma regulamentar. II – Pela Súmula 294 do TST, esta Cortejá consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado,excetuando apenas a hipótese em que a parcela seja assegurada também por lei. III – Assim, para bem se posicionar sobre anatureza da prescrição, basta a constatação de a vantagem ter gênese contratual e não legal e ter sido suprimida pelo empregadorpor ato unilateral e único, em condições de atrair a aplicação da prescrição total e não parcial. IV – No caso, tratando-sede discussão sobre a incorporação da verba auxílio-alimentação, que, conforme o Regional, fora instituída pela CEF em normaregulamentar, e, portanto, não contida em lei, sobressai a evidência de o Regional, ao adotar a tese da prescrição parcial,ter contrariado o precedente mencionado. V – Vale ressaltar que a circunstância de a vantagem ter natureza salarial, deduzidado artigo 457, § 1º, da CLT, e de reportar-se à norma dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição, não significaque tenha sido instituída por lei, visto que a referência à lei, constante da última parte da Súmula 294, é indicativa dea vantagem ter sido instituída diretamente por ela, diante da qual é que se preconiza a adoção da prescrição parcial. VI -Recurso provido. (RR – 73100-26.2008.5.04.0404, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/09/2010,4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010)

Registro, por oportuno, que não se trata de incidência da Súmula241 do TST, por não ser o caso de vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho.

Por fim, ressalto que não há ofensa ao art. 458 da CLT, o qual nãopossui aplicação em razão do ajustado em norma coletiva, pacto amparado no permissivo constitucional constante no inciso XXVIdo art. 7º da CF. Destaca-se, ainda, que a proibição contida no art. 444 da CLT não abrange os casos de ajustes coletivos.

Por tais fundamentos dou provimento ao recurso do réu para reconhecera prescrição total do direito de ação do autor quanto à integração do cheque-rancho.

Vencido na prescrição, entendo pela natureza indenizatória, na formada divergência do Exmo. Juiz Convocado CARLOS HENRIQUE SELBACH.

2. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

O demandado afirma que segundo os arts. 54 e 58 do Regulamento dePessoal do Banco a gratificação semestral não está incluída na remuneração mensal fixa do bancário. Afirma que a gratificaçãosemestral foi instituída por norma coletiva e não por lei, de modo que o banco não é obrigado a incluí-la na remuneração.Invoca a Súm. 253 do TST. Argui violação ao art. 7º, XXVI da CF, ao art. 114 do CC e ao art. 444 da CLT.

Ao exame.

O mencionado art. 58 do Regulamento de Pessoal do Banco prevê:

Art. 58 – Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junhoe dezembro de cada ano, uma gratificação semestral equivalente à remuneração mensal, definida no art. 54, em vigor no mêsem que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre.

Já o art. 54 do citado Regulamento estabelece que a remuneraçãomensal fixa compreende o ordenado, o anuênio e a comissão atribuída ao cargo.

A gratificação semestral igualmente está assegurada em norma coletiva- por exemplo, na cláusula segunda da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2009/2010, onde se lê (Id 932720e – Pág. 20):

A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estadodo Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneraçãodo mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento.

Assim, as Convenções Coletivas garantem valor mínimo igual à remuneraçãodo mês do pagamento, não incidindo a limitação prevista no art. 54 do Regulamento, por ser a norma mais benéfica ao empregado,sendo devidas as diferenças de gratificação semestral vindicadas, considerando-se, para fins de cálculo da benesse, todasas parcelas de caráter salarial deferidas (inclusive horas extras), consoante decidido.

Por consequência, na medida em que existem diferenças de gratificaçãosemestral a serem adimplidas à trabalhadora, por óbvio, este novo montante deverá repercutir nas parcelas salariais consideradaspela sentença.

Esclareço não ser o caso da incidência da Súm. 253 do TST, poisnão há determinação de inclusão da gratificação semestral no cálculo de outras parcelas, mas meros reflexos das parcelas nagratificação.

Isso considerado, nego provimento ao recurso no item.

3. HORAS EXTRAS E INTERVALOS

O réu aduz que as marcações horárias da autora se davam habitualmentealém do horário contratual, de modo que não há falar em invalidade dos registros de jornada. Conclui que a demandante nãose desincumbiu do seu ônus da prova. Quanto ao intervalo, requer seja aplicado o entendimento da Súm. 366 do TST.

Examino.

A segunda testemunha da autora (Gabriel Toazza de Conto) disse quenão era possível o registro de jornada superior à contratual.

A primeira testemunha do réu (Janette Luiza dos Santos Vianna) falouque “quando se é comissionado, não há pagamento de horas extras”.

