TRT4. SANATÓRIO BELÉM. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020642-28.2014.5.04.0014 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020642-28.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: SANATORIO BELEM, CARLOS DANIEL HERNANDEZ ANTONELLO
RECORRIDO: SANATORIO BELEM, CARLOS DANIEL HERNANDEZ ANTONELLO
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

SANATÓRIO BELÉM. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O depósito recursal expressamente tratado noartigo 899, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, muito mais do que pressuposto de admissibilidade de recurso, constituigarantia da execução, cujo destinatário, após o trânsito em julgado, é a parte vencedora. Ou seja, o comando legal é que,após o trânsito em julgado, o juiz ordene o levantamento imediato da importância à parte que vencer a causa. Não se inscreve,portanto, o depósito recursal previsto na CLT, no rol das despesas processuais passíveis de o Estado abrir mão de seu recebimentoface à Justiça Gratuita que eventualmente alcance à parte. Recurso não conhecido, vencido o Relator.

VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. MÉDICO.SERVIÇOS PRESTADOS COMO PESSOA JURÍDICA. Documentação juntada aos autos comprova que o reclamante tinha registradaem seu nome uma sociedade simples ltda, por meio da qual prestava serviços ao reclamado, emitindo notas fiscais de serviço.Não fez qualquer alegação na inicial de ter sido coagido a criar tal sociedade como meio para viabilizar a prestação de serviço.As notas fiscais por ele emitidas, frequentemente, incluíam valores relativos a anestesistas, havendo menção, por vezes, inclusive,ao nome do profissional. Vínculo não reconhecido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencido o Relator, NÃO CONHECER DO RECURSO DOSANATÓRIO BELÉM por deserto. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE,CARLOS DANIEL HERNANDEZ ANTONELLO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela juíza SONIA MARIA POZZER (ID 1a975e2), recorrem as partes.

O reclamante (ID fba6ded) busca a reforma quanto ao vínculo de empregoe à remuneração de outubro de 2013.

O reclamado (ID 83ed11e) requer a concessão da gratuidade da justiçae recorre quanto aos valores da condenação.

Contrarrazões pelo hospital (ID c8fb9ff).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Insurge-se o reclamado no que tange ao indeferimento do pedido degratuidade da justiça. Ressalta que a decisão recorrida violou as Leis nº 1.060/50 e 5.584/70, assim como o art. 5º, XXXVe LXXIV, da CF, vez que tais normas exigem apenas a comprovação de insuficiência de recursos. Destaca que é entidade filantrópica,sem fins lucrativos, voltada ao atendimento médico-hospitalar e que o INSS reconheceu sua condição de entidade beneficentede assistência social com isenção de contribuições previdenciárias. Sustenta que o pagamento das custas acabaria porminguar ainda mais os já módicos recursos que deveriam ser aplicados na sua atividade-fim, agravando a sua já precária situaçãoeconômico-financeira, prejudicando milhares de pessoas.

A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão deassistência judiciária aos necessitados, ficando implícito, pela análise do parágrafo único do art. 2º – Considera-senecessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família -, que seus beneficiários são exclusivamente pessoas físicas.

No âmbito da Justiça do Trabalho, é a Lei nº 5.584/70 que disciplinaa concessão e a prestação da assistência judiciária, estando o benefício requerido regulado a partir do art. 14:

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Leinº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistênciaé devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefícioao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustentopróprio ou da família.

§ 2º A situação econômicado trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social,mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendono local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscriçãoonde resida o empregado.

Verifica-se que também em tal dispositivo o benefício recaisobre as pessoas físicas. O mesmo ocorre em relação ao art. 790 da CLT.

Sinalo ser possível, contudo, a concessão do benefício ao empregadorpessoa jurídica apenas nas hipóteses em que comprovada de maneira inequívoca a insuficiência econômica, por interpretaçãoextensiva das normas antes referidas.

No caso em exame, entendo que a reclamada comprova a situação financeiraque não lhe permita suportar as despesas processuais.

No ID 791903c foi juntado o balanço patrimonial do hospital relativoao período 2013-2014. Vê-se o aumento significativo do passivo circulante e não circulante da instituição, os quais representamas dívidas existentes e incluem o pagamento de fornecedores, financiamentos, obrigações trabalhistas, sociais, fiscais e comterceiros, entre outras. Ademais, o resultado do período demonstra a existência de prejuízo de mais de 6 milhões.

