TRT4. SALÁRIO SEM REGISTRO EM RECIBO – SALÁRIO "POR FORA".

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020603-62.2014.5.04.0521 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020603-62.2014.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: EVERSON RUDENCO, BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
RECORRIDO: EVERSON RUDENCO, BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

SALÁRIO SEM REGISTRO EM RECIBO – SALÁRIO "POR FORA". Restando comprovado que o autor recebia contraprestaçãopelo seu trabalho em valor superior ao consignado em seus recibos de pagamento, denominado salário por fora, são devidas asrepercussões daí decorrentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Everson Rudenco, para a) acrescer à condenação o pagamento também de horas extras (hora mais adicional) para aquelas horastrabalhadas além da 8ª diária, com os mesmos reflexos deferidos na origem para aquelas excedentes à 44ª semanal; b) condenara ré ao pagamento da dobra pelo trabalho em domingos, consoante cartões-ponto, e reflexos em férias com 1/3, 13º salário,descanso semanal remunerado e FGTS. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA, BigolinMateriais de Construcao LTDA. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00. Custas majoradas em R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do Id. 70c7d96, as partes recorrem.

Em recurso ordinário interposto no Id. 7b27698, o reclamante buscaa reforma da sentença quanto aos seguintes itens: adicional de insalubridade, invalidade dos cartões-ponto, horas extras,intervalo intrajornada, troca de uniforme, domingos e feriados, acúmulo de funções e reembolso de despesas.

A reclamada recorre adesivamente (Id. a071503), visando à modificaçãodo julgado quanto aos seguintes pontos: salários "por fora", jornada de trabalho e multa do art. 477 da CLT.

Contrarrazões pela reclamada (Id. 728b369) e pelo reclamante (Id.ddd478c).

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.(matéria comum)

VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. HORASEXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

A Magistrada de origem condena a reclamada ao pagamento de horasextras, nos seguintes termos:

a)

adicional de horas extras de 50% ou de 100% para aquelas horas laboradas em domingos eferiados, ou os adicionais normativos ou pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, sobre as horas destinadasà compensação, ou seja, aquelas que excederam a jornada de 08h, bem como horas extras (hora mais adicional) daquelas excedentesa 44h semanais, com base nos cartões de ponto, computadas de acordo com o art. 58, § 1.º, da CLT, apurada a base de cálculodas horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST, com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e reflexos,pelo aumento da média remuneratória, em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, devendo ser abatidosos valores comprovadamente adimplidos pela reclamada sob tal rubrica, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º415 da SDI-I do TST;

O reclamante, irresignado com a sentença, sustenta a invalidadedos cartões-ponto e postula o deferimento de horas extras conforme a jornada descrita na petição inicial. Aduz que os registrosnão contam com a sua assinatura em cada dia. Alega que a anotação dos registros, quando efetuadas pelo próprio empregado,deveriam ser preenchidos conforme as orientações da reclamada, sob pena de reprimenda, conforme prova testemunhal. Afirma,ainda, que há rasuras à caneta na maioria dos registros. Postula o pagamento da hora mais adicional paraas horas extraordinárias excedentes à 8ª hora, e não apenas as excedentes à 44ª semanal. Salienta que não se tratava de regimecompensatório semanal, não se aplicando a Súmula n. 85 do TST.

A reclamada recorre adesivamente, sustentando que não há qualquersubsídio fático e legal a ensejar a decretação de nulidade do regime compensatório. Requer a reforma da sentença.

Analisa-se.

Em relação à invalidade dos cartões-ponto, assim fundamenta a Julgadoraa quo:

Analisando os depoimentos das testemunhas, entendo não ter sido produzidaprova apta a demonstrar qualquer irregularidade nas jornadas lançadas nos cartões de ponto juntados aos autos.

A partir da análise doscartões de ponto constata-se a existência de registro de horário variável, bem como de horas extras, inclusive mediante jornadasdesenvolvidas em sábados a tarde (ID 0db12a6 – Pág. 2). Percebo, ainda, a supressão parcial dos intervalos intrajornada, emespecial nos sábados em que a jornada matinal ultrapassou 4 horas. Devem ser considerados, ainda, os esclarecimentos prestadospela reclamada quanto à sistemática dos registros nos cartões de ponto.

