TRT4. SPH. GIP. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020852-33.2015.5.04.0018 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020852-33.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
RECORRIDO: VLADIMIR DA CONCEICAO BOEIRA, LUIS CARLOS QUEVEDO PEREIRA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

SPH. GIP. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. Aparcela GIP, paga de forma habitual aos empregados ativos e inativos da reclamada, por força de lei estadual, possui naturezasalarial e integra o conceito de salário para os fins legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, proferida Sentença.

A reclamada interpõe recurso ordinário, postulando a reforma dadecisão que reconheceu a natureza salarial da rubrica paga a título de gratificação individual de produção – GIP, condenando-aao pagamento de diferenças pela integração em verbas salariais; parcelas vincendas, e FGTS.

Sem contrarrazões, sobem os autos para o Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer, pronuncia-se peloconhecimento e provimento do recurso.

Os autos vêm para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 – GIP. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONALDE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO

A reclamada defende a reforma da decisão relativamente à condenaçãoao pagamento de integrações e reflexos da parcela GIP nas horas extras e no adicional de risco do trabalhador portuário. Alegaque a decisão viola direta e literalmente o disposto no artigo 7º, § 5º, da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965,segundo o qual "os serviços extraordinários executados pelo pessoal serão remunerados com os seguintes acréscimos sobreo valor do salário-hora ordinário do período diurno". Ou seja, a Lei nº 4.860/65 expressamente define a basede cálculo das horas extras como sendo o valor do salário-hora ordinário do período diurno, ou seja, sem quaisquer adicionaisou gratificações. Observa que a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 60 é expressa no sentido de que "para o cálculodas horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos osadicionais de risco e produtividade". No que tange ao pagamento de integrações e reflexos da parcela GIP no adicionalde risco do trabalhador portuário a decisão recorrida viola direta e literalmente o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.860,de 26 de novembro de 1965, que expressamente dispõe sobre a base de cálculo do adicional de risco, estabelecendo que o percentualde 40% incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, ou seja, sem quaisquer adicionais ou gratificações.

Neste sentido a sentença:

Nos termos da regulamentação do Ato Administrativo que concedeu a gratificaçãoaos empregos da reclamada, esta, após a análise de outros índices, é aferida a partir da incidência de determinado percentualsobre o salário básico (artigo 6º do Ato 181 de 25 de agosto de 1971). Estabelece a normatização, ainda, que a gratificaçãoem questão é concedida em caráter precário, não se incorporando ou integrando a vencimentos, salário ou remuneração de servidoresou empregados, para qualquer efeito, nem mesmo para gratificação de natal (13º salário), férias, adicionais ou indenizações(artigo 11º).

É o próprio empregadorque não deu cumprimento pleno ao estabelecido no Ato em questão. Com efeito, ao contrário do texto, mantém o pagamento dagratificação aos autores desde a sua contratação. Notícias existentes nos autos, ainda, dão conta de que o pagamento ocorre,sem interrupção, desde a sua instituição em 1971. Evidente, portanto, que não alcançada com caráter precário, como previstona norma que institui a parcela.

Ademais, o empregador,consoante se apura das fichas financeiras (por exemplo, o ano de 2012 – Id. 1d745c4 – Pág. 9, referente ao reclamante VladirmirConceição Boeira), considera a parcela na base de cálculo do FGTS, e computa o valor em dobro no mês de dezembro para finsde pagamento da gratificação natalina (por exemplo, Id. 1d745c4 – Pág. 29, relativo ao reclamante Luis Carlos Quevedo Pereira).Não é possível, frente ao alcance da documentação acostada aos autos, formar convicção acerca da integração nas demais verbas,sendo a tese da defesa pela ausência do direito.

Nos termos da Constituiçãoda República, compete exclusivamente a União legislar acerca do Direto do Trabalho (inciso I do artigo 22). Não é outra aleitura do Supremo Tribunal Federal segundo a ementa abaixo transcrita:

"A competência legislativaatribuída aos Municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estesestão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do artigo 22 da CF, são de competência privativada União." (RE 632.713-AgR, Rel. Min. Ayres Brito, julgamento em 17-5-2011. Segunda Turma, DJE de 26-08-2011)"

Ou seja, naquilo que asnormas estaduais contradigam o texto da CLT, sobrepõe-se a última frente à inconstitucionalidade da primeira. Assim com plenavigência o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT. A parcela GIP alcançada pelo empregador é salário para todos os fins.

Defiro, em face do exposto,diferenças de férias acrescidas de 1/3, adicional de risco, adicional noturno e horas extras, pela integração da verba GIPna base de cálculo das mesmas, em parcelas vencidas e vincendas.

