TRT4. SINDICATO. LEGITIMIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021064-12.2014.5.04.0011 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021064-12.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOCIEDADE EDUCACIONALDO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

SINDICATO. LEGITIMIDADE. A substituição processual do sindicato é ampla, de modo a abranger todosos integrantes da categoria profissional que representa, sem qualquer limitação. Entendimento do Supremo Tribunal Federalsobre a regra do artigo 8º, III, da Constituição da República quando do julgamento do RE 210.029-3, onde travou-se no STFsério debate sobre o alcance da legitimidade do sindicato, prevalecendo o voto do relator, no sentido de que a substituiçãoprocessual pelo sindicato é ampla, não sendo necessária a autorização dos substituídos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO AUTOR paraexcluir do comando judicial a obrigação de habilitar o credor, de forma individual, através de advogado próprio, sendo reconhecidaa legitimidade do sindicato para a liquidação e execução dos créditos devidos aos trabalhadores. Por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Valor da condenação que permanece inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID d3d73d9, as partes recorrem ordinariamente.

Conforme razões de ID 77b01df, o Sindicato autor – SINDICATO DOSPROFESSORES DO RIO GRANDE DO SUL – pretende a reforma do julgado nos seguintes aspectos: valor hora diferenciado – AtividadesDocentes – Princípio da Irredutibilidade Salarial; e liquidação e execução da sentença – Legitimidade do Sindicato.

Por sua vez, em ID c8ceeea, a reclamada – SOCIEDADE EDUCACIONALDO RIO GRANDE DO SUL – FARGS, busca a reforma da decisão quanto ao pedido individual heterogêneo – ilegitimidadeativa – não cabimento da tutela coletiva.

Foram apresentadas contrarrazões em ID 8ba239e, pelo Sindicato autor;e em ID 47baf64, pela reclamada.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIAS CONEXAS.

PEDIDO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADEATIVA. NÃO CABIMENTO DA TUTELA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO

A sentença recorrida reconhece a legitimidade do sindicato autorcomo substituto processual com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Inconformada, a reclamada sustenta que a sentença determina o pagamentode horas extraordinárias aos empregados substituídos, contudo, entende ser evidente que o direito postulado é direito individualheterogêneo ou direito individual puro, portanto, insuscetível ao abrigo da tutela coletiva, dizendo que as provas necessáriaspara o deslinde da ação seriam produzidas de forma mais eficiente numa ação individual. Assim, aduz que o alegado direitodos empregados substituídos, reconhecido pela decisão, não é homogêneo, o que, na esteira na atual jurisprudência do STF eTST, o retira do âmbito da abrangência da tutela coletiva. Colaciona jurisprudência. Dessa forma, requer a extinção da ação,sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 do CPC.

Por sua vez, o Sindicato autor não se conforma com a determinação,em sentença, que exige a apresentação individual do trabalhador, mediante apresentação de procuração, a fim de executar ocrédito deferido na decisão. Sustenta que os entendimentos do STF e STJ são uníssonos no sentido de que a legitimação extraordináriadas entidades sindicais se sobrepõe ao momento de liquidação e fase de execução. Assim, requer a exclusão do comando judicialque obriga a habilitação do credor, de forma individual, através de advogado próprio, devendo ser reconhecida a legitimidadedo sindicato para a liquidação e execução dos créditos devidos aos trabalhadores.

Analiso.

Diversamente do alegado nas razões recursais, entendo que a substituiçãoprocessual do sindicato é ampla, de modo a abranger todos os integrantes da categoria profissional que representa, sem qualquerlimitação. Este é exatamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a regra do art. 8º, III, da Constituição daRepública.

Quando do julgamento do RE 210.029-3, travou-se no STF sério debatesobre o alcance da legitimidade do sindicato, prevalecendo o voto do relator, no sentido de que a substituição processual pelo sindicato é ampla, não sendo necessária a autorização dos substituídos,restando parcialmente vencidos os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. A referidadecisão foi assim ementada:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 8º, III da ConstituiçãoFederal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivosou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditosreconhecidos aos trabalhadores.

