TRT4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MESMO TOMADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020210-92.2015.5.04.0751 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020210-92.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: ROTA-SUL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
RECORRIDO: JOSE LUIS DORNELES MARQUES
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MESMO TOMADOR. Para a caracterizaçãoda sucessão de empregadores deverá ocorrer a transferência do negócio, seja este em seu todo ou parte dele, para terceiraempresa que acaba por assumir as obrigações trabalhistas da sucedida. Ocorre que não houve compra e venda intencional entreas empresas prestadores de serviços, em que a anterior tenha negociado com a reclamada – empresa posterior – deliberadamentea cedência dos empregados ou mesmo transferência de qualquer imobiliário ou outro tipo de instrumento utilizado ao trabalhodo seu negócio. Conforme se percebe da narrativa da parte autora, houve a modificação das prestadora de serviços para o mesmotomador, por meio de licitação. Trata-se de empresas com personalidade jurídicas diferentes e com CNPJ distintos. Em que peseas empresas possuam ramos de atividade semelhantes, tal fato por si só não tem o condão de caracterizar a sucessão de empregadores,ainda que não tenha havido a solução de continuidade no trabalho da parte autora prestado para as empresas. Assim, na medidaem que não presente o primeiro requisito para a configuração da sucessão, qual seja, a transferência do negócio entre as empresas,a continuidade da prestação de serviços nos moldes como realizados pela parte autora não é, isoladamente, elemento único paraconfigurar a sucessão, devendo estar em conjunto com a transferência do negócio (do empregador).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ROTA-SULEMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. para afastar a declaração do reconhecimento da sucessão de empresas entre Seltec VigilânciaEspecializada Ltda. e a reclamada, bem como a declaração de nulidade do contrato de experiência firmado entre as partes edo direito de estabilidade sindical ao reclamante; e para absolvê-la da condenação de proceder a reintegração em definitivodo autor em seu posto de trabalho e de quitar os salários e vantagens que ficaram pendentes do período de afastamento, bemcomo absolvê-la de satisfazer honorários assistenciais de R$ 1.500,00. Por consequência, revoga-se a antecipação de tutelaconcedida pela decisão de id a47078f. Custas de R$100,00, sobre R$5.000,00, fixados à condenação, revertidos ao reclamantede cujo encargo de recolhimento está dispensado por litigar sob o benefício da justiça gratuita deferido na sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença de id fc7f218, recorre a reclamada pelas razões de id 07e55b1. Sustenta a nulidade da decisão, alegandosentença ultra petita, bem como requer a reforma da decisão no aspecto que reconheceu a existência de sucessão deempregadores, declarou a nulidade do contrato de experiência e determinou a reintegração do reclamante em razão de estabilidadepor dirigente sindical. Postula, ainda, a revogação da antecipação de tutela e a absolvição da condenação ao pagamento dehonorários advocatícios.

Contrarrazões de id e0347bd, pelo reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA

Entende a reclamada pela ocorrência de vício insanável no presentedecisum em virtude da ocorrência de julgamento ultra petita. Acentua que o deferimento da reintegraçãopelo foi lastreado na ocorrência, em tese, da nulidade do contrato de experiência firmado entre as partes por conta da ocorrênciada sucessão de empregadores. Afirma que no entanto em nenhum momento o reclamante suscita em sua peça inicial qualquer argumentoacerca da invalidade do contrato de experiência firmado em virtude da pretensa sucessão de empregadores,consoante se depreende da exordial acostada. Refere que em sede de contestação tampouco restou suscitada qualquer menção acercade eventual sucessão de empregadores, restringindo-se os limites da lide à validade ou não do contrato de experiência em virtudedo aspecto formal e/ou eventual retroatividade de assinatura aventada pelo reclamante. Alega que foram ultrapassados os limitesda lide ao utilizar como razões de decidir uma provável sucessão de empregadores que sequer foi aventada pelo reclamante e/oupela reclamada em sede de exordial/contestação. Alega que o próprio magistrado quando da designação de audiência de instruçãoe julgamento referiu: "Designe-se audiência de instrução para 03/06/2015 às 14:10min, limitado o objeto à regularidadeou não da documentação relativa ao contrato de experiência. Notifiquem-se as partes, por seus procuradores, paracomparecer, sob pena de confissão." Assim, requer seja declarada a nulidade da sentença impugnada e/ou alternativamente,a exclusão da condenação que ultrapassou o limite do pedido inicial.

