TRT4. SALÁRIO PAGO 'POR FORA'. AUSÊNCIA DE PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020513-14.2014.5.04.0017 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020513-14.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRENTE: LIANE ALEBRANDT, OUTLOOK PROMOCOES MERCHANDISING E SERVICOS TEMPORARIOSLTDA.
RECORRIDO: OUTLOOK PROMOCOES MERCHANDISING E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA., PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., LIANE ALEBRANDT
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

SALÁRIO PAGO 'POR FORA'. AUSÊNCIA DE PROVA. Não tendo a reclamante produzido prova consistentepara comprovar a efetiva ocorrência dos sugeridos pagamentos "por fora", a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, cumprenegar provimento ao recurso. Recurso não provido no tópico.

INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA.O normal se presume e o excepcional se prova. No caso, a reclamante atuava em lojas clientes da sua empregadora, fazendo serviçode demonstradora. Os dois locais de atuação são shopping centers, e não há prova da impossibilidade da fruição do intervalo.Assim como afirmado na sentença, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Recurso da reclamante nãoprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE, LIANE ALEBRANDT,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.Por maioria de votos, vencido em parte o Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, OUTLOOKPROMOÇÕES MARCHANDISING E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., para: a) absolvê-la da condenação ao pagamentode indenização de R$ 35,00, relativos a gastos com internet para envio dos relatórios; b) absolvê-la da condenaçãoao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Reverte-se à reclamante a responsabilidade pelos honorários periciais,cujo valor é reduzido para R$ 1.000,00, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante requisição,conforme Resolução nº 066/2010,do CSJT (DJE de 15-06-2010) e Provimento nº 8, de 16/11/2010, deste Tribunal. Valor da condenação que se reduz em R$4.000,00,com custas proporcionalmente diminuídas em R$80,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (id. c9b3ffe), complementada no id.e958af6, recorrem a reclamante e a primeira reclamada(ids. 7c936da e 31e9bec).

A reclamante insurge-se contra o indeferimento de honorários advocatícios,uma hora extra diária, valor da indenização por danos morais, e integração dos valores supostamente pagos "por fora".

A reclamada não se conforma com o reconhecimento da unicidade contratual,bem como busca ser absolvida do pagamento de indenização correspondente ao salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salárioe depósitos de FGTS e multa de 40%; adicional de insalubridade, horas extras, reembolso dos gastos efetuados com "lan house"e lavagem do uniforme.

Contrarrazões pela reclamada (id.c24f846) e pela reclamante (id.0a76d91).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO DA RECLAMANTE

1.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante se insurge contra o indeferimento dos honorários advocatícios.Assevera que a CF não recepcionou o artigo 791 da CLT, bem como que a assistência judiciária gratuita deverá ser ampliadaalém do monopólio sindical, em face do que determina o artigo 5º, LV, da CF. Invoca a Súmula 61 deste Tribunal. Requer a condenaçãoda reclamada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre a condenação, ou em valor a ser arbitrado,pago diretamente a seus procuradores.

Em que pesem os fundamentos da sentença como respaldo para o indeferimentoda pretensão, não compartilho deste entendimento.

Embora a reclamante não esteja assistida por advogado credenciado,entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita, em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada (id. 2585173),viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais. O posicionamento que adoto é de que isso basta para a garantiade acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, a assistênciapelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Lei 1.060/50, a Súmula 450 do STF, bem comoa Súmula 61 deste Tribunal.

Além do mais, não há falar em monopólio do sindicato profissionalna prestação da Assistência Judiciária Gratuita, já que a própria Defensoria Pública – a quem a lei incumbe tal prestação- não atua em matéria trabalhista, pelo que deve ser oportunizado ao trabalhador eleger procurador de sua confiança para adefesa de seus interesses em juízo.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte encontrar-seem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Os honorários de sucumbência, decorrentes do Estatuto da Advocacia(artigo 22 da Lei 8.906/94), constituem verba autônoma devida pelo vencido, diretamente ao advogado da parte vencedora, fixadosem conformidade com as particularidades do serviço jurídico que prestou, do que não se cogita.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamentode honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

1.2 INTERVALOS INTRAJORNADA

A reclamante não se conforma com o indeferimento de horas extrasdecorrentes do intervalo intrajornada. Sustenta que a reclamada não trouxe aos autos os registros de horário e a prova testemunhalampara suas alegações.

A reclamada não juntou os registros de horário e no depoimento (id.5413674),o preposto esclareceu que "… a reclamante registrava horário em ponto eletrônico através de telefone 0800; que este númeroatende em um orelhão; que é registrado o horário de entrada e o horário de saída …".