A segunda testemunha do demandado (Tajair da Silva Fagundes Junior)depôs que “às vezes não registrava” horas extras, pois vieram “instruções normativas informando que não podiaregistrar mais de duas horas extras”.

Embora a demandante tenha registrado horas extras, a prova testemunhalrevela que habitualmente não era permitido o registro de mais de 2 horas extras. A interferência do empregador na jornadado empregado, criando embaraços para o registro correto dos horários de trabalho, torna sem credibilidade os controles deponto, de modo que devem ser desconsiderados como meio de prova da jornada de trabalho, conforme decidido.

Assim, mostra-se correta a sentença ao considerar verdadeira a jornadada inicial, limitada pela prova oral, razão pela qual são devidas horas extras e horas de intervalo não usufruídos, segundoa jornada fixada.

Inaplicável aos intervalos a Súm. 366 do TST, porquanto o intervaloarbitrado – contra o que não se insurgiu especificamente o réu – foi de 15 minutos.

Nego provimento ao recurso, no item.

4. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO.

O réu alega que a supressão de horas extras decorreu de novas tecnologiasimplementadas pelo banco, que diminuíram a necessidade de atendimentos pessoais pelos empregados. Diz que a autora semprerecebeu as horas extras devidas.

Decido.

A segunda testemunha do réu confirmou a supressão de horas extras:

“ao longo do tempo a carga horária foi sendo reduzida, pelo cancelamentodas cotas de horas extras; que acha também que houve diminuição do serviço; que atualmente o depoente não faz horas extras,que no momento “não é disponível”; que não é mais permitido fazer horas extras; que a partir desse semestre, não é mais possívelfazer nenhuma hora extra;… esse número de horas extras autorizado vêm sendo reduzido; que antigamente não havia número dehoras extras definido, o empregado fazia as horas extras de acordo com o serviço; que o depoente não sabe ao certo, mas acreditaque há uns 2 ou 3 anos, é estabelecido um limite máximo de horas extras, que vem sendo reduzido gradativamente; que esse limiteé estabelecido por agência,”

Comprovada pela prova testemunhal a supressão de horas extras habituaisde 45 minutos – tempo acolhido pela sentença e não impugnado especificamente pelo recorrente -, resta devida a indenizaçãodeferida na sentença, consoante a Súmula 291 do TST, que assim dispõe:

“HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão totalou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura aoempregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, paracada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a médiadas horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia dasupressão.”

Diante disso, nego provimento ao recurso, no item.

5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS

O réu sustenta ser indevido o reflexo das horas extras nos sábados,ao argumento de que a norma coletiva não transforma esse dia em repouso semanal, apenas dispondo que haverá reflexos das horasextras prestadas em toda a semana anterior. Invoca os arts. 114, 884 e 885 do CC, art. 64, da CLT, art. 7º, XXVI, da CF ea Súm. 113 do TST.

Decido.

É de conhecimento deste Relator, por força de reiteradas demandasanteriores julgadas, que o parágrafo primeiro da cláusula oitava da CCT dos bancários determina que “quando prestadasdurante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusivesábados e feriados”.

Entendo, portanto, que o sábado, no caso, é considerado repousosemanal por ajuste coletivo, independentemente da prestação de serviços extraordinários ao longo de toda a semana anterior.

De fato, a norma expressamente considera incluso no conceito derepouso semanal remunerado o sábado, além do domingo. Diante disso, não é aplicável ao caso o enunciado da Súmula 113 do TST.

A alusão ao labor ao longo da semana somente pode ser interpretadacomo a habitualidade prevista no art. 7º, alínea “a”, da Lei 605/49 para fins de integração das horas extras nestes dias derepouso, nada mais, até porque, para fins de hermenêutica, vige no Direito do Trabalho o princípio in dubio pro operario.Isto é, entre duas interpretações de uma norma trabalhista deve ser adotada aquela que melhor tutela os interesses da categoriahipossuficiente.

Isto posto, nego provimento ao recurso, no item.

6. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE CAIXA EGRATIFICAÇÃO DE CAIXA

O réu sustenta que o abono e a gratificação de caixa são parcelasindenizatórias, cuja finalidade é ressarcir ou indenizar eventuais diferenças no fechamento do caixa ou pelo recebimento decédulas falsas. Requer sejam compensados os valores pagos a título de integração em 13º salário, férias e FGTS.

À análise.

A matéria é amplamente conhecida pelo Colegiado e por esta CorteRegional.