Sem razão.

O reclamante postulou a condenação da reclamada a proceder a reintegraçãodele ao emprego em razão da existência de estabilidade provisória, haja vista a nulidade da demissão pelo término do contratode experiência. Para tanto, ressaltou que laborava na empresa Seltec Vigilância Especializada Ltda., com contrato que seiniciou em 23 de dezembro de 2009, sendo encerrado em 04 de novembro de 2014. Ressaltou que fazia a segurança para o patrimônioda Corsan. Apontou que reclamada foi vencedora da licitação, assumindo os serviços de vigilância da Corsan, tendo lhe contratadoem 05 de novembro de 2014. Destacou que assumiu a função de Conselheiro Fiscal do Sindicato da categoria, sendo, portanto,dirigente sindical com direito a estabilidade no emprego até um ano após o término de seu mandato, de acordo com o previstona CLT. Acentuou que após ser eleito para o Sindicato, comunicou a empresa empregadora, através de ofício, registrado, conformecópia anexa. Referiu que no dia 24 de janeiro, foi surpreendido pelo representante da reclamada, Sr. Marcos Roberto da Silva,que solicitou a assinatura em novo contrato de experiência, dessa vez de 90 dias, alegando ser mera formalidade. Refere que,porém, no dia 1º de fevereiro, foi novamente surpreendido, dessa vez com a notícia de que a empresa estava rescindindo o contratopelo término do período de experiência.

É evidente que, diante dos fatos apresentados pelo reclamante, aanálise acerca da validade do contrato de experiência passa pela verificação da ocorrência de sucessão de empregadores. Atese do reclamante é pela impossibilidade de ser demitido pelo término do contrato de experiência, diante da inexistênciade solução de continuidade na prestação de seus serviços, já que permaneceu, mesmo com a nova licitante, ora reclamada, realizandoas mesmas atividades de vigilância de patrimônio no mesmo posto de trabalho da CORSAN.

Nesse contexto, diante da adoção dos princípios iura novit curie da mihi factum, dabo tibi jus não se constata decisão ultra petita.

Nos fatos relatados pelo reclamante, não obstante não tenha mencionadoa expressão "sucessão de empregadores", ressaltou a existência de antigo empregador – a empresa Seltec – bem como indicoua não alteração da natureza de suas atividades. Nessas circunstâncias, uma vez expostos os fatos, é dever do magistrado aplicaro direito, mesmo que não alegado o dispositivo legal violado. Cumpre registrar que diante do art. 371 do novo CPC cabe aojuiz realizar a subsunção dos fatos à norma jurídica, de acordo com o livre convencimento motivado.

Portanto, não houve julgamento viciado de nulidade, porquanto opedido do reclamante era exatamente a reintegração ao emprego, o que lhe foi garantido por meio da sentença de id fc7f218.

Nega-se provimento.

