TRT4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020368-88.2015.5.04.0124 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020368-88.2015.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. O legislador constituinte se propôs aampliar o instituto da substituição processual no âmbito das relações coletivas do trabalho, inexistindo igualmente qualquerlimitação quanto aos direitos a defender. O art. 8º da CF/88, em seu inciso III, legitima os sindicatos a atuarem como substitutosda categoria profissional que representam, de forma ampla e irrestrita. Negado provimento ao recurso do reclamado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o reclamado.

Pelas razões de recurso (ID d1e9e6b), pretende a reforma da sentençaem relação aos itens que seguem: legitimidade ativa do sindicato autor, diferenças de gratificações semestrais pela inclusãodas horas extras na sua base de cálculo e honorários assistenciais.

O Ministério Público manifesta-se no ID a5aef49.

Com contrarrazões pelo sindicato autor, vêm os autos para este Tribunal,onde é concluso para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

O reclamado afirma que o artigo 8°, inciso III, da ConstituiçãoFederal de 1988, não concedeu de forma irrestrita e ilimitada a legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio odireito alheio. Aduz que o pagamento de diferenças de gratificações semestrais pela inclusão na base de cálculo das horasextras não se trata de direito individual homogêneo, razão pela qual o Sindicato não pode atuar como substituto processualno caso concreto. Diante da ilegitimidade ativa do Sindicato recorrido, busca o reconhecimento da carência da ação, e a consequenteextinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho.

Analiso.

Na inicial (ID 1caff4d), o Sindicato autor pretende que "o Banco-reclamadoseja condenado ao recálculo da Gratificação Semestral dos empregados atingidos pela medida considerada ilegal". Faz delimitaçãoda controvérsia aos empregados substituídos que prestaram serviços extraordinários no período não prescrito

Consta em sentença (ID 97d4a77 – Pág. 2):

"O direito vindicado pelo autor em favor é homogêneo, porque derivade simples alegação de que o réu não considera as horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, o que, por sisó, pressupõe que somente alcança empregados que recebem horas extras.

Trata-se de questão que, se complexidade tem, esta é somente quantoao direito, mas não quanto aos fatos, que são absolutamente idênticos para os possíveis beneficiados com a sentença. Claroestá que a sentença, mesmo que, por hipótese, venha ser de procedência, não alcançará empregados que não recebem horas extras.

Não há necessidade de análise individual de fatos específicos paracada trabalhador.

A par disso, o art. 8º, III, da Constituição da República asseguralegitimidade plena aos sindicatos profissionais para atuarem judicialmente em favor dos empregados integrantes da respectivacategoria profissional, independentemente de associação, ou não, ao sindicato, independentemente de assembleia ou autorizaçãoespecífica para tanto e independentemente de juntada de procurações individuais. A Súmula 310/TST foi cancelada pela Resoluçãonº 119 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o que já não era sem tempo, porquanto criava restrições absolutamenteincompatíveis com o texto constitucional e com a jurisprudência do STF. (…)

Nessa senda, reconheço a legitimidade ativa do sindicato, razãopela qual rejeito a preliminar.".

Ao exame.

Dispõe o inciso III do artigo 8º da CLT que "ao sindicato cabe adefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".Do texto transcrito depreende-se que, de forma inovatória, o legislador constituinte se propôs a ampliar o instituto da substituiçãoprocessual no âmbito das relações coletivas do trabalho, inexistindo igualmente qualquer limitação quanto aos direitos a defender.O art. 8º da CF/88, em seu inciso III, legitima os sindicatos a atuarem como substitutos da categoria profissional que representam,de forma ampla e irrestrita.

Registra-se que desde o cancelamento da Súmula 310 do TST, são perfeitamentepossíveis e aceitáveis as ações trabalhistas ajuizadas por meio de substituição processual plena. Ressalte-se que o fato deestar sendo pleiteadas diferenças de gratificações semestrais pela inclusão das horas extras prestadas na sua base de cálculoconfigura a homogeneidade dos direitos postulados, vez que decorrentes da mesma causa de pedir, ou seja, de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados.

