TRT4. SERPRO. Prêmio produtividade. Prescrição do direito de ação.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021703-03.2014.5.04.0020 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021703-03.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: IARA TEREZINHA FERNANDES DA TRINDADE
RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

SERPRO. Prêmio produtividade. Prescrição do direito de ação. Hipótese em que o prêmio produtividade,previsto no art. 12, § 1º, da Lei 5.615/70, foi revogado pela Lei 9.649/98. Sendo assim, o termo inicial da prescriçãoteve início em 1998 e se consolidou em definitivo após o transcurso do biênio prescricional previsto à época. Incidência daSúmula 294 do TST. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE (IARA TEREZINHA FERNANDESDA TRINDADE).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário (ID 0a7471b), inconformada com a sentença que pronunciou a prescrição totaldo direito de ação e extinguiu o processo . Busca seja afastada a prescrição e/ou que seja julgado procedente o pedido dainicial de pagamento do prêmio produtividade. Requer, ainda, o deferimento de honorários de assistência judiciária.

Com contrarrazões (ID 6ec2d07), vêm os autos a este Tribunal.

Em parecer, o Ministério Público do Trabalho opina pelo provimentodo recurso (ID 3cbf58f).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição total do direito de ação. Prêmio de produtividadee reflexos.

A reclamante investe contra a declaração da prescriçãototal do direito de ação. Alega, em síntese, que o prêmio de produtividade se trata de parcela de trato sucessivo, já quedevida anualmente, sendo também prevista em lei quando da admissão da reclamante, de modo que incide apenas a prescrição parcial.Diz que o fato de dita parcela, que era assegurada em lei, ter sido modificada posteriormente à admissão da recorrente nãoimplica prescrição total do direito, muito menos ato único, visto que o direito incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante.Ressalta que nos casos de parcelas que se sucedem mês a mês a prescrição é sempre parcial, a teor das Súmulas 275, 294 e 327do TST. Sustenta, ainda, que o SERPRO descumpriu o disposto no art. 12 da Lei 5.615/70, uma vez que deixou de fixar e, consequentemente,de pagar a seus empregados o prêmio de produtividade devido, sendo que referida lei estava em plena vigência quando da admissãoda recorrente. Colaciona jurisprudências. Invoca o art. 129 do Código Civil, o art. 468 da CLT e os arts. 5º, XXXVI e 7º,XXIX da CF. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o feito, com o retorno dos autos à origem paraprolação de nova sentença. Alternativamente, requer sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Ainda, requer a condenaçãoda reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais.

Ao exame.

O conjunto probatório produzido nos autos revela que a Lei que instituiuo "prêmio produtividade" foi editada em 1970, sendo que a partir de 1980 o demandado deixou de pagar a parcela pordecisão administrativa. A reclamante, admitida em 17-03-1977, registrando-se que, por intermédio da Lei nº 9.649/1998, a legislaçãoque previa o tal prêmio foi revogada. A presente ação foi ajuizada em 26-02-2016.

O art. 12 da Lei nº 5.615/70, que estabeleceu o benefício, tinhaa seguinte redação:

Art. 12: O SERPRO realizará seu balanço-geral no dia 30 de junho de cadaexercício e o lucro líquido apurado, apos a dedução dos valores correspondentes aos diversos fundos e provisões, bem comoo premio produtividade a ser atribuído entre o pessoal da empresa, excluída a Administração Superior, constituirá fundo dereserva destinado a atender a aumento de capital da empresa.

§ 1º – O premio produtividadeserá fixado pelo Conselho Diretor no final de cada exercício.

O art. 57 da Lei nº 9.649/98, por sua vez, revogou talprevisão:

Art. 57: Os arts. 11 e 12 da Lei nº 5615, de 13 de outubro de 1970 passama vigorar com a seguinte redação: O SERPRO realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício,e do lucro liquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescenteserá destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinadapelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição.

Nesse contexto, a partir de 27-05-1998, data da publicaçãoda alteração legislativa transcrita retro, o "prêmio produtividade" deixou de ser assegurado por lei aos empregados do reclamado,período em que se iniciou o termo inicial da prescrição do direito de ação. Na prescrição de fundo de direito não há renovaçãodo marco inicial para o ajuizamento da ação, na medida em que esta incide sobre uma única pretensão, ocorrida uma única vez,pelo descumprimento de determinado direito subjetivo. Portanto, não obstante os efeitos dessa violação possam ser percebidoscontinuamente no tempo, a violação, em si, não se renova.