2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E ESTABILIDADEPROVISÓRIA

Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da ocorrência desucessão de empregadores. Sustenta que o reclamante sequer aduziu a hipótese de sucessão de empregadores quando da peça exordial,bem como a reclamada em sede de contestação, o que se reveste em verdadeira sentença ultra petita, tendo o magistradoultrapassado os limites da lide. Entende que não estão presentes os elementos essenciais à configuração da sucessão trabalhista,consequentemente ligados aos Art. 10 e 448 da CLT Afirma que o fato de diversas empresas prestarem serviços a tomador de serviços,ao longo dos anos, mesmo que assemelhados, não se mostra suficiente para o reconhecimento da sucessão de empregadores. Afirmaa reclamada que entendimento isolado fundado em argumentos que extrapolam os limites da lide não pode prosperar, sob pena,inclusive, de criação de precedente temerário, porquanto em caso de assunção de contratos de terceirização, onde a empresaprestadora anterior agiu de forma imprudente a nova empresa contratada, acabaria por assumir passivo que não lhe diz respeitopor mera licitação/contratação. Requer a absolvição da sucessão de empregadores reconhecida, bem como seus corolários lógicos.Ressalta que vencida a questão que diz respeito à sucessão de empregadores, o reclamante não pode gozar da estabilidade provisóriade que trata o Art. 8º VIII da Constituição Federal, haja vista que estava sob contrato de experiência junto à empresa. Refereque jamais lhe foi dada a garantia de trabalho de forma indeterminada, ou mesmo lhe foi assegurado a continuidade do emprego,até mesmo porque o contrato de experiência serve para que a empresa avalie o desempenho do trabalhador e decida pela manutençãodo contrato. Acentua que a estabilidade provisória do dirigente sindical prevista na Constituição Federal em seu Art. 8ª,inciso VIII, tem o escopo de assegurar a não dispensa do empregado de forma arbitrária ou sem justa causa. Sustenta que nãoalcança a rescisão de contrato de experiência, uma vez que este é marcado pela transitoriedade, e o ajuste chega normalmenteao termo final. Requer a reforma da sentença no tocante à estabilidade provisória, tendo em vista que a manutenção dessa estáacarretando danos irreparáveis à empresa. Aduz, ainda, que o reclamante não teria direito à estabilidade de qualquer sorte,pois o Sindicato do qual ele é dirigente não possui Carta Sindical, tendo em vista que ainda não foi homologado pelo Ministériodo Trabalho e Emprego. Alega ser certo que o Sindicato de Santa Rosa não possui poderes para atuar naquela região, não podendocobrar imposto sindical, contribuição confederativa ou mesmo requerer estabilidade para seus dirigentes, pois até a presentedata a abrangência daquela região é do Sindicato dos Vigilantes do Sul. Postula a reclamada ainda a cassação da liminar quedeterminou a reintegração, pois o reclamante ao permanecer laborando na empresa em virtude de sentença judicial consubstanciadaem premissa equivocada gerará ônus à empresa e gozará de situação de estabilidade que sequer se demonstra necessária. Afirmeque o reclamante esconde-se atrás da situação de "dirigente sindical" estável pra agir de maneira desidiosa no cumprimentodas suas funções. Refere ter juntado da documentação que demonstra a desídia do reclamante para com as ordens da recorrente,utilizando-se de sua condição de estabilidade momentânea para o fito de escusar-se do cumprimento das obrigações contratuais.Sustenta portanto a necessidade de medida antecipatória, fundada no receio de dano irreparável ou de difícil reparação emvirtude do mau procedimento adotado pelo recorrido a partir de sua reintegração aliado à percepção dos salários e demais verbascontratuais por parte da recorrente, bem como o ônus de ter que abrir mão de vaga de trabalho na região para preenchimentopelo ora recorrido. Postula a reforma da decisão que determinou a reintegração do reclamante ao posto de trabalho no statusquo ante, em virtude da possibilidade de dano irreparável à empresa, bem como por conta das informações e documentaçãoora anexadas e/ou alternativamente, seja possibilitada a troca de posto do reclamante em virtude da conduta temeráriaque adota reforçada por manifestação dos próprios tomadores de serviço da região.

Analisa-se.

Nos termos do artigo 10º da CLT, in verbis: Qualqueralteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Por sua vez o artigo448 da CLT prevê que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dosrespectivos empregados.

Conforme afirma Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadoresconsiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade da empresaou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos.(Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5º edição fl. 406. LTr).