O relatório de auditores independentes que integra a publicaçãodas demonstrações financeiras enfatizou que A entidade apresentou déficits no exercício anterior e no exercício atuale mantém capital circulante líquido negativo. A administração reconhece a situação e vem adotando medidas com objetivo deassegurar a recuperação financeira e obter o equilíbrio econômico de suas atividades, conforme mencionado na nota explicativaNº 11.

Nesses termos, dou provimento ao recurso para concederao reclamado o benefício da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento do depósito recursal e custas processuais.

2. VALORES DA CONDENAÇÃO

O reclamado foi condenado a pagar valores devidos à títulode cirurgias e atendimento ambulatorial referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Alega não ter sido provadoo atendimento ambulatorial e terem sido unilaterais os documentos utilizados pelo reclamante para comprovar as cirurgias porele realizadas, documentos esses considerados pela juíza prolatora da decisão para amparar a condenação. Entende que era doreclamante o ônus de comprovar suas alegações e que desse não se desincumbiu. Ressalta que, ainda que considerados válidosos documentos juntados, eles não comprovam o número de cirurgias alegadas pelo reclamante como realizadas por semana.

A prova é farta quanto aos valores repassados ao reclamante ao longoda relação havida entre as parte, juntada pelo próprio recorrente no ID 8a009f4. Foram juntadas notas fiscais emitidas peloreclamante que indicam recebimentos mensais apontados como SUS AIH, sempre em valores próximos a R$20.000,00, SUS AMB, emvalores próximos a R$1.000,00, e PLANTÕES UTI, em valores variáveis entre R$3.000,00 e R$7.000,00 no ano de 2013.

O reclamante juntou aos autos correspondência eletrônica enviadapara ele de endereço identificado como [email protected], no ID f8ac387, em que Adriana Muler, identificada comocoordenadora financeira, indica os valores a ele devidos nos meses de julho/13: R$26.264,88, agosto/13: R$25.706,20 e setembro/13:R$24.323,56, sempre distribuídos entre duas parcelas – SUS AIH e SUS AMB – valores que muito se aproximam dos comprovadamentepagos a ele durante o contrato. Friso não ter sido tal documento impugnado pelo recorrente.

Destaco, ainda, ter o preposto afirmado em seu depoimento pessoalter o reclamante prestado serviços ao hospital entre maio de 2012 e agosto de 2013. Informou ter ele realizado cirurgias eplantões na UTI e também, por alguns meses, atendimento no ambulatório do hospital.

Entendo, assim, provadas as atribuições do reclamante bem como osvalores a ele devidos. Destaco, ainda, que os valores da condenação são exatamente os indicados no e-mail do ID f8ac387, nãohavendo a especificação do número de cirurgias ou atendimentos ambulatoriais mas sim apenas do valor global devido por mês.

Nego provimento.

II – RECURSO DO RECLAMANTE

1. VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante é medico. Declarou na inicial ter mantidovínculo de emprego com o hospital de 01-03-2012 a 31-12-2013, na função de médico cirurgião, sendo despedido sem justa causa.Teve indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego.

Recorre ele ao argumento de ter laborado na atividade fim do hospital,de forma contínua e sistemática. Entende ter havido subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, pela própria naturezadestes, ainda que a subordinação seja tênue em razão do médico ter autonomia para escolher métodos, técnicas e procedimentos.Sustenta ter sido provada a pessoalidade em razão de terem sido desmarcados e reagendados atendimentos e cirurgias aos quaisnão pode comparecer. Alega que as substituições somente poderiam ocorrer com colegas do próprio corpo clínico do hospitale serem comuns as trocas de plantões, o que entende não abalar a pessoalidade existente na relação havida com o hospital.Destaca, ainda, ter o preposto admitido a existência de contratos de emprego com outros médicos que atuavam nos setores doreclamante, bom como que poderia haver substituições entre eles e o autor.

A documentação juntada aos autos comprova que o reclamante tinharegistrada em seu nome uma sociedade simples ltda, por meio da qual prestava serviços ao reclamado, emitindo notas fiscaisde serviço (ID 8a009f4).

Não fez qualquer alegação na inicial de ter sido coagido a criartal sociedade como meio para viabilizar a prestação de serviço.

Breve pesquisa na Internet indica que a empresa do reclamante foiaberta em 06-06-2011 (disponível em http://www.cnpjbrasil.com/e/cnpj/hernandez-antonello-servicos-medicos-sociedade-simples/14059012000104,consultada em 16-03-2016), previamente, portanto, ao início da relação com o hospital reclamado.

As notas fiscais por ele emitidas, frequentemente, incluíam valoresrelativos a anestesistas, havendo menção, por vezes, inclusive, ao nome do profissional. Em seu depoimento pessoal afirmouque Dra. Lidia e Dr.Douglas eram anestesistas e recebia[m] do reclamado através da empresa do depoente.