A reclamante trabalhava longe do empregador. Alguns dias da semanana loja BIG Cristal e noutros, no Bourbon Shopping Ipiranga. Nos locais em que atuava não havia mais de 10 empregados da empregadora,de modo que não há falar em apresentação de cartões-ponto.

A testemunha da reclamante confirma que fazia intervalo, não sabendoo tempo utilizado pela reclamante.

O normal se presume e o excepcional se prova. No caso, a reclamanteatuava em lojas clientes da sua empregadora, fazendo serviço de demonstradora. Os dois locais de atuação são shopping centers,e não há prova da impossibilidade da fruição do intervalo. Assim como afirmado na sentença, tem-se que a reclamante não sedesincumbiu do ônus que lhe cabia.

Nego provimento.

1.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

A reclamante busca a reforma da sentença para majorar o valor atribuídoà indenização por danos morais. Assevera que comprovada a humilhação sofrida, bem como a despedida durante o período da garantiano emprego, a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00, não é suficiente para compelir a reclamada anão reincidir. Pleiteia seja arbitrada a indenização no valor de R$ 10.000,00, sob pena de violação ao artigo 5º, incisosIII, V e X da Constituição Federal.

A testemunha da reclamante, Shirlei Caetano Gomes, disse que "…em uma oportunidade presenciou a supervisora gritando e xingando a reclamante, chamou a autora de incompetente e não sabiafazer o trabalho; que isto ocorreu na frente de clientes e colegas de trabalho …" (id.5413674).

Evidenciado o constrangimento a que foi submetida a autora, a fixaçãodo quantum deve observar o grau de responsabilidade de quem se acha obrigado a indenizar, bem como o prejuízo, propriamentedito, causado ao empregado, tendo a finalidade de compensar o dano sofrido pela vítima e impor pena de caráter coercitivoe pedagógico em relação ao empregado.

Como o dano moral não tem medida pecuniária, a fixação ocorre porarbitramento, dentro do prudente critério do julgador.

Julgo que o valor arbitrado (R$ 1.000,00) se mostra adequado àscircunstâncias do caso, não sendo cabível a majoração do valor cominado, porquanto observada a proporção do dano e o quantumestipulado, sem que haja locupletamento indevido da trabalhadora. Pondera-se, ainda, o período contratual, de 6-7-2012 a 14-3-2014,e o último salário da reclamante (R$ 930,46)

Nego provimento ao recurso.

1.4 PAGAMENTO "POR FORA"

A recorrente não se conforma com o indeferimento do pedido de integraçãoao salário dos valores supostamente pagos e não registrados. Sustenta que juntou extratos bancários (ID 2629243, 2629245 e2629248), os quais comprovam a existência de depósitos nominais da empresa recorrida em, no mínimo, duas oportunidades emcada mês, em valores distintos daqueles constantes nos contracheques (ID 3072838). Apresenta demonstrativo relativo ao mêsde setembro de 2012.

Saliento, que na petição inicial, a recorrente afirma que "… aolongo de todo o período contratual percebeu além da remuneração anotada em sua CTPS, uma média de R$ 200,00, exceto nos mesesde julho de 2012 e nos meses de outubro novembro e dezembro de 2013, recebeu um valor médio de R$ 450,00 por fora, sem o devidotransito nos recibos de pagamento, o que será amplamente demonstrado no curso da instrução processual…" (id. 2585102). Pleiteoua integração ao salário dos valores percebidos, no montante de R$ 1.235,00 (mil, duzentos e trinta e cinco reais).

Tal como decidido na sentença, o pagamento de salário extra folha,por se tratar de fato constitutivo do direito da reclamante, a ela incumbia provar os fatos alegados na petição inicial, ateor do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC. No entanto, desse ônus não se desincumbiu.

A prova testemunhal nada menciona acerca de pagamentos extra folha,tampouco a prova documental revela tais pagamentos. Ao contrário, a segunda testemunha da autora, Luísa Kuhn Granada, afirmouque "… todos os valores recebidos constavam do contracheque…" (id.5413674).

Os documentos aos quais se refere a reclamante (id 2629243, 2629245e 2629248), extratos bancários, não são hábeis para comprovar a existência de pagamentos sem o registro respectivo.

Assim, nego provimento ao recurso.