Tem-se, portanto, que para a caracterização da sucessão de empregadoresdeverá ocorrer a transferência do negócio, seja este em seu todo ou parte dele, para terceira empresa que acaba por assumiras obrigações trabalhistas da sucedida. Ocorre que não houve compra e venda intencional entre as empresas, em que a Seltectenha negociado com a reclamada deliberadamente a cedência dos empregados ou mesmo transferência de qualquer imobiliário ououtro tipo de instrumento utilizado ao trabalho do seu negócio. Conforme se percebe da narrativa da reclamante, houve a modificaçãodas prestadora de serviços para o mesmo tomador, por meio de licitação.

Verifica-se, portanto, que o contexto probatório não favorece aoreclamante, porquanto não há nos autos qualquer elemento que comprove tenha ocorrido efetivamente a sucessão alegada. Trata-sede empresas com personalidade jurídicas diferentes e com CNPJ distintos. Em que pese as empresas possuam ramos de atividadesemelhantes, tal fato por si só não tem o condão de caracterizar a sucessão de empregadores. Registra-se, ainda, que parahaver a responsabilização do sucessor, via de regra, o sucedido DEVE desaparecer, tanto que as denominadas novas formas desucessão tem sido no sentido da atribuir responsabilidade à empresa "sucessora" apenas em relação ao período posterior nasucessão de empregadores, mantendo-se a responsablidade da sucedida quanto ao período anterior.

O autor alegou que não houve solução de continuidade em seu trabalhoprestado para as empresas, contudo, na medida em que não presente o primeiro requisito para a configuração da sucessão, qualseja, a transferência do negócio entre as empresas, a continuidade da prestação de serviços nos moldes como realizados pelaparte autora não é, isoladamente, elemento único para configurar a sucessão, devendo estar em conjunto com a transferênciado negócio (do empregador). Cumpre referir que o reclamante passou por processo seletivo de emprego, tanto que há cópia depedido de emprego efetuado à reclamada, conforme documento de id ec7ab5c, tendo sido preenchido que laborou para a Seltecaté 23/11/2014, sendo que iniciou na reclamada em 05/11/2014. Assim, tem-se que o fato de uma empresa suceder à outra em umcontrato de terceirização, não tem o condão de transformá-la em sucessora para efeitos de sucessão trabalhista. Nem se aleguea vulnerabilidade dos créditos trabalhistas para o reconhecimento da sucessão, pois este, em tese, já tem a figura da responsabilidadesubsidiária/solidária para tanto, em relação ao tomador dos serviços.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇODIVERSAS. A contratação efetivada por empresa prestadora de serviços de ex-empregado da empresa que a antecedeu na mesma atividade,por si só, não caracteriza sucessão de empregadores nos termos preceituados nos arts. 10 e 448 da CLT. Não verificada mudançade propriedade ou alteração na estrutura jurídica na empresa e, tampouco, intenção de fraude de direitos trabalhistas. Recursoda primeira reclamada a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000673-71.2012.5.04.0701 RO, em 20/02/2014,Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, DesembargadorJoão Paulo Lucena)

Acerca da questão precedente de outro Regional:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MESMO TOMADORDE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. – A mera continuidade dos serviços de mesma natureza, ou a identidade entre a atividade atual doReclamante e aquela desempenhada na empresa anterior, por si só não enseja a sucessão empresarial. Não se confunde, a hipótesede sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10º e 448, ambos da CLT, com a mera sucessão de empresas prestadoras de serviçosperante o mesmo tomador de serviços, ainda que a empresa que venha a prestar serviços contrate o empregado para a mesma funçãoe na mesma localidade, mormente quando sequer alegado que a sucessão ocasionou a inviabilização da empresa que anteriormenteprestava serviços ou a fraude a direitos trabalhistas na negociação. A continuidade de prestação de serviços para o mesmotomador por pessoas distintas não configura o evento de sucessão de empregadores. Os autores permaneceram laborando no mesmolocal e nas mesmas condições, no entanto contratados por pessoa inteiramente distinta do antigo empregador, evidenciando novocontrato de trabalho, o que por sua vez, denota o rompimento do pacto laboral anterior.

