TRT4. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGATORIEDADE DO RITO. DESCUMPRIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA A EXTINÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021159-36.2014.5.04.0013 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021159-36.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: ANDRESSA CORREA
RECORRIDO: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA, VIVO S.A.
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGATORIEDADE DO RITO. DESCUMPRIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA A EXTINÇÃO.O rito processual é obrigatório, não tendo o autor da demanda o direito de optar pelo que mais lhe convenha. O caput doart. 852-A da CLT é taxativo ao determinar que os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos na datado ajuizamento ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, não deixando margem a que se conclua o contrário. Como formade controle de aplicabilidade do rito processual aplicável, compete ao Juiz verificar a correspondência do valor atribuídoà causa com o conteúdo econômico da pretensão articulada. Caso peculiar em que, após haver se desenrolado a dilação probatóriacom a oitiva do autor em audiência subsequente à inaugural, quando colhidas as defesas das rés, desencadeando prazo e exercíciodeste para manifestação, pelo reclamante, acerca dos documentos trazidos com as contestações, prevaleceu neste Colegiado oentendimento de superação do momento processual oportuno para a extinção havida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, ANDRESSA CORREA, paraanular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para regular prosseguimento do feito,observado o rito ordinário, com aproveitamento dos atos já praticados.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id. 4f9ec04), a reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 88b6e87), buscando afastara decisão que determinou o arquivamento da presente reclamação e obter a prolação de sentença que aprecie o mérito da causa.

Com contrarrazões (Id. d4f9f34), sobem os autos ao Tribunal, emtramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EXTINÇÃO DO FEITO. RITO PROCESSUAL.

Entendeu o MM. Magistrado de origem que, mesmo se a totalidadedos pedidos do processo fosse acolhida, por certo a condenação não alcançaria o valor de 40 salários- mínimos. Concluiu, assim,que a ausência de indicação do valor dos pedidos, conforme determinado no art. 852-B, I, da CLT, conduz ao arquivamento dapresente reclamação, na forma do art. 852-B, § 1º, da CLT.

A reclamante recorre.

Afirma que a doutrina já reconheceu ser facultado à parte escolhero rito processual pelo qual deseja que a demanda seja processada, estando incorreto o entendimento de origem em sentido contrário.Assevera que, sendo a presente demanda ajuizada, instruída e julgada sob as regras do procedimento ordinário, não houve qualquerprejuízo à reclamada, que teve ampliados os limites para valer-se dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduzque a Lei nº 9.957/00 instituiu o procedimento sumaríssimo para as ações de valor inferior a 40 salários-mínimos que contenhampedido certo e determinado, mas não vedou a adoção do rito ordinário para ações com pedidos ilíquidos, mesmo as de pequenovalor. Entende que, mesmo que o valor atribuído à causa exceda a potencialidade condenatória da causa, serve apenas para afixação do rito processual, fugindo da alçada do magistrado determinar rito processual diverso do escolhido pela parte. Buscaafastar a decisão que determinou o arquivamento da presente reclamação e obter a prolação de sentença que aprecie o méritoda causa.

O apelo prospera, aindaque não pelos seus argumentos, como se verá adiante.

A reclamante manteve contrato de emprego com a 1ª reclamada no períodode 06.11.2013 a 27.01.2014, percebendo a remuneração de R$ 812,00 (CTPS e TRCT sob os Ids. b721ecb e 1208819). Na petiçãoinicial, deduziu pedidos de pagamento da remuneração relativa ao período de garantia provisória de emprego da gestante, indenizaçãocorrespondente ao período de estabilidade estendida previsto na norma coletiva, diferenças salariais por observância do pisonormativo, diferenças de horas extras e adicional noturno, inclusive por observância do art. 384 a CLT, integração ao saláriodos valores recebidos a título de vale-alimentação, multa do art. 647 da CLT e indenização por danos morais em valor a serarbitrado na sentença.

Foram realizadas duas audiências, em 29.9.2014 (Id. 9f29d42) e 1º.6.2015(Id. d6f5101), após as quais foi prolatada decisão de arquivamento do feito nos moldes do art. 852-B, I, da CLT, assim fundamentada(Id. 4f9ec04 – com sublinhado atual):

"As normas processuais são tipicamente de ordem pública, indisponíveis,incidindo no caso concreto até mesmo contra a vontade das partes.

