TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020792-94.2014.5.04.0018 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020792-94.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: SANDRA MARA LEWIS ALVES DA SILVA
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. No caso de aquisição de parte dos recursos, do estabelecimento, de equipamentose das instalações das instituições financeiras que mantinham sua atividade produtiva no mesmo local onde passou funcionara extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, mantendo-se a mesma atividade econômica, resta evidenciada a sucessãode empregadores, consoante os termos dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo o sucessor responsável por eventuais créditos do autor,em relação à integralidade do período contratual. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente a ação, recorre a reclamada.

Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença quanto aosseguintes aspectos: prescrição, unicidade contratual e estabilidade do art. 19 da Constituição Federal.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do recursoordinário interposto, para reconhecer a prescrição total do direito de ação no caso presente. Caso superada a prescrição total,igualmente opina pelo provimento do recurso, para afastar integralmente a condenação imposta em 1º grau.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇASDE TRIÊNIOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL)

O julgador de origem reconheceu a unicidade contratualentre os contratos de trabalho da autora firmados com a Habitasul Crédito Imobiliário S/A. de 05/11/1981 a 09/07/1985, e ofirmado com a extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, a partir de 12/07/1985, por ter entendido haver sucessãode empregadores com todos os deveres e obrigações.

Recorre a reclamada aduzindo que não houve sucessão de empregadores,tendo ocorrido apenas transferência das contas da instituição financeira para a operacionalização da garantia federal dosdepósitos bancários. Aduz não ter havido aquisição ou transferência do controle acionário, compra de patrimônio ou transferênciade bens e, principalmente, não ter ocorrido a absorção de dívidas ou sub-rogação em créditos para a Caixa Econômica Estadualdo Rio Grande do Sul, características básicas e imprescindíveis para que se constitua a sucessão de empresas. Afirma que ocaso dos autos não se amolda à hipótese do art. 448 da CLT, visto que não houve mudança da propriedade do antigo empregador,o qual não teve a sua estrutura jurídica alterada. Refere que a instituição financeira simplesmente faliu, sendo os seus empregados,depois de demitidos, contratados por outros bancos. Sustenta não haver identificação subjetiva entre as duas instituições,a instituição financeira que se extinguiu e a Caixa Econômica Estadual. Por essas razões, não há falar em unicidade contratuale em sucessão de empregadores no caso dos autos, devendo ser reformada a sentença no aspecto.

Analiso.

A reclamante manteve dois contratos formais desde 1981 até a presentedata. O primeiro foi firmado com a Habitasul Crédito Imobiliário S/A., para o exercício da função de Assistente de Poupança,iniciado em 05/11/1981 e extinto em 09/07/1985 por iniciativa do empregador, conforme CTPS (ID 93f4420 – Pág. 18). O segundocontrato foi formalizado com a extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, na função de escriturária, a partirde 12/07/1985 (ID 93f4420 – Pág. 4), a qual foi sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme a documentação acostada.

O documento datado de 1985 (ID 2bdcc0c) informa que em decorrênciada liquidação da Sociedade de Crédito Imobiliário Sul Brasileiro e Habitasul foram transferidos para a Caixa Econômica Estadual19,4% dos depósitos dessas empresas. Em contrapartida, este banco admitiu o pessoal dessas sociedades no mesmo percentualdas quotas transferidas, conforme as regras estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação constantes dos termos de compromissoacostados. A cláusula 9ª do termo de compromisso dispõe que os agentes financeiros assumiram a compromisso de contratar empregadosda liquidanda na medida em que seus contratos de trabalho foram sendo rescindidos no percentual global da assunção dos saldosdas contas das duas empresas. Nesses termos, a Caixa Econômica Estadual requereu ao Estado do Rio Grande do Sul autorizaçãoformal para a admissão do pessoal da Habitasul em virtude de ter recebido 19,4% dos depósitos das cadernetas de poupança dessainstituição. Em resposta à solicitação, o Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a contração do pessoaloriginado dessas instituições, tendo em vista que a excepcional circunstância de liquidação dessas sociedades justificariaa ausência de processo seletivo no caso concreto (ID e1fefdd – Pág. 3).