(TRT-5 – RecOrd: 00008098320135050611BA 0000809-83.2013.5.05.0611, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2014.)

Assim, não havendo prova cabal de que a segunda sucedeu a primeira,tem-se por não se descaracterizar o segundo contrato de trabalho, tendo-se que o reclamante trabalhou para a reclamada de05-11-2014 a 02-02-2015, sendo o contrato rescindo por término do prazo (contrato de experiência).

Nesse contexto, entende-se que uma vez que não houve rescisão semjusta causa ou arbitrária, não há falar em estabilidade provisória ao emprego decorrente da condição de dirigente sindicaldo reclamante. Considerando que o instituto de estabilidade provisória do dirigente sindical visa obstar a dispensa imotivaou arbitrária, não há óbice para a rescisão contratual em decorrência do término do contrato por prazo determinado. Assimsendo, vencido o prazo do contrato de experiência, o empregador pode rescindi-lo.

Dessarte, não há que se falar em reintegração do reclamante, porquantonão era detentor da estabilidade sindical vindicada.

Sobre o tema, cumpre colacionar entendimento do C.TST:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. A candidatura do obreiro, a cargo de dirigente sindical, não altera a natureza do contratode experiência, espécie do contrato a termo, que se dissolve, normalmente, findo o prazo pactuado, ainda que prorrogado -respeitados os parâmetros legais. Portanto, não se há falar na estabilidade sindical prevista no artigo 543, § 3º, daCLT. Isto porque, no contrato de experiência, o instituto da estabilidade sindical é inaplicável, porquanto tem por finalidadecoibir a despedida arbitrária, de modo a preservar a continuidade do vínculo de emprego, imputada, necessariamente, aos contratospor prazo indeterminado. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não provido.

(TST – RR: 6269290420005155555626929-04.2000.5.15.5555, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/05/2003, 1ª Turma,, Data de Publicação:DJ 30/05/2003.)

Dá-se provimento para afastar a declaração do reconhecimento dasucessão de empresas entre Seltec Vigilância Especializada Ltda. e a reclamada, bem como a declaração de nulidade do contratode experiência firmado entre as partes e do direito de estabilidade sindical ao reclamante; e para absolvê-la da condenaçãode proceder a reintegração em definitivo do autor em seu posto de trabalho e de quitar os salários e vantagens que ficarampendentes do período de afastamento. Por consequência, revoga-se a antecipação de tutela concedida pela decisão de id a47078f.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AJG

Refere a reclamada que não merece prosperar a sentença no tocanteà concessão de honorários advocatícios, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, vige o princípio do "Jus Postulandi",no qual o próprio reclamante pode pleitear o que entender de direito, sem o patrocínio de advogado, não se aplicando,pois, o princípio da sucumbência. Alega que na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica referida na Lei 1.060/50, bem comoos respectivos honorários, estão regulados pela Lei 5.584/70. Argumenta que segundo disposto no art. 14 da referida lei, aassistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador àquele que perceber salário igualou inferior ao dobro do mínimo legal ou, aos de maior salário, desde que provada situação econômica que não permita demandarem juízo sem prejuízo de seu sustento ou da família. Aduz que, no caso, o autor não está assistido por advogado credenciadopelo sindicato profissional alusivo a sua categoria.

Diante da reforma da sentença para improcedência dos pedidos daação, dá-se provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

4. CUSTAS E VALOR DA CONDENAÇÃO

Custas de R$100,00, sobre R$5.000,00, fixados à condenação, peloreclamante, de cujo encargo de recolhimento está dispensado por litigar sob o benefício da justiça gratuita deferido na sentença.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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