Tem-se assim a interpretação mais coerente e definitiva quanto anorma mencionada e sua amplitude, tanto no que concerne aos substituídos como em relação aos direitos a proteger – matériaobjeto da substituição. Em suma, o ente sindical detém legitimidade para o ajuizamento de ação visando à defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria que representa.

Assim, o sindicato autor é parte legítima para figurar na presenteação como substituto processual.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIADA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

O reclamado pretende a reforma da sentença sustentandoque as horas extras não integram a gratificação semestral, pois esta é calculada pelos critérios estabelecidos no artigo 58e 54 do Regulamento de Pessoal do Banco e previstas em cláusulas das Convenções Coletivas Aditivas, que as excluem da suabase de cálculo. Explica que pelo artigo 58 do Regulamento de Pessoal do Banco, a gratificação semestral equivale à remuneraçãomensal definida no artigo 54 do mesmo Regulamento, compreendendo o ordenado, anuênio e comissão atribuída ao cargo. Refereque a Cláusula 2ª da CCT (Condições Específicas do Estado do Rio Grande do Sul), estabelece que devem ser respeitados os critériosvigentes em cada banco para o cálculo da gratificação semestral. Alega que a obediência aos critérios estabelecidos por cadaBanco é estabelecida nos instrumentos normativos coletivos da categoria, devendo ser respeitada a autonomia das vontades coletivas.Desta forma, deve ser reformada a decisão que deferiu parcialmente o pleito ao sindicato-autor.

Analiso.

Na inicial, o sindicato autor alega que o valor das horas extrascompõe o cálculo da gratificação semestral, conforme a Súmula 115 do TST. Junta jurisprudência a seu favor. Pretende que obanco-réu seja condenado a recalcular as gratificações semestrais com a inclusão das horas extraordinárias constantes dosrecibos salariais de cada empregado relativamente a todo o período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas.

O reclamado, em contestação, traz os mesmos argumentos constantesdo recurso ordinário no sentido de que as horas extras não integram a base de cálculo das gratificações semestrais em conformidadecom o regulamento interno de pessoal e com as normas coletivas.

O julgador de origem julgou parcialmente procedente a controvérsiapara condenar o reclamado ao pagamento de diferenças das gratificações semestrais pela inclusão na sua base de cálculo dashoras extras (ID 97d4a77 – Pág. 3), até o dia 31.08.14, data anterior ao início da vigência do ACT 2014/2015, por entenderque "as normas coletivas determinam que a gratificação semestral será paga em valor mínimo igual ao da remuneração do mêsdo pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento". Fundamentou o deferimentono sentido de que a remuneração do empregado é integrada inclusive pelas horas extras, o que não foi observado pelo banco-réu.A partir de 01.09.14, julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a ACT 2014/2015 expressamente excluiu "qualquer outraparcela" da base de cálculo das gratificações semestrais.

Analiso.

A sentença está perfeitamente fundamentada com base no entendimentodo Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 115 ao dispor que "O valor das horas extras habituais integraa remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

A Convenção Coletiva vigente até 31.08.2014 expressamente determinaque gratificação semestral será paga "em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critériosvigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento". Em que pese o regulamento interno da reclamada prevejano seu artigo 58 que a gratificação semestral equivale à remuneração mensal definida no artigo 54 do mesmo Regulamento, compreendendoo ordenado, anuênio e comissão atribuída ao cargo, o conceito de remuneração previsto na CLT é diverso. Este, segundo a CLTno seu art. 457 e parágrafos, compreende "além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestaçãodo serviço, as gorjetas que receber". Há menção ainda no § 1º deste artigo integrarem o salário não só a importânciafixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos peloempregador. Isso significa que todos as parcelas de natureza salarial contraprestadas pelo empregador em favor do empregadoem razão da prestação de serviços é parte integrante da remuneração do empregado e, com base nas normas coletivas vigentesaté 31.08.14, que determinam que a gratificação semestral será paga em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento,esta deve ser integrada inclusive pelas horas extras prestadas pelo empregador, por serem nitidamente parcelas salariais queintegram a remuneração do empregado. Entendimento diverso como o constante do regulamento interno da ré no sentido de limitaras parcelas integrantes da remuneração do empregado contraria os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo serdeclarado nulo de pleno direito nos termos do art. 9° do referido Diploma Consolidado.