Ainda que ontologicamente a gratificação de quebra de caixa sejaum adicional destinado a remunerar o risco pelas diferenças de fechamento de caixa pelo qual se responsabiliza o trabalhador,certo é que seu pagamento é vinculado ao exercício da função de caixa, possuindo caráter retributivo.

As parcelas “abono de caixa” e “gratificação de caixa” equivalemà quebra de caixa e, portanto, incide a Súm. 247 do TST, a qual adoto (“SUM-247 QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. A parcelapaga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços,para todos os efeitos legais.”)

Neste sentido, precedentes da Turma:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.Ainda que ontologicamente a gratificação de quebra de caixa seja um adicional destinado a remunerar o risco pelas diferençasde fechamento de caixa pelo qual se responsabiliza o obreiro, certo é que seu pagamento é vinculado ao exercício de uma função- caixa, único motivo que justifica sua supressão quando do término do seu desempenho. Neste contexto, não há razão para distinguira quebra de caixa das gratificações de função para fins de aplicação do entendimento consagrado na Súmula 372, I, do TST,na medida em que seu escopo é resguardar a estabilidade financeira do trabalhador que, deixando de exercer funções diferenciadas,sofre redução salarial decorrente do exercício de cargo diverso. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001302-08.2013.5.04.0023 RO,em 26/02/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTESDA REDUÇÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO E ABONO DE CAIXA E DA ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES ATRAVÉS DE MULTA ARBITRADA. Incontroversoo fato de que a autora recebe e recebeu as verbas gratificação de caixa e abono de caixa por mais de dez anos e a reduçãono pagamento das rubricas no mês de abril de 2015. Aplicável ao caso a Súmula 372 do TST: “I – Percebida a gratificação defunção por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II – Mantido o empregado no exercício dafunção comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação”. Negado o recurso do Banco. (TRT da 4ª Região,2ª Turma, 0020534-97.2015.5.04.0261 RO, em 03/12/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

Não há falar em compensação, pois não identificados pelo réu osrespectivos pagamentos, inclusive porque nega o caráter salarial das parcelas.

Por tais fundamentos, nego provimento a este item do recurso doréu, no item.

7. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. “REMUNERAÇÃOVARIÁVEL 1 E 2″, “PRÊMIO RECUPERAÇÃO C” E “SEGURO PRESTAMISTA”.

O requerido argumenta que a “remuneração variável 1 e 2″ decorrede legislação específica e de norma coletiva, não podendo integrar o salário, uma vez que não prevista em lei. Aduz tambémque a forma de cálculo da verba encontra-se prevista nas normas juntadas com a defesa. Afirma ainda que a natureza da parcelaé de PLR. Argui violação ao art. 5º, II, da CF, ao art. 444 da CLT e ao art. 114 do CC. Diz, por fim, que os demais prêmiossão sazonais, não possuindo caráter salarial.

Decido.

Quanto à natureza dos prêmios, nas lições de Maurício Godinho Delgado,“consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstânciatida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.O fato eleito como hábil a ensejar o prêmio tende a ser favorável ao empregador, porém vinculado à conduta do trabalhadorou grupo destes (produção e/ou produtividade; assiduidade; zelo, etc.).”

Segundo DELGADO, “o prêmio, na qualidade de contraprestaçãopaga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial” e, “sendo habitual, integra o salário do empregado,repercutindo em FGTS, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 etc., e compõe o correspondente salário de contribuição”.

Nesse diapasão, conforme bem salientado na sentença, as verbas denominadas”remuneração variável 1″, “remuneração variável 2″, “prêmio recuperação c” e “seguro prestamista”, estavam atreladas ao desempenho,atingimento de metas relativas à recuperação de crédito (v. Id b84c7ae) e comercialização de seguro (Id b98a486). As remuneraçõesvariáveis 1 e 2 eram pagas semestralmente, o “prêmio recuperação c” em épocas específicas (1/9/2009 a 29/12/2009, 01/04/2010a 27/8/2010, 1/4/2011 a 29/6/2011 e 1/9/2011 a 28/12/2011) e o seguro prestamista sempre que ocorria a comercialização deseguro, tratando-se, assim, de parcelas habituais.

Desse modo, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, tais verbasdevem integrar a remuneração da empregada bancária.

Adoto como razões de decidir voto da lavra do Exmo. Des. MarçalHenri dos Santos Figueiredo, que examinou a mesma matéria, manifestando-se no seguinte sentido:

“De acordo com o §1º do art. 457 da CLT, as comissões e prêmios pagoscom habitualidade integram o salário do empregado, refletindo nas demais parcelas que tenham a remuneração como base de cálculo.

