TRT4. SUPLEMENTAÇÃO HORÁRIA EM REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020641-25.2014.5.04.0020 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020641-25.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO SZPAK
RECORRIDO: ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

SUPLEMENTAÇÃO HORÁRIA EM REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extrashabituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanalnormal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenaso adicional por trabalho extraordinário. Adoção da Súmula Nº 85 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastaro julgamento de improcedência da ação e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observada a prescrição pronunciada nasentença, o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, como tais as excedentes da 8ª diária atéo limite de 44 horas semanais, com reflexos em repousos remunerados, férias com adicional de 1/3, 13º salários, e FGTS com40%. Os valores serão pagos com juros e de correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciáriose fiscais cabíveis, Valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00. Custas de R$ 100,00, em reversão, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação.

O recurso tem como objeto: horas extras, acúmulo de função e integraçãodo adicional de periculosidade em horas extras.

Com contrarrazões, sobem a este Tribunal e são distribuídos na formaregimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras – Integração do adicional de periculosidadeem horas extras

Considerando válidos os registros de horário e cotejando-oscom os contracheques de Id's 8e533a6 e seguintes, a juíza de primeiro grau conclui pelo correto pagamentodas horas extras prestadas, atribuindo erro na amostragem apresentada pelo autor no Id fa69c5b, porque elenão apresenta impugnação ao regime compensatório. Observando, ainda que havia reflexos do adicional de periculosidade nashoras extras, indefere o pedido.

No recurso, o reclamante sustenta que em sua manifestação sobreos documentos anexados com a defesa apontou, por amostragem, diferenças de horas extras registradas, razão por que considerademonstrado que há diferenças devidas. Destaca que a testemunha ouvida deixa claro que não havia registro de horário quandoas tarefas eram realizadas na rua, como o transporte de pessoal após o expediente. Afirma que a prova confirma suas alegaçõesquanto ao trabalho posterior ao término do expediente, para o que despendia no mínimo 30 minutos por jornada.

Examino.

Na peça inicial, o reclamante afirma que, contratado em 10.04.1995para o cargo de motorista, foi despedido em 06.12.2013. Afirma que embora o horário contratual fosse de segunda a sexta-feira,das 7h40min às 17h20min, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, era comum a jornada iniciar às 6h, bem comose estender até às 19h, chegando, em algumas ocasiões a fazer a dobra de jornada, situações conhecidas como "viradas", umavez por semana, em média, sem o pagamento correto de horas extras. Assevera que a reclamada pagava adicional de periculosidadesobre o salário base, sem considerar os reflexos sobre as horas extras. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das horasextras, como tais as excedentes a 8 horas diárias, bem como a 44 horas semanais e reflexos, bem como a integração do adicionalde periculosidade nas horas extras, com reflexos.

Na contestação, a ré sustenta que o reclamante foi admitido no empregocomo Ajudante de Montagem, passando para o cargo de Montador, em 1º.01.1996, e novamente promovido em 01/03/2006, para a funçãode Motorista na qual permaneceu até o final do contrato de trabalho mantido entre as partes. O horário de trabalho, segundoa defesa, era de segundas às sextas-feiras das 7h40min às 12h e das 13h às 17h28h, totalizando 8h48min por dia ou 44h semanais,sob regime compensatório ajustado entre as partes, pelo qual laborava 48 minutos extraordinários de segundas a sextas-feiraspara suprimir o trabalho aos sábados, conforme orienta a Súmula 85 do TST. Assevera que as horas extras, como tais consideradasas trabalhadas além do limite semanal, quando laboradas, foram corretamente pagas. Elucida que o adicional pago era de 50%para as laboradas de segunda a sexta-feira, de 100% para as laboradas em domingos ou feriados (as 4 primeiras) e de 120% (asdemais). Afirma que a partir de um determinado período passou a pagar adicional de 75% por liberalidade.

O contrato de trabalho, fl. 52, prevê o horário de trabalho das8h às 12h e das 13h12min às 18h de segundas a sextas feiras, havendo, na mesma data da admissão, acordo individual para compensaçãodo trabalho suplementar mediante supressão do trabalho aos sábados. Em 19.01.2005 as partes ajustaram a prorrogação de 1h12minextra "remunerada com acréscimo de acordo com a Lei" (fl. 53). Em 12.01.2007 há novo acordo para compensação.

A norma coletiva (cláusula 35ª, fls. 239, 270, 330; cláusula 34ª,fl. 297; 37ª, fls. 366 e 399) convalida os acordos individuais de compensação semanal das horas suplementares.

Quanto aos cartões ponto, observo que havia registros mecânicosmesclados a registros manuais, ora com variação ora sem alteração. Contudo, a testemunha José João Bock, que trabalhou nareclamada por 16 anos como montador, no horário das 7h40min às 17h28min, de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo,chancela a validade dos registros. De acordo com seu depoimento, havia o registro do horário efetivamente trabalhado, sendoque o horário do reclamante também era registrado no ponto. É certo que a testemunha afirma que o reclamante laborava nomesmo setor – internamente – e horário, como ajudante de montagem, aduzindo que desempenhava, também, atividades de borracheiro,mecânico, pilotava carrinho elétrico e transportava o pessoal após o expediente para suas residências. Não verifico, entretanto,no depoimento em questão, prova de trabalho além do horário consignado no cartão ponto, como preconiza o recorrente. Ao afirmarque o horário do reclamante também era registrado "quando estava na empresa" a testemunha alude a quando o autor ainda eraempregado da reclamada. E as anotações manuais nos cartões ponto se harmonizam com as ocasiões em que o reclamante transportouo pessoal a suas residências, após o horário contratual.