No mesmo sentido transcrevo julgado deste Tribunal, de relatoriado Des. JURACI GALVÃO JUNIOR, de 14/12/2015, no processo nº 0020531-67.2015.5.04.0771, em que o banco-réu integrou o polopassivo, in verbis:

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANRISUL. GRATIFICAÇÕESSEMESTRAIS. Resta claro que a gratificação semestral tem como base de cálculo a remuneração do mês de pagamento, e não apenasparte da remuneração, como previsto no art. 54, do Regimento Interno do Banco réu. A possibilidade de os bancos estabeleceremcritérios específicos para o pagamento da gratificação em tela não possibilita a modificação da sua base de cálculo, ou seja,impossível a exclusão de algumas parcelas que compõem a remuneração do empregado, na medida em que a Convenção Coletiva Aditivanão deixa margem para tanto. As horas extras integram a remuneração do empregado e devem refletir na gratificação semestral.Inteligência da Súmula nº 115 do TST. Recurso provido".

Dessa forma está em consonância com o entendimento destaCorte o prolatado pelo julgador de origem ao conceder a inclusão das horas extras prestadas na base de cálculo das gratificaçõessemestrais e ao deferir ao sindicato-autor o pagamento de diferenças de gratificações semestrais em razão de tal direito,até 31.08.2014.

A partir do ACT 2014/2015, como referido pelo juiz "a quo" "houvesubstancial modificação na situação de direito, ao estabelecer na cláusula 8ª que a gratificação semestral será paga com baseexclusivamente nas verbas especificadas no ACT, que não incluem as horas extras, "excluídas quaisquer outras parcelas"". Aparcela sob judice por ser resultado de uma negociação coletiva deve respeitar os critérios nela impostos para ocálculo respectivo, de forma que havendo a alteração na norma coletiva sobre esse critério, este deve ser respeitado de acordocom a Teoria da Aderência Limitada por Revogação das normas coletivas, mencionada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado eadotada pelo TST na nova redação da Súmula 277 do TST, in verbis: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVODE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratosindividuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho".

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado,mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Juiz de origem deferiu os honorários assistenciais aosindicato-autor nos seguintes termos: "satisfeitos os requisitos legais, uma vez que declarada pobreza jurídica na petiçãoinicial, bem como presente a assistência pelo sindicato, defiro o pagamento de honorários da assistência judiciária, que reverterãoem benefício do sindicato profissional, fixados em 15% do valor da condenação. De igual modo, defiro o benefício da assistênciajudiciária gratuita".

O recorrente busca a reforma a decisão "a quo" na medida em quenão foram atendidos os requisitos do art. 14, da Lei n.º 5.584/70, em consonância com as Súmulas nºs. 219 e 329 do TribunalSuperior do Trabalho. Alega que o sindicado-autor é pessoa jurídica, sendo cabíveis honorários somente em se tratando de reclamantepessoa física.

Analiso.

Em relação aos honorários do sindicato-autor, aplico o entendimentoprevisto no item III da Súmula 219 do TST, "in verbis": "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o entesindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

No que tange aos honorários advocatícios, consoante entendimento contidona nova redação da Súmula n. 219 do TST, no item III, "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindicalfigure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." Assim, revendo posicionamento anteriormenteadotado, diante da pacificação do tema, adota-se o entendimento consubstanciado na referida Súmula".

Adota-se, ainda, comorazões de decidir, os fundamentos expostos em decisão do TST (RR – 186700-76.2005.5.05.0121, Relator Ministro: Márcio EuricoVitral Amaro, Data de Julgamento: 08/06/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011), in verbis:

Revejo posicionamentofirmado na sessão passada para entender que o alcance da referida Súmula é o de deferir ao Sindicato os honorários advocatíciossem a exigência de comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, eis que exegese diversa equivaleria a exigirdo ente sindical a apresentação do já reconhecidamente dispensável rol de substituídos e, com isso, negar a substituição processualampla que hoje é conferida ao ente coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST). (TRT da 04ª Região, 5ª Turma, 0020501-60.2013.5.04.0752RO, em 17/12/2014, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos).

Com isso, está correto o entendimento constante da sentençaque deferiu o pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor bruto da condenação.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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