Importante ressaltar as cláusulas constantes do termo de compromissofirmado entre o Banco Nacional de Habitação e os agentes financeiros que receberam os percentuais dos depósitos das cadernetasde poupança daquelas instituições (ID e1fefdd – Pág. 7), demonstrando a inequívoca sucessão de empregadores. A cláusula 1°estabelece a transferência dos saldos captados do público para as cessionárias de modo que as contas pertencentes a cada lojade poupança fossem alocadas a uma única cessionária. No parágrafo único da cláusula 4ª, as cessionárias se comprometeram apermanecer nas lojas da cedente que lhe couberam, pelo prazo mínimo de 30 dias. A cláusula quinta trata do direito de preferênciada aquisição das lojas, das respectivas instalações e equipamentos pelas cessionárias, tendo estas que pagar um aluguel àcedente durante o prazo de 180 dias. A cláusula 24ª, a seu turno, dispôs que toda a administração da loja seria transferidaà cessionária na data da transferência das contas. Dessa forma, há fortes indícios de que houve transferência tanto dos recursosoriginados das instituições financeiras liquidadas, quanto do seu estabelecimento, com as respectivas instalações e equipamentos,além dos seus empregados na proporção dos recursos obtidos pelos quais houve provável pagamento posterior pela Caixa EconômicaEstadual

Dessa forma, resta configurada a hipótese de sucessão de empregadoresno caso concreto, de acordo com artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que ocorre quando há alteração naestrutura jurídica ou na propriedade da empresa, com transferência de patrimônio de uma unidade econômica para outra, queo absorve. Os direitos adquiridos pelos empregados do sucedido assim como os respectivos contratos, no entanto, não são afetados,ficando o sucessor responsável pelos encargos e obrigações decorrentes das relações jurídicas de emprego, que se constituemem bem imaterial que integra o estabelecimento. Nesse sentido transcrevo a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, a seguir:

EMENTA: SUBROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizasucessão para todos os efeitos trabalhistas a sub-rogação dos contratos de trabalho, pela Caixa Econômica Federal, dos empregadosoriundos das empresas de crédito imobiliário, Habitasul, Sul Brasileiro e Fin-Hab, liquidadas extrajudicialmente. (TRT da4ª Região, 1a. Turma, 0018900-20.1995.5.04.0018 RO, em 11/11/1998, Juiz(a) Hugo Eduardo Giudice Paz – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Pedro Luiz Serafini)

No caso dos autos, verifico que transcorridos apenas 02 dias entreo primeiro e o segundo pacto laboral, sendo que a reclamante passou a trabalhar na Caixa Econômica Estadual do Rio Grandedo Sul, nas mesmas funções, conforme se depreende da inicial e da contestação. Isso ocorreu por força de acordos firmadosentre a Habitasul Crédito Imobiliário S/A., Banco Nacional de Habitação e Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, queabsorveu tanto o maquinário, equipamentos, instalações e pessoal da instituição financeira liquidada, com a autorização doEstado do Rio Grande do Sul.

O fato de a autora ter mantido contrato de trabalho com duas empresasdistintas não impede a declaração de unicidade contratual em face do reconhecimento de que uma empresa sucedeu a outra. Ocurto lapso de tempo entre um contrato e outro não constitui elemento apto a afastar a unicidade contratual pretendida. Oconjunto da prova aponta para a hipótese de transferência de parte da atividade empresarial, dos bens e recursos entre asempresas, configurando, desse modo, a sucessão de empregadores, sendo o sucessor responsável por eventuais créditos da autora,em relação à integralidade do período contratual.

