TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SANTA RITA. LACTALIS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020714-08.2015.5.04.0781 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020714-08.2015.5.04.0781 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA

1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO

Aduz a segunda reclamada – LACTALIS DO BRASIL – que as verbas reconhecidasem Juízo referem-se a títulos anteriores a 09/01/2015, data do início do labor do autor em seu favor. Afirma que assumiu aunidade econômica da primeira reclamada, em que trabalhou o autor – SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL) – através da arrematação em leilão judicial, em 09/01/2015. Defende que não há que se falar em sucessão,pois, nos termos da lei 11.101/2005, que rege a aquisição de UPIs de empresas em processo de recuperação judicial, não hásucessão das obrigações trabalhistas nesse tipo de aquisição originária, ainda que os contratos de trabalho continuassem emvigor. Esclarece que os artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II, determinam que o objeto da alienação estará livre dequalquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, seja de ordem tributária ou trabalhista. Requera reforma da sentença. Invoca em seu favor a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, de 04/06/2009, a qual decidiupela constitucionalidade dos dispositivos legais citados.

O magistrado de origem verificou a ocorrência de sucessão de empregadorespor ato voluntário das reclamadas, declarando a responsabilidade exclusiva da segunda reclamada (LACTALIS DO BRASIL) quantoaos créditos trabalhistas do autor.

Analisa-se.

Assim consta na sentença de origem:

No caso dos autos, a carta de arrematação de id. 9439a66 foi expedidaem 09/01/15, na qual consta o compromisso da LACTALIS de “transferir para si os funcionários alocados nas UPIs” objeto dearrematação, mas com a ressalva de que não ocorre sucessão em relação ao passivo destas.

Todavia, o termo de imissãoprovisória na posse de id. 0f2be79 informa que antes disso (05/11/14) a reclamada LACTALIS já se encontrava na posse precáriada unidade produtiva da reclamada SANTA RITA localizada em Fazenda Vilanova.

Além disso, consta naCTPS do reclamante (documento de id. 58b005a) que o mesmo contrato foi entabulado inicialmente com a reclamada SANTA RITAa partir de 02/09/13, mas rescindido pela reclamada LACTALIS. Ou seja, na prática o primeiro contrato de emprego não foi encerradopara posterior readmissão pela empresa arrematante mediante um segundo contrato, tanto que o TRCT de id. 3598485, informaa data de admissão em 02/09/13 e a data do afastamento em 10/08/15.

Não bastasse essa prova,a cópia da CTPS do autor juntada aos autos revela uma anotação geral assinada por ambas as reclamadas no seguinte sentido(id. 58b005a, pág. 3):

Em 09/01/15 o Contratode Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda – Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21,foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil – Comércio, Importação, e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049.467/0006-45.

Diante de todos esseselementos, verifica-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS ter ocorridosob a égide do art. 60 da Lei n. 11.101/05, na prática as partes realizaram ajuste diverso que favoreceu o trabalhador.

Por ato voluntário daspartes e expressamente documentado o reclamante continuou trabalhando no mesmo estabelecimento, na mesma função, e vinculadoao mesmo contrato de trabalho original. No caso, a arrematante poderia ter exigido o encerramento dos contratos anteriores,mas não o fez.

Impende salientar quea Lei n. 11.101/05 afasta a sucessão de empregadores, mas não prevalece quando há acordo em sentido contrário por ato voluntáriodas partes e que evidentemente beneficia o trabalhador quanto à possibilidade de quitação de eventuais créditos trabalhistas.

A par disso, impõe-sereconhecer a sucessão de empregadores no caso em tela. A sucessão de empregadores é instituto jurídico delineado na CLT emseu art. 10, ao dispor que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seusempregados”, bem como no art. 448 do mesmo diploma, no sentido de que “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica daempresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

A corrente interpretativamajoritária é no sentido de que esses dispositivos consolidados têm o afã de despersonalizar o empregador e estabelecer umvínculo duradouro do empregado em relação ao empreendimento empresarial, sem se importar com a pessoa que o titulariza.

Nessa linha, MaurícioGodinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 414) define a sucessão trabalhista como o “instituto justrabalhistaem virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissãode créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos”.

Na hipótese de sucessãode empregadores, portanto, é o empreendimento que permanece responsável pelos encargos trabalhistas passados e futuros dosempregados, já que permanecem inalterados os seus contratos de emprego e os direitos adquiridos deles decorrentes (Arts. 10e 448 da CLT).

Nesse sentido:

SUCESSÃO DE EMPRESAS.Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando verificada a presença de dois requisitos:transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação dotrabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. (RO 0000333-13.2013.5.04.0663, TRT da 4ª Região,10ª Turma, Relatora Des. Rejane Souza Pedra, julgado em 05/03/15)

No caso dos autos, a reclamadaLACTALIS adquiriu um estabelecimento completo e assumiu as atividades exatamente como eram antes exercidas, ajustando coma reclamada SANTA RITA a “transferência” de contratos de emprego sem rescisão. Passou a utilizar bens materiais e pessoaisoutrora de propriedade da SANTA RITA.

Não há, pois, falar emresponsabilidade solidária das rés pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos ao autor, pois, conforme argumento alhuresexposto, é a empresa sucessora quem assume integralmente a responsabilidade pelos encargos decorrentes das relações de empregoda sucedida.