Por se tratar de típicahipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido.(Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/8/2007)" Sublinhei.

A leitura das notas taquigráficas demonstra que a preocupação doSupremo Tribunal Federal foi justamente a dificuldade de defesa dos empregados, pois estes se encontram impedidos de ajuizarreclamatórias trabalhistas enquanto vigente o contrato de trabalho. Por tais motivos, ao sindicato cabe defender amplamenteos interesses da categoria, sem qualquer restrição, garantindo-se assim o direito de acesso à Justiça.

Para compreensão direta do tema, cito apenas um trecho dos fundamentosdo Min. Carlos Brito, o qual compôs o entendimento dominante naquela ocasião:

"O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – (…) A Constituição não usou palavra'espécie', 'substituição', 'representação', usou uma palavra 'gênero' 'defesa', porque a palavra 'defesa' significando tutela,proteção, salvaguarda, tem uma amplitude muito maior; abrange todas as categorias de legitimação processual".

No mesmo sentido, o seguinte precedente do TST:

"LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. O art. 8º, III, da Constituição Federal garante a livre associação profissionale sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucionalem comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelossubstituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8º da ConstituiçãoFederal, c/c o art. 3º da Lei 8.073/90, autoriza a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitose interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, sequera homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Ainda que se exijaa homogeneidade ou origem comum a necessidade de quantificação individual da parcela devida não seria obstáculo à sua configuração.Importante ressaltar que, em vez de tolher o direito individual de ação, a ação sindical possibilita que trabalhadores naturalmenteinibidos pela subordinação e dependência econômica tenham deduzidas suas pretensões enquanto ainda são empregados e o conflitoainda os constrange, o que de resto concorre para a concretização do direito constitucional à tutela judicial efetiva (art.5º, XXXV, da Constituição) e evita a monetarização do direito do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -140740-18.2008.5.24.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2012, 6ª Turma, Datade Publicação: 03/04/2012).

Especificamente quanto à invocada ausência de preenchimento de requisitoformal e à alegada diversidade de direitos, transcrevo parte de fundamentação lançada em acórdão da lavra do DesembargadorRicardo Gehling, versando sobre a matéria parecida, julgamento do qual participei em 09/10/2013:

" [...] Também é possível que direitos individuais sejam objeto de açãodo sindicato como substituto processual de integrantes da categoria. Todavia, neste caso, desde que a demanda trate de questõesque possam ser discutidas mediante cumulação objetiva de ações, ou seja, havendo a "identidade de matéria" prevista no art.842 da CLT. Porque nessa hipótese a relação processual será única, mas as relações de direito material serão tantas quantosforem os contratos de trabalho. E, obviamente, não observar a exigência do art. 842 da CLT implicaria inegável prejuízo aocontraditório e ao direito de defesa, neste incluído o direito de prova.

No aspecto, cabe citaro ensinamento do professor Sérgio Pinto Martins (Comentários à CLT, 4ª ed. – São Paulo: Atlas, 2001, p. 808) sobre a referidaexpressão "identidade de matéria" contida no art. 842 da CLT: "A expressão é ambígua, porém temos que interpretá-la no sentidode que dois empregados poderão promover ação em face do mesmo empregador se os pedidos forem iguais, decorrentes de uma mesmacausa de pedir. Dois empregados, por exemplo, pedem verbas rescisórias que não foram recebidas em razão de a empresa não ternumerário para saldá-las. Não poderão, entretanto, os empregados postular conjuntamente na mesma ação verbas rescisórias,se um deles pedir também horas extras, pois não haverá identidade de matéria quanto a este pedido. A lei não fala em identidadede objeto, de causa de pedir, mas de matéria, pressupondo os mesmos pedidos."