O art. 852-A da CLT determinaa submissão ao procedimento sumaríssimo dos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimovigente na data do ajuizamento da reclamação:

Art. 852-A. Os dissídiosindividuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidosao procedimento sumaríssimo.

A aplicação rigorosa dessaregra adquire ainda maior relevo no contexto atual, em que houve aumento vertiginoso da litigiosidade (cerca de 50% nos últimos3 anos) e há profunda escassez de recursos públicos para a ampliação da estrutura da Justiça do Trabalho.

Os processos estão cadavez mais complexos, pela acumulação de vários pedidos num único processo, as conciliações são cada vez mais raras, pela criseeconômica, e as pautas de audiências estão no limite da capacidade de instrução e de julgamento dos juízes.

O resultado é que em algumas unidades judiciárias as audiências de prosseguimento estãosendo designadas para mais de um ano após a realização da audiência inicial, enquanto as pautas reservadas para o procedimentosumaríssimo estão praticamente vazias.

Portanto, não é admissívela indicação de um valor fictício para a causa, artificialmente elevado, unicamente com o objetivo de evitar a incidência dasnormas que regem o procedimento sumaríssimo, como verificado no caso concreto.

A autora trabalhou menosde 3 meses para as rés (no período compreendido entre 06/11/2013 e 27/01/2014) e recebia R$ 812,00 mensais. Ou seja, ao longode todo o período trabalhado para as rés, a autora recebeu cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não havendoqualquer fundamento para que submeta ao Poder Judiciário um processo cujo valor da causa é equivalente a 12 vezes esse valor(R$ 30.000,00).

Desse modo, mesmo quea totalidade do valor dos pedidos deste processo fossem acolhidos, certamente a condenação seria inferior a 40 salários mínimose, como não houve a indicação do valor dos pedidos, tal como determinado pelo art. 852-B, I, da CLT, é determinado o arquivamentoda presente reclamação, na forma do art. 852-B, § 1º, da CLT."

Está correta a sentença ao entender que o valor atribuído à causamostrou-se artificialmente elevado, pois incompatível com o montante condenatório que resultaria mesmo na hipótese de procedênciatotal da demanda. Destaco, como fez o MM. Juízo de origem, que o contrato de trabalho teve curtíssima duração, enquanto osalário contratado com a autora foi de R$ 812,00, circunstância que limita significativamente o patamar da condenação e autorizaconcluir que não poderia atingir o montante de R$ 28.960,00, correspondente a 40 salários-mínimos à época do ajuizamento daação (724,00, em 1º.9.2014).

Ao contrário do que sustenta a recorrente, o rito processual é obrigatório, não tendo o autor da demandao direito de optar pelo que mais lhe convenha. O caput do art. 852-A da CLT é taxativo ao determinar que os dissídiosindividuais cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos na data do ajuizamento ficamsubmetidos ao procedimento sumaríssimo, não deixando margem a que se conclua o contrário. Como forma de controle deaplicabilidade do rito processual adequado, compete ao Juiz verificar, sim, a correspondência entre o valor atribuído à causae o conteúdo econômico da pretensão.

O procedimento sumaríssimo criado pela Lei 9957/2000 foi instituídocom o objetivo de proporcionar maior celeridade e simplicidade aos processos de menor vulto, o que acaba por beneficiar osjurisdicionados em geral, com o melhor funcionamento da infraestrutura judiciária.

Como bem referido na sentença, amajoração artificial do valor da causa, como forma de evitar que o feito tramite pelo rito sumaríssimo, acaba por prejudicartodos os jurisdicionados, podendo ser mencionada como um dos efeitos indesejáveis dessa conduta indevida a citada desproporçãonas pautas reservadas aos procedimentos ordinário e sumaríssimo em algumas unidades judiciárias.

Assim já decidiu esta Turma julgadora, no julgamento de situaçãoanáloga:

"RITO PROCESSUAL. A adoção do procedimento sumaríssimo,previsto no art. 852-A da CLT, é obrigatória, não cabendo à parte autora optar por rito diverso quando a demanda, por suascaracterísticas, enquadra-se no dispositivo citado. Recurso desprovido."

(TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0000746-09.2013.5.04.0701, julgado em 20.3.2014, Rel. Des. AndréReverbel Fernandes. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e João Batista de Matos Danda)

Desse julgado extraio os fundamentos que seguem, aos quais me associo:"Sinale-se que a adoção do procedimento sumaríssimo, previsto no art. 852-A da CLT, é obrigatória, não cabendoà parte autora optar por rito diverso quando a demanda, por suas características, enquadra-se no dispositivo citado."(destaquei)

Acerca da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000 (inDOU de 13.01.2000), que estabeleceu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, relativamente aos dissídios individuaistrabalhistas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo na data do ajuizamento da reclamação, trago, ainda, breve excertoda doutrina:

"Dispõe a nova lei que os dissídios individuais, cujo valor não excedaa quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do

ajuizamentoda reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. A compreensão dessa norma nos leva a duas importantesconclusões: (1) somente a partir da vigência da Lei nº 9.957 (13.03.2000) haverá "procedimento sumaríssimo" na Justiça doTrabalho, de modo que os processos em curso não são apanhados pela nova legislação; e (2) nãocabe aos litigantes a escolha do rito procedimental, uma vez que em todos os dissídios individuais de até 40 saláriosmínimos, na data do ajuizamento da reclamação, deverá ser adotado o procedimento sumaríssimo, salvo na única hipótese previstanaquele diploma legal, ou seja, quando for parte na demanda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Em virtude das alteraçõesintroduzidas na CLT, pela Lei nº 9.957/2000, doravante todas as reclamações trabalhistas devem apresentarpedido líquido, precisamente para que se defina o rito a ser adotado pela jurisdição especializada." (FONSECA, VicenteJosé Malheiros da. Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 39, fev. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/1228. Acesso em: 18.3.2016 (sublinhado atual; destaque do original)

Nada obstante estes fundamentos, ressalvadaa boa intenção do nobre Juiz a quo de buscar fazer cumprir a legislação em tela, mas o fazendo após ter sedesenrolado a dilação probatória com a oitiva do autor em audiência subsequente à inaugural, quando haviam sido colhidas asdefesas das demandadas, desencadeando prazo e exercício deste para manifestação, pelo reclamante, acerca dos documentos trazidoscom as contestações, prevaleceu neste Colegiado o entendimento de superação do momento processual oportuno para a extinçãohavida.

Tivesse ocorrido a análise da impropriedade da escolha de rito ordinárioem detrimento do sumaríssimo antes do estabelecimento da lide, como no caso apreciado neste Colegiado e acima referido (proc.nº 0000746-09.2013.5.04.0701), negar-se-ia provimento ao apelo.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso para anular a sentençade origem, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, observado o ritoordinário, com aproveitamento dos atos já praticados.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

É irregular, no caso em análise, a determinação de arquivamentoda reclamatória em sentença. Mantida a decisão de primeiro grau deixar-se-á de atender a exigência do art. 5º, LXXVIII, daCF. Neste sentido recente decisão deste Tribunal:

Entendo que o momento oportuno para análise acerca da compatibilidadeentre o rito processual adotado e a petição inicial, é a partir da sua distribuição, quando então, verificada eventualinadequação do procedimento adotado, surge a possibilidade de determinar sua alteração, caso não observadas as disposiçõeslegais que regem a matéria, dentre as quais a questão relativa ao valor da ação (art. 852-A, caput, da CLT). Neste sentido,ainda, o art. 284 do CPC, aplicado no processo laboral pelo permissivo legal do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Verificando o juiz quea petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazesde dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único – Se oautor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante desse contexto,considerando que já apresentadas e produzidas todas as provas necessárias ao deslinde do feito (documental, testemunhal epericial), entendo que mostra-se inviável, neste momento processual, o comando sentencial de arquivamento do feito por inadequaçãoao rito sumaríssimo, impondo-se o acolhimento da pretensão obreira no particular. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021163-73.2014.5.04.0013RO, em 17/03/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca) –

grifa-se.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamantepara anular a sentença de origem, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, observadoo rito ordinário.

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Acompanho os votos lançados

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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