Em síntese, reconhece-sea sucessão de empregadores, declarando-se a responsabilidade exclusiva da sucessora quanto aos eventuais créditos trabalhistasdo autor.

Inicialmente, frisa-se não ter razão a segunda reclamada quandoaduz que a decisão do magistrado a quo contraria o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentoda ADI 3.934-2.

Isso porque o STF, na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade,tão somente declara a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005. Assim, o caráter vinculante da decisão proferidaem sede de controle de constitucionalidade veda aos demais órgãos do Judiciário declarar a inconstitucionalidade dos dispositivoslegais cuja constitucionalidade foi declarada. Todavia, tal vedação não implica obrigatoriedade dos julgadores em aplicaros dispositivos legais ao caso concreto, sempre que as rés invocarem a lei em análise para isentarem-se de eventual responsabilizaçãoe/ou sucessão empregatícia.

No caso, o julgador de 1º Grau, em momento algum, entendeu inconstitucionalo art. 60 da Lei 11.101/2005 (o qual exclui a responsabilidade da empresa adquirente, em hasta pública, de estabelecimentode outra empresa em recuperação judicial), ou negou-lhe vigência.

Longe disso, a fundamentação adotada pelo julgador de origem, aodeclarar a responsabilização da segunda reclamada, foi, em síntese, a não observância dos requisitos previstos na lei paraa descaracterização da sucessão trabalhista. Mais especificamente, entendeu o magistrado a quo que o fato de constarna documentação carreada aos autos comprovação escrita de expressa transferência do contrato de trabalho do reclamante entreo anterior empregador (Santa Rita) e o novo empregador (Lactalis) caracterizou esta empresa sucessora trabalhista da reclamadaSanta Rita em relação ao vínculo em exame.

Assim, repisa-se, não houve afronta ao efeito vinculante da decisãodo STF, eis que não declarada a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei 11.101/2005 ou negado-lhe vigência, mas tão somentea não subsunção da norma ao caso concreto, por convicção do Juízo, a qual foi devidamente fundamentada. A análise da correçãoou não do entendimento vertido na origem passa ao largo do caráter vinculante da decisão tomada em ADI pelo Supremo TribunalFederal.

No mesmo sentido já se manifestou recentemente este Tribunal noprocesso 0020290-63.2015.5.04.0781 (RO).

Portanto, nega-se provimento.

2. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO.FÉRIAS. 13º SALÁRIO

Alega a reclamada que o recorrido prestou serviços em seu favorentre 09/01/2015 até 10/08/2015, quando foi dispensado sem justa causa, recebendo seus haveres rescisórios calculados segundoesse período. Sustenta que observou a data da arrematação judicial para proceder ao pagamento de todas as verbas rescisóriasdevidas, já que não há que se falar em sucessão trabalhista de acordo com a Lei de 11.101/2005.

O magistrado de primeira instância considerou que a reclamada LACTALISnão adimpliu a integralidade das parcelas rescisórias devidas, pois considerou apenas o período de 09/01/15 a 10/08/15 nadiscriminação das parcelas dos TRCTs, em que pese a informação da data de admissão em 02/09/13. Diante disso, foram deferidasdiferenças do aviso prévio proporcional de 36 dias (Lei n. 12,506/11), garantida a integração desse período no tempo de serviço;férias adquiridas no período de 02/09/14 a 01/09/15 e férias proporcionais a 1/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional;diferenças do 13º salário proporcional (2015).

Analisa-se.

A recorrente assevera que a sua responsabilidade diz respeito apenasao período aquisitivo posterior à arrematação judicial, interregno este em que nada é devido, pois a parcela foi paga consoanteo termo de rescisão. No entanto, não vinga o argumento quanto à responsabilidade da recorrente, ante o decidido no item acimarelativo à sucessão de empregadores.

No mesmo sentido, são devidas diferenças do aviso prévio proporcionalde 36 dias (Lei n. 12,506/11), já que no TRCT consta como admissão do autor a data de 02/09/2013, já que o aviso prévio nãofoi pago conforme proporcionalidade estabelecida na lei n. 12.506/11.

Do mesmo modo, são devidas diferenças de 13º proporcional.

Nego provimento.

a) FGTS. MULTA DE 40%

Uma vez que não foi anexado extrato analítico completo da contavinculada do autor, bem como, que foi reconhecida a sucessão de empresas, correta a sentença que deferiu diferenças de FGTSda contratualidade, bem como a incidência do FGTS sobre os pedidos de natureza remuneratória deferidos nesta ação.

Outrossim, em vista da despedida imotivada, devida a multa de 40%.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Menciona a reclamada que são indevidos os honorários de sucumbênciano caso em análise, pois não preenchidos os requisitos previstos em lei.

Sem razão.

Na esteira do art. 5º, LXXIV, da CF e do teor da Lei 5.584/70, incumbeao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, estendendo-se aos que carecerem de recursos para promoversua defesa judicial, independentemente da prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Bastaa declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final brutoapurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

Neste sentido, a Súmula 61 deste Tribunal:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID f48c92c – Pág. 2), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.

Ainda, presente a credencial sindical (ID 5412818), faz jus a parteà verba honorária, conforme o teor das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nego provimento.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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