TRT4. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021432-03.2014.5.04.0017 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021432-03.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS, UNIÃO BRASILEIRADE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALH EM ADMINISTRACAO ESCOLAR NO RS, UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) -PUC/RS
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato de classe está legitimado para atuarcomo substituto processual na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, por expressa disposiçãodo artigo 8º, III, da Constituição da República.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade devotos, dar provimento ao recurso adesivo do autor para: a) reconhecer ao sindicato autor o direito ao benefício da justiçagratuita e condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre o valor brutoda condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal); b) acrescer à condenação o pagamento de 5% sobre o montante devido a cada substituído,na forma prevista nas CCT's trazidas aos autos, a título de multa normativa. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID nº 48a17d8), insurgem-se as partes.

A reclamada, no recurso ordinário de ID nº fac8270, busca reformado julgado quanto à ilegitimidade ativa e ao aviso-prévio proporcional.

O sindicato autor interpõe recurso adesivo (ID nº 36fab3e), requerendoreforma quanto aos honorários advocatícios e à aplicação da multa normativa.

Contrarrazões recíprocas, pelo autor à ID nº 68a54bc e pela reclamadaà ID nº 2b27797.

Os autos são remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadoresem Administração Escolar no Rio Grande do Sul contra a União Brasileira de Educação e Assistência – Pontifícia UniversidadeCatólica do Rio Grande do Sul, em que o sindicato pretende, em síntese, a condenação da reclamada ao pagamento, aos empregadosnomeados, de 3 dias de aviso prévio e da multa instituída nas cláusulas 65 e 64 Convenções Coletivas, bem como de honoráriosadvocatícios.

A sentença afastou a alegação de ilegitimidade ativa, entendendoque o sindicato tem legitimidade para propor ação como substituto processual para postular interesses ou direitos individuaishomogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Insurge-se a reclamada, alegando, em síntese, que o sindicato nãopode pleitear, como substituto processual, direitos alheios ou que possam ser considerados individuais heterogêneos, casodos autos. Salienta que o Sindicato não está pleiteando interesses comuns da categoria dos profissionais que atuam nas dependênciasda reclamada, e sim a soma de interesses individuais de cada um dos integrantes. Requer a extinção do julgado, com fulcrono art. 267, inciso VI do CPC.

Sem razão.

A situação vertida nos autos trata de típica atuação do sindicatocom base na prerrogativa conferida pelo artigo 8º, inc. III, da Constituição da República, na condição de substituto processualdos empregados que trabalham para o a Pontifícia Universidade Católica, porque os direitos pleiteados na petição inicial sãoindividuais homogêneos.

Com efeito, além de todos terem origem comum (pagamento de avisoprévio proporcional), os seus titulares são determinados (rol constante à fl. 07), e o pedido tem como objeto pretensões divisíveis,ou seja, individualmente variáveis entre os trabalhadores substituídos

A atuação do sindicato no presente feito está, portanto,amparada tanto pelo artigo 8º, inc. III, da Constituição da República, como pelo artigo 81, inciso III, do Código de Defesado Consumidor, uma vez que a pretensão deduzida na petição inicial (pagamento de aviso prévio proporcional) se compreendeno conceito de direitos individuais homogêneos, o que legitima o sindicato profissional a figurar no polo ativo de demandajudicial que objetiva o resguardo do melhor interesse dos trabalhadores que representa.

AVISO PRÉVIO.

Busca a reclamada reforma da sentença que a condenou aopagamento de três dias de aviso-prévio proporcional aos substituídos, com juros e correção monetária, em valores a serem apuradosem liquidação. Afirma que, para empregados com 1 ano de serviço, é devido o pagamento de 30 dias de aviso prévio, nos termosdo Art. 7º, XXI, da CF, situação que não foi alterada após a entrada em vigor da Lei 12.506/2011. Argumenta que o termo inicialde contagem do acréscimo de 3 dias é iniciado no segundo ano de serviço.

Sem razão.

Dispõe a Lei nº 12.506/11, em seu Art. 1º:

"O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta)dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao avisoprévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

De acordo com esta redação, o acréscimo de três dias édevido por ano completo de serviço ao empregador. Esta é a orientação, inclusive, do Ministério do Trabalho e Emprego, consoantese infere da Nota Técnica juntada à ID nº 564c5e7.

Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora:

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/11. Nos termos da Lei nº 12.506/11,o trabalhador faz jus a três dias de aviso prévio a cada ano de trabalho para a empresa. Assim, ao empregado que laborou porum ano é devido o pagamento de aviso prévio de 30 dias, ao que trabalhou dois anos, 33 dias e, assim, sucessivamente. (TRTda 4ª Região, 11a. Turma, 0000304-04.2012.5.04.0402 RO, em 13/12/2012, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

A sentença, portanto, não comporta reforma, sendo mantidapor seus próprios e judiciosos fundamentos:

"Alega o sindicato-autor que, quando da extinção contratual dos substituídos,a reclamada teria contado de forma errada os dias de aviso-prévio proporcional, deixando de incluir três dias do primeiroano do contrato, tal como previsto na Lei 12.506/2011 e explicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Nota Técnica n°184.

A reclamada defende acorreção do pagamento, dizendo que para os três dias devem ser incluídos apenas a partir do segundo ano, tal como orientadopelo Ministério do Trabalho na Circular de 27/10/2011 da Secretária de Relações do Trabalho.

Os Termos de Rescisãodo Contrato de Trabalho acostados aos autos permitem verificar que todos os substituídos, quando dispensados, contavam commais de um ano de trabalho. Cumpre destacar que todas as dispensas foram realizadas entre os meses de junho e setembro de2014. Com exceção do TRCT do substituído Marcelo de Carvalho (ID 763762e – Pág. 1) nenhum dos demais documentos consigna quantosdias de aviso-prévio proporcional foram concedidos em razão da citada lei. Insta observar que, do valor pago a título de aviso-prévio,não se permite concluir quantos dias foram efetivamente adimplidos, já que no TRCT consta apenas o valor da última remuneração,e não o valor dos salários dos substituídos e das médias utilizadas no cálculo desta parcela.

Porém a reclamada reconhecenão ter incluído três dias de aviso-prévio proporcional já no primeiro ano do contrato de trabalho, o que pode ser verificadono TRCT do ex-empregado Marcelo Carvalho, em que se constata o pagamento de 24 dias proporcionais, tendo o substituído trabalhadode 01/03/2005 a 20/06/2014 (09 anos completos). Ou seja, a reclamada pagou 30 dias pelo primeiro ano do contrato de trabalhoe 24 dias pelos oito anos seguintes.

A reclamada diz que ocorreto é o que está disposto na Circular de 27/10/2011 da Secretária de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho eEmprego.

Ocorre que o próprio Ministériodo Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica 184, em 07/05/2012, na qual reconhece seu erro de interpretação, assim dizendo:

"[...]

O aviso-prévio proporcionalterá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso-préviopara todos os efeitos. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei, somente será computado a partir do momentoem que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa.

Neste ponto especifico,após diversas conversações, esta Secretaria modificou o entendimento anterior oferecido por ocasião da confecção doMemorando Circular nO10 de 2011 (itens 5 e 6). Por isso,apresenta novo quadro demonstrativo, conforme abaixo:

[...]"

No quadro em questão.está disposto que o empregado que tiver "0" anos terá 30 dias de aviso-prévio; o que tiver "1" ano completo terá 33 dias deaviso-prévio proporcional; o que tiver "2" anos completos terá 36 dias de aviso-prévio proporcional, e assim, sucessivamente,até "20" anos completos de serviço, que dá direito ao limite de 90 dias de aviso-prévio proporcional.

Neste sentido já decidiueste Regional:

EMENTA

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. o avisoprévio será de trinta e três dias para o empregado que completar um ano de serviço para o mesmo empregador, de trinta e seisdias para o empregado que completar dois anos de serviço para o mesmo empregador e assim sucessivamente, até o limite de noventadias. Assim, o primeiro ano do contrato de trabalho deve ser computado para adimplemento do aviso prévio proporcional, sendodevidas as diferenças deferidas na origem. Nega-se provimento. (Processo nº 0020890-33.2014.5.04.0001 (RO), 8ª Turma, RelatorJURACI GALVAO JUNIOR, julgado em 07/05/2015).