2. RECURSO DA RECLAMADA

2.1 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.REGULARIDADE REQUISITOS DA LEI 6.019/1974. NÃO HÁ RETIFICAÇÃO DE CTPS A SER REALIZADA

Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento da unicidadecontratual. Assevera que restou comprovada a necessidade transitória de mão de obra, bem como que a celebração do contratopor prazo determinado observou a Lei nº 6.019/1974 e o Decreto 73.841/1974, inexistindo a unicidade contratual alegada pelareclamante. Considera que não há elementos probatórios que autorizem retificação da CTPS.

Na petição inicial a reclamante afirma que "… foi contratadaem 06.07.2012 pela primeira reclamada, para exercer a função de consultora de beleza, percebendo para tanto o valor de R$856,30. Em 06.10.2012, visando lesar os direitos da autora foi dada a baixa no contrato, tendo sido a reclamante contratadanovamente no dia 07.10.2012, passando a perceber R$ 930,46 e sendo despedida em 14.03.2014 sem justa causa…" (id.2585102).

A primeira reclamada, na defesa (id.3072641), refuta as alegaçõesda autora, afirmando que "… ao contrario do alegado a Reclamante fora contratada temporariamente em 06.07.2012 como consultorade beleza, junto ao cliente tomador (Procter & Gamble) sendo dispensada em 06.10.2012, quando do encerramento do contrato,quando da rescisão recebera corretamente as verbas rescisórias no importe de R$ 695,77, conforme TRCT anexo. Ante o seu bomdesempenho no desenvolvimento de suas atividades a Reclamante fora EFETIVADA em 07.10.2012 e dispensada em 14.03.2014, recebendocomo último salário a importância de R$ 930,46, recebendo corretamente as verbas rescisórias na quantia de R$ 2.129,83 nodia 21.03.2014, conforme comprovante anexo…".

Nos termos do art. 453, caput, da CLT, é contínuo o contrato detrabalho quando o empregado for despedido e readmitido em curto espaço de tempo. A própria CLT define, no art. 452, o períodoem que o contrato anterior interfere no contrato subsequente como sendo de seis meses. Incontroverso que as partes firmaramcontratos de trabalho sucessivos, sem solução de continuidade, realizadas as mesmas atividades durante todo o período contratual,bem como não provado o acréscimo extraordinário de serviço a justificar a contratação da reclamante, é ser mantida a sentença.00

Nego provimento.

2.2 ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL.DISPENSA OCORRIDA APÓS 6 MESES DO NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONVENÇÃO COLETIVA PELA PARTE AUTORA

O Juízo reconheceu "…a garantia de emprego da reclamanteaté a data de 19/04/2014 e, tendo em vista que a empregada mencionou expressamente que não postula a reintegração ao empregoem razão do estado de beligerância e desavenças havido entre as partes, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondenteao salário, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS e multa de 40%…" (id. C9b3ffe), contrao que se insurge a recorrente. Sustenta que a estabilidade é assegurada à empregada gestante desde a confirmação da gestaçãoaté 5 meses após o parto, o que foi observado. Aduz que não há prova amparando a condenação, na medida em que a recorridasequer colacionou o instrumento normativo no qual fundamenta o pedido, ônus que lhe cabia.

Na contestação (id.3072641), a reclamada, não se insurge contrao fato de não constar dos autos o instrumento normativo no qual a reclamante ampara o pedido de reconhecimento de garantiano emprego por período superior ao previsto em lei. Tampouco refuta a existência de norma coletiva contendo tal previsão.Portanto, constitui inovação à lide essa alegação e como tal não será analisada

A certidão de nascimento (id 2585203) revela que a reclamante deuà luz em 19-9-2013, bem como admitido pelas partes que a reclamante usufruiu da garantia no emprego prevista no artigo 10,II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo relatado pela reclamante e não refutado pela reclamada,a convenção coletiva da categoria, na cláusula trigésima terceira, prevê o elastecimento do período de garantia no emprego,por mais 90 dias, após o término da fruição do benefício previdenciário previsto em lei. Consoante transcrito pela reclamante,a referida cláusula está assim redigida:

ESTABILIDADE DA GESTANTE. Será garantida a estabilidade provisória paraa empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefícioprevidenciário previsto em lei.

Em face da inexistência de controvérsia acerca da aplicaçãoda referida norma ao caso em apreço, bem como ante a ausência de impugnação na defesa, a reclamante detinha garantia de empregoaté 19-4-2014. Portanto, ocorrendo a despedida em 14-3-2014, dentro do período em que assegurada a garantia no emprego, éde ser mantida a condenação.

Nego provimento.