Entendo, nesses termos, ter havido a prestação de serviços por pessoajurídica, motivo pelo qual impossível o reconhecimento da existência de vínculo de emprego.

Nego provimento ao recurso.

2. REMUNERAÇÃO DE OUTUBRO DE 2013

O reclamante alegou na inicial não ter recebido os valoresa ele devidos relativos ao mês de outubro de 2013. Teve o pedido indeferido em sentença ao argumento de não ter provado osatendimentos realizados no período.

Sustenta não ter havido contestação específica quanto ao tópico,motivo pelo qual entende ser o hospital confesso. Como consequência, entende ser desnecessária a produção de prova acercada prestação de serviço, ainda que alegue ter a testemunha convidada a depor pelo hospital confortado suas alegações.

O reclamante alegou na inicial não ter recebido os valores a eledevidos no período compreendido entre julho e outubro de 2013. De fato o reclamado refere, textualmente, na defesa, não terhavido labor em julho, agosto e setembro bem como ter sido do reclamante a iniciativa de não mais prestar serviços. Aindaassim, considero que do teor da defesa infere-se a inexistência de prestação de trabalho em outubro. Ademais, seria completamenteilógico admitir-se o contrário uma vez ter haver referência à cessação da atuação do reclamante no hospital.

Há prova documental nos autos de serem devidos valores ao recorrenterelativos aos meses de julho, agosto e setembro (e-mail enviado pela coordenadora financeira do reclamado). Não há referênciaao mês de outubro.

O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou ter operado atéo início de outubro.

A testemunha convidada a depor pelo recorrente afirmou que ele deixoude realizar cirurgias em 2013, não sabendo o mês, mas fez referência a abril.

A testemunha convidada a depor pelo hospital prestou depoimentoinconclusivo, porque disse que não sabe informar até quando o reclamante atendeu, sendo que ocorreram diversos problemascom as equipes médicas por falta de pagamento, sendo que gradativamente os médicos foram se afastando, recordando a depoenteque no mês de outubro, a equipe de traumatologia se afastou, acreditando que nesta época o reclamante ainda estava trabalhando.

Não provada as alegações do reclamante quanto à existência de laborno mês de outubro, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Vênia para divergir do voto condutor.

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRARECLAMADA. DESERÇÃO

A reclamada, no recurso, requer a concessão do benefício da justiçagratuita, por não ter condições de realizar o depósito recursal nem de efetuar o recolhimento de custas.

Examino.

O depósito recursal expressamente tratado no artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, muito mais do que pressuposto de admissibilidade de recurso, constitui garantia daexecução, cujo destinatário, após o trânsito em julgado, é a parte vencedora. Ou seja, o comando legal é que, após o trânsitoem julgado, o juiz ordene o levantamento imediato da importância à parte que vencer a causa. Não se inscreve, portanto, odepósito recursal previsto na CLT, no rol das despesas processuais passíveis de o Estado abrir mão de seu recebimento faceà Justiça Gratuita que eventualmente alcance à parte. Acresça-se que a titularidade (parte vencedora) do depósito recursalno processo do trabalho revela que este tem natureza jurídica diversa do preparo tratado no artigo 1.007 do NCPC, cuja naturezaé de taxa e sendo o Estado titular, pode dispensar seu recolhimento. Já o depósito recursal regulado no artigo 899, §1º, da CLT constitui parcela da condenação a ser alcançada ao autor da ação, se vencedor, ou devolvida ao réu, caso saia vencedorna lide. Nesta linha de compreensão, não ocorre violação aos incisos LXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, vistoque o tema exige leitura e interpretação sistemática e teleológica da legislação que regula a atuação das partes em juízo.O amplo direito de defesa, portanto, encontra limites na própria legislação que regula o seu exercício, sendo certo que odireito processual do trabalho, enquanto instrumento do direito material que tutela, não é omisso acerca do tema, não se cogitando,portanto, de aplicação por ausência de omissão e manifesta incompatibilidade da lei processual civil para o fim de dispensaro recolhimento do depósito recursal. Adite-se, em caráter secundário, que o benefício da Justiça Gratuita, no ambiente processualtrabalhista, é assegurado ao hipossuficiente pessoa física, não sendo prevista a mesma garantia à pessoa jurídica.

Diante da ausência do preparo regular, não conheço do recurso doreclamado por deserto.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRARECLAMADA. DESERÇÃO

Acompanho o voto divergente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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