Assim, acolho os cartõesde ponto juntados aos autos, devendo ser considerados os esclarecimentos prestados pela reclamada quanto à sistemática dosregistros.

Todavia, considera inválido o regime compensatório semanal, porter o autor extrapolado a carga horária de 44h e laborado aos sábados.

Entende-se, como a Magistrada de origem, pela validade dos cartões-ponto.Tendo sido juntados aos autos os controles de horário, incumbia ao autor o ônus de provar que tais registros não são fidedignos,em face do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, apesar da impugnação deduzida na petição inicial, o recorrentenão produz qualquer prova de que as anotações das jornadas foram manipuladas pela primeira reclamada, como alega no recurso.Além disso, os cartões-ponto juntados aos autos apresentam registros em horários variados e diversas horas extras. O simplesfato de os registros de horário não conterem a assinatura do autor não é suficiente a invalidá-los. Ainda, a testemunha trazidapelo reclamante, Gilberto Correia, afirma que "faziam o registro do horário pessoalmente, exceto nos dias em que a viagemexcedia o fechamento da loja; que nos dias em que chegavam após o fechamento, alguém da empresa batia o cartão e após anotavaa caneta, ao lado do horário, o horário que realmente chegavam; [...] que à vista dos cartões-ponto ID 4411b34, reconheceos apontamentos manuscritos como sendo daqueles casos em que chegavam após o horário" (Id. 5998869). Percebe-se que nãohá rasuras no cartões-ponto, e sim anotações manuais decorrentes da chegada após o horário normal. Ademais, como bem ressaltadona sentença, há nos cartões-ponto horas extras e vulneração ao intervalo intrajornada, o que só depõe a favor de sua idoneidade,a qual é corroborada pelos demais elementos citados. Assim, a tese recursal do reclamante de incorreção dos horários registradosnão encontra respaldo na prova dos autos, motivo pelo qual os registros devem ser considerados fidedignos.

Quanto ao regime compensatório, embora exista previsão no contratode trabalho (Id. eec5e77), os registros de horário demonstram que o reclamante laborava de segunda à sábado, sem compensaçãode jornada. A reclamada, em contestação, tampouco menciona o regime compensatório, afirmando que "a jornada de trabalhoefetivamente desempenhada pelo reclamante era das 8h30min às 12h00min, e das 13h30min às 18h, com intervalo de uma hora emeia para repouso e alimentação, de segunda-feira à sexta-feira, e aos sábados das 8h às 12h".

Assim, conclui-se que o autor não fazia regime compensatório dehorário, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 85 do TST, como postula o reclamante. Destarte, as horas excedentes à 8ª diáriadevem ser remuneradas como horas extras (hora mais adicional), da mesma forma como aquelas excedentes à 44ª semanal. Não havendoregime compensatório, não há falar em sua validade, como requer a reclamada.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário doreclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras (hora mais adicional) para aquelas horas trabalhadas alémda 8ª diária, com os mesmos reflexos deferidos na origem para aquelas excedentes à 44ª semanal. Nega-se provimento ao recursoadesivo da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (matériaremanescente)

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Irresignado com o indeferimento do adicional, o reclamante recorrealegando que a perícia é feita apenas considerando as atividades e operações desempenhadas pelo reclamante na função de motoristaconcluindo que estas se realizavam em condições salubres, ou seja, não são consideradas as demais funções realizadaspelo reclamante nas quais ficava exposto constantemente a inúmeros agentes insalutíferos. Aduz que a provatestemunhal e o registro de EPI"s comprovam de forma satisfatória que o recorrente estava exposto a agentes nocivos sem ofornecimento de equipamentos de proteção aptos para elidir os danos. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

Realizada perícia técnica para verificação das condições de trabalhodo reclamante e de eventual contato com agentes insalubres, o expert, Alexandre Bernardes, elabora o laudo do Id.a054cdf. Informa o perito que o autor, na função de motorista, desempenhava as seguintes atividades: "Fazer carregamentode cimento. Fazer carregamento de cal. Descarregar estes produtos. Levar tintas. Carregar ferros, pisos, argamassa, tijolos,louça caminhão VW15180 e um Muck cargo. Todos embalados".