Observado tal ensinamento,vê-se que, no caso dos autos, há identidade de matéria, pois os pedidos são os mesmos para todos os substituídos (horas extrasdecorrentes da irregularidade do banco de horas recálculo do valor das horas extras com base no correto do divisor – 150 paraa jornada de 6 horas e 200 para a jornada de 8 horas). A causa de pedir também é idêntica (o empregador ao calcular as horasextras não considera o sábado como repouso semanal remunerado e, por consequência não adota o divisor correto 150 para a ajornada de 6 horas e 200 para a jornada de 8 horas (fl. 03). Cumpre frisar que o sindicato juntou o rol de substituídos (fls.36-38).

Diante do exposto, mantenhoa sentença que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000253-18.2013.5.04.0641RO, em 09/10/2013, Desembargador Ricardo Tavares Gehling – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Gilberto Souzados Santos, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

Nesse sentido já decidi reiteradamente, como se vê das referênciasjurisprudenciais abaixo:

"LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Sindicato dacategoria profissional é parte legítima a ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em prol dos interesses individuaise coletivos da categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição Federal), inclusive abrangendo não associados. Provimentonegado." (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001057-23.2010.5.04.0016 RO, em 17/11/2011, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos);

"SINDICATO. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. Entendimento pacificado pelo STF. O SupremoTribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que cabe ao sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interessesdos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo."(TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000723-49.2011.5.04.0017 RO, em 18/04/2012, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira);

Além disso, saliento que os pedidos formulados na inicial – A adequaçãoda metodologia de cálculo, para que todo o trabalho do professor seja pago à base do valor integral da hora-aula, resultandodevido o pagamento das diferenças decorrentes da prática ilegal, e seus reflexos, bem como o pagamento das diferenças advindasda não inclusão das parcelas salariais na base de cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos – correspondem a direitosindividuais homogêneos, vez que decorrentes de uma origem comum. A questão quanto à forma de pagamento do trabalho prestadopelos professores e quanto à base de cálculo dos repousos semanais remunerados são condições de trabalho compartilhadas portodos os professores empregados da reclamada, do que se verifica o caráter homogêneo dos direitos defendidos pelo Sindicatoautor, sendo que as condições peculiares de cada professor empregado em nada obsta o exame da pretensão pela via coletiva.

Por outro lado, quanto à pretensão recursal deduzida pelo Sindicatoautor, no sentido de ver afastada a obrigatoriedade de habilitação individual dos empregados eventualmente beneficiados, entendoque merece reforma a sentença.

Isso porque em sendo reconhecida a legitimidade ativa ampla do sindicatopara a defesa das pretensões deduzidas neste processo, não há falar em alteração dessa legitimidade para a fase de liquidaçãoe execução, que são mera consequência de eventual acolhimento de um ou mais pedidos, com a constituição do título executivo.

A possibilidade de liquidação e execução individual da sentençacoletiva, prevista nos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, utilizado de forma subsidiária no processo do trabalhopor força do artigo 769 da CLT, especialmente quanto ao procedimento de ação coletivas, não pode ser imposta aos empregadossubstituídos, sob pena de, por vezes, ser obstaculizado o acesso ao efetivo cumprimento da sentença.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso da reclamada.

Dou provimento ao recurso do Sindicato autor para excluir do comandojudicial a obrigação de habilitar o credor, de forma individual, através de advogado próprio, sendo reconhecida a legitimidadedo sindicato para a liquidação e execução dos créditos devidos aos trabalhadores.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.

1. VALOR HORA DIFERENCIADO. ATIVIDADES DOCENTES.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

O Sindicato autor alega que a prova produzida demonstroude forma incontroversa que a reclamada pratica dois valores distintos de hora aula para remunerar seus docentes empregados,pagando a hora aula "cheia" quando as atividades são desenvolvidas na sala de aula, e reduz significativamente este valorquando as demais atividades decorrentes do contrato docente são realizadas. Salienta que por se tratarem de funções decorrentesde um mesmo contrato, e considerando as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho e do art. 320 da CLT, diz que o empregadorofende o princípio da irredutibilidade salarial ao fracionar as atividades e remunerá-las a menor em determinadas ocasiões.Salienta que não há como remunerar um professor da iniciativa privada sem a observância do seu valor de hora aula multiplicadopelas 4,5 semanas, acrescidas de um sexto. Aduz estar equivocada a decisão recorrida ao considerar a possibilidade de comumacordo, e divisão das funções docentes e seus padrões ou patamares remuneratórios. Salienta que no caso, a reclamada alegaremunerar as atividades em sala de aula no patamar de R$ 39,00 (trinta e nove reais) e as demais atividades decorrentes docontrato docente por R$ 28,35 (vinte o oito reais e trinta e cinco centavos). Diante do exposto, requer a reforma da respeitáveldecisão para que todas as atividades docentes tenham como unidade remuneratória o valor da hora-aula contratual do professorempregado, esteja ele desempenhando labor na sala de aula ou fora dela.

