TRT4. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020346-48.2014.5.04.0291 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020346-48.2014.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: SERGIO OSVALDIR DA SILVA, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: SERGIO OSVALDIR DA SILVA, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Asupressão total ou parcial, pelo empregador, de horas extras trabalhadas com habitualidade, durante o período mínimo de umano, assegura ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula n. 291 do Tribunal Superior do Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor. À unanimidadede votos, negar provimento ao recurso ordinário do réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença ID7bce59a, o autor e o réu interpõem recursos ordinários.

O autor objetiva a reforma da sentença, postulando que a indenizaçãoda Súmula n. 291 do TST observe a base de cálculo das horas extras definida na Súmula n. 264 do TST (IDb670ae2).

O réu, por sua vez, pretende a absolvição da condenação (ID aa32d7e).

Com contrarrazões (IDc0b112f), são remetidos os autos a este Tribunalpara julgamento do recurso.

O representante do Ministério Público do Trabalho, em parecer exaradono ID780a650, pronuncia-se pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, sem prejuízo de posterior manifestação em sessãode julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, IX, da Constituição da República e 83,II, VII e XIII, da Lei Complementar n. 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU.Análise conjunta da matéria comum

1.1 INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DASHORAS EXTRAS

O Juízo de origem, em observância ao princípio da estabilidade salarial,acolheu a pretensão do recorrente e deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula n. 291, do TST, pela supressão parcialdas horas extras habitualmente cumpridas.

O autor recorre da decisão, alegando que não houve apreciação dopedido relativo à base de cálculo da indenização. Requer que a indenização observe a base de cálculo das horas extras conformea Súmula n. 264, do TST. Sustenta que não se pode aceitar que as horas extras sejam calculadas na forma da Súmula n. 264 doTST e a indenização pela sua supressão não. Postula a reforma da decisão.

O réu, por sua vez, insurge-se contra a decisão em que condenadoao pagamento da indenização. Aduz que promoveu a redução das horas extras por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal.Sustenta que a prestação habitual de horas extras não é algo correto, ainda mais para a Administração Pública. Sustenta quefazer cessar o trabalho extra se afigura como uma atitude louvável para a saúde do trabalhador e para a administração dosrecursos públicos, revelando-se como indevida a indenização prevista na Súmula n. 291 do TST. Requer a absolvição da condenação.

Analisa-se.

O autor é empregado público do Município de Sapucaia do Sul, admitidoem abril de 1996, exercendo a função de artífice municipal – lubrificador (vide contrato de trabalho ID31b1c7d). O empregadopúblico rege-se pela CLT, não estando submetido ao regime estatutário, sendo a relação mantida entre as partes contratuale não estatutária. Nesse sentido:

O regime trabalhista é modo pelo qual se estabelecem as relações jurídicasentre os empregados públicos e a administração pública, quando disciplinadas pela CLT e outras normas.

Nesse regime, o vínculoempregatício é de natureza contratual, comum, equiparando-se a administração ao empregado particular, sem quaisquer prerrogativasespeciais. (CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; NETO, Francisco Ferreira Jorge. O Empregado Público. 2ª Ed. São Paulo: LTr. 2009, p. 73)

Desta feita, os princípios constitucionais aplicáveis à AdministraçãoPública não podem ser invocados como escusa ao cumprimento da legislação trabalhista. O ente público, ao optar por contratarpelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, equipara-se ao empregador privado, devendo submeter-se, também,aos princípios e normas de Direito do Trabalho que regem a relação de emprego.

As condições do contrato de trabalho estipuladas no ato de contratar,e praticadas posteriormente, são passíveis de alteração somente por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (artigo 468 da CLT).

Consoante descrito em sentença, houve significativa redução dashoras extras que vinham sendo prestadas com regularidade pelo empregado ao longo dos anos, in verbis: Da análise das fichasfinanceiras juntadas (ID f6ce26), verifico que, de fato, ao menos até dezembro de 2012, o reclamante percebia, em média, 120horas a 50%, e 30 a 100%, sendo estes números reduzidos, a partir de janeiro de 2013, a cerca de 60 horas extras a 50% e 20a 100% (ID f6ce26, p. 53). Nova redução ocorreu em junho de 2014, quando a percepção de horas extras passou para 34 horasa 50% e 5 horas extras a 100% ID f6ce26p. 58) - ID2e409ab, p. 02.

Em observância aos termos do recurso do réu, não se ignora que otrabalho em excesso de jornada não é salutar ao trabalhador, devendo o mesmo ser caso de exceção, como a própria denominaçãoda parcela faz entender. As horas de trabalho além da jornada considerada normal pelo empregador acarretam desgaste e suprimemhoras de lazer e companhia com os familiares, além de ocasionarem maiores riscos a saúde do trabalhador.

Diante de tais considerações, entende-se inexistir óbice algum paraque haja supressão parcial ou mesmo total da prestação de horas extras, porquanto a alteração da jornada de trabalho do empregadoé ato legal e válido, estando inserido no jus variandi do empregador, fazendo parte de seu poder de direção.

Por outro lado, embora o empregador tenha o direito de reduzir ousuprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição (o seu pagamento somenteé devido na medida em que se verifique causa que lhe dê suporte, qual seja, o labor em sobrejornada), o trabalhador tambémtem direito à indenização prevista na Súmula n. 291 do TST, quando tal ocorre, pois operada alteração lesiva na sua remuneração,com a consequente redução do seu salário.

Destaca-se, mais uma vez, que o fato de ter sido modificada a políticaadotada pela Administração Publica Municipal, com a alteração na forma de adimplemento dos salários dos empregados, reduzindo-sea sobrejornada de alguns trabalhadores – como o autor -, não é óbice à aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n.291 do TST, cujo teor é o seguinte:

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação emdecorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A supressão total ou parcial,pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado odireito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano oufração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horassuplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Tal posição está embasada no princípio da estabilidade financeirado empregado, que conta com a percepção da remuneração das horas extras habitualmente prestados pelo período mínimo de umano. Nota-se que os valores recebidos pelo autor a título de horas extraordinárias superou, em alguns meses, a metade de seusalário básico (como exemplo, as fichas financeiras constantes no IDf6ce26f, p. 01).

Destaca-se a decisão proferida por esta Turma Julgadora no processon. 0000076-89.2014.5.04.0812 RO, envolvendo situação fática similar do Município de Bagé, em 21-8-2014, de relatoria do DesembargadorLeonardo Meurer Brasil e com a participação da Desembargadora Berenice Messias Corrêa e Desembargadora Brígida Joaquina CharãoBarcelos Toschi.

Desta forma, o autor tem direito ao pagamento de indenização previstana Súmula n. 291 do TST, pois a redução/supressão da sobrejornada configura alteração lesiva ao contrato de trabalho (CLT,artigo 468 da CLT) e afronta ao princípio da estabilidade financeira.

Em atenção às razões recursais do autor, apenas esclarece-se quea indenização deve ser calculada conforme disposto na própria Súmula, ou seja, observando-se o valor da hora extras já praticadodurante o contrato de trabalho, mais especificamente o valor da hora extra do dia da supressão, sendo inócua a pretensãorecursal atinente à observância da Súmula n. 264 do TST.

Nesse sentido, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambasas partes.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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