Sobre o fornecimento de EPIs, o expert lista os seguintes:"jaleco, luva de raspa 'carregar ferro'". Ao final, o perito conclui que as atividades desenvolvidas pelo reclamantenão são consideradas insalubres à luz da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

O reclamante impugna o laudo pericial, mas nem a impugnação nema prova oral produzida trazem elementos suficientes para infirmar as conclusões do perito. A testemunha trazida pelo reclamanteapenas afirma que "os motoristas ajudam na carga e descarga desde o início da contratualidade" e que "desde oinício da contratualidade faziam a limpeza do depósito e o carregamento de materiais dentro do local" (Id. 5998869).

Todavia, tais informações não se prestam a comprovar que o reclamantetinha contato com cimento, cal e outros agentes nocivos. O perito esclarece que todas as embalagens manuseadas encontravam-sefechadas. Feitas tais considerações, tem-se que não merece reparos a sentença de origem.

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

2. INTERVALO INTRAJORNADA EM VIAGENS.

Busca o reclamante a reforma da sentença em relação aos intervalosintrajornadas em viagens, sustentando que os cartões-ponto anexados, indubitavelmente não refletem a realidade, não servindocomo prova. Alega que em nenhum momento a recorrida logra comprovar que o intervalo intrajornada durante as viagens era respeitado,ônus que lhe incumbia, sendo indubitável, portanto, que o recorrente não usufruiu durante toda a contratualidade o mínimode 1 hora. Requer a reforma da sentença impugnada, para o efeito de condenar a recorrida no pagamento integral do intervalonão concedido e/ou suprimido durante as viagens ao longo da contratualidade.

Sem razão.

Tendo em vista que os cartões-ponto são considerados válidos, nãomerece prosperar a irresignação do reclamante, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela supressãodo intervalo intrajornadas conforme deferido em sentença, a qual se baseia nos registros de horários juntados aos autos.

Nega-se provimento.

3. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME.

O reclamante busca a reforma da sentença que indefere o pedido dehoras extras por tempo gasto com troca de uniforme. Sustenta que realizava a troca de uniforme 4 vezes ao dia (na chegada,saída para intervalo, retorno do intervalo e no fim de jornada), devendo o tempo despendido ser computado na jornada de trabalhopara todos os efeitos legais, inclusive no que se refere ao pagamento de horas extras.

Sem razão.

O tempo despedido pelo obreiro para troca de uniforme integra suajornada de trabalho, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma previstano artigo 4º da CLT. Contudo, no caso em análise, conforme se depreende da prova testemunhal, o tempo despendido para a trocade uniforme era computado na jornada de trabalho do autor. Com efeito, diz a testemunha ouvida a convite do autor, GilbertoCorreia: "que usavam uniforme de forma obrigatória, sendo que já podiam chegar no local de trabalho uniformizados; queo reclamante já chegava para trabalhar uniformizados; que ao meio-dia quando permaneciam em Erechim, um dia por semana, tinhamque tirar o uniforme para ir almoçar, em virtude dos mesmos estarem sujos, sendo que já colocam o outro limpo após o retornodo almoço, sendo que gastavam cerca de 10 minutos para realizar tal troca; que nessesdias eram eles que registravam o ponto; que trocava de roupa e depois batia o ponto da saída, sendo que quando chegava dointervalo, batia o ponto e depois trocava de roupa" (Id. 5998869, grifa-se).

Assim, não merece reforma a decisão.

Nega-se provimento.

3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

Irresignado com a sentença, o reclamante recorre alegandoque laborou durante 09 dias seguidos sem compensação no período de 26/01/2011 e 25/02/2011 (Id. Num. 4411b34 – Pág. 2), não recebendo nenhum pagamento de horas extras com adicional de 100% (Id. 9af6316 – Pág. 19). Requer a reforma da sentença,devendo as horas extras laboradas em domingos em feriados serem pagas em dobro, nos moldes da Súmula 146, do C. TST.

Com parcial razão.

Como aponta o reclamante, verifica-se que este trabalhou em domingossem a respectiva folga compensatória. É o que se observa no Id. 9edbe18 – Págs. 5 e 6, onde o autor trabalhou desde o dia23.01.12 até o dia 04.02.12, sem a concessão de folga compensatória ou o correto pagamento em dobro, conforme análise do contrachequedo Id. 9af6316 – Págs. 5 e 6.