Finalmente, não há óbice a prestação de serviços ao banco privadoanteriormente à sucessão de empregadores para o cômputo integral dos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul, tampoucohá violação aos arts. 24 e 25 da Lei Estadual n. 9.055/90, que tratam da limitação do exercício de função pública para o cálculoda gratificação adicional e dos avanços trienais, e do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o § único do artigo37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que "O tempo em que o servidor houver exercido atividadeem serviços transferidos para o Estado será computado como de serviço público estadual (grifo nosso)".

Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratualem relação aos contratos de trabalho firmados com as empresas Habitasul Crédito Imobiliário S/A. e Caixa Econômica Estadualdo Rio Grande do Sul, absorvida posteriormente pelo Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser mantida, por consequência, acondenação ao pagamento das diferenças de triênios e adicionais por tempo de serviço e reflexos pelo cômputo de todo o períodocontratual reconhecido.

PRESCRIÇÃO

Requer a reclamada a declaração da prescrição bienal emrelação ao contrato de trabalho firmado com a entidade financeira Habitasul Crédito Imobiliário S/A, de 1981 a 1985, já queno seu entendimento houve solução de continuidade entre os contratos de trabalho da autora.

Examino.

Reconhecida a unicidade contratual não há falar em prescrição bienaljá que o contrato de trabalho com a reclamada continua em vigor (ID 93f4420 – Pág. 4). Incide na hipótese tratada a Súmulanº 156 do TST, que transcrevo a seguir: "Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito deação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho".

Nego provimento ao recurso no tópico.

ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT

Entendeu o julgador de origem que a parte autora apresentavacinco anos continuados de serviço público na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, fazendo jus à estabilidade.

A reclamada recorre da sentença entendendo que mesmo reconhecidaa unicidade contratual no caso, disso não decorrerá automaticamente a estabilidade, vez que esta última possui requisitosconstitucionais específicos, não atendidos no caso. Sustenta que o reconhecimento da estabilidade da parte autora implicaviolação ao disposto no art. 19 do ADCT, porque passou a considerar como serviço público o período laborado pela parte reclamantepara o banco privado. Alega que sem o cômputo de tal período, a parte autora não somaria os cinco anos continuados de serviçopúblico para garantir a estabilidade, na medida em que só foi contratada pela extinta Caixa em 1985. Refere que o art. 37,II, da Constituição, é claro no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concursopúblico, o que não ocorreu na hipótese. Sustenta que o serviço que a parte autora prestou para o Habitasul Crédito ImobiliárioS/A, um banco privado, não pode ser considerado como público. Pede a reforma da sentença no aspecto.

Analiso.

Reconhecida a sucessão de empregadores e a consequente unicidadecontratual entre os contratos de trabalho da autora, desde 1981 até a presente data, e a prestação de serviço público estadualno período em que a autora trabalhou em favor do banco privado pelo § único do artigo 37 da Constituição do Estado doRio Grande do Sul, in verbis: "O tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos parao Estado será computado como de serviço público estadual", resta configurada a hipótese trazida no art. 19 do ADCT.Este artigo trata da estabilidade concedida por força da Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos civis daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, emexercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos naforma regulada no art. 37 da Constituição Federal.

Tendo a autora trabalhado desde 1981 para o serviço público estadualentendido como tal pelo § único do artigo 37 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, presumido constitucionalaté a pressente data, encontram-se atendidos os requisitos previstos no "caput" do art. 19 do ADCT para a concessão da estabilidade,quais sejam, estar em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, e não ter sidoadmitida na forma regulada no art. 37, da Constituição Federal, o que depreendo da ficha do empregado (ID 81ade4c – Pág. 1)e demais documentação pertinente trazida aos autos: contrato de trabalho (ID f697445 – Pág. 1) e anotações procedidas na CTPS(ID 93f4420 – Pág. 18), como amplamente fundamentado nos tópicos anteriores.

Por todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a estabilidadeda autora nos termos do art. 19 do ADCT e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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