TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FRS S.A. AGRO AVÍCULO INDUSTRIAL E JBS AVES LTDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020389-96.2015.5.04.0663 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSOnº 0020389-96.2015.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: ADEMIR BEZERRA DA SILVA, FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: ADEMIR BEZERRA DA SILVA, FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, JBS AVES LTDA.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FRS S.A. AGRO AVÍCULO INDUSTRIAL E JBS AVES LTDA. Hipótese em que restouamplamente comprovado que a segunda reclamada (JBS Aves) sucedeu a primeira (FRS) em sua unidade econômica, assumindo suasatividades, maquinários e empregados, demonstrando elementos suficientes para caracterizar a sucessão de empregadores nostermos da legislação trabalhista.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade não conhecer do recurso do reclamante por ausência deinteresse recursal quanto ao pedido de observância do art. 58, § 1º da CLT. No mérito, por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso da primeira reclamada (FRS), para limitar a sua condenação à data da sucessão operada, ou seja, até 31de maio de 2012. Por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda reclamada (JBS), para fixar como termo inicial de suaresponsabilidade o dia 01 de junho de 2012. Também por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a contar doajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão. Valor da condenação que se acresce emR$ 17.000,00 e custas em R$ 340,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, as partes interpõem recurso ordinário.

O reclamante busca a modificação da decisão quanto ao intervalointrajornada, tempo à disposição em razão da troca do uniforme e da fila para registro de jornada e indenização por danosmorais.

A primeira reclamada (FRS S/A), pede a reforma da decisão quantoàs horas extras; horas in itinere; responsabilidade solidária; intervalo previsto no art. 253 da CLT; e FGTS.

A segunda reclamada (JBS), por seu turno, busca a modificação dadecisão quanto às horas extras; horas in itinere; observância da data base para limitação da condenação, qual seja,01 de junho de 2012; intervalo previsto no art. 253 da CLT; e FGTS.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO RECLAMANTE – CRITÉRIODE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO

A decisão de origem reputou inválidas as disposições normativasque previam tempo de tolerância para registro de jornada superior àquele estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT. Por conseguinte,determinou que o cômputo das horas extras observasse o aludido dispositivo legal.

Constou na decisão que:

Portanto, declaro a nulidade das cláusulas normativas que estipularamtolerância na marcação do ponto em tempo superior à legal, de maneira que deve ser aplicado, na apuração das horas extras,o entendimento consubstanciado na Súmula 366 do TST. Assim, ultrapassados os limites de cinco minutos em cada marcação dehorário e/ou de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Entretanto, o reclamante recorre da decisão pretendendoa consideração do tempo destinado aos registros de jornada para o cômputo das horas extras, na forma do art. 58 da CLT.

Sendo assim, inexistindo interesse recursal a respeito, deixo deconhecer o recurso do reclamante quanto ao critério de cômputo das horas extras, a fim de ver aplicado o art. 58, § da CLT

II. QUESTÃO DE ORDEM

Os recursos estão apreciados segundo a prejudicialidadedas matérias postas em causa.

III. MÉRITO

1. RECURSO DAS RECLAMADAS – Matéria Comum

1.1. HORAS IN ITINERE

As reclamadas impugnam o tempo arbitrado àshoras in itinere e, defendem que não houve prova acerca da inexistência de transporte público. Afirmam que não fornecemtransporte público, mas sim intermedeiam o meio de transporte, o que é um benefício aos funcionários, que subsidiam partedo valor despendido. Negam que estejam localizadas em local de difícil acesso, de forma que não se fazem presentes os requisitospara a concessão das horas in itinere. Colacionam jurisprudência e sugerem afronta ao disposto no art. 818 da CLTe no art. 333, I, do CPC, assim como ao entendimento jurisprudencial firmado a respeito do tema.

O Juízo de origem assim fundamentou a decisão:

É incontroverso o fornecimento da condução pelas reclamadas, sendo queos registros de ponto indicam que trabalhava, aproximadamente, das 5h às 15h.