Portanto, a reclamada,de fato contou de maneira equivocada o período de aviso-prévio proporcional devido. Acaso o erro tivesse ocorrido logo apósa edição da citada Lei e antes da edição da Norma Técnica 184, ou logo em seguida, até seria justificável, mas as dispensasforam realizadas apenas a partir de junho/2014, ou seja, mais de dois anos após a edição da referida norma do MTE. Insta observarque a referida norma técnica pode ser verificada no sítio do MTE (http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20Técnica%20nº%20184_2012_)

Assim, tem-se que há diferençasem favor dos substituídos, pelo que se defere o pagamento de 3 dias de aviso-prévio proporcional aos substituídos indicadosno rol acostado aos autos (ID c14cfbc – Pág. 1), observando-se a mesma base de cálculo utilizada pela reclamada no pagamentorealizado quando da extinção contratual a cada substituído.

Insta observar que nãohá pedido de retificação da CTPS, nem de consideração destes 3 dias como tempo de serviço para o cômputo do pagamento de outrasparcelas, ficando o Juízo adstrito aos limites da lide."

Nego provimento.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença o sindicato autor contra a sentença que indeferiuo benefício da justiça gratuita e julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Afirma que a matériaencontra-se pacificada, nos termos da Súmula 219 do TST, sendo devido o pagamento de honorários.

Com razão.

O Colegiado tem firmado posicionamento no sentido de que, quandoa atuação sindical é em substituição dos trabalhadores, o sindicato tem direito de litigar ao amparo do art. 790, §3º,da CLT, pois, embora atue no processo em nome próprio, defende direito de terceiro hipossuficiente na relação jurídica basesubjacente à causa (relação de emprego).

Assim, revendo posicionamento anterior, na trilha do voto proferidopelo Exmo. Des. Presidente no ED RO 0001495-82.2011.5.04.0026, julgado por esta Turma em 21/03/2013, bem como dos precedentesRO 0000174-55.2011.5.04.0141, rel. a Desª Flavia Lorena Pacheco, j. em 06/09/2012, e RO 0001101-51.2010.5.04.0013, rel. oDes. Herbert Paulo Beck, j. em 31/01/2013, passo a seguir o entendimento de que, litigando o sindicato em nome próprio, masna tutela de interesse dos trabalhadores que representa, tem direito de litigar ao amparo da gratuidade da justiça, sendoisento do pagamento das despesas processuais, entre as quais as custas.

Quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, é aplicável,ao caso, o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 219 do TST, in verbis: "São devidosos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivemda relação de emprego".

Provejo o apelo para conceder ao sindicato autor o benefício dajustiça gratuita e condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre o valorbruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal).

MULTA NORMATIVA.

A sentença, considerando que a existência de diferenças de aviso-prévioproporcional não implica em descumprimento da lei, julgou improcedente o pedido de incidência da multa normativa previstana convenção coletiva da categoria.

Insurge-se o autor. Afirma que "em tendo havido o descumprimentoda norma é devido o pagamento da multa normativa".

Com razão.

O autor busca ver aplicada a multa normativa prevista na CláusulaSexagésima Quarta da CCT 2014/2015, ID nº 868b629, que assim prevê:

Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista em leiou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica,o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6° (sexto)dia. A partir do 7° (sétimo) dia, a multa terá o valor fixa equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de o Estabelecimentode Ensino pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez) por cento) quando reincidente,acrescida da correção mensal baseada na variação do IGPM-FGV, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido,até o efetivo cumprimento.

Conforme assentado pela magistrada a quo, cujasentença foi mantida, no tópico, a reclamada deixou de pagar aos empregados o aviso-prévio proporcional referente ao primeiroano de trabalho, situação que atrai a incidência da cláusula em análise.

Nesse sentido, o precedente RO 0020883-75.2014.5.04.0022, de relatoriada Desa. Flavia Lorena Pacheco, julgado em 20/10/2015, de cujo julgamento participei.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento de 5% sobre o montante devido a cada substituído, na forma prevista nas CCT's trazidas aos autos.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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