Desse contexto, entende-se que o reclamante demonstra, nos termosdos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, que houve trabalho aos domingos sem a concessão de folga compensatória . De acordocom o art. 9º da Lei 605/49 e a Súmula nº 146 do TST, é devido ao autor o pagamento das horas trabalhadas aos domingos emdobro.

Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante não apresenta demonstrativode diferenças a seu favor. Assim, não há elementos nos autos que autorizem a conclusão de não terem sido corretamente contraprestadosos feriados eventualmente laborados.

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante para condenar a ré ao pagamento da dobra pelo trabalho em domingos, consoante cartões-ponto, e reflexos emférias com 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS.

4. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Inconformado com o indeferimento do pedido de acréscimosalarial por acúmulo de função, o reclamante recorre. Alega que resta comprovado que desempenhava concomitantemente os cargosde motorista, carregamento e descarregamento, cobranças, conferência de materiais, auxílio no depósito/estoque. Requer a reformada sentença para condenar a recorrida ao pagamento de acréscimo salarial mensal equivalente a no mínimo um terço dos vencimentosdo autor em virtude do acúmulo de funções observados durante toda a contratualidade.

Sem razão.

Assim fundamenta a Magistrada de origem:

Em que pese as testemunhas afirmarem que o autor desempenhava outras atividadesalém da de motorista, relatam que estas se deram desde o início da contratualidade. Assim, ausente a alteração do conteúdoocupacional que justifique o deferimento de acréscimo salarial. No presente caso, as atividades exercidas pelo reclamantesão totalmente compatíveis entre si, uma vez que decorrem da execução normal das atividades dos empregados das reclamadas.Saliente-se que o fato de responder pela função de outro empregado em pequena parte da jornada de trabalho não configura substituiçãoa gerar direito ao pagamento de acréscimo salarial. À conta disso, não se vislumbra que o reclamante, por desempenhar as tarefasque lhe eram afetas, dentro da própria jornada, faça jus ao plus salarial vindicado, porquanto aplicável à espécie a normacontida no parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-áque o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ainda, o pedido não está alicerçadoem plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria, do qual conste a descrição minuciosa do conteúdo ocupacionaldas funções invocadas. Ademais, não havia nenhuma proibição em seu contrato de trabalho que o impedisse de realizar outrasfunções compatíveis com a sua atividade, assim como ausente prova de exercício de função com remuneração superior. Por taisfundamentos, indefiro o pedido.

O acréscimo salarial é devido quando ocorre novação objetivado contrato mediante a exigência de serviço qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigou, em ofensaàs disposições do art. 468 da CLT. Ou seja, quando se exige a realização de atividade mais complexa pelo trabalhador. A referidasituação não ocorre no presente caso.

Na petição inicial, o reclamante informa que foi contratado paraexercer a função de motorista, mas seus superiores passaram a repassar tarefas estranhas às regras do contrato individualde trabalho vigente entre as partes, tendo que desempenhar concomitantemente os cargos de motorista, carregamentoe descarregamento, cobranças, conferência de materiais, auxílio no depósito/estoque.

A testemunha Gilberto Correia, trazida pelo reclamante, depõe emsentido contrário à tese da petição inicial, pois afirma que "os motoristas ajudam na carga e descarga desde o início da contratualidade, fazendo parte da sua função;que a conferência de materiais também é feita desde o início da contratualidadepelo motorista" (Id. 5998869). Dessa forma, resta demonstrado, ao contrário do que afirma o autor, que não houvealteração do objeto do contrato de trabalho, com agregação de novas atribuições, pois o desempenho das tarefas de carga edescarga e conferência de materiais foi pactuado desde o início do contrato. Ademais, tais tarefas não são de maior complexidadeou que exigissem maior responsabilidade do que aquelas para as quais fora contratado, razão pela qual não há ofensa ao art.468 da CLT. Quanto às demais funções citadas na inicial, não há qualquer prova nos autos.

Ante o exposto, nega-se provimento.