Não há evidências, na amostragem do autor, para horas extras, comotais consideradas as excedentes a 44 horas semanais, sem pagamento. De outra parte, não há norma coletiva prevendo o adicionalde 75%. Está comprovado que este passou a ser pago pela reclamada, somente a contar de novembro de 2011, conforme demonstrativo de pagamento mensal (Id 8e533a6 – Pág. 38).

Não pode passar desapercebido, contudo, a irregularidade do regimecompensatório. Assinalo que a compensação de horários é matéria de defesa, e como tal integra a litiscontestação, pelo simplesfato de justificar, em tese a suplementação horária sem pagamento da remuneração pelas horas extras destinadas à compensaçãocom folga. Neste contexto, o exame dos demonstrativos de pagamento mensal evidenciam que o reclamante laborava horas extrashabituais, além das suplementares destinadas à compensação.

É o caso de adoção da Súmula 85, IV, do TST:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornadade trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

II. O acordo individualpara compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

III. O mero não atendimentodas exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetiçãodo pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas orespectivo adicional.

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese,as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horasextraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pagoa mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

V. As disposições contidasnesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociaçãocoletiva.

Grifei.

Dou provimento parcial ao recurso, para afastando o julgamentode improcedência da ação, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras (observado o percentual contratuale normativo) sobre as horas suplementares destinadas à compensação semanal, com reflexos em repousos remunerados, férias comadicional de 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. O adicional de horas extras não integra o adicional de periculosidade queincide somente sobre o salário base nominal. Este sim integra a remuneração do serviço suplementar. Deve ser observada a Súmulanº 264 do TST, segundo a qual, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelasde natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

2. Acúmulo de função

Pela aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, a juíza deprimeiro grau rejeitou o pedido de plus salarial, considerando que as atividades exercidas, como as de operador deempilhadeira e mecânico de manutenção, inseriam-se na função para a qual foi contratado

No recurso, o reclamante invoca a prova testemunhal afirmando quea mesma confirma confirma a acumulação das tarefas de ajudante de montagem, borracheiro, mecânico, pilotar carrinho elétricoe transportar colegas para suas residências após o trabalho com a função de motorista.

Examino.

Na peça inicial, a tese é a de que o autor teria sido contratadopara a função de motorista, passando após o primeiro ano de trabalho, a exercer tarefas de operador de empilhadeira e serviçosde manutenção de carros elétricos, carros de puxar material, manutenção de bicicletas, embora a reclamada tivesse em seu quadrode empregados, operadores de empilhadeira e mecânicos de manutenção que recebiam em torno de R$1.000,00 a mais que seu salário.

Os demonstrativos de pagamento mensal apontam a função de motoristano período não prescrito, função para a qual foi promovido em 01/03/2006. A testemunha convidada pelo autor refere que este"era ajudante de montagem, referindo que também desempenhava atividades de borracheiro, mecânico, pilotava carrinho elétricoe transportava o pessoal após o expediente para suas residências; que o reclamante sempre desempenhou todas as referidas funçõesno curso do contrato" (Id 54f35c7).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do autor identificaque este desempenhou função de montador no período de 10.4.1995 a 28.2.2006 e de motorista a partir de 01.3.2006, verificando-sea partir da descrição das atividades de uma e outra função (Id 543d442 – p. 1 e 2) que guardam consonânciacom as atividades que o autor alega ter realizado.

Não se constata, de outra parte, justificativa para o acréscimosalarial postulado.

O reclamante recebia, em junho de 2013, salário base mensal no valorde R$ 1.492,80 para a jornada de 220 horas (Id a6f833a, Pág. 19).

À mesma época, o salário base dos operadores de máquina era de R$5,71 por hora (ou R$ 1.256,20 para a jornada de 220 horas), conforme demonstram os registros de empregadostrazidos com a defesa relativos a Lucas da Silva Pinto (Id 0853026 – Pág. 2), Fábio Rodrigues Ribeiro (Id61c48bc – Pág. 2) e Sandro de Castro Martha (Id 58c549d – Pág. 2), enquanto aos técnicos em manutenção júniorera assegurado salário mensal de R$ 1.414,44, conforme registros de empregados de Lucas Antonio de OliveiraMenezes (Id 2fe8f76 – Pág. 1) e de Diego da Silva Gonçalves (Id a539d33 – Pág. 2).

Constata-se que o salário base do reclamante, como motorista, superavaaquele adimplido aos operadores de máquina e técnicos em manutenção, implicando na ausência de prova quanto ao acréscimo defunções de maior valia no curso do contrato que não tenham sido remuneradas.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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