É fato público e notórioque a cidade de Passo Fundo somente é servida por transporte público das 6h30min às 24h30min, aproximadamente.

Assim, fica evidente queo transporte público que servia a sede da reclamada não estava disponível no início da jornada do reclamante, ou seja, durantea madrugada.

Por outro lado, o próprioreclamante admite em depoimento que a sede era servida pelo transporte público no horário de saída do trabalho.

Assim, é devido o cômputona jornada do tempo despendido pelo reclamante nos deslocamentos nos horários incompatíveis com o transporte público, tempoesse que fixo nos 50min informados pelo reclamante na inicial, afinal as reclamadas, a despeito de impugnarem o tempo, nãofazem prova de que era despendido tempo inferior, sendo que sequer fazem alusão ao tempo que entendem por gasto pelo reclamanteno trajeto.

Preceitua o art. 58, § 2º, da CLT:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Consoante a Súmula nº 90, II, do TST, a incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera direito às horas in itinere.

No caso dos autos, de acordo com os cartões-ponto acostados, o autoriniciava sua jornada por volta das 05h da manhã, findando-a por volta das 15h. Todavia, não há transporte coletivo entre asede da ré na cidade de Passo Fundo, e a residência do reclamante, antes das 06h30min, conforme constou na sentença.

Portanto, entendo demonstrado que a hipótese reclama a adoção doentendimento cristalizado na Súmula transcrita, justificando-se a manutenção da condenação imposta, no sentido de que nãohavendo transporte público regular no horário de início da jornada do reclamante, o tempo despendido no ônibus fornecido pelaempresa deve ser considerado como à disposição do empregador.

O tempo arbitrado está coerente com o depoimento pessoal do próprioreclamante, que afirmou que pegava o ônibus por volta das 4h e chegava na empresa às 4h50min, o que está em harmonia com odepoimento das testemunhas. Também está de acordo com outro julgado desta Turma, contra a mesma reclamada, a saber: Processonº 0000341-87.2013.5.04.0663 Relatado por este magistrado, com participação dos Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e MariaMadalena Telesca.

Assim, não merece ser reformada a sentença de origem.

Nego provimento aos recursos.

1.2. HORAS EXTRAS – REGIME COMPENSATÓRIO- VALIDADE

As reclamadas pedem a reforma da decisão quanto às horasextras, ao argumento de que o regime compensatório adotado foi regular, conforme previsão normativa e acordo individual arespeito. Refutam a conclusão de que teria havido prestação de horas extras habituais, defendendo que houve trabalho em algumasfrações de horas, em alguns dias. Afirmam que observaram os requisitos legais para a compensação adotada e, nas ocasiões emque houve trabalho aos sábados, ocorreu a devida compensação noutros dias da semana. Por cautela, pedem a limitação da condenaçãona forma da Súmula 85, IV, do TST. Invocam, ainda, o disposto no art. 7ª, XXVI, da CF, para defender a validade da tolerânciapara a marcação da jornada prevista nas normas coletivas de 12,5; 8 e 7 minutos, conforme o período de vigência. Asseguramque a prorrogação de jornada em trabalho insalubre prescinde da autorização da autoridade competente em higiene do trabalho.Por fim, impugnam a condenação impingida quanto às parcelas vincendas, tendo em vista a impossibilidade de deferimento dehoras extras futuras.

Entendo que a previsão de regime de compensação de jornada em norma coletivanão supre a necessidade de licença técnica do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em atividade insalubre,que é incontroversa no presente caso.

(omissis)

Assim, ante a inobservânciada norma do art. 60 da CLT, declaro a nulidade do regime de compensação de jornada. Além disso, o cômputo das horas "in itinere"indicam a prestação habitual de horas extras, de forma que o regime de compensação também resta invalidado por tal motivo,nos termos do item IV da Súmula 85 do TST.

É fato incontroverso que o reclamante laborou em condiçõesinsalubres durante toda a contratualidade, tendo percebido o respectivo adicional, conforme consta na petição inicial.