2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIADE PREVISÃO NA NR -15. SÚMULA 448 DO C. TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

A reclamada busca a reforma da sentença para ser absolvidada condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que além de a reclamante usar EPI"s, os álcalis cáusticosnão se enquadram como substâncias insalubres, consoante entendimento do TST. Aduz que conquanto o perito tenha detectadoinsalubridade nas atividades da autora, nos termos da Súmula 448 do TST, para que o empregado faça jus ao adicional respectivo,necessária a classificação da atividade como insalubre na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho. Transcreve jurisprudência.

Em que pese notificadas as reclamadas da data em que seria realizadaa perícia, deixaram de comparecer (id.29c9ba0).

O laudo foi elaborado mediante informações prestadas pela reclamante,apurando o perito que "… a autora manipulava e mantinha contato com produtos químicos(álcalis cáusticos)prejudiciais à saúde de forma habitual e permanente, que caracterizavamas atividades e operações como insalubres em grau médio, sem o uso de EPI certificado e aprovado, observado o texto legalda Norma Regulamentadora NR – 15 – Atividades e Operações Insalubres – Anexo nº. 13 Agentes Químicos, avaliação qualitativa…"(id.29c9ba0).

Esclareceu que "…as observações e informações resultantes davistoria realizada permitem concluir que, as atividades exercidas pela reclamante, nas reclamadas, com base na legislaçãodo Ministério do Trabalho Lei nº. 6.514/77, Portaria nº. 3.214/78, Normas Regulamentadoras e seus Anexos, caracterizavam-se,no nosso parecer, como: INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, durante toda a prestação dos serviços,conforme Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres – Anexo nº. 13 Agentes Químicos – Álcalis Cáusticos,sem o uso de EPI certificado e aprovado, avaliação qualitativa…" (id.29c9ba0)

Quanto aos equipamentos de proteção o perito elucidou que "…nãoforam fornecidas fichas de E.P.I. para a análise e averiguação quanto ao fornecimento, substituição, treinamento,fiscalização e C.A. (certificado de aprovação), conforme determina a Norma Regulamentadora NR – 6 – EPI, da legislação vigentedo Ministério do Trabalho e Emprego…" (id. 29C9ba0).

As reclamadas impugnam o laudo (ids.b2f2816 e d325ed7). A primeira, alega que a reclamante laborou como promotora de vendas e não como faxineira e que nos locais da prestação dos serviços(hipermercados ou shoppings) havia pessoas habilitadas e com EPI's necessários à limpeza do local de trabalho, bem como queos produtos utilizados pela reclamante não trazem prejuízo à saúde.

A segunda reclamada repisa que a autora não tinha por atribuiçãoa limpeza de prateleiras e gôndolas, serviço que era prestado pelos empregados contratados pelo hipermercado para tal fim.Afirmou que a reclamante utilizava equipamentos de proteção e que mesmo que a reclamante realizasse a limpeza de prateleirase gôndolas os produtos por ela utilizados não trazem prejuízo à saúde.

Luísa Kuhn Granada, testemunha da autora, esclareceu que "… trabalhoupara a reclamada de abril de 2011 a agosto de 2013, como demonstradora/consultora; que abastecia e limpava as gôndolas, demonstravaos produtos e consultava preços …" (id. 5413674).

No laudo complementar (id. 0F1abc3), o perito esclarece que "…osprodutos de limpeza utilizados (alvejantes, detergentes, desengordurantes) possuem em sua formulação química álcalis cáusticos.A ação agressiva dos álcalis cáusticos não é inversamente proporcional a diluição (pH). A sensibilidade dos obreiros não émesma (igual) para o agente químico (álcalis cáusticos), motivo pelo qual a avaliação é qualitativa, conforme NR – 15 – Anexonº. 13 Agentes Químicos…".

Verificadas as condições de trabalho, pelo perito de confiançado Juízo, e constatado que a autora utilizava produtos de limpeza, contendo álcalis cáusticos, bem como não tendo as reclamadasse desincumbindo do ônus de comprovar o fornecimento regular de EPIs, com certificado de aprovação, é de ser mantida a sentença.

Nego provimento.

2.4 JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. AUSÊNCIADE PROVA QUANTO A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ATIVIDADE APÓS O HORÁRIO CONTRATADO

A reclamada postula a modificação do julgado para ser absolvidada condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta que cabia à reclamante comprovar o trabalho em jornada extraordináriasem a devida contraprestação, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Aduz que a prova testemunhal não é convincente.Transcreve doutrina e jurisprudência visando amparar suas alegações.

Na defesa, a recorrente, refuta as alegações da reclamante alegando:

"…Imperioso dizer que a reclamada não procedia ao controle de jornada,nos termos do art. 62, I, cumpria a reclamante jornada essencialmente externa, uma vez que era CONSULTORA DE BELEZA…" (id.3072641).