A tese recursal quantoà ausência de habitualidade no pagamento de tais parcelas carece de amparo. Ainda que os pagamentos tenham sido “eventuais”ou direcionados a toda a equipe ou, ainda, vinculados ao desempenho de toda a agência, como sustenta o reclamado, não há dúvidade que tais prêmios objetivam a maior produção e empenho do empregado na venda de seus produtos, tendo, por isso, caráterremuneratório e integrando o salário da reclamante no mês em que pagos. Portanto, a natureza salarial dessas verbas não éalterada pelo fato de o pagamento ter sido eventual, em poucos meses do contrato de trabalho, fazendo incidir o disposto noart. 457, § 1º, da CLT, sob pena de infringência ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Desse modo, aindaque algumas das verbas mencionadas tenham sido alcançadas ao reclamante em certos meses do período contratual imprescrito,não há como afastar a sua natureza remuneratória e, por consequência, a sua integração ao salário nos meses em que concedidas,de modo que são devidas as diferenças deferidas em sentença.” (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000610-68.2011.5.04.0026 RO,em 04/07/2013, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora CarmenGonzalez, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Em que pese as verbas encontrarem assento regulamentar, porquantoinstituídas por resolução do Banco, as verbas cuja periodicidade foi reconhecida, retribuem o trabalho realizado pelo autor,ou seja, a venda de produtos e itens bancários e, portanto, possuem nítido caráter salarial. Aplicável, no caso, a regra contidano art. 457, §1º, da CLT. Em sentido contrário, o fato de serem variáveis e inconstantes não alteram sua natureza salarial.

Por fim, saliente-se que não foi demonstrada pelo réu a existênciade previsão normativa que atribua caráter indenizatório à remuneração variável 1 e 2, não sendo portanto parcela assemelhadaà PLR nesse sentido.

Isto posto, nego provimento ao recurso, no item.

8. FGTS

Mantida integralmente a condenação, remanescem as diferenças deferidasa titulo de FGTS sobre as parcelas deferidas, no que mantenho a decisão de origem também nesse aspecto.

Nego provimento.

9. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O demandado alega indevido os honorários assistenciais ao argumentode que não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Aprecio.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica (página 8 do ID. ff24349), tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidadeda justiça.

A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para seconsiderar configurada a situação econômica da trabalhadora e sua veracidade é presumida.

De fato, não há considerar que a expressão do salário, por si só,representa a situação econômica do trabalhador, na medida em que outros aspectos devem ser levados em conta para se chegara esta convicção. Dessa forma, a declaração de pobreza dos autos tem os efeitos pretendidos, presumindo-se pela condição deinsuficiência econômica da obreira.

Nesse sentido, a OJ 304 da SDI-1 do TST, verbis:

OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃODE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessãoda assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerarconfigurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual“são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária consoante decidido.

Nego provimento ao recurso, no item.

PREQUESTIONAMENTO

O réu argui violação aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, 133 todos daCF; arts. 64, 444 ambos da CLT; arts. 114, 884 e 885 do CC e às Súmulas nº 113, 219, 253, 294, 329 e 366 do TST e OJ – SDInº 133 da SDI-1 do TST.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamado.

Prescrição do Cheque Rancho.

Conforme registra o voto condutor, o “réu argui a prescrição totalda parcela cheque-rancho. Argumenta que a verba não tem previsão legal e sim nos instrumentos normativos. Diz que o iníciodo pagamento da parcela foi em 1990, já tendo sido ultrapassado o prazo prescricional”.

No aspecto, contudo, entendo não merecer reparo a sentença, pois,na espécie inexiste prescrição absoluta, tal como sustentado pela defesa com amparo no que dispõe a Súmula 294 do ColendoTST, visto que, no caso em exame, se cogita de parcelas sucessivas que não decorrem de ato único do acionado, mas, sim, delesão continuada ao direito invocado.

Remanesce, portanto, tão somente a prescrição parcial, tal comodeterminada na Origem, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, quanto aos créditos anteriores a 03/10/2009.

Nego provimento ao apelo do demandado neste tópico.

Integração do Cheque-Rancho e Vale-Refeição.

Em sentença, conclui a Magistrada serem devidas “d)diferenças de horas extras, remuneração relativa aos intervalos não gozados, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, gratificaçõessemestrais, incentivo/PAI e FGTS, decorrentes da integração, em suas bases de cálculo, dos valores correspondentes ao cheque-ranchoe vale-alimentação;“.

