TRT4. SALÁRIO “POR FORA”.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021646-33.2015.5.04.0025 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021646-33.2015.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. SALÁRIO “POR FORA”.

Volta-se a reclamada em face da decisão que a condenoua integrar o valor pago com despesas do veículo à remuneração do reclamante. Alega ter trazido aos autos todos os documentosque comprovam o pagamento da locação e das despesas, em valores variáveis e de acordo com a necessidade de manutenção e decombustível. Ressalta que o reclamante se deslocava para as obras, ainda que eventualmente, e que muitas vezes estas eramdistantes, em outros Estados. Pondera que a decisão foi tomada por presunção, já que o autor não apresentou extratos bancários,e que o pagamento possui caráter indenizatório. Insiste que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia e que a não apresentaçãodos documentos no curso da instrução viola o princípio da ampla defesa e contraditório. Destaca que segundo o art. 457 daCLT não há limite para a ajuda de custo, as quais em nenhuma hipótese integram o salário. Pugna pelo reconhecimento da naturezaindenizatória da parcela. Busca, assim, ser absolvida da ordem de retificar a CTPS do reclamante e pagar as diferenças decorrentesda integração.

Ao exame.

A decisão posta em exame foi proferida em primeiro grau sob os seguintesfundamentos (Id 6ad19a1):

O reclamante alega que ao completar um ano de serviço na reclamada recebeuum reajuste salarial de 33% do salário registrado em sua CTPS, aumento que passou a ser pago “por fora”. Conforme relata,passou a receber o salário registrado em sua CTPS e também a diferença de 33% através de deposito na conta nº 128614-7, agencia0456, operação 013 da CEF. Assim, segundo expõe, por ocasião de sua despedida recebia salário de R$ 2.456,70 mensais acrescidosda importância de R$ 820,87 depositada em conta bancária. Por tais motivos, requer seja determinada a retificação da CTPSe o pagamento de diferenças de aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Em sua defesa, a reclamadadiz que o reclamante se furta de trazer ao conhecimento do Juízo o valor que recebia a título de locação do seu veículo, conformecontrato firmado quando da sua contratação. Nega a existência de valor “por fora” e salienta que o pagamento da locação comportaos gastos com combustível, desgastes e conservação do veículo.

A reclamada traz aos autoso contrato de locação de id cbbefdb, firmado em 01/12/2011. Assim sendo, observa-se que o contrato foi firmado cerca de umano e cinco meses após a admissão do reclamante, e não “quando da sua contratação”, como exposto na defesa.

Cabe ressaltar que a épocade assinatura do contrato de locação aproxima-se do relato da petição inicial, na qual o reclamante diz que o suposto reajustesalarial ocorreu ao completar um ano de serviço.

O contrato de locaçãoinicialmente previa o pagamento mensal do valor fixo de R$ 125,00, conforme sua cláusula segunda.

O pagamento de valor fixo,desvinculado da efetiva existência de custos com o uso do veículo a serviço, constitui indício de que o ajuste não visavaa ressarcir de fato as despesas do empregado. Em outras palavras, depreende-se da situação sob exame que o contrato de locação,na realidade, visava a conceder pagamento de natureza salarial.

Neste sentido, observoainda que, conforme consta do laudo pericial, “O autor trabalhava na área de engenharia em sala administrativa no segundoandar e eventualmente iria a obra” (página 2 do id d54631d). Conforme as declarações prestadas pelo representante da reclamadana inspeção pericial, “Noventa por cento de suas atividades é desenhar no computador, pois o engenheiro risca o projeto eautor passava para computador, poderia fazer cronogramas. Ir em obra era eventual, para medir vão”.

Se as atividades do reclamanteeram desenvolvidas quase totalmente na sede da reclamada, não se justifica o pagamento a título de locação do veículo nosvalores registrados nos autos (por exemplo, R$ 811,68 em outubro/2015, conforme documento de id 932eb22).

Já na petição de id 5255f36,a reclamada acrescenta o seguinte: “Já quanto a manifestação do acidente, esquece o Reclamante que após a perda total do veículoquem o levava ao trabalho era sua namorada com o veículo dela, sendo que meses depois adquiriu outro carro o que continuoua receber pela locação do veículo”.

Depreende-se dessa últimamanifestação que, como já destacado, em regra não havia a utilização do veículo em prol da execução do trabalho. A reclamadaindica nesta oportunidade que o uso do veículo se destinava somente ao deslocamento residência-trabalho, o que não justificaa locação do automóvel nos termos do contrato de id cbbefdb.

Pelo exposto, concluoque os valores depositados pela reclamada integram o salário do reclamante, conforme o caput do artigo 457 da CLT.

Por outro lado, apesarde noticiar que os valores eram depositados em sua conta bancária, o reclamante deixa de trazer aos autos o respectivo extrato,documento fundamental para o exame da evolução da importância ao longo dos anos. Assim sendo, determino que na fase de liquidaçãoda sentença o reclamante traga aos autos o extrato completo da sua conta bancária, no período de dezembro/2011 a outubro/2015,documento a partir do qual deverão ser apurados os valores de salário pagos “por fora”.

Pelo exposto, determinoque a reclamada proceda à retificação do salário na CTPS do reclamante, para somar ao salário os valores depositados na contabancária a título de locação do veículo. O cumprimento desta obrigação deverá se dar após a juntada do extrato bancário aosautos.

Defiro ao reclamante opagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido da indenizaçãocompensatória de 40% decorrentes da integração dos valores de locação do veículo ao salário do empregado.

Como se vê da narrativa dos fatos, a reclamada não se limitoua negar o pagamento de parcela extra folha; pelo contrário: admitiu o adimplemento de valores, no entanto, sob natureza indenizatória.Tal linha de defesa impôs à ré o ônus de comprovar o alegado, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (arts.818 da CLT e 373, II do NCPC).

Aliado a isso, a reclamada apresentou diversos comprovantes de depósitoem conta de titularidade do autor (Id 40e5977 e seguintes), cujos valores muito se aproximam do montante referido pelo autorna inicial. No entanto, a ré deixou de apresentar os recibos das alegadas despesas com o veículo, de maneira a justificaro pagamento de tais valores, sobretudo porque estes ultrapassam em muito o valor da “locação” avençada em contrato (R$ 125,00).

Neste contexto, irretocável a decisão de primeiro grau quanto aoreconhecimento da natureza salarial do valor debatido, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Destaco que a apresentaçãodos extratos pelo autor na fase de liquidação não viola a ampla defesa e o contraditório, na medida em que visam apenas demonstrara evolução dos valores, e não a existência do direito (já comprovado).

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Inconforma-se a recorrente com a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios. Aduz que a decisão contraria Súmulas 219 e 329 do TST.

Examino.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.Ao contrário da anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistênciajudiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado nãoprover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamenteaceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que a parte não tenha apresentado credencial sindical,havendo nos autos declaração de pobreza (Id 496174a), e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargosão devidos os honorários de assistência judiciária Este, inclusive, é o entendimento externado por este Tribunal, por meioda redação de sua recente Súmula 61:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No entanto, no presente caso, observo que além da declaração depobreza, o autor acostou credencial sindical (Id a98034e).

Desta forma, não há se falar em reforma da decisão proferida emprimeiro grau.

Nego provimento, portanto.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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