Aprecio.

Nos termos do art. 320 da CLT, a remuneração dos professores seráfixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. Sem embargo do disposto na Lei nº 9.394/2006, que estabelece:"Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nostermos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…) V – período reservado a estudos, planejamentose avaliação, incluído na carga de trabalho".

Nesse sentido, cito as seguintes ementas de decisões proferidasneste Tribunal, "in verbis":

"PROFESSOR. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DA SALA DE AULA. HORA-ATIVIDADE.A Lei 9.394/96 não assegura o pagamento de hora-atividade ao professor, amoldando-se a regra constante do seu art. 67, V,àquela do art. 320 da CLT, de acordo com a qual a remuneração daquele é fixada em conformidade com as aulas semanais, já contemplandoo tempo reservado ao estudo, ao planejamento e às avaliações. Recurso das reclamadas provido no aspecto." (TRT da 04ª Região,7a. Turma, 0010233-51.2012.5.04.0664 RO, em 16/04/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Denise Pacheco, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon);

"RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR.HORA ATIVIDADE. Entendimento predominante na Turma no sentido de que as atividades realizadas pelo professor dentro e forada sala de aula, tais como a correção de provas e a preparação de aulas, são inerentes à função exercida e não geram direitoa adicional remuneratório, por ausência de amparo legal. " (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0192900-41.2009.5.04.0201 RO, em23/07/2014, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalvesde Oliveira, Desembargador George Achutti).

No caso em tela, é incontroverso o fato de que a demandadapossui remunerações diferenciadas entre o valor do salário-hora para o labor prestado na sala de aula e o prestado em outrasatividades fora da sala de aula.

Entendo que as atividades extraclasse consistentes na correção deprovas e trabalhos escolares, e na preparação de aulas, dentre outras, são inerentes ao exercício da função de professor,de maneira que o valor contratado para satisfação das mesmas, abrange o salário percebido, respeitando o piso da categoria,sendo, portanto, compatível com o sistema remuneratório próprio dessa categoria profissional.

Tal interpretação coaduna-se com entendimento firmado no TST, consoantea seguinte ementa de julgamento:

"PROFESSOR – ATIVIDADE EXTRACLASSE. Pela análise do art. 67, V, da Leinº 9.394/1996, e do art. 320 da CLT, extrai-se que as atividades extraclasse, tais como preparação de aulas e correção deprovas, já se encontram remuneradas dentro da importância percebida pelo profissional, de acordo com o número de aulas semanais.Precedentes. Recurso não conhecido." (ARR – 165400-97.2009.5.04.0201, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira,Data de Julgamento: 26/10/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2011).

No caso em exame, consoante a própria tese do sindicatoautor, os professores empregados da reclamada são remunerados pelas atividades realizadas fora da sala de aula (extraclasse),o que se mostra mais benéfico do que a regra geral para a situação, como antes exposto. O fato de a remuneração desse períodoextraclasse ser diferenciada, e reduzida em relação ao valor das atividades normais, não se caracteriza como procedimentoilegal por parte da reclamada, que acaba por remunerar determinado período que, a priori, sequer deveria ser contraprestado.

Logo não há falar em irredutibilidade salarial ou em prejuízo salarialaos substituídos, devendo ser mantida a decisão de origem quanto ao indeferimento da pretensão de "adequação da metodologiade cálculo" quanto ao valor da hora-aula.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do sindicatoautor.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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