Nos termos do artigo 14da Lei 4.860/64, o Adicional de Risco incide sobre o salário sobre o valor do salário-hora ordinário, sendo que o cálculodeste compreende todas as parcelas salariais (Súmula 264 do c. TST), inclusive a GIP, portanto.

Os autores trabalham na reclamada, exercendo a função de marinheirofluvial de máquinas, recebendo desde a admissão a parcela GIP (Gratificação Individual de Produção), em todos os meses docontrato de trabalho.

A parcela denominada Gratificação Individual de Produtividade (GIP)foi instituída pelo Ato nº 181/71, de 25/08/1971, in verbis:

Art. 1º. É implantada no Departamento Estadual de Portos Rios e Canaisa GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE OU DE GRUPO, em conformidade com os documentos legais e objetivos fixados nos "considerandos",e cujo pagamento obedecerá às normas expressas neste Ato.

Art. 2º. A GIP será atribuídaa cada servidor ou empregado da Autarquia, mediante o preenchimento de uma FICHA INDIVIDUAL, em que serão registrados, deforma discriminada, um ou mais índices aqui definidos, e dependentes da natureza da atividade de cada um.

[...]

Art. 11 – A GIP a que se refere o presente Ato é concedida a títuloprecário, não se incorporando ou integrando a vencimentos, salários ou remuneração de servidores ou empregados, paraqualquer efeito, nem mesmo para gratificação de natal (13º salário), férias, adicionais ou indenizações.

Entende-se que a Gratificação Individual de Produção (GIP) é pagaa todos os trabalhadores, de forma habitual desde que instituída, em que pese o art. 11 definir seu caráter como precário.

O contrato de trabalho do reclamante foi realizado com base na CLTe, por isso, a interpretação de qualquer legislação aplicável a ele dever ser sistemática com o diploma consolidado e observadoo princípio da proteção, o qual determina a aplicação da norma mais benéfica. Diante disso, a natureza jurídica da parcelapaga habitualmente aos empregados da reclamada deve ser buscada a partir do conceito de salário contido no art. 457 da CLT.

Por essa razão, resta evidenciada a natureza salarial da parcelaGIP, eis que totalmente desvinculada da efetiva produtividade do empregado, exatamente como estabelecido no artigo 457 daCLT:

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitoslegais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º – Integram osalário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias paraviagens e abonos pagos pelo empregador.

No mesmo sentido , os seguintes julgados desta 3ª Turma:

GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE – GIP. A gratificação "GIP"concedida aos integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado do Rio Grande do Sul temnatureza salarial, devendo integrar a remuneração para fins de reflexos, a teor do disposto no art. 457 da CLT. Não se revestede natureza precária pagamento efetuado a todos servidores e de forma habitual. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001134-21.2013.5.04.0018RO, em 02/06/2015, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador RicardoCarvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOSE HIDROVIAS (SPH). INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE (GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO.LEI 4.860/65. Nos termos do artigo 14, caput, da Lei 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados,é devido adicional de risco de 40% calculado sobre o valor do salário-hora, de modo que todas as parcelas salariais recebidaspelo trabalhador – e nelas se inclui a gratificação individual de produtividade (GIP) – devem ser consideras no cálculo. Súmula264 do TST. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001143-80.2013.5.04.0018 RO, em 14/07/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)

Assim, considerando a natureza salarial da parcela em questão, mantém-sea sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sobre o salário base do empregado.

Nega-se provimento.

2 – PARCELAS VINCENDAS.

Caso mantida a condenação, aduz a recorrente que ainda assim merecereforma a sentença, na parte em que condenou a reclamada ao pagamento de parcelas vincendas. Ressalta que a execução contratualestá sujeita a ocorrências futuras e alterações imprevisíveis das alegadas situações de fato que dão suporte aos pedidos,situação que também ocorre durante o curso do feito após o ajuizamento e que obstaculiza o exercício do direito de defesa.Portanto, são indevidas as parcelas vincendas porque o pedido envolve situação fática futura e incerta.

O deferimento de parcelas vincendas da condenação imposta tem suporteno art. 290 do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 56 da Seção Especializada em Execução deste Regional, in verbis:

LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 290 DO CPC.

Aplica-se à liquidação/execuçãotrabalhista o entendimento expresso no art. 290 do Código de Processo Civil, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelasvincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticasque embasaram a condenação.

Sentença mantida.

3 – FGTS.

Pugna a reclamada, que com a improcedência dos pedidos principais,também deve ser também afastada a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas.

Mantida a condenação, são devidos os reflexos no FGTS.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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