Contudo, no depoimento, o preposto da primeira reclamadaadmite a existência de controle de horário e a reclamada não juntou os registros respectivos.

Consta do depoimento do preposto que "… a reclamante registravahorário em ponto eletrônico através de telefone 0800; que este número atende em um orelhão; que é registrado o horário deentrada e o horário de saída…" (id.5413674).

Tem aplicação a Súmula 338, I do TST, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – É ônus do empregador que conta com maisde 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificadados controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por provaem contrário.(ex-Súmula nº 338- alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

A prova testemunhal (id. 5413674), assim como a prova documental(id. 2629250), também amparam as alegações da reclamante.

Nego provimento.

2.5 REEMBOLSO DE DESPESAS COM INTERNETE LAVAGEM UNIFORME

A recorrente foi condenada ao pagamento de "… indenização de R$20,00, por mês de trabalho prestado à reclamada pela lavagem de uniforme e de indenização de R$ 35,00, por mês de trabalhoprestado à reclamada pelos gastos com internet para envio dos relatórios…". Insurge-se contra a condenação, alegando quecomprovou o ressarcimento dos valores gastos com "Lan House" e "Lavagem de Uniforme", efetuados pela reclamante.

Consta da defesa que: "… no tocante ao vale transporte, reembolsopela lavagem de uniforme e utilização de lan house, melhor sorte não assiste a Reclamante. Conforme se depreende dos holeritesanexos, referidos valores eram pagos a obreira mensalmente. Sendo assim, improcedente os pedidos…" (id.3072641).

Ressalto que não há qualquer elemento de prova que demonstre a necessidadede procedimento especial para a higienização do uniforme utilizado pela reclamante.

De outra parte, julgo que o exercício de qualquer labor pelo empregadoexigiria o uso de trajes compatíveis com a atividade e, por questão de asseio, a respectiva e contínua lavagem destes trajes.Assim, se o reclamante utilizasse roupas de sua propriedade na prestação de serviços, teria de mantê-las limpas e em condiçõesde apresentação no seu ambiente de trabalho.

Contudo, pelos termos da defesa, depreendo que a reclamada se obrigoua arcar com o custo da lavagem do uniforme e com o ressarcimento dos valores gastos com o envio de relatórios.

Os recibos consignam pagamentos a titulo de internet, no valor deR$ 25,00 e de R$ 50,00, este no mês de julho de 2012. Todavia, a reclamante não comprova que os valores pagos não cobriamos gastos efetuados.

Não há comprovação de ressarcimento dos valores gastos com a lavagemdo uniforme.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para absolver a reclamadado pagamento de indenização de R$ 35,00, por mês de trabalho prestado à reclamada pelos gastos com internet para envio dosrelatórios.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

2 RECURSO DA RECLAMADA

2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIADE PREVISÃO NA NR -15. SÚMULA 448 DO C. TST PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

Acompanho o voto divergente.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

2 RECURSO DA RECLAMADA

2.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃONA NR -15. SÚMULA 448 DO C. TST PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

Peço vênia ao nobre Relator para divergir no aspecto.

Considerando-se a atividade precípua da reclamante – promotora devendas, organizando e abastecendo produtos nas lojas, e não servente de limpeza -, não há como se admitir a necessidade deuso de produtos álcalis caustico, nem mesmo de forma intermitente, diante do setor de trabalho da reclamante e das mercadoriasque estava encarregada de repor (tintura para cabelo, xampu e condicionador). Daí porque a atividade realizada com o uso detais produtos pode, quando muito, ser considerada eventual. Não há, pois, como se concluir que a reclamante ficasse expostaà nocividade decorrente do agente álcalis cáusticos e/ou hidrocarbonetos aromáticos. Nesse contexto, não há como equiparara limpeza realizada pela demandante às tarefas de higienização executadas, por exemplo, por serventes de limpeza.

Do exposto, não tem direito a reclamante ao adicional de insalubridadeem grau médio pela exposição à álcalis cáustico.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

Em decorrência, e considerando o disposto no art. 790-B da CLT,reverto à reclamante a responsabilidade pelos honorários periciais, cujo valor ora é reduzido para R$ 1.000,00, em razão doslimites determinados no § 1º do art. 1º da Resolução n. 78/2011 do CSJT, de cujo pagamento, entretanto, fica dispensadaface ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido na origem, facultando-se ao perito proceder, quanto aos seushonorários, na forma do Provimento 08/2013 deste Tribunal.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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