5. REEMBOLSO DE DESPESAS.

Recorre o reclamante buscando a reforma da sentença queindefere o pedido de reembolso de despesas. Alega que as notas fiscais comprovando os gastos com as despesas eram entreguesà empregadora não tendo como imputar o ônus probatório ao reclamante, uma vez que este não tem em posse a referida documentaçãocomprobatória. Aduz que a reclamada não apresenta as notas fiscais que lhe foram entregues, ônus que lhe competia. Requera reforma da sentença.

Sem razão.

A Julgadora de origem decide a questão nos seguintes termos:

As testemunhas são unânimes em afirmar que são raras as ocorrências deviagem durante o dia todo, ocorrendo, via de regra, somente no período da tarde e sem pernoite. Ademais, a testemunha da reclamadaconfirma o pagamento das despesas mediante apresentação das notas fiscais, estando tal prática de acordo com a previsão dasnormas coletivas.

Portanto, considerandoos valores reconhecidamente pagos pela reclamada e as demais provas produzidas, indefiro o pedido.

A prova testemunhal não ampara a pretensão do autor. Não há provade que despendesse valores com refeição ou pernoite, pois normalmente só viajava à tarde. A testemunha Gilberto Correia, trazidapelo reclamante, afirma que "ocorria de saírem apenas de tarde para entregas no interior, sendo que no caso do depoenteeste viajava sempre à tarde, exceto poucas vezes em que viajou o dia todo, o que ocorreu bem poucas vezes". Já a testemunhaconvidada pela reclamada, Guinter Morschel, aduz que nos dias em que viajou o dia todo a empresa pagava o almoço mediantea apresentação da nota fiscal (Id. 5998869).

Assim, não merece reparos a sentença.

Nega-se provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

1. SALÁRIO EXTRAFOLHA

Inconformada com a condenação ao pagamento das integraçõesdo salário extrafolha, no valor de R$ 250,00 mensais, em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias proporcionais acrescidasde 1/3 e horas extras, a reclamada recorre. Sustenta que os valores pagos eram "salário-condição", ou seja, uma vez atingidaa condição, a reclamada pagava o valor combinado. Alega que os valores desses prêmios jamais atingiram o montante de R$ 250,00mensais, mas de no máximo R$ 100,00, nem tiveram a periodicidade que a sentença reconhece. Requer a reforma da sentença paraa exclusão da condenação ou, sucessivamente, a redução do montante para R$ 100,00 mensais.

Sem razão.

Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, cabia ao reclamanteo ônus de provar que recebia o pagamento de salário sem o devido registro nos contracheques, como alega na petição inicial.No caso em exame, o reclamante se desincumbe a contento do seu dever processual.

A testemunha trazida pelo reclamante, Gilberto Correia, afirma que"recebia uma comissão de 1,5% sobre o valor das vendas de materiais, o que não constava dos recibos salariais, o que dava,em média, uns R$ 250,00 mensais" (Id. 5998869). A testemunha Guinter Morschel, trazida pela reclamada, também confirma a teseda petição inicial, aduzindo "que o depoente recebe em média R$ 200,00 mensais, a título de bônus pelas entregas feitas, semqualquer recibo".

Como o Juízo de origem, conclui-se que resta demonstrado que o saláriodo reclamante não se resumia ao valor que consta em sua CTPS ou nos recibos trazidos pela empregadora. Em relação ao valorconsiderado, tem-se que a prova testemunhal corrobora a versão do autor. Assim, a condenação deve ser integralmente mantida.

Nega-se provimento.

2. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Recorre a reclamada buscando a reforma da sentença no ponto em quecondena a recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Sustenta que houve um erro de digitalização do TRCT,pois não constou o verso do mesmo, que demonstra e comprova o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Aduzque junta no recurso a cópia de tal documento. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

É cabível a multa de mora prevista no parágrafo 8º do art. 477 daCLT na hipótese de não ser observado o prazo para pagamento das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual. Nocaso concreto, a Magistrada de origem condena a reclamada ao pagamento da citada multa, tendo em vista que não há no termode rescisão contratual a data de depósito dos valores e, portanto, a reclamada não comprova que efetuou o pagamento tempestivamente.

Em que pese a alegação de mero erro material, a recorrente não trazaos autos, como afirma, a cópia do verso do documento onde estaria a data de pagamento corretamente aposta. Assim, não sedesincumbindo o ônus probatório, não merece reforma a sentença.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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