Sinala-se que a presente demanda só foi ajuizada dezessete anosdepois, impondo-se manter a sentença que acolheu a prescrição do direito de ação arguida pelo reclamado.

Nesse sentido, precedentes desta Turma julgadora:

SERPRO. prêmio produtividade. PRESCRIÇÃO. Caso em que o prêmio produtividade,previsto no art. 12, § 1º, da Lei 5.615/70, foi revogado pela Lei 9.649/98, mas já não era pago aos empregados do Serprodesde 1979, antes mesmo da admissão da reclamante. Nesse contexto, a apregoada lesão ao direito da autora operou-se já nadata da sua admissão e se consolidou em definitivo após o transcurso do biênio prescricional previsto à época. Recurso doreclamado provido para pronunciar a prescrição total da pretensão.

(TRT da 4ª Região, 7ªTurma, 0021695-53.2014.5.04.0011 RO, em 09/09/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator)

SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO TOTAL. A parcela prêmio de produtividade deixou de ser prevista por lei desde 1998, incidindo ao caso do dispostona Súmula n. 294 do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021812-14.2014.5.04.0021 RO, em 03/09/2015, Desembargador Emilio PapaleoZin – Relator)

SERPRO. Prêmio Produtividade.Prescrição do direito de ação. 1. Encontra-se prescrito o direito de ação relativamente ao pedido de prêmio produtividade,restando fulminadas as consequências reparatórias que porventura dele emanam. 2. Além de se tratar de parcela jamais recebidapela autora, o art. 12 da Lei nº 5.615/70, que ampara o pedido, foi alterado há mais de cinco anos do ajuizamento da presentedemanda, deixando de assegurar o prêmio produtividade. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021654-68.2014.5.04.0017 RO, em 03/09/2015,Desembargadora Denise Pacheco – Relatora)

Nesse sentido, ainda, inúmeras decisões deste Tribunal,nas quais enfrentada situações idênticas, tais como as ementas a seguir transcritas:

prêmio produtividade. SERPRO. Hipótese em que a reclamante jamais recebeuo prêmio produtividade vindicado e a pretensão não alcança o período de vigência do dispositivo que o instituiu, incidindoa prescrição total, na forma do art. 7º, XXIX, da CF.

(TRT da 4ª Região, 9ªTurma, 0021623-87.2014.5.04.0004 RO, em 19/06/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

PRÊMIO PRODUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO TOTAL. Prescrição total do direito de ação por inércia do titular por mais de dezesseis anos, sem qualquer atointerruptivo do prazo prescricional. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021677-17.2014.5.04.0016 RO, em 19/08/2015, Vania MariaCunha Mattos)

SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO TOTAL. Situação em que o direito vindicado, prêmio de produtividade, foi recebido pela autora somente até 1979e deixou de ser amparado por lei desde 1998. Inteligência da Súmula n. 294 do TST, primeira parte. Recurso negado (TRT da4ª Região, 1ª Turma, 0021716-53.2014.5.04.0003 RO, em 24/09/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.SERPRO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcela nunca recebida pela empregada e não incorporada ao contrato de trabalho, aplica-seo prazo prescricional de 5 anos após a revogação da lei que extinguiu o direito ao pagamento da verba prêmio de produtividadeaos empregados do SERPRO, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR. Transcorrido in albis o prazo prescricional, tendo a parte ajuizadoa ação após 10 anos da revogação da lei, é inexigível todo e qualquer crédito eventualmente devido à autora a título de prêmiode produtividade. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021721-15.2014.5.04.0023 RO, em 28/09/2015, Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa)

Ressalto que, não obstante a reclamante tenha sido contratadasob o regime da CLT, o direito ao pagamento da parcela denominada prêmio produtividade não se encontra ao abrigo de preceitolegal desde o ano de 1998, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 30-12-2014. Por conseguinte, ainda que se admita queo direito integrou o contrato de trabalho porquanto assegurado em lei vigente na data da admissão, é evidente que houve alteraçãodo pactuado no ano de 1998, restando fulminado o direito de ação nos termos do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST:"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se deação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quandoo direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Portanto, tenho que a pretensão da reclamante está fulminada pelaprescrição total do direito de ação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II,do CPC/2015 c/c o artigo 7º, XXIX, da CF.

Mantido o juízo de extinção do feito em virtude da prescrição, sãoindevidos honorários de assistência judiciária.

Por fim, registro que a decisão proferida não viola quaisquer dispositivosde lei ou da Constituição da República, inclusive, os mencionados no recurso, tendo em vista estar fundamentada nos fatose no direito expressos nas teses apresentadas, estando a matéria devidamente prequestionada.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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