O art. 60 da CLT não foi derrogado e em nada contraria o dispostona Constituição Federal. Ao contrário, visa à proteção da saúde do empregado que trabalha em atividade insalubre. É normacogente, de ordem pública, que continua em pleno vigor e, portanto, sequer pode ser objeto de disposição pelas partes, aindaque na esfera coletiva.

Nesse passo, assim como na origem, entendo que se afigura imprescindívela autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que não se verificana hipótese em apreço, implicando, pois, a invalidade do regime compensatório adotado.

No mesmo sentido é o entendimento vertido na Súmula nº 67 desteRegional:

Súmula nº 67 – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

É inválido o regime decompensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Ainda, conforme item anterior, foi reconhecido ao reclamante ashoras in itinere, as quais, sendo tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), integram a jornada de trabalhoe, por conseguinte, devem ser ponderadas para fins de avaliação do regime de compensação. Desta forma, caracterizada estána hipótese a prestação de horas extras habituais, o que também invalida o regime compensatório de jornada adotado.

Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência do TST:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃOPARCIAL. HORA IN ITINERE. FÉRIAS EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegueinfirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALOINTRAJORNADA. HORA IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1 – No caso dos autos, havia não apenas horas i nitinere, mas também descumprimento do intervalo intrajornada. 2 – Esta Corte firmou jurisprudência de que, quando configuradaa ocorrência de horas in itinere, considera-se, nos termos do artigo 4º da CLT, tempo à disposição do empregador, a ser remuneradocomo horas extras, caso ultrapasse a jornada normal de trabalho (Súmula nº 90, I e V, do TST). Assim, como as horas in itinereintegram-se à jornada de trabalho, devem ser levadas em consideração para o efeito da avaliação da regularidade do acordode compensação firmado entre as partes. E, no caso, considerando-se que foram reconhecidas as horas in itinere habituais,deve ser descaracterizado o acordo de compensação, nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. Se o empregado usualmente, em razãodas horas in itinere, ultrapassava o limite de 44 horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não se pode deixar de invalidaro regime de compensação ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista a que se dá provimento.

(TST, Relator: Kátia Magalhães Arruda,Data de Julgamento: 16/06/2014, 6ª Turma)

Com efeito, correta a invalidação do regime de compensação, pelarazões acima expendidas.

Da mesma forma, a decisão deve ser confirmada quanto ao critériode cálculo das horas extras, para considerar a contagem minuto a minuto, na forma estabelecida pelo art. 58, § 1º, daCLT, o qual deve prevalecer sobre a previsão normativa que fixa tolerância maior.

Em que pese o reconhecimento constitucional conferido aos acordose convenções resultantes de negociações coletivas, tais regramentos não superam os limites impostos pela lei, conforme a ordemhierárquica das normas. A legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, sendo inadmissívelque cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, comparativamente às disposiçõeslegais pertinentes à matéria.

O art. 58 da CLT, em seu § 1º, autoriza a desconsideração deaté cinco minutos no registro do ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Desse modo, é ineficaz a cláusulanormativa da categoria que prevê a desconsideração de 12,5; 8 ou 7 minutos nos registros de entrada e de saída, na medidaem que afronta referida disposição legal, resultando prejuízo ao obreiro no que tange ao pagamento de horas extras. Nessesentido, a O.J. nº 372 da SDI-1 do TST.

Nesse contexto, são devidas as horas extras decorrentes do incorretocômputo da jornada, a serem apuradas pela observância do critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT.

Recursos não providos.

1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART.253 DA CLT

As recorrentes investem contra a decisão que as condenouao pagamento do intervalo em epígrafe. Sustentam que há termômetros indicando a temperatura em cada ambiente da empresa, justamentepor seguirem rigorosamente os padrões de temperatura exigidos. De toda sorte, afirmam que todo empregado que necessitar ingressarem câmara fria, possui à sua disposição roupa adequada, além de máquina que protege do frio, como uma cabine. Exceto nas câmarasfrias, afirma que a temperatura não é inferior a 10°C. Negam que o reclamante se locomovesse entre ambientes frios e quentesque pudesse ensejar o direito ao intervalo em questão. Asseguram que o aludido intervalo é dirigido apenas àqueles que trabalhamno interior das câmaras frigoríficas. Pedem a exclusão da condenação.

