TRT4. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020965-66.2015.5.04.0024 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020965-66.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: ARTUR CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO
RECORRIDO: PTZ BIOENERGY FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP
RELATOR: JOSE FELIPE LEDUR

EMENTA

SENTENÇA EXTRA PETITA. Hipótese em é incontroverso o término do contrato de trabalhosem justa causa e por iniciativa da reclamada. Inexistente contestação quanto aos pedidos referentes ao pagamento de verbasrescisórias. Depoimento do reclamante que não se presta para configurar abandono de emprego, porquanto já incontroversa adespedida sem justa causa. Devido o pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE paracondenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio proporcional indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salárioe multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT. Valor da condenação que se eleva para R$ 8.000,00. Custas elevadaspara R$ 160,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência de ID 8b8f0c6 , o reclamante interpõe recurso ordinário.

Em suas razões, busca a declaração de nulidade da sentença por consideraro julgamento extra petita ao extrapolar os limites da lide, bem como busca o deferimento dos pedidos conforme postosna petição inicial.

Com contrarrazões da reclamada (ID 47b75f7), o processo é remetidoa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERBAS RESCISÓRIAS

A sentença definiu que o reclamante abandonou o emprego,com base em seu depoimento. Baseou-se na alegação de que o autor, embora tivesse alta do benefício previdenciário, não teriaretornado ao emprego por opção própria. Referiu, ainda, que mesmo reconhecida a despedida imotivada, considerou indevidasas parcelas decorrentes da despedida sem justa causa, como aviso-prévio proporcional indenizado, férias proporcionais acrescidasde 1/3 e décimo terceiro salário. Além disso, por considerar inexistentes as verbas rescisórias ao autor, indeferiu o pedidorelativo às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.

O reclamante sustenta que a sentença é extra petita, poisextrapolou os limites da lide. Considera que não praticou conduta que implicasse abandono de emprego. Afirma que houve negativada reclamada perante o juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em readaptá-lo, optando assim por dispensá-lo, procedendoà baixa de sua CTPS. Refere que não há qualquer alegação de abandono na defesa ou em outro momento processual. Por esse motivo,considera que a sentença extrapolou os limites previstos nos arts. 128 e 460, ambos do CPC.

Examina-se.

O reclamante ingressou com outra reclamatória trabalhista na 30ªVara do Trabalho de Porto Alegre em 11-11-14 (nº 0021821-46.2014.5.04.0030), postulando o reconhecimento de acidente de trabalho.Referiu não ter anotação de baixa na sua CTPS. Na ata do referido processo, juntada no ID a93d11f – Pág. 4, constou o seguinte:

"[...] Neste ato a reclamada procede a anotação da data de saída na CTPSdo autor afirmando que não efetuará o pagamento das parcelas rescisórias e nem disponibilizaráo posto de trabalho para retorno do autor, constando como data de saída a presente, ou seja, 12/052015.

Como é incontroversa a dispensa sem justa causa, o autor poderá sacar o FGTS depositadoem conta vinculada. A presente ATA possui força de ALVARÁ perante a CEF para o saque do FGTS e encaminhamentodo Seguro-Desemprego (CTPS 2673037, série 001-0/RS, PIS 120.42856.91-8, contrato de 06/02/2008 a 12/05/2015, CNPJ 07.516.944/0001-05).[...]"

(grifou-se).

Como se percebe, restou incontroverso que a dispensa se deu poriniciativa da reclamada e sem justa causa. Em decorrência da manifestação da reclamada de não disponibilizar ao reclamantea possibilidade de reintegração, bem como ter afirmado que não pagaria as verbas rescisórias, o autor ingressou com a presenteação em 15-7-15. Neste processo, o reclamante postulou indenização por dano moral e material pela sua não reintegração, honoráriosadvocatícios, isenção de imposto de renda sobre os honorários, indenização pelo imposto de renda, juros, correção monetáriae verbas rescisórias (data a incontrovérsia de sua dispensa sem justa causa por parte da reclamada).

Na ata de audiência deste processo (ID 9fed3eb), realizada em 26-8-15,o reclamante disse o seguinte:

"[...] Que teve alta do INSS há dois anos, em ago/2013; que não se apresentoupara trabalhar porque não tinha condições; que fez cirurgia na mão em outubro/2013; que não recorreu administrativamente nemrecebeu qualquer outro benefício; que tem outra ação contra o INSS postulando a continuidade do benefício; que não se dispos a voltar a trabalhar pois entende que não tem condições em face dos fatos narrados na ação quetramita na 30ª Vara do Trabalho. [...]" (sic)

(grifou-se)

Com base nessas declarações, a juíza julgou improcedentes os pedidosrelativos ao pagamento de aviso-prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e multas dos arts.467 e 477, §8º, da CLT. Isso porque considerou que tais parcelas eram indevidas, sob o argumento de que, embora o autortivesse obtido alta do INSS, por vontade própria, não se apresentou ao trabalho. Assim, considerou que o reclamante abandonouo emprego em agosto de 2013, razão pela qual não faria jus às referidas verbas.

A sentença não levou em consideração que não há controvérsia quantoao término da relação do emprego, que se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa. Isso constou expressamente naata do processo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tanto que foi autorizado o levantamento do FGTS e o encaminhamentodo Seguro-desemprego.

Não bastasse isso, a contestação da reclamada neste processo (ID3648d4b) é evidente cópia daquela do processo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Veja-se que o primeiro item da peçajá é o de número 29, idêntico àquele constante na cópia juntada no ID 961d3fd – pág. 2. Não se verifica contestação específicaaos pedidos relativos às verbas rescisórias. A reclamada sequer menciona quando ocorreu o término do contrato de trabalhodo reclamante.

Portanto, não há contestação quanto aos pedidos relativos às verbasrescisórias. Aliado a isso, houve reconhecimento incidental do término do contrato do trabalho do reclamante em 12-5-15, poriniciativa da reclamada e sem justa causa. Dessa forma, não há que se acolher a conclusão da origem quanto ao abandono deemprego porquanto já incontroverso que a despedida se deu sem justa causa e por iniciativa da reclamada.

Assim, acolhe-se a arguição de julgamento extra petita.

Sendo incontroversa a dispensa do reclamante sem justa causa e poriniciativa do empregador, além de não haver contestação nesse sentido, passa-se à análise dos pedidos que possuem como causade pedir essa modalidade de extinção do contrato de trabalho.

a) Aviso-prévio proporcional indenizado.Férias Proporcionais Acrescidas de 1/3. 13º Salário

Encerrado o contrato de trabalho por iniciativa da reclamadae sem justa causa, o reclamante faz jus ao pagamento de aviso-prévio proporcional indenizado, férias proporcionais acrescidasde 1/3 e 13º salário.

b) Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT

A reclamada não contestou os pedidos relativos às verbasrescisórias, de sorte que não atendeu às disposições do art. 467 da CLT. Devida a multa.

De igual forma, ante a incontrovérsia quanto ao término da relaçãode emprego na data de 12-5-15 por iniciativa da reclamada sem justa causa, e não havendo comprovação do pagamento de taisverbas neste processo no prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, é devido o pagamento da multa prevista no parágrafo8º do mesmo artigo.

c) Conclusão

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio proporcional indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salárioe multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT.

Assinatura

JOSE FELIPE LEDUR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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