Quanto às parcelas em epígrafe, entendo merecer reparos a sentençano que conclui pela sua natureza remuneratória.

O réu informa que o cheque-rancho e o vale-refeição têm cunho indenizatório.No que respeita ao cheque-rancho, aduz tratar-se de vantagem cuja natureza não salarial está prevista nascláusulas 12ª e 13ª dos acordos celebrados nos autos dos Dissídios Coletivos dos Bancários (Ac. TRT-RVDC Nº 351-356/90e 409-413/91), não integrando, assim, o salário básico. Relativamente ao vale-refeição (ajuda-alimentação),sustenta constituir-se como parcela indenizatória em conformidade com os instrumentos normativos da categoria, destacandoestar ela vinculada ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador (Id f478f39).

Observo que o reclamado, por meio de Resolução nº 3395-A, de 17/07/1990,”(…) considerando as tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sule o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre” (sic), instituiu “6. (…) um cheque-ranchono valor de Cr$ 7.230,00 (sete mil, duzentos e trinta cruzeiros), a partir de mês de julho corrente” (sic).

A Cláusula Nona – CHEQUE-RANCHO, constante dascondições do termo de acordo parcial a que chegaram as partes, nos autos dos RVDCs 351/90 e 356/90, indica que: “O Banrisulconcederá a todos os seus empregados, a partir de 1º.09.90, a título de cheque-rancho, a importância de Cr$ 9.146,00 (novemil, cento e quarenta e seis cruzeiros por mês)” (sic), sob a forma de “(…) crédito em conta” (Parágrafo Primeiro),bem como que “O Banrisul e as entidades sindicais comprometem-se a reestudarem em conjunto uma nova forma de pagamento docheque-rancho, no prazo de noventa dias a contar do crédito relativo a setembro de 1990″ (sic, Parágrafo Quarto).

A cláusula Décima Segunda do mesmo documento, expressamente dispõe:”Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas Quinta, Sexta, Oitava e Nona, possuem natureza indenizatóriae serão devidas enquanto vigorar o presente acordo” (sic), com vigência de 01/09/1990 a 31/08/1991, conforme cláusulaDécima Terceira.

Sinalo, ainda, que a Cláusula Quinta, do instrumento coletivo járeferido, previa também a concessão a todos os empregados do demandado, a partir de 01/09/1990, a título de ajuda de custo-alimentação,pelo sistema de vale-alimentação (tíquete) de valor unitário fixo, em quantidade igual ao número de dias úteis do mês.

As disposições antes transcritas, relativamente ao cheque-rancho- Cláusula Nona – assim como vale alimentação – Cláusula Quinta – foram renovadas no RVDC 409/91, com vigência de 01/09/1991a 31/08/1992, conferindo, igualmente, natureza indenizatória às parcelas alcançadas aos empregados àqueles títulos, conformeconsta da cláusula Décima Terceira.

Como visto, ao contrário do quanto sustentado pelo demandante, desdeo início, os benefícios cheque-rancho e vale-alimentação tiveram sua natureza indenizatória reconhecida.

Ressalto, além disso, que, nos instrumentos coletivos relativosàs partes, no período contratual não prescrito, há expressa previsão acerca da natureza indenizatória do auxílio refeição,o que se associa ao fato de que o réu aderiu ao PAT, situação que determina a natureza assistencial das parcelas ora em examee, consequentemente, indenizatória.

Assim posta a questão, também, com base no Princípio de Autodeterminaçãodas Vontades Coletivas, são válidos os ajustes coletivos que atribuem caráter indenizatório aos benefícios, cuja naturezasalarial o acionante pretende ver reconhecida, destacando-se que as disposições coletivas confirmam o caráter eminentementetransacional dos ajustes, e das opções políticas e econômicas feitas pelas categorias envolvidas, proporcionando, em tese,avanços em condições de trabalho, o que decorre, sem dúvida, da aplicação do princípio acima salientado, sendo, dessa forma,incabível reconhecer que tais benefícios tenham natureza salarial.

Dessarte, reconheço a natureza indenizatória das parcelas alcançadasà reclamante, no curso do período contratual, a título de cheque-rancho e auxílio-refeição.

Dou provimento ao apelo interposto pelo demandado, para excluirdo comando sentencial a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das parcelas cheque-rancho e vale-refeiçãoso salário da reclamante.

Honorários de Advogado.

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos noartigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016.Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do RegimentoInterno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE.

PRESCRIÇÃO DO CHEQUE RANCHO

Divirjo, respeitosamente, do voto condutor , em relação à prescriçãototal da parcela, mantendo a sentença que aplica a prescrição parcial , por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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