O art. 253 da CLT assim dispõe:

Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta)minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como detrabalho efetivo.

Conforme a Portaria nº 21/1994 do Ministério do Trabalhoe Emprego, em conjunto com o mapa "Brasil Climas" do IBGE, o Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de estar situado na zonaclimática mesotérmica, pertence à sétima zona climática. Dessa forma, é considerado frio para o Estado do Rio Grande do Sul,a prestação de serviços em temperatura inferior a 10ºC .

No caso, a testemunha Paulo Airton confirma que o local de trabalhodo reclamante contava com temperatura inferior a 10ºC, sendo de 05 ou 06°C.

Confirmo, portanto, a sentença, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

1.4. FGTS

As recorrentes não concordam com a condenação ao pagamentodos valores correspondentes ao FGTS. Alegam não ter a parte autora apresentado qualquer incorreção nos seus depósitos, ônusque lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT.

Sem razão, pois a prova da regularidade dos depósitos do FGTS competeao empregador. Não o fazendo, correta a condenação.

Nada a modificar.

1.5. SUCESSÃO TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- LIMITAÇÃO

As reclamadas não se conformam com a sucessão trabalhistareconhecida e consequente condenação solidária ao pagamento das parcelas devidas ao reclamante no curso do contrato. Afirmamter celebrado contrato de locação de unidade industrial, com possibilidade futura de compra, rechaçando o entendimento desucessão de empresas. Ponderam não haver previsão contratual para que a JBS se responsabilize pelos funcionários da FRS emperíodo posterior a 01 de junho de 2012. Negam haver justificativa até mesmo para a responsabilidade subsidiária. Pugnam pelalimitação da responsabilidade sendo, da FRS, até 31 de maio de 2012 e a partir de 01 de junho de 2012, da empresa JBS AVES.

O Juízo de origem assim proferiu sua decisão a respeito:

A ata notarial constante dos autos (Id c5a6327) evidencia a celebraçãoentre elas de contrato de locação de unidades, circunstância que reputo amoldar-se à hipótese prevista nas normas referidas.No caso, eventual cláusula prevendo previsão a não-responsabilização do sucedido pelos créditos do contrato de trabalho transferidosfaz lei apenas entre contratantes.

Assim sendo, impõe-seo reconhecimento da ocorrência da sucessão de empregadores e a responsabilização solidária das reclamadas pelos créditos doreclamante pelas verbas inadimplidas na integralidade do período contratual imprescrito.

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foiadmitido pela primeira reclamada em 01 de março de 2002, para exercer a função de Auxiliar de Produção I (ID 7409bd6), cujocontrato permanece em curso. Igualmente incontroversa a assunção, pela segunda reclamada, do contrato de trabalho firmadoentre o autor e a primeira reclamada em 01 de junho 2012, consoante Ata Notarial 38 (ID c5a6327), cujos termos atestam quea segunda reclamada arrendou o estabelecimento industrial – imóvel e unidades industriais – da primeira reclamada.

Nessa senda, resta claro que, a despeito de ter sido admitido pelaprimeira reclamada, o reclamante, assim como os demais empregados, passou a desempenhar suas atividades em benefício da segundademandada, sem solução de continuidade. Os contratos de trabalho, dessa forma, passaram incólumes frente à alteração na estruturajurídica do empregador.

O instituto da sucessão trabalhista vem disciplinado nos arts. 10e 448 da CLT, que dispõem:

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetaráos direitos adquiridos por seus empregados.

[...]

Art. 448 – A mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

A considerar o contexto fático em questão, não se podeolvidar que a transferência do estabelecimento da primeira para segunda reclamada caracteriza sucessão trabalhista de formaobjetiva, independentemente do título jurídico atribuído à relação firmada entre as empresas (compra e venda, locação, arrendamento,etc.).

Na hipótese em tela, em que pese a negativa das reclamadas quantoà configuração da sucessão de empresas, tal fato resta inconteste. Isso porque, mediante arrendamento, inclusive com possibilidadede futura compra, como reconhecido em suas razões recursais, foi transferida a universalidade de bens suficiente à exploraçãodo mesmo empreendimento mantido pela primeira reclamada, assumindo as atividades da empresa sucedida, mediante a manutençãoda mesma estrutura e do mesmo local, inclusive se aproveitando da mesma força produtiva.

Nesse contexto, reconhecida a sucessão de empregadores entre asdemandadas, a sucessora JBS Aves Ltda. seria a única responsável pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante na presentedemanda, inclusive em relação ao período contratual anterior, mantido com a primeira reclamada, nos termos dos artigos 10e 448 da CLT. A responsabilidade do sucessor abrange todos os direitos e obrigações relativamente aos contratos de trabalhoem andamento e os já rescindidos, não quitados.

Entretanto, tendo em vista os limites do recurso da primeira reclamada(FRS), dou provimento à pretensão para limitar a sua condenação à data da sucessão operada, ou seja, até 31 de maio de 2012.Por conseguinte, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para fixar como termo inicial de sua responsabilidade o dia01 de junho de 2012.

2. RECURSO DO RECLAMANTE

2.1. INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante busca a modificação da decisão que indeferiuas horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Afirma que era necessário realizar a troca deuniforme e fazer a higiene pessoal na saída e no retorno para o setor, tendo em vista o contato com sangue e gordura de animais.Refere que os registros de intervalo consignam horários invariáveis, o que atrai a incidência do entendimento firmado na Súmula338 do TST. Defende que cabia à reclamada o ônus de provar a adequada concessão, na medida em que admite que os horários deintervalo eram pré-assinalados, incidindo o disposto no art. 333, II, do CPC. Reafirma que gozava aproximadamente 40 minutosde intervalo intrajornada, pugnando pela reforma da decisão.

O Juízo de origem assim apreciou a matéria:

Quanto aos intervalos intrajornada, o reclamante admite em depoimento(Id 54ae146 – pág. 1) que dispunha de 1h de intervalo para almoço.

Ainda que assim não fosse,a prova testemunhal indica que eventual tempo despendido com troca de uniforme no período do referido intervalo era de 10min,de forma que fica demonstrado que o tempo eventualmente despendido com tais procedimentos era mínimo, de forma que aplicávelpor analogia a tolerância prevista no §1º do art. 58 da CLT. Nesse sentido a Súmula 79 deste E.TRT da 4ª Região.

Não verificada a alegadasupressão intervalar, indefiro o correlato pagamento de horas e reflexos.

De acordo com o art. 71 da CLT, nas jornadas excedentesde seis horas, o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Prevê, ainda, o § 4º domesmo dispositivo legal que, se o intervalo for suprimido, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondentecom um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Entretanto, admitido o gozo integral do intervalo pelo reclamanteem depoimento, ou seja, havendo confissão real a respeito, merece confirmação a decisão que indeferiu a pretensão de incidênciadas disposições do § 4º do art. 71 da CLT.

Recurso não provido.

2.2. TEMPO À DISPOSIÇÃO – TROCA DEUNIFORME

Afirma o reclamante ter despendido, em média, 15/20min no início,antes do registro de jornada o mesmo tempo no final da jornada, após o registro do cartão de ponto, com a troca de uniformee batida do ponto. Após afirma que entrava novamente na fila para apanhar a senha do uniforme do dia seguinte, o demora, igualmente,de 15 a 20 minutos. Assevera que estes períodos eram desconsiderados da jornada. Aduz que a rubrica alcançada a título de"uniformização", equivalente a 15 minutos por dia, é insuficiente para contraprestar as atividades de registro de ponto, uniformizaçãoe colocação de equipamentos de proteção. Observa que a reclamada conta com mais de 600 funcionários, o que ampara suas alegaçõesquanto à demora nas atividades narradas. Busca a modificação da decisão a fim de que sejam deferidos 40 minutos diários atítulo de horas extras.

Quanto ao tempo despendido com a uniformização, o Juízo assim sepronunciou:

Os contracheques do reclamante evidenciam que ele recebia a rubrica denominada"UNIFORMIZAÇÃO" pelo tempo despendido com procedimentos de vestir e despir o uniforme de trabalho, à razão de 15min diários.

As inspeções judiciaisrealizadas pelos Exmos. Juízes do Trabalho Adriano dos Santos Wilhelms e

Evandro Luís Urnau (Ids817f0d0, f4602e9 e 5fe3e13), evidenciam que os processos de aguardo em filas para receber, vestir, despir e devolver o uniformeno início e final de jornada não demandavam mais do que poucos minutos e que o de higienização meros 30 segundos.

Assim, entendo que o valorpago sob a rubrica "UNIFORMIZAÇÃO" mostra-se suficiente para remunerar o tempo despendido com os procedimentos, de forma quenada mais deve ser computado na jornada obreira a tal título.

No que diz respeito àuniformização, ainda que assim não fosse, o reclamante não comprova que fosse ela realizada fora do horário efetivamente registradoem ponto.

O art. 4º da CLT estabelece que período de trabalho é aqueleem que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. A atividade de colocação e retirada douniforme tem como pressuposto a determinação ou a necessidade de que a vestimenta seja utilizada no serviço, de modo que,ao realizá-la, o empregado está cumprindo uma ordem do empregador ou uma imposição do empreendimento econômico. Portanto,o período despendido em tal diligência deve ser computado na jornada de trabalho, na forma do disposto na referida norma legal.

Nos caso dos autos, é incontroverso que a reclamada não computavao período destinado à troca de uniforme na jornada, tendo efetuado o pagamento equivalente a 15 minutos por dia a este título,sob a rubrica "UNIFORMIZAÇÃO".

Cabe frisar, desde logo, que as inspeções realizadas pelos MagistradosEvandro Luís Urnau e Adriano dos Santos Wilhelms não tem por escopo o engessamento das demais decisões neste Tribunal. Asconclusões registradas pelos Magistrados hão de ser sopesadas levando-se em consideração os demais elementos do conjunto probatóriosdos autos.

Entretanto, no caso em apreço, o próprio depoimento do reclamanteinforma que o tempo despendido com a troca de uniforme era de aproximadamente 15 a 20 minutos, ou seja, período compatívelcom aquele já remunerado pela reclamada a título de "uniformização", não havendo falar em diferenças em seu favor. No mesmosentido, a testemunha Paulo, convidada pelo reclamante, afiram que quando chegava trocava o uniforme levando de 10 a 15min;que na saída levava de 10 a 15min para tirar o uniforme.

Por todo o exposto, não há qualquer reparo a ser feitona decisão de origem que reputou remunerado o tempo gasto com uniformização.

Recurso não provido.

2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL

O reclamante investe contra o indeferimento do pedido deindenização por dano existencial. Afirma ter restado demonstrado nos autos que ao longo de todo seu contrato foi submetidoa jornadas extenuantes e trabalho degradante, com movimentos repetitivos, apesar de seus problemas de saúde, o que comprometeu,inclusive, o convívio social. Invoca os termos do Auto de Infração nº 201.841.118, aplicado pelo Ministério de Trabalho eEmprego, justamente pelo fato de a empresa manter ritmo de trabalho incompatível com a capacidade física dos trabalhadores.Menciona serem constantes a aplicação de multas à empresa pelas condições degradantes de trabalho a que submetidas seus empregados.Afirma que a empresa não cumpre sua função social e viola a dignidade da pessoa humana com os procedimentos adotados. Pugna,pois, pela condenação ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 100.000,00, defendendo especialmenteo caráter sócio educativo da medida.

O Juizo de origem indeferiu o pleito do recorrente, sob os seguintesfundamentos :

É essencial para o deferimento da pretensão indenizatória a configuraçãodo dano e a prova inequívoca da sua correlação com o ato ilícito.

Não restou configuradaa supressão de intervalos intrajornada.

Quanto à supressão dosintervalos do art. 253 da CLT e de pausas pelo movimentos repetitivos, o reclamante não comprova ter delas decorrido qualquerdano.

No tocante à indenizaçãoem decorrência de jornadas excessivas, o reclamante da mesma forma não comprova os danos alegados.

Ademais, quanto às jornadas,não as vejo como excessivas, pois o tempo despendido pela demandante em favor da demandada, tanto em deslocamento como à disposiçãoe em efetivo trabalho, não difere de forma substancial do exigido de quaisquer outros trabalhadores submetidos à jornada legalde 8h, com alguma prorrogação, e ao intervalo intrajornada mínimo legal de 1h.

Assim, indefiro a indenizaçãopretendida.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótesedo art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, ficou comprovada o extrapolamento da jornadaconstitucionalmente permitida, sendo evidente, portanto, a sobrecarga de trabalho do reclamante, em inquestionável prejuízoà sua saúde, comprometendo inclusive um convívio social adequado.

Considerando o período de deslocamento, tem-se que o reclamantepermanecia à disposição da reclamada em razão das horas in itinere, das 4h10min, em média, até às 15h50min, aproximadamente,ou seja, quase doze horas por dia.

Trata-se de exigência de trabalho em quantidade superior ao limitelegal, situação esta que perdurou por longo período contratual. Esta realidade de trabalho gera evidente prejuízo social à pessoa do trabalhador, na medida em que extrapola os limites legais e razoáveis, ignorando os limites do ser humano, o quenão pode ser admitido.

O estresse físico e emocional decorrente é presumível, uma vez quehá privação do exercício de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e ao lazer. O procedimento da reclamada configuraconduta ilícita, na medida em que priva o empregado do exercício de direitos assegurados pela Constituição Federal, em seuCapítulo II "DOS DIREITOS SOCIAIS", art. 6º, o que enseja o deferimento de indenização compensatória.

Ressalto, ainda, que ao poder de comando ou poder diretivo do empregador,contrapõem-se limites traçados pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir que a faculdade ganhe contornos de arbitrariedade.Vale dizer que qualquer empreendimento ou organização empresarial deve respeitar as condições mínimas de proteção ao trabalhador,sob pena de configurar abuso de direito. Assim, os direitos fundamentais servem como um parâmetro e um balizador na preservaçãodo princípio da igualdade face aos atos discriminatórios. Nesta linha, a exigência de jornadas extremas a um determinado grupode trabalhadores reveste-se de brutal ato discriminatório em relação ao restante da coletividade, que exerce suas atividadeslaborais dentro dos limites aceitáveis como razoável e justo.

Destarte, evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a condutada reclamada, a ilegalidade decorre da exigência de jornada de trabalho excessiva, em flagrante violação de direitos sociaisgarantidos pela Constituição Federal.

No tocante ao valor a ser fixado, a reparação pelo dano existencialdeve contemplar as funções compensatória, punitiva e socioeducativa. O importante é que a indenização resultante seja suficientementecapaz de propiciar ao trabalhador a sensação de que lhe foi feita Justiça, inibindo também o empregador de condutas comissivasou omissivas lesivas aos seus empregados.

Observo, inclusive, que em casos análogos julgados por esta Turma,envolvendo as mesmas reclamadas, o importe fixado a título de dano existencial foi de R$ 15.000,00, conforme se extrai dojulgamento do processo nº 0000788-41.2014.5.04.0663, de relatoria do Desembargador Gilberto Souza dos Santos.

Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo para condenar asreclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Os juros devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação,nos termos dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, 883 da CLT e da Súmula nº 54 deste Tribunal. Tratando-se de indenizaçãoarbitrada na sentença ou no acórdão, a correção monetária incide desde a data da prolação, considerando-se que o valor seencontra atualizado até esse momento, conforme a Súmula nº 50 deste Tribunal.

Dou parcial provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamentode indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correçãomonetária a